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materia nº 90/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 90 / 2022
Date 2022-11-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alterar o anexo I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de 2022.
native_id773

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-11-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T12:51:15.403958-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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»
gi
f PREFEITURA DE 4
AQUIRAZ (68)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 067/2022, 17 de outubro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto para
o devido estudo e deliberação, que visa a REFIFICAÇÃO da Lei nº 1.490/2022, de 04 de outubro de
2022, para correção do elemento de despesa 3.3.50.41.00 - Contribuições da ação
16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e Financeira com Entidades Públicas e Terceiro Setor
discriminado no anexo I da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
[Fonte de Recursos: 1500000000 [
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
Lei indicando, com total transparência o devido elemento de despesa que será retificado junto a alusiva
lei em análise.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados no
elemento de despesa adequado.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (3) Www.aquiraz.ce.gov.br
“* PREFEITURA DE
dá
AQUIRAZ (
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº 090 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a alterar o anexo
I da Lei nº1.490/2022, de 04 de outubro de
2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o elemento de despesa
3.3.50.41.00 - Contribuições da ação 16.01.08.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e
Financeira com entidades públicas e terceiro setor discriminado no anexo I da referida Lei, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
[Fonte de Recursos: 1500000000 I
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE OUTUBRO DE 2022.
refeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e Www.aquiraz.ce.gov.br

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