f | PREFEITURA DE PPC
AQUIRAZ | procuradoria sm |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 077/2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dá nova redação ao artigo 33, da Lei
Municipal 1.451/2022, de 08 de abril de 2022, e da outras providencias.
O presente tem por objetivo retificar o artigo 33, da Lei Municipal 1.451/2022,
de 08 de abril de 2022, para deixar claro a criação do Fundo Municipal dos Direitos da
Pessoa Idosa, vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
porque não foi colocado as palavras “Fica criado” no início do artigo.
Cumpre enfatizar, que a modificação não altera a substância da Lei Municipal
nº 1.451/2022, de 08 de abril de 2022.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal de Aquiraz
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
A Sua Excelência, o Senhor 22 sie Ze
Jair José da Silva — Rodo Ribéiro
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Servidor
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadesquirazoficial EB we aquisaz ce gov br
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AQUIRAZ Procuradoria | ca
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº, 022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 33, DA
LEI MUNICIPAL 1.451/2022, DE 08 DE
ABRIL DE 2022, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art. 33, da Lei Municipal nº 1.451/2022, que passa a vigorar a
seguinte redação:
Art. 33. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa,
vinculado diretamente a Secretaria do Trabalho e Assistência Social,
tem por objetivo facilitar a captação de recursos, destinados a apoiar,
em caráter supletivo, os programas e ações dirigidos aos idosos.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz!CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/000]-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaquirazoficial O wmv aquiraz ce gor br
PREFE TURA DE
AQUIRAZ “
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI Nº 1,451/2022, DE 08 DE ABRIL DE 2022,
Dispõe sobre a Política Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e dá outras
Providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, Bruno Barros Gonçalves, faço
saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promul go a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Am. 1º A política municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, no âmbito do
Município de Aquiraz. tem Por objetivo assegurar os direitos da Pessoa com idade mínima
de 60 (sessenta) anos de idade e criar condições para sua autonomia, integração e
participação efetiva na sociedade,
Parágrafo único. Na consecução desta política. cumprir-se-ão a Legislação
Federal c Estadual vigentes, e a pertinente à Politica Nacional do Idoso, como estabelece
a Lei Federal nº. 8.842. de 4 de Janeiro de 1994, regulamentada pelo Decreto nº
9.921/2019, de 18 de Julho de 2019, da Lei 10.741/2003. Estatuto do Idoso e da Lei
12.213:2010.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 2º Na execução da Política Municipal dos direitos da Pessoa Idosa serão
observados os seguintes princípios e diretrizes:
I-o dever da família, da sociedade e do Estado em assegurar a pessoa idosa todos
Os direitos da cidadania e garantir à sua plena convivência familiar c participação na
comunidade, defendendo sua dignidade, seu bem-estar e o direito à vida:
ll- o acesso universal e igualitário às ações de serviços das políticas públicas
para toda a população idosa: |
I- o fortalecimento e à valorização dos vínculos familiares, de modo a evitar o
abandono da pessoa idosa ou internações inadequadas e/ou desnecessária em Instituições
de Longa Permanência.
Projeto de Lei nt 0112022
De Autorra do Poder Executivo Prefesto Bruno Barros Gonçalves
Paço Municinal Carlos Augusta Matas Pires Rua ta Integração - Certra - Aguiraz'CE
CEP- 61 7930-000 CNPI 5? $11 496:0001-57
[ca] Prefeitura de Aquiraz Ore luradeagu razoficial (2) ey Aura? Ce gor by
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IV- adequação das condições de saúde da população idosa nos aspectos de
promoção. prevenção e recuperação.
V-a garantia da participação das representações populares na definição das
necessidades. e na avaliação do nível de desempenho dos serviços de atendimento à
pessoa idosa.
