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materia nº 98/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 98 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaAutoriza a desafetação de imóveis para fins de interesse público e reodernamento urbano, e autoriza a doação de imóveis com encargos a entidade privada, para os fins que indica, na conformidade do desenvolvimento econômico e social do município de Aquiraz e dá outras providências.
native_id780

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-11-24 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T11:25:24.622189-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 32

f | PREFEITURA DE És
AQUIRAZ | |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE - ia
MENSAGEM DE LEI Nº 078/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº. 07.211.750/0001-51, de grande monta para o Município
de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e
renda, gerando mais de 200 (duzentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes
aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e
aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor
k a icipal-de Aquiraz
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz DI
Aquiraz — Ceará Ss E
Rbotherio Ribeiro
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazofical E we aquicaz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
"
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires
PROJETO DE LEI NY, /2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial e disponível:
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da Rua Q, localizado do lado par da parte remanescente da Rua Q, distando 17,50m
no sentido poente — nascente para Rua G e mais 100,00m no sentido Sul-Norte da Rua P,
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente)
medindo 12,00m extremando com a parte da Rua Q; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m
extremando com a parte da Rua Q; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo
82,50m extremando com parte do lote 12, e com os lotes 8,9, 10 e 11 todos da quadra 46,
12,00m extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da
Quadra 38; e, ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m: sendo 82,50m extremando
com parte do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 45, 12,00m extremando
com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 19 da Quadra 37;
B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte da Rua R, localizado do lado par da parte remanescente da Rua R, distando 17,50m
no sentido poente nascente para Rua G e mais 100,00m no sentido Sul-Norte da Rua Q,
de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e extremando: ao Leste (Frente)
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.4696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeluradeagquirazoficial [5] ww aquiraz ce gor br Y
Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
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QU ”
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
medindo 12,00m extremando com a parte da Rua R; ao Oeste (Fundos) medindo 12,00m
extremando com a parte da Rua R; ao Sul (Lado Direito) medindo 100,00m: sendo
82,50m com parte do lote 12, e com os lotes 8, 9, 10 e 11 todos da quadra 47, 12,00m
extremando com parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 12 da Quadra
39; ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m: sendo 82,50m extremando com parte
do lote 19, e com os lotes 1, 20, 21 e 22 todos da quadra 46, 12,00m extremando com
parte da Rua H, e 5,50m extremando com parte do lote 19 da Quadra 38.
C) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA, constituído pela
1º parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua Q, distando 100,00m pelo lado
esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e
71,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 852,00m2, medindo e
extremando: ao Sul (Frente) medindo 12,00m extremando com a Rua Q; ao Norte
(Fundos) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua H; ao Oeste (Lado Direito)
medindo 71,00m extremando com os lotes 15 ao 19 e por parte do lote 14 da Quadra 37;
ao Leste (Lado Esquerdo) medindo 71,00m extremando com os lotes 1 ao 5 e por parte
do lote 6 da Quadra 45;
D) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBÓIA, constituído pela
2º parte da Rua H, localizado do lado ímpar da Rua R, distando 100,00m pelo lado
esquerdo (Leste) da Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e
100,00m pelas linhas de fundos, perfazendo uma área total 1.200,00m2, medindo e
extremando: ao Norte (Frente) medindo 12,00m extremando com a Rua R; ao Sul
(Fundos) medindo 12,00m extremando com a Rua Q; ao Oeste (Lado Direito) medindo
100,00m extremando com os lotes 12 ao 19 da Quadra 38; ao Leste (Lado Esquerdo)
medindo 100,00m extremando com os lotes 1 ao 8 da Quadra 46;
E) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído pela 3º parte da
Rua H, localizado do lado par da Rua R, distando 100,00m pelo lado direito (Leste) da
Rua G, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e 43,00m pelas linhas
de fundos, perfazendo uma área total 516,00m2, medindo e extremando: ao Norte (Frente)
medindo 12,00m extremando com a Rua R; ao Sul (Fundos) medindo 12,00m extremando
com a parte a parte da Rua H; ao Leste (Lado Direito) medindo 43,00m extremando com
os lotes 6, 7, 8 e parte do lote 5 da Quadra 47.; ao Oeste (Lado Esquerdo) medindo 43,00m
extremando com os lotes 12, 13, 14 e parte do lote 15 da Quadra 39.
E) Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às
áreas desafetadas.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz [3] prefeluradeaquirazoficial (5) ww Aquiraz ce gov br 2
) PREFEITURA DE DO vaic
AQUIRAZ | msm |
——m—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “A” a “F”, do caput
deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LAREDO
LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o
07.211.750/0001-51, com sede administrativa na BR-116, S/Nº KM-23, COND.
LOGISTICO, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000.
A) TERRENO B2: (Parte da Área Remanescente (Terreno 2)): Um terreno
situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18e 19
da Quadra 37, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado direito (Sul)
da Rua Q, de forma regular, perfazendo uma área total 390,50m2, medindo e extremando:
ao Nascente (Frente) 71,00m com a dita Rua H; ao Poente (Fundos) 71,00m com a parte
do Terreno B (parte da área remanescente Terreno 2), lotes 09, 10, 11, e partes 2, 3, 4,5,
6, 7, 8, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20, 21 e 22 da Quadra 37, e com o Terreno Bl (parte
da área remanescente Terreno 2) partes 1, 19, 20, 21 e 22 da mesma quadra; ao Norte
(Lado Esquerdo) 5,50m com parte do lote 14 da mesma Quadra 37; e Sul (Lado Direito)
5,50m com a Rua Q.
B) Terreno Bl — (parte da área remanescente (Terreno 1)): Um terreno situado
no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará,
denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte dos lotes nºs 12 a 19 da Quadra nº
38, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Norte) com a
Rua Q, de forma regular, medindo 100,00m de largura e 5,50m de extensão, perfazendo
uma área total 550,00m2, medindo e extremando: ao Nascente (Frente) 100,00m com
a Rua H; ao Poente (Fundos) 100,00m com o Terreno B (PARTE REM. TER. 1) lotes nºs
09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes nºs 01 a 08 e por parte dos lotes nºs 12 a 19 da
quadra nº 38; ao Sul (Lado Direito) 5,50m com a Rua R; ao Norte (Lado Esquerdo) 5,50m
com a Rua Q.
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído por parte do
Terreno C1 (parte da área remanescente — Terreno 1), que contempla parte dos lotes 12,
13, 14 e 15 da Quadra 39, localizado do lado par da Rua H, fazendo esquina pelo lado
esquerdo (Norte) com a Rua R, de forma regular, perfazendo uma área total de 236,50m?,
medindo e extremando: ao NASCENTE (Frente) 43,00m com a Rua H; ao POENTE
(Fundos) 43,00m com o Terreno C - (PARTE REM. TER. 1); ao SUL (Lado Direito)
5,50m com parte do lote 15 da quadra 39 (parte do Terreno Cl — parte da área
remanescente Terreno 1); e, ao NORTE (Lado Esquerdo) 5,50m com a Rua R;
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz'CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07. 911.4696/0001-57
[2] Prefeitura de Aquiraz (3) prefeiluradeaquirazoficial [5] war Aquiraz ce gor br Z
——
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
D) UM TERRENO situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído
pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17,
18 e 19 (que contempla por parte do Terreno 02) da quadra nº 45 (quarenta e cinco),
localizado do lado ímpar da Rua Q, fazendo esquina pelo lado direito (Poente) com a Rua
H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e fundos e 71,00m pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 5.857,50m?, extremando: ao Sul, (frente) com a
referida Rua Q; ao Norte, (fundos) com parte dos lotes 06, 09, 10, 11 e 14 da mesma
quadra (parte do Terreno 01); ao Nascente, (lado esquerdo) com parte dos lotes 14, 15,
16, 17, 18 e 19 da quadra 45 (parte do terreno 02); e, ao Poente, (lado direito) com a Rua
H;
E) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes
01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18 e 19 da quadra nº 46 (quarenta e seis), localizado do lado par da Rua Q, fazendo
esquina pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de
8.250,00m?, extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua Q; ao Sul, (fundos) com
a Rua R; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18€e 19 da
quadra 46; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua H;
F) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca
de Aquiraz Estado do Ceará, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes
06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e 15 da quadra nº 47 (quarenta e
sete), localizado do lado par da Rua R, fazendo esquina pelo lado esquerdo (Poente) com
a Rua H, de forma regular, medindo 82,50m pelas linhas de frente e fundos e 43,00m
pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 3.547,50m?, extremando: ao Norte, (frente)
com a referida Rua R; ao Sul, (fundos) com parte dos lotes 05, 09, 10, 11 e 15 da quadrar
47; ao Nascente, (lado direito) com parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da quadra 47; e, ao
Poente, (lado esquerdo) com a Rua H;
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de
Camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE
GIBÓIA, constituído pelo TERRENO B2 - (Parte da Área Remanescente (Terreno 2)
parte dos lotes 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da Quadra 37, constituído pelo Terreno B1 — (parte
da área remanescente (Terreno 1) parte dos lotes nºs 12 a 19 da Quadra nº 38, constituído
por parte dos lotes 12, 13, 14 e 15 da Quadra 39, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04,
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz [3] prefeiluradeaquirazoficial O vovo aquiraz ce gov br Eq
| PREFEITURA DE Ei
l |
AQUIRAZ :
CUIDANDO DA NOSSA GENTE À
05, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 06, 09, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 (que contempla por
parte do Terreno 02) da quadra nº 45, constituído pelos lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07,
08, 09, 10, 11, 20, 21 e 22 e parte dos lotes 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18 e 19 da quadra nº
46, constituído pelos lotes 06, 07, 08 e parte dos lotes 05, 09, 10, 11, 12, 13, 14e 15 da
quadra nº 47, constituído por parte da Rua Q, constituído por parte da Rua R, constituído
pela 1º parte da Rua H, constituído pela 2º parte da Rua H e constituído pela 3º parte da
Rua H, localizado do lado par das partes remanescentes das Ruas Q e R, distando 15,50m
no sentido oeste — leste para Rua G, e mais 100,00m no sentido Sul - Norte para Rua P,
de forma regular, medindo 238,00m pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total 23.800,00m2, medindo e extremando: ao Leste
(Frente) medindo 238,00m sendo: 71,00m extremando com parte dos lotes 14 ao 19 da
Quadra 45, 12,00m extremando com remanescente da Rua Q, 100,00m extremando com
parte dos lotes 12 a 19 da Quadra 46, 12,00m extremando com remanescente da Rua R,
43,00m extremando com parte dos lotes 12 a 15 da Quadra 47; ao Oeste (Fundos)
medindo 238,00m sendo: 71,00m extremando com parte dos lotes 14 ao 19 da Quadra
37, 12,00m extremando com remanescente da Rua Q, 100,00m extremando com parte
dos lotes 12 ao 19 da Quadra 38, 12,00m extremando com remanescente da Rua R,
43,00m extremando com parte dos lotes 12 ao 15 da Quadra 39; ao Sul (Lado Direito)
medindo 100,00m sendo: 82,50m extremando com parte dos lotes 5, 9, 10, 11 e 15 da
Quadra 47, 12,00m extremando com a parte remanescente da Rua H, e 5,50m extremando
com parte do lote 15 da quadra 39; ao Norte (Lado Esquerdo) medindo 100,00m sendo:
82,50m extremando com parte dos lotes 06, 09, 10, 11 e 14 da mesma quadra (parte do
Terreno 01), 12,00m extremando com parte remanescente da Rua H, e 5,50m extremando
com parte do lote 14 da quadra 37;
8 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município
de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e
demais documentos exigidos por lei.
8 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do centro
de armazenagem, comercialização e distribuição de alimentos a que alude o art. 6º, desta
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as
condicionantes do referido art. 6º, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos
imóveis e áreas indicados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1º e 2º, observadas as
disposições do art. 8º, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz [53] preteluradeaquirazoficial [5] wmv Aquiraz ce gor br y
à 4 PREFEITURA DE /ÉSgieo
ES AQUIRAZ ()
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º e 2º desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de um centro de
armazenagem, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças,
intermunicipal, interestadual e internacional, funcionará como operador logístico
prestando serviços à distribuidoras, indústrias, frigoríficos, cadeias de
restaurantes/fastfoods fomentando todas as necessidades de seus clientes, quando
congregará um fluxo considerável de veículos, com majoração no movimento de veículos
de carga da LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS ALIMENTOS
LTDA, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do centro de
armazenagem, comercialização e distribuição de mercadorias (distribuidora) a que se
destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação
dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o $1º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8º,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
$ 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazoficial O www aquiraz ce gor br GL
É | PREFEITURA DE PO ico
ES AQUIRAZ | am |
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I- A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
8 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1º e 2º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz (3) prefeiluradeaguirazoficial [5] ww Aquiraz ce gor br
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
NIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23201048506
REQU '6)
N
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCNIREMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEN2068675966
AQUIRAZ Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
28 Janeiro 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] Decisão sincuLAR [ ] Decisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Llsim [sm
Processo em Ordem
À decisão
[LInão 1 [ ] não 11
Data Responsável Data Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[ ] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D [| D] []
LJ] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
| Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
Li] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [ D] [E D
[L ] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
14
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
* 07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858C095A9E529279439F 326. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
[Identificação do Processo
Número do Protocolo
Número do Processo Módulo Integrador Data
20/174.460-1
CEN2068675966 31/12/2020
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
027.340.293-59 JONAS DIEGO DO NASCIMENTO LUCENA
EE. Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
VITTORIO PARDI, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, casado em regime de
comunhão parcial de bens, comerciante, portador da Identidade Nº. 92002282986 SSP-CE e CPF Nº.
