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PREFEITURA DE DO Unico
| ; AQUIRAZ (68)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEINº 065 12022, de 16 de setembro de 2022.
Senhor Presidente,
Inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que expande a Área de Expansão Controlada — AEC da Lei (947/2011), alterada
pela Lei 1.404 de 13 de agosto de 2021.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Kdis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir o desenvolvimento urbanístico do
município, com atrativo de desenvolvedores para áreas com grande potencia de expansão.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas a saudações.
EL Esc
Bruno Bários Gon alves
Prefeito Municipal
Municipal de Aquirar
Câmara RECEBIDO
A Sua Excelência, o Senhor 30 /09/Z<
JAIR JOSÉ DA SILVA : Ê
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
[6 oa 6 ic)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
PRI
DO Pico
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
E 87
CUIDANDO DA NOSSA GENTE -
PROJETO DE LEINºOGG DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.404/2021, QUE
ALTEROU A ÁREA DE EXPANSÃO
CONTROLADA DA LEI 947 DE DEZEMBRO DE
2011 E CRIA NOVA ÁREA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara Municipal de
Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Revoga o artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1.404/2021, passando a vigorar o art. 1º com
a seguinte alteração:
“Art. 1º. Fica criada a Poligonal da Área de Expansão Controlada — AEC, conforme
croqui e suas respectivas coordenadas em anexo desta lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 16 DE SETEMBRO DE 2022.
E:
Lica Ls
KU NOI RROS GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
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