CAPÍTULO
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 3º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
CMPDPI, órgão colegiado, permanente e paritário. com caráter propositivo,
deliberado e de cooperação. possuindo autonomia administrativa, que tem por finalidade
atuar na formulação de estratégias e no controle de execuções das políticas públicas do
idoso no município, vinculado à Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
Seção 1
DA COMPETÊNCIA
Art. 4º. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
I— a formulação da política de promoção. proteção e defesa dos direitos da
pessoa idosa. observada a legislação cm vigor. a qual atuará na plena inserção do idoso
na vida familiar e comunitária. socioeconômica e político-cultural do Município de
Aquiraz:
— o estabelecimento de prioridades de atuação e de definição da aplicação dos
recursos públicos federais. estaduais e municipais destinados às políticas sociais de
atenção ao idoso:
HI — o acompanhamento da elaboração e da avaliação da proposta orçamentária
do Municipio e a solicitação das modificações necessárias a consecução da política
formulada bem como análise da aplicação de recursos relativos à Competência deste
Conselho:
IV — o acompanhamento da concessão de auxílios e subvenções às entidades
particulares, filantrópicas e sem fins lucrativos atuantes no atendimento ao idoso:
Projeto de Ler nº ul] 2022
De Autoria do Poder Executiva - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegreção - Cestea - Agu'raziCE
CEP-61 709-000 CNPJ 07911 696:0001-57
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PREFETURA DE Eid
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
V-—a proposição aos poderes constituídos de modificações nas estruturas dos
órgãos governamentais diretamente ligados a Promoção, a proteção e a defesa dos direitos
da pessoa idosa;
VI - o oferecimento de subsídios para a elaboração de Leis atinentes aos
interesses da pessoa idosa em todos os níveis:
VIH -oincentivoco apoio à realização de eventos. estudos e pesquisas no campo
da promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa:
VIII — a promoção de intercâmbio com entidades públicas. particulares.
organismos nacionais. internacionais € estrangeiros visando atender a seus objetivos:
IX —- o pronunciamento. a emissão de pareceres c a Proteção de intormações que
digam respeito à promoção, a proteção c a defesa dos direitos da pessoa idosa:
X - aaprovação. de acordo com critérios estabelecidos em seu regimento interno.
do cadastramento de entidades de defesa ou de atendimento a Pessoa idosa que pretendam
integrar ao Conselho:
XI — definir as prioridades da Pessoa idosa, observadas as normas da Lei
Orgânica Municipal e as resoluções da Conferência M unicipal da Pessoa Idosa:
XH — participar da elaboração c aprovação do Plano Municipal dos direitos da
Pessoa Idosa e do Plano Plurianual das políticas para a pessoa idosa:
XI — definir critério e aprovar a celebração de contratos ou convênios entre o
setor público e as entidades privadas da pessoa idosa,
XVI — definir critérios de qualidade e quantidade para o funcionamento das
serviços públicos e privados oferecidos a pessoa idosa no âmbito do Municipio:
XVII — estabelecer e aprovar diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade
prestadora de serviços da pessoa idosa, pública ou privada, no âmbito do M unicípio:
XI — organizar a conterência Municipal das Políticas Pública para a Pessoa
Idosa em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
XIX — elaborar o Regimento Interno:
Seção H
DA CONSTITUIÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Projeto de Ler nº 011:2022
De Autoria do Poder Exceutivo Prefeito Bruna Barros Gonçalves
Paço Municinal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Centro - Ag
CEP-61 7322-000 CNE): 97911 696:0001-57
O Pretestura de Aquira: Oprete turadeagu razuticial O seguras re a
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI será
composto por 16 (dezesseis) membros. sendo 8 (oito) titulares e 8 (oito) suplentes.
paritariamente, entre Govemo c Sociedade Civil, nomeados por portaria pelo Prefeito do
Município.
S 1º Cada órgão e entidade representativa participará com 1 (um) representante
titular e 1 (um) suplente. eleitos em fórum convocado pela Secretaria do Trabalho e
Assistência Social para esse fim.
8 2º São membros do Conselho. tendo direito a voz e voto, os representantes
indicados ou eleitos pelos órgãos e entidades a seguir relacionados:
a) Organizações Governamentais:
1- 01 (um) representante da Secretaria de Saúde:
H- 01 (um) representante Secretaria de Fducação:
I- 01 tum) representante Secretaria do Trabalho e Assistência Social:
IV-61 (um) representante da Secretaria do Gabinete do Prefeito:
b) Organizações da Sociedade Civil:
I- 01 (um) representante de entidade. regulamente constituída. que atuem na
aérea da promoção dos direitos da pessoa idosa;
H- 03 (três) representantes dos/as usuários/as dos serviços, Programas. projetos
e benefícios dos SUAS em Aquiraz.
