Pndeo
“* PREFEITURA DE
r
AQUIRAZ (ma)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 075/2022, 18 de novembro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 27.829.260,00 (vinte e sete milhões
oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias,
inviabilizando a execução orçamentária, tais como despesa de pessoal destinada a
remuneração dos servidores públicos, bem como as obrigações patronais sobre a folha de
pagamento, obrigações tributárias e contributivas, e bolsas vinculadas ao programa
educando e cuidando e programa educação em tempo integral e demais despesas que se
convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
Câmara Munliel WÍ de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
RECE ÉidO a despesa e será precedida de exposição justificativa.
RA) MS a $ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[..]
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial e WWww.aquiraz.ce.gov.br
'
PREFEITURA DE /ESgico>
AQUIRA (6)
Pd
omg
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
H — os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Leis"
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do $3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, o qual observou-se o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada,
observando ainda a tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal
para a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do
excesso de arrecadação apurado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária
das pastas supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da
Administração Pública e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas S gorda is saudações.
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
O UNio N
Du! CS
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ (Mm)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41,
inciso I, 42 e 43, 8 1º e 83º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à
apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do
Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas
dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a
execução orçamentária, com despesa de pessoal destinada a remuneração dos servidores
públicos, bem como as obrigações patronais sobre a folha de pagamento, obrigações
tributárias e contributivas e bolsas vinculadas ao programa educando e cuidando e
programa educação em tempo integral e demais despesas, no valor de R$ 27.829.260,00
(vinte e sete milhões oitocentos e vinte e nove mil duzentos e sessenta reais), conforme
discriminado no anexo I desta lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I —- do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, 81º,
inciso II e $3º da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 21.434.575,86 (vinte e um milhões
quatrocentos e trinta e quatro mil quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos);
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, 81º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 6.394.684,14 (seis milhões trezentos
e noventa e quatro mil seiscentos e oitenta e quatro reais e quatorze centavos), conforme o
anexo II desta lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Preteitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz.ce.gov.br
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/ 30 Unico
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Eá “* PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ (Mm)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09
de julho de 2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE->AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 18 DE NÔVEMÊBRO DE 2022.
RAE
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
8 AQUIRAZ ANEXO I- SUPLEMENTAÇÕES
Classificação Funcional
a O RR
Do 0n01- SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
Ação: Contribuições para o RGPS - Secretaria do/3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
-1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
onte de recursos: 1500000000 R$ 8.100,
-1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
'onte de recursos: 1500000000 R$ 303.000,0:
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.050.000,00,
R$ 51.800,0
|
E
|
s
vw
|
Ação: Manutenção e Funcionamento da
01.01.04.122.0002.2.001 s ia de Gabinete do Prefeito
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
02.01.28.846.0026.0.004 | Ação: Contribuições para o RGPS Trânsito
Ação: Manutenção e Funcionamento do
Demutran
02.01.14.122.0002.2.004
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 19.700,00]
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 29.900,00
]
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 6.600,00)
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500000000
Ação: Manutenção e Funcionamento da
05.01.04.122.0002.2.009 Procuradoria Geral do Município
4.6.90.71.00 Principal da dívida contratual resgatado
Fonte de recursos: 1500000000
07.01.28.843.0026.0.019 | Ação: Gestão da Dívida Fundada
07.01.28.845.0026.0.020
Ação: Encargos Tributários e Contributivos
07.01.28.846.0026.0.021
Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças
Ação: Manutenção e Funcionamento da[3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação
Secretaria de Finanças Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.49.00 Auxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500000000