575.769.473-49, residente e domiciliado à Rua Coronel Miguel Dias, 500, Apto 2201, Água Fria, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.810-160;
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, casado em
regime de comunhão parcial de bens, empresário, Identidade Nº. 91002407322 SSPDC-CE, CPF
707.030.513-34, residente e domiciliado à Rua Alberto Júnior, 100, Casa 20, Edson Queiroz, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.811-655;
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
casado em regime de separação total de bens, empresário, nascido em 03.08.1981, portador da Identidade
nº. 98030009678 SSP-CE e CPF 627.221.823-00, residente e domiciliado na Rua Eduardo Garcia, 813, Apto
701, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-100;
AYDANO FREITAS RIBEIRO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em
25.06.1969, empresário, identidade nº 1184531 SSP/CE, CPF nº. 825.646.713-49, residente e domiciliado
na Rua Deputado Moreira da Rocha, 500, Apto. 300, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP 60.160-060;
FERNANDO JOSÉ DE SOUZA PARAISO FILHO, brasileiro, nascido na cidade de Recife, Estado do
Pernambuco, divorciado, empresário, Identidade nº. 97002022900 SSP/CE, CPF 323.398.013-20, residente
e domiciliado à Rua Carlota Pinheiro, 255, Apto. 1201, Bloco A, Guararapes, Fortaleza, Ceará, CEP 60.810-
019, e;
CARLA MAIA RIBEIRO, brasileira, nascida na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, em 18/01/1975,
casada sob regime de comunhão parcial de bens, comerciante, portadora do RG nº. 98008030490 SSP/CE,
inscrita no CPF 705.022.933-49, residente e domiciliada à Rua Professora Francisca Almeida de Sousa, nº.
330, Casa 1000, Manoel Dias Branco, Fortaleza, Ceará, CEP 60.191-005.
TANCREDO HOLANDA TAVARES, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, empresário,
portador do RG nº 414.816 SSP/CE e do CPF nº 072.769.903-20, residente e domiciliado à Rua Mário
Alencar Araripe, 800, Sapiranga, Fortaleza, Ceará, CEP 60.833-163
Únicos componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob a denominação de
“LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA", situada à Rodovia BR 116, S/N, km 23,
Condomínio Logístico, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.211.750/0001-51, com contrato social arquivado na JUCEC sob o nº. 23.201.048.506, por despacho em
24 de janeiro de 2005, resolvem, por unanimidade, alterar pela 11a. (décima primeira) vez o referido contrato
o que fazem da seguinte forma nas cláusulas a seguir:
» Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certífico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
I
Ingressa na sociedade RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO, brasileiro, casado sob regime comunhão parcial de
bens, empresário, portador da Identidade nº. 19459128 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 086.150.038-
58, residente e domiciliado à Rua Professora Francisca Almeida de Sousa, nº 300, Casa 1000, Manuel Dias
Branco, Fortaleza, Ceará, CEP 60.191.005, com as quotas que lhes serão atribuídas em cláusulas abaixo.
H
Retira-se da sociedade CARLA MAIA RIBEIRO, cedendo e transferindo por venda, suas 50.000 (Cinquenta
mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada, totalizando R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para o
sócio RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO.