5 3º, Cada titular do CMDPI terá suplente, oriundo da mesma categoria
representativa.
S 4º. Somente será admitida à participação no CMDPI de entidades em regular
funcionamento.
$ 5º. Os representantes das entidades não governamentais scrão eleitos em fórum
convocado pela Secretaria do Trabalho e Assistência Social para esse fim e os
representantes do Governo Municipal serão designados pelo Prefeito Municipal.
Projeto de Lei nº 11/2022
De Autoria do Poder Executivo — Prefeito Bruno Burros Gonçalves
Paço Municival Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Certa - AuutaziCE
CEP 61709-000 CNP) 3791 496; G01-57
O Pretestura de aquiras O preteturadeagu razolicia! O wwe aguas ce gorhr
AQUIRAZ sm
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
3 6º. O exercício de função de conselheiro é considerado serviço público
relevante e não será remunerado.
Seção HI
DA ESTRUTURA E DO FI INCIONAMENTO
Art. 6º. O conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa tem a seguintes
estrutura funcional:
I- Plenária:
IL- Diretoria Executiva:
TH - Comissões de Fiscalização;
IV — Comissões Temáticas ou Especiais.
Art. 7º. A plenária é a instância máxima do Conselho. sendo composta por 16
(dezesseis) conselheiros representantes do Governo Municipal e da Sociedade Civil
(titular e suplente). residentes em Aquiraz.
Parágrafo único. A representação dos usuários no Conselho será permitida em
relação ao conjunto dos demais segmentos.
Art. 8º. Compete a Plenária:
1 deliberar sobre assuntos de sua competência e os encaminhados à apreciação
e deliberação do CMDPT:;
H — após concluída a eleição, eleger a diretoria, cuja posse dar-se-á pelo Prefeito
Municipal ou por quem por ele for delegado:
HH - modificar o regimento interno:
IV aprovar a criação e a dissolução de Comissão Temática. definindo
competências, composição, procedimentos e prazo de duração:
V — deliberar sobre a aplicação dos recursos existentes nos demais setores
públicos captados pelo Fundo Municipal do Idoso.
Projeto de Ler nº Di 1/2022
De Autoria du Poder + Xecutivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municigal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegreção - Certra - AguraziCE
CEP 61703-000 CNPI- 97911 696/0001-57
O Preteitora de Aquiras Ore luradesgu razufiesal [S] wmv Aquicas ce gov E"
PREFEITURA DE Ra
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 9º. As reuniões da plenária ocorrerão periodicamente uma vez por mês ou
extraordinariamente quando for necessário. com ampla divulgação, sendo seus membros
convocados pelo CMDPI. com antecedência de, no minimo. 48 (quarenta e oito) horas.
$ 1º. Na tala do representante titular, o suplente previamente indicado terá
direito a voz e voto.
3 2º, As decisões serão tomadas por maioria simples através do voto nominal.
aberto c unitário de cada um dos representantes presentes, garantindo o “quorum” minimo
de um terço do total de membros do Conselho.
5 3º. As reuniões da Plenária serão abertas ao público com direito a voz.
Art. 10. As reuniões extraordinárias serão convocadas por seu presidente ou pela
maioria absoluta dos seus membros. presentes na primeira chamada 1/3 dos conselheiros
e em segunda chamada após 15 minutos com qualquer número.
Art. 11. A Diretoria Executiva. será composta de Presidentes, Vice-Presidente.
1º Secretário. 2º Secretário. 1º C oordenador Financeiro, 2º Coordenador Financeiro. cleita
dentre seus membros. conforme dispõe o Regimento Interno.
Art. 12. Compete a Diretoria Executiva:
1 - convocar, presidir c coordenar as reuniões ordinárias e extraordinárias:
II — organizar a pauta e registrar as reuniões:
HT — receber a inscrição dos representantes indicados pelas entidades. categorias
c órgãos públicos:
IV — submeter à votação as matérias a serem decididas pela plenária, intervindo
na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário:
V — submeter à apreciação da Plenária, o relatório anual do CMDPI;
VI - decidir as questões de ordem.