O E PLANEJAMENTO
3.1.90.01.00 Aposentad. RPPS, Reserv. Remun e Reform.
07.01.04.122.0002.2.014
08.01 - SECRETARIA DE
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
onte de recursos: 1500100100 R$ 380.000,00)
-3.90.30.00 Material de Consumo
Ação: Gestão das Atividades do Ensino|Fonte de recursos: 1500100100 R$ 300.000,00
ade Fundamental -3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
onte de recursos: 1500100100 R$ 610.000,00
Ação: Aquisição de Material Didático e/3.3.90.30.00 - Material de Consumo
13:01.12.3611000312:/061 Fardamento Escolar - Ensino Fundamental Fonte de recursos: 1500100100 R$ 1.300.000,00)
o Es]
E
=
Ação: Remuneração dos Profissionais da/3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
1301/12:361.0003/2,062] Educação Básica - Ensino Fundamental Fonte de recursos: 1540107000 R$ 4.700.000,00]
Ação: Gestão do Transporte Escolar na Educação|3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
[OI 17361 0006-2069 Fonte de recursos: 1500100100 R$550.000,0
Ação: Aquisição de Material Didático e/3.3.90.30.00 Material de Consumo
13.01.12.365.0003.2.065 | ãamento Escolar - Educação Infantil Fonte de recursos: 1500100100 R$ 400.000,0
li
Ação: Gestão das Atividades da Educação|3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
TROLIZSES UI fc Fonte de recursos: 1500100100 R$ 280.000,00)
13.01.12.365.0003.2067 Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ.) 3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
ú Básica - Educação Infantil - Creche Fonte de recursos: 1540107000 R$ 100.000,00)
13.01.12.365.0003.2.069 —
13.01.12.366.0004.2.071
Ação: Remuneração dos Profissioanais da/3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Educação de Jovens e Adultos Fonte de recursos: 1540107000
Fonte de recursos: 1500000000
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De|3.3.90.14.00 Diárias - civil
Esporte, Juventude e Lazer 5
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades|3.3.50.41.00 Contribuições
Públicas e Privadas e do Terc Fonte de recursos: 1500000000
14.01.27.364.0006.2.074 | Ação: Incentivo ao Ensino Superior 3:3.90.33.00 Passagens e despesas com locomo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 250.300,00)
CCC CEC ASMA NA DEMADDE
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da 3.3.90.49.00 Auxílio Transporte
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 100.000,00)
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08.122.0026.0.058 Ação: Contribuições para o RGPS - Esporte,[3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Juventude e Lazer Fonte de recursos: 1500000000
14.01.27.122.0002.2.072
14.01.27.122.0002.2.073
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Do/3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal
16:01/08.1220062:2090) Trabalho e Assitência Social Fonte de recursos: 1500000000
16.01.08.122.0015.2.094
Ação: Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social|Fonte de recursos: 1500000000
Básica
16.01.08.244.0015.2.096
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social|3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
T6.01.08:244.0015.2.098 Especial de Média Complexidade Fonte de recursos: 1660000000
Prefeito Municipal
[=| AQUIRAZ ANEXO II- ANULAÇÕES
Classificação Funcional
gu O vsmecsomnão | mmmoudema | vacas |
-1.90.16.00 Outras desp. vari veis pessoal civil
'onte de recursos: 1500000000
-1.90.94.00 Indenizafães e restituições trabalhistas
onte de recursos: 1500000000
-3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de gestão
onte de recursos: 1500000000
.3.90.14.00 Diárias - civil
onte de recursos: 1500000000
-3.90.30.00 Material de consumo
onte de recursos: 1500000000 R$ 72.812,3
Tv
|
R$ 10,00
Tt
|
R$ 10,00
E
R$ 10,00]
:
R$ 16.500,0
|
Ação: Manutenção e Funcionamento da
Secretaria de Gabinete do Prefeito
01 01 04 122 0002 2.001
3.3.50.43.00 Subvenções sociais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00]
4.4.50.42.00 Auxílios
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Ação: Promofção Institucionacional e Publicação|Fonte de recursos: 1500000000
de Atos Oficiais do Município
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades
P£blicas e do Terceiro Setor
0101 04 122 0002 2.002
0101 04 131 0024 2.003
0101 28 846 0025 0.003
4.4.90.92.00 Despesas de exercicios anteriores
Fonte de recursos: 1500000000
01 01 28 846 0026 0.001
Ação: Setenças Judiciais - Secretaria do Gabinete |Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00)
do Prefeito 3.3.90.91.00 Sentenzas judiciais
TRANSITO E TRANSPORTE URB
0101 28 846 0026 0.002
Fonte de recursos: 1500000000
Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda/3.3.90.33.00 Passagens e despesas
Civil Municipal Fonte de recursos: 1500000000
03 01 14 122 0002 2.007
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00)
Fonte de recursos: 1500000000
R$ 3.000,00
04 01 04 122 0002 2.008
do Vice Prefeito
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00)
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
04 01 28 846 0025 0.012
Gabinete do Vice-Prefeito Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00
4.4.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Ação: Contribuifães para o RGPS - Gabinete do/3.3.90.47.00 Obrigafães tribut rias e contributivas
Vice-Prefeito Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00)
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
04 01 28 846 0026 0.010
Ação: Sentenfas Judiciais - Gabinete do Vice.
