“ PREFEITURA DE (68)
AQUIRAZ (MM)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 072/2022, 01 de novembro de 2022.
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tpal de Aquiraz
Câmara E Legislativo
i Departamen ;
Senhor Presidente, 1) 222?
, apro Ra
Inclitos Pares, Roótherio Ribeiro
Servidor
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada
pela Câmara Municipal), no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais) e dá outras
providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
da fonte de recurso 1706000000 (Transferência Especial da União), junto a dotação
15.01.10.305.0008.1.059 — Aquisição de Equipamentos e Reap. De Unidades de Vigilância em
Saúde, no elemento de despesa 4.4.90.52.00 — equipamentos e material permanente do Fundo
Municipal de Saúde cuja ação orçamentária já existe no orçamento em curso, do Município.
CONSIDERANDO o recebimento de recurso nos cofres públicos do município,
advindo de emenda parlamentar.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[...]
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua
efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta
natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial (5) www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.)
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;”
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a fonte de recurso que será criada junto ao
orçamento vigente em face do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na fonte de recursos criada em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
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PREFEITURA DE
"AQUIRAZ (Mm)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº 995 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e
43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal
de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação da fonte de recurso 1706000000
(Transferência Especial da União) junto a dotação já existente no orçamento em curso, vinculada ao
Fundo Municipal de Saúde no valor de R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), discriminado a
seguir:
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da fonte
de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do exercício
de 2021, conforme disposto no Art. 43, 81º, inciso 1 da Lei nº 4.320/64, totalizando R$ 310.000,00
(trezentos e dez mil reais).
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de julho
de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 01 DE NOVEMBRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz E prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br