Parágrafo único. Das decisões da Diretoria Executiva caberá recurso à Plenária.
Seção IV
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO
Projeto de Les nº vi 1:2022
De Autoria da Poder Executivo — Preleito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua da integração - Certra - AquiraziCE
CEP 61 7002-000 CNPJ 97911 696:0001-57
O Prefeitura de Aquiras Ore luradeagu razaficial oO WS Metas ce gor hr &
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 13. As Comissões de Fiscalizações serão formadas por membros do CMDPI
E representantes da comunidade indicados pela Plenária do Conselho.
Parágrafo único. As Comissões de Fiscalizações competem:
1 — fiscalizar o funcionamento das unidades de atendimento à pessoa idosa do
municipio:
IN - fiscalizar atividades que possam proporcionar riscos à população idosa.
Seção V
COMISSÕES TEMÁTICAS E/OU ESPECIAIS
Art. 14. As Comissões Temática e/ou Especiais serão constituídas pela Plenária
do Conselho ou por determinação legal, em caráter transitório ou permanente. sendo
compostos por técnicos e/ou representantes de entidades e da população, membros ou não
do Conselho.
Art. 15. A coordenação das comissões deverá ser exercida. exclusivamente por
conselheiro do CMDP].
Art. 16. Compete as Comissões Técnicas e/ou Especiais Prestar assessoramento
ao Conselho sobre assuntos específicos das Politicas Públicas para a Pessoa Idosa.
Art. 17. As Comissões Temáticas do CMDPI no que for pertinente. poderão
interagir com Comissões de outros Conselhos. visando uniformizar e definir áreas de
competência comum ou especifica para a formulação de políticas de ações de
atendimento.
Art. 18. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa não serão remuncradas, mas o seu exercicio considerado relevante serviço prestado
ao Municipio, com caráter prioritário e, em conseguência. justificadas as ausências a
qualquer outro serviço. desde que motivadas pelas atividades deste C onselho,
Art. 19. A organização e o funcionamento do CMDPI será disciplinado em
Regimento Interno aprovado por ato próprio do Conselho. no prazo de trinta dias após a
posse de seus membros.
Projeto de Lei nº 011/2022 ue
De Autoriu do Poder Executivo — Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Cestra - Agu raz'CE
CEP 61700-000 CNPI- 97911 696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 20. O Executivo Municipal. responsável pela execução da política de defesa
dos direitos da Pessoa Idosa. prestará o necessário apoio técnico e administrativo para a
consecução das finalidades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
S 1º À Diretoria Executiva será eleita até trinta dias após a posse do Conselho.
pela maioria qualificada de seus membros titulares e na ausência destes pelos seus
respectivos suplentes.
$ 2º O Presidente poderá ser reconduzido por um mandato consecutivo.
Art. 21. Para melhor desempenho de suas funções. o Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa poderá recorrer a colaboradores. mediante os seguintes critérios:
1 - consideram-se colaboradoras as instituições formadoras de recursos humanos
e as entidades representativas de profissionais c usuários afetas a área. sem embargo de
sua condição de membro:
li — poderão ser convidadas Pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa idosa em assuntos
especificos.
Art. 22. Todas as sessões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
serão agendadas c aprovadas na segunda reunião ordinária do ano e após publicadas,
Seção VI
DO MANDATO DE CONSELHEIRO
Art. 23. Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa serão nomeados por ato do Prefeito do Municipio. para o mandato de
dois anos. permitida sua recondução.