04 01 28 846 0026 0.011 Prefeito
Ação: Manutenção e Funcionamento
05 01 04 122 0002 2.009
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 16.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
[Fonte de recursos: 1500000000 R$ 5.663,17
ER DO M qi
Ação: 4 122 0002 2.011 Manutenção e[3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa
Funcionamento da Controladoria Geral do Fonte de recursos: 1500000000
06 01 4 122 0002 2.011
06 01 04 122 0022 2.012
e Transparência 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.30.00 Material de consumo
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Ação: Manutenção e Aperfeiçoamento das Ações|Fonte de recursos: 1500000000
de Controle Interno
06 01 04 124 0022 2.013
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 10,00
RETARIA DE F
3.1.90.94.00 Indenizazães e restituifães trabalhistas
Ação: Manutenção e Funcionamento dal3.3.50.85.00 Trans. por meio de contrato de g
Secretaria de Finanças Fonte de recursos: 1500000000 - R$ 10,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
0701 04 122 0002 2.014
07 01 28 846 0026 0.022
Ação: Sentenças Judiciais - Finanças
onte de recursos: 1500000000
-3.90.30.00 Material de consumo
onte de recursos: 1500000000 R$ 30.000,0%
-3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. dejFonte de recursos: 1500000000 R$ 30.201,8
08 01 04 122 0002 2.017 |Administaf 430 e Planejamento
Ação: Despesas de Exercicios Anteriores
08 01 28 846 0025 0.027 Administração e Plane; go
Fonte de recursos: 1500000000
090113 12200022.021 |ASão: Manutenção e Funcionamento onte de recursos: 1500000000
Secretaria de Cultura 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
R$ 40.969,46
90.40. É gia informaf f£o/comunic.-
Fonte de recursos: 1500000000
-3.90.93.00 Indenizações e restituiçõe
09 01 13 392 0010 2.023 de Arte e Cultura de Aqui
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 5.000,00)
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000
R$ 20.000,00
E i i 3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
fo UI. S92 0016-2028 Fonte de recursos: 1501000000 R$ 30.000,00)
Ação: Promoção e Apoio a Eventos Juninos e ao E E E
09 01 13 392 0010 2.026 São João de Praia de Aquiraz 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 130.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
R$ 70.000,00]
R$ 10.000,00]
Ação: Aquisif£o de Equipamentos
690113 392 0019 1,007 Reaparelhamento das Unidades Culturai:
Ação: Manutenção e Funcionamento da
10 01 23 122 0002 2.027 S a de Turim!
