br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 91/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 91 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
native_id774

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-11-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T12:51:15.881084-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

AO UNio >
É) »
* PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ Do
|
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 070/2022, 01 de novembro de 2022. cipal de Aquiraz
Muni ,
Cananartamento Legislativo
Senhor Presidente, 11 SZer?
APS
Ínclitos Pares, otherio Ribeiro
Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de
Transito e Transporte Urbano que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução
orçamentária com aquisição de material de consumo e serv. de terceiros pessoa jurídica, que se
convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
[es]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(2) Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial O Wwww.aquiraz.ce.gov.br
f
“ PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elemento de
despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento em decréscimo das
suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes e do Poder Legislativo.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a 9sta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
arros Gonçalves
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
[(2) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial e WWww.aquiraz.ce.gov.br
AO UNio>
DO UNICO
AQUIRAZ (6)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ——
PROJETO DE LEINº 991 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso
1,42 e 43,8 1º e 83º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no
orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano, que se
projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), conforme evidenciado a seguir:
Valor R$
02.01 - DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
|[3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
02 01 14 122 0002 2.004 Ação: Manutenção e Funcionamento do Demutran
|Fonbte de Recrusos: 1500000000 R$ 80.000,00]
0201 1451200212 Ação: Gestão dos Serviços de fiscalização Eng. E[3.3.90.30.00 Material de Consumo
Operacionalização do trânsito Fonte de Recursos :1752000000 R$ 120.000,00]
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 200.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações
orçamentárias, nos termos do Art. 43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$
200.000,00 (duzentos mil reais), conforme se demonstra a seguir:
[o no mo op (E DEAR Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng. RE 3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Operacionalização do Trânsito [Fonte de Recursos: 1752000000
14.01 SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de Recursos: 1500000000
02 01 14 512 0021 2.006
1401 27 812 0012 1.101 Ação: Construção Areninha Praia do Presídio
TOTAL DAS ANULA
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
a
* PREFEITURA DE SUN
AQUIRAZ | )
at í
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRUN S GONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz EO prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br

open original →