Art. 24. Perderá o mandato o conselheiro que:
1 — desvincular-se do órgão de origem de sua representação:
1 — faltar três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas sem Justificativa.
que deverá ser apresentada na forma prevista no Regimento Interno do C onselho:
HT — apresentar renúncia a Plenária do Conselho, que será lida na sessão seguinte
a de sua recepção na secretaria do Conselho:
IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções:
Projeto de Les nº 011/2022
De Autoria do Poder Executiva Pretesto Bruno Barros Gonçalves
Paço Munictinal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Cestea - Agu faziCE
CEP-61 702-000 CNPJ 2797] 696:0001-57
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* AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. A substituição se dará por deliberação da maioria dos
componentes do Conselho em procedimento iniciado mediante Provocação de integrante
do Conselho Municipal do Ministério Público ou de qualquer cidadão. assegurada a
ampla defesa,
Art. 25. Nos casos de perda do mandato elencados no art. 26 desta Lei. os
membros efetivos do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa poderão ser
substituídos pelos suplentes mediante solicitação da instituição ou autoridade pública a
qual estejam vinculados apresentada ao CMDPI, o qual fará comunicação do ato ao
Prefeito do Município.
Art. 26. Nos casos de renúncia. impedimento ou falta. os membros efetivos do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes
automaticamente. podendo estes Exercer os mesmos direitos e devcres dos efetivos,
devendo a instituição encaminhar um outro suplente.
Art. 27. As entidades ou organizações representadas pelos conselheiros faltosos
deverão ser comunicadas a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada
mediante correspondência do Secretário Executivo do Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa Idosa.
Art. 28. Perderá a representatividade a instituição que:
| - extinguir sua base territorial de atuação no Município de Aquiraz:
H — tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada
gravidade, devidamente comprovada, que torne incompatível sua representação no
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
UI - sotrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.
Am. 29. Em caso de vacância na Diretoria Executiva da instituição. o Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa procederá à nova eleição para o cargo vago.
dentro do mesmo seguimento.
CAPÍTULO Iv
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL, DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art, 30, Fica instituída a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
órgão colegiado de caráter consul tivo. deliberativo e avaliativo composto por delegados
Projeto de Les nº 011/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeita Bruno Barros Gonçalves
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Paço Muricigal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegreção - Certra - AguraziCE
CEP 61720-000 CNP1 07971 676:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento a pessoa idosa.
das associações civis comunitárias. sindicatos c organizações profissionais do Município
e dos Poderes Executivos e Legislativo. que se reunirá a cada dois anos. sob a
coordenação do CMDPI, em conjunto com a Secretaria do Trabalho e Assistência Social.
mediante Resolução e Regimento Interno próprio.
Art. 31. Os delegados da Conferência Municipal dos Direitos do Idoso serão
eleitos em reuniões convocadas para este fim e realizadas por segmento da sociedade civil
sob a coordenação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. no periodo de
30 (trinta) dias anteriores a data da realização da Conferência. garantia a participação de
um representante de cada instituição com direito a voz e voto.
Parágrafo único. As reuniões referidas no “cupur” deste anigo serão divulgadas
Pelo CMDPI, utilizando meios de comunicação disponível no Município.
Art. 32. Compete a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:
| - avaliar a situação das Políticas Públicas para a Pessoa Idosa no Município:
H — traçar as diretrizes gerais da política municipal do idoso no biênio
subsequente ao de sua realização;
HI — eleger os Delegados Estaduais Para representar o COMDIPI na conferencia
estadual;
IV - aprovar as suas resoluções e delas dar publicidade, registrando-as em
documento final.
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 33. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. vinculado diretamente
a Secretaria do Trabalho e Assistência Social. tem por objetivo facilitar a captação de
recursos, destinados a apoiar. em caráter supletivo. os programas e ações dirigidos aos
Art. 34. Constituirão as receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
1 “as transferências do Municipio:
Projeto de Lei nº 011/2022
De Autoria do Poder Executivo Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Centra - AguiraziCE
CEP-61 7007-000 CNP) 27911 696:0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Il — as transferências da União, do Estado, de seus órgãos e suas respectivas
autarquias. fundações. fundos. empresas públicas e sociedades de economia mista:
HI — as receitas de doações. legados. contribuições em dinheiro. valores. bens
móveis e imóveis que venha receber de pessoas fisicas ou jurídicas ou de organismos
públicos ou privados, nacionais ou internacionais:
IV — o produto de aplicações financeiras dos recursos disponíveis:
V- contribuições de pessoas fisicas c Jurídicas dedutíveis do Imposto de Renda
devido. conforme legislação federal específica;
Parágrafo único. Os recursos que compõem o fundo serão depositados em
instituições financeiras Oficiais, Federal ou Estadual. em conta especial com a
denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, e sua destinação será
deliberada por meio de projetos. aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos do
Idoso.