Infraestrutura da Turística Fonte de recursos: 1501000000 R$ 10.000,00)
onte de recursos: 1749000000 R$ 15.000,00)
RIA DE INFRAESTRUTURA º
-3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
onte de recursos: 1500000000
Ação: Manutenção e Funcionamento da/3.3.90.35.00 Servitos de consultoria
Secretaria de Infraestrutura 'onte de recursos: 1500000000
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
onte de recursos: 1500000000
|
R$ 20.000,00
1101 15 122 0002 2.035
|
R$ 29.831,04
Tv
|
R$ 67.857,64
- [4.4.90.51.00 Obras e instalaçõe
1101 15 122 0020 1.011 png ai e Requal. de Pr.diostr an do recursos: 1500000000 R$ 100,00)
e Fqesão Fonte de recursos: 1700000000
4.4.90.51.00 Obras e instalaçõe
Ação: Implantação de Meios de Acessibilidade|Fonte de recursos: 1500000000
11011545100191013 mp cceios e Calçadas Fonte de recursos: 1700000000 R$ 100,00
R$ 100,00)
= .4.90.51.00 Obras e instalagães
1101 154510019 1.015. [NÃO Favimentaçãos Recuperação de Vias Pub fonte de recursos: 1500000000 R$ 2.200.000,00)
+ Log onte de recursos: 1701000000 500.000,00]
Ação: Construção de Pórtico de Entrada do/4.4.90.51.00 Obras e instalaçõe
MOVIA OS O sinicapio onte de recursos: 1500000000 R$ 100,00)
-4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
onte de recursos: 1500000000
-4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
onte de recursos: 1500000000
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00
Fonte de recursos: 1501000000 R$ 100,00)
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 100,00)
|
R$ 100,0!
ES
|
Ação: Implantação, Ampliação e Reforma del R$ 100,00
Cemitérios
1101 15 452 0020 1.017
11 01 15 452 0020 2.038
|
onte de recursos: 1500000000
4.4.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000
11 01 17 512 0019 1,018
Fonte de recursos: 1500000000
4.4.90.30.00 Material de consumo
Ação: Perfuração de Poftos Tubulares
11011754400191020 [e o hafarizes
Ação: Implantação e Ampliação do Sistema de
Abastecimento de D'agua
1101 17 544 0019 1.021
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00
4.4.90.51.00 Obras e instalafães
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 8.703,58
O HÍDRICOS
12 01 20 122 0002 2.040
R$ 34.513,62
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Ação: Aquisição de Equip. e Mat. Pemanentes|
nara TInidadoc Vinonladao a Canrotaria
12 01 20 544 0002 1.029 Fonte de recursos: 1500000000
para Visuauio + uIvUIGUAS 4 DItIcia a
R$ 5.000,00
Fonte de recursos: 1501000000
. . a: 3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
12 01 20 608 0018 2.045 | Ação: Apoio à Agricultura Familiar Fonte de recursos: 1500000000 R$3.600,00
Ação: Construção, Ampliação, Reforma e/4.4.90.51.00 Obras e instalatães Do
120120 6080020 1,081 |p5rrificação do Mercado PEblico Fonte de recursos: 1500000000 R$ 45.000,00
EE RR RR O TODO E CE
Ação: Manutenção e Funcionamento da 3.3.90.30.00 Material de consumo
13 01 12 1220002208? | ocreraria de Educação Fonte de recursos; 1500100100 R$ 210.000,00)
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais |3.3.90.47.00 Obrigações s tributárias e contributivas
1301 12 1220026 0.044 | rmais Áreas Fonte de recursos: 1500100100 R$ 3.692,87
Ação: Garantia da Alimentação Escolar na/3.3.90.30.00 Material de consumo
Educação Infantil - Pré Escola 'onte de recursos: 1500100100 R$ 100.000,00
-1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
E
a trabalhistas
onte de recursos: 1500100100 R$ 1.000,00
2]
E]
E]
Ação: Remuneração dos Profissionais dal
O Educaçõa Básica - Ensino Fundamental
F [| R$100,00]
Fonte de recursos: 1541107000)
Ação: Aquisição de Material Didtico e[3.3.90.30.00 Material de consumo
Fardamento Escolar - Educação Infantil Fonte de recursos: 1570000000
3.1.90.16.00 Outras desp. vari veis pessoal civil
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
[Fonte de recursos: 1500100100
Fonte de recursos: 1540000000 R$ 1.000,00