PARÁGRAFO ÚNICO: A sócia que ora se retira da sociedade declara que o faz de livre e desembaraçado de
quaisquer ônus para com a sociedade e com terceiros, dando plena, total e irrevogável quitação das quotas
transferidas, para nada mais reclamar quer do sócio cessionário quer da sociedade.
HI
Retira-se da sociedade TANCREDO HOLANDA TAVARES, cedendo e transferindo por venda, suas 100.000
(Cem mil) quotas, no valor de R$ 1,00 (Hum real) cada, sendo 50.000 (Cinquenta mil) quotas para o sócio
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES e 50.000 (Cinquenta mil) quotas para o sócio AYDANO FREITAS
RIBEIRO, totalizando R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O sócio que ora se retira da sociedade declara que o faz de livre e desembaraçado de
quaisquer ônus para com a sociedade e com terceiros, dando plena, total e irrevogável quitação das quotas
transferidas, para nada mais reclamar quer do sócio cessionário quer da sociedade.
IV
A pessoa jurídica, doravante sob a forma de sociedade, passa a ter o capital de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões
e quinhentos mil reais), sendo R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) representado pelo acervo da atividade
empresarial e R$ 6.000.000,00 (Seis milhões de reais) da integralização de capital com recursos próprios,
por parte dos sócios ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES, AYDANO FREITAS RIBEIRO, CRISTIANO
FREITAS RIBEIRO, FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO, RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO,
VITTORIO PARDI, que ora ingressam integralizando neste ato o capital social em moeda corrente. Dessa
forma, o capital da sociedade, é de R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos mil reais), dividido em
6.500.000 (Seis milhões e quinhentas mil) quotas de valor unitário de R$ 1,00 (Hum real) cada, totalmente
integralizado em moeda corrente e legal do País, distribuído entre os sócios da seguinte forma:
SÓCIOS QUOTAS | PARTICIPAÇÃO % VALOR R$
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES 1.300.000 20,00% R$ 1.300.000,00 ]
AYDANO FREITAS RIBEIRO I -300.000 | 20,00% R$ 1.300.000,00
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO 1.950.000 30,00% R$ 1.950.000,00
| FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO 650.000 10,00% R$ 650.000,00
”
ZE. Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583F E952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO 650.000 10,00% R$ 650.000,00 |
VITTORIO PARDI 650.000 10,00% R$ 650.000,00
TOTAL | 6.500.000 100,00 % R$ 6.500.000,00
v
Em razão das mudanças ocorridas nas cláusulas anteriores, o capital social no valor de R$ 6.500.000,00
(Seis milhões e quinhentos mil reais) divididos em 6.500.000 (Seis milhões e quinhentos mil) quotas no valor
nominal de R$ 1,00 (hum real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, pelos sócios, em moeda corrente
nacional, fica distribuído da seguinte forma:
sócios [QUOTAS PARTICIPAÇÃO % | VALOR R$
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES [1.300.000 20,00% R$ 1.300.000,00
AYDANO FREITAS RIBEIRO 1.300.000 20,00% R$ 1.300.000,00
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO 1.950.000 30,00% R$ 1.950.000,00
FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO | 650.000 10,00% R$ 650.000,00
RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO 650.000 10,00% R$ 650.000,00
VITTORIO PARDI 650.000 10,00% R$ 650.000,00
TOTAL 6.500.000 100,00 % R$ 6.500.000,00
VI
Permanecem em pleno vigor as demais cláusulas do contrato social não alteradas por este instrumento,
resolvendo os sócios, ainda, reformular completamente o contrato social, dando ao mesmo efeito de
consolidação, de acordo com a Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro), em vigor, mediante as seguintes
cláusulas e condições:
ui
= Junta Comercial do Estado do Ceará
» Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
* 07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: CSC948583FE952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO CONTRATO SOCIAL
VITTORIO PARDI, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, estado do Ceará, casado em regime de
comunhão parcial de bens, comerciante, portador da Identidade Nº. 92002282986 SSP-CE e CPF Nº.
575.769.473-49, residente e domiciliado à Rua Coronel Miguel Dias, 500, Apto 2201, Água Fria,
Fortaleza, Ceará, CEP 60.810-160;
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, casado
em regime de comunhão parcial de bens, empresário, Identidade Nº. 91002407322 SSPDC-CE, CPF
707.030.513-34, residente e domiciliado à Rua Alberto