Art, 35. Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão
aplicados:
1 - no financiamento total ou parcial de programas desenvolv idos pela Secretaria
Municipal do Trabalho e Assistência Social:
H — no pagamento pela prestação de serviços para a execução de programas ou
projetos específicos. mediante apresentação e aprovação de Projetos para as pessoas
idosas;
Hi — na aquisição de material permanente e de consumo. necessário ao
desenvolvimento dos projetos;
IV — na construção, reforma. ampliações, aquisição ou locação de imóveis para
a adequação da rede fisica. de unidades pertencentes à Secretaria Municipal do Trabalho
e Assistência Social e Instituições conveniados com o conselho:
V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão.
planejamento. administração e controle das ações voltadas à pessoa idosa;
VI — no gerenciamento das unidades da Secretaria Municipal do Trabalho e
Assistência Social e instituições conveniados com o conselho:
Projeto de Lei nº G11:2022
De Autoria do Poder Execurivo — Prefeito Brugu Barros Gonçalves
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires Rua tia Inlegração - Certea - Agu raziCE
CEP- 61700-000. CNPI- 97971 696:0001-57
O Pretenuca de Aqurar Opte luradeagu razoficial O maquiar ce gov br 4
PREFEITURA DE Ri
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
VIT — 20% (vinte por cento) do valor arrecadado será aplicado em projetos
emergenciais e em outras atividades do CMDPL
Art. 36. Os recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa, serão administrados pela Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social.
Parágrafo único. O(a) Chefe do Poder Executivo designará o gestor do Fundo
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, mediante Portaria.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 37. Considerar-se-á instalado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa
Idosa. com a publicação de sua composição.
Art. 38. Cabe ao Poder Executivo Municipal, através da Secretaria do Trabalho
e Assistência Social, dotar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das
condições de infraestrutura. de apoio administrativo. operacional, económico. financeiro.
recursos humanos, equipamentos c meios de comunicação.
SI? A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social. de comum acordo
com o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinará local próprio para suas
reuniões, com os recursos necessários Para suportar o desempenho de suas atividades.
$ 2º Cabe a Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social assegurar aos
membros do Conselho. o custeio das despesas de deslocamento e manutenção para o
exercício de suas funções. quando fora do território do Município.
8 3º Quando em representação do órgão colegiado, os Conselheiros do CODPI.
terão direito as despesas com o deslocamento e outros custos decorrentes do exercício do
mandato. custeados pela Prefeitura Municipal de Aquiraz.
$ 4º As atividades promovidas no Município de Aquiraz. pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. no âmbito das suas atribuições legais e no
Art. 41.0 Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa terá sua organização
e normas de funcionamento definidas em Regimento próprio, adequado a esta Lei, que
deverá ser aprovado pela Plenária.
Projeto de Lei nº 011/2022
De Autoria do Poder Executivo - Prefeito Bruno Barros Gonçalves
Paço Municipal Car los Augusta Matas Pires Rua tia Integração - Certea - AguiraziCE
CEP 61 7002-000 CNE1 37971 896:00D1-57
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Ê AquiRas -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. O CODPI deverá elaborar e aprovar um novo Regimento.
adaptado a esta Lei, em até 30 (trinta) dias após a sua nomeação.
Art. 42. As resoluções do Conselho Munici pal dos Direitos da Pessoa Idosa e as
recomendações das Comissões. assim como os temas tratados em Plenário e reuniões da
Diretoria Executiva, deverão ser amplamente divulgadas.
Art. 43. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.141/2015, de 21 de outubro
de 2015.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 08 DE ABRIL DF 2022.
INÇALVES
Prefeito Municipal
Projetu de Leio" 1] 2022
De Autoria do Poder F Xecutivo — Preferto Bruno Barros Gonçalves
Paco Municisal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Integração - Certra - AquirazsCE
CEP 61700-000 CNPI 37911 696:0001-57
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