Ação: Gestão das Atividades da Educação
Infantil - Creche
1301 12 365 0003 2.066
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec de/4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
1401 27 1220002 2.072 [resorte, Juventude e Lazer Fonte de recursos: 1500000000 R$ 8.600,00]
Ação: Aquisição de Equipamentos e/4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
caparelhameno de Unidades Esportivas Fonte de recursos: 1500000000 R$ 5.400,00
. . . a 4.4.90.51.00 Obras e instalafães
1401 27 812 0012 1.101 | Ação: Construção Areninha Praia do Presídio Fonte de recursos: 1500000000 R$ 69.000,00
DO SM FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
-3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
Ta
Ação: Manutenção e Funcionamento dalFonte de recursos: 1500100200 R$ 20.000,00]
ESU10Z? 0002:2.079 Secretaria de Saúde 4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500100200
3.1.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Fonte de recursos: 1500100200
id ' «4. [3.3.90.92.00 Despesas de exercicios anteriores
15 01 10 122 0025 0.053 | Ação: Despesas de Exercícios Anteriores - Saúde Fonte de recursos: 1500100200
4.4.90.92.00 Despesas de exercicios anteriores
Fonte de recursos: 1500100200
4
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. de|4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
15 01 10 301 0007 1.051 Unidades de Atenção Primária de Saúde 'onte de recursos: 1500100200 R$ 9.428,64
, : “4.90.51.00 Obras e instalaçõ
15 01 10 301 0007 1.100 RR aedem Ampliação e Reforma Posto cursos: 1500000000 R$ 100.000,00
gua 'onte de recursos: 1601000000 R$ 100.000,00]
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
15 01 10 301 0009 2.083
ES El
[2]
o El
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 14.647,92
R$ 238.203,68
Fonte de recursos: 1632000000 R$ 10.000,00
t
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Prim rial .3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
em Saúde
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informa i
-4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
ES
Fonte de recursos: 1500100200 R$42,1
Ação: Aquisição de Equip. e Reap de Unidades|Fonte de recursos: 1601000000 | R$4.494,40]
150110 3020007 1055 | opecializadas de Saúde
desp. pessoal dec. contrat. j
Ação: Gestão dos Servitos de Atençã
Especializada em Saúde
15 01 10 302 0009 2.084
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 2.154,46
Fonte de recursos: 1621000000 R$ 269,45
onte de recursos: 1631000000 R$ 961,06
-4.90.30.00 Material de consumo
4.4.90.51.00 Obras e instalações
|
Ação: Ampliação, Reforma e Requalificação do
Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
15 02 10 302 0007 1.061
|
16 0108122 00022002 icase do Terceiro Setor 'onte de recursos: 1500000000
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades|3.3.50.41.00 Contribuições
16.02 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Ação: Manutençãoi e Funcionamento da Sec do[3.3.90.30.00 Material de consumo
16 01 08 1220002 2090 [rpm e Assistência Social onte de recursos: 1500000000 R$ 220.000,00)
.3.50.41.00 Contribuições
|
R$ 39.400,00]
7
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00
Ação: Coop. Técnica e Financeira com Entidades|Fonte de recursos: 1899000001 R$ 2.000,00
160208 1220002207 | iticas é do Terceiro Sejor 3.3.50.43.00 Subvenções sociais [|]
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00
Fonte de recursos: 1899000001 R$ 2.000,00
-3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00
Fonte de recursos: 1749000000 R$ 5.000,00
3.3.90.33.00 Passa d a 0
&
E
E
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00]
'onte de recursos: 1500000000 R$ 500,00)
onte de recursos: 1749000000 R$ 5.000,00
R$ 52.000,00
onte de recursos: 1899000001
Ação: Promoção do Atendimento às Crianças e
Adolescentes
16 02 08 243 0014 2.109