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materia nº 92/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 92 / 2022
Date 2022-11-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
native_id775

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada.
2022-11-04 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-11-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-04T12:51:16.461942-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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“ÃO UNICA
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“* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 071/2022, 01 de novembro de 2022.
iraz
mara Municipal de Aqu
cá Departamento Legislativo
Pende?
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Senhor Presidente, AJA | L71 Lo? Z
Ínclitos Pares, Ootherio Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e
noventa mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de
Saúde, que se projetam deficitárias, tais como despesa com outros serviços de terceiros pessoa
física e jurídica, equipamentos e material permanente, despesas de exercícios anteriores, bem
como indenizações e restituições que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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O Prefeitura de Aquiraz E prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
“DO Unico
É sp
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em face
do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
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ON
* PREFEITURA DE O:
AQUIRAZ )
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº 092 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Ra
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42€e 43,8 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso do Fundo Municipal de Saúde e do Hospital Municipal Manuel
Assunção Pires que se projetam deficitárias, no valor de R$ 2.690.000,00 (dois milhões
seiscentos e noventa mil reais), conforme se discrimina a seguir:
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.90.92.00 Despesas de Exercícios Anteriores
15 01 10 122 0025 0.053 Ação: Despesas de Exercícios Anteriores
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 5.000,00]
SOLOS DAS 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de recursos: 1500100200) [
|4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1500000000
Fonte de Recursos: 1601000000
E Manutenção e Funcionamento da Secretaria de |3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Saúde [Fonte de recursos: 1500100200 R$ 156.000,00]
|3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Jurídica
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária em[Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 200.000,00
Fonte de Recursos: 1500100200 R$ 300.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serv. de Terceiros Pessoa Física
Fonte de Recursos: 1500100200
Fonte de Recursos: 1600000000
Ação: Aquisição e Desapropriação de Imóveis
Ação: Construção, Ampliação e Reforma Posto de
Saúde do Novo Iguape
15 01 10 301 0007 1.100
| 15 01 10 122 0002 2.079
15 01 10 301 0009 2.083
(Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em.
Saúde
15 01 10 304 0008 2.087
R$ 5.000,00]
3.3.90.30.00 Material de Consumo,
Fonte de Recurso: 1500000000
Fonte de Recurso: 1500100200 R$ 50.000,00]
Ação Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção [Fonte de Recurso: 1600000000. R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso: 1500000000
Fonte de Recurso: 1500100200
Fonte de Recurso: 1600000000
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Preteitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
A
f “ PREFEITURA DE /
ES AQUIRAZ (MM)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021, nos termos do Art. 43, 81º, inciso I da Lei nº 4.320/64,
totalizando R$ 2.690.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa mil reais).
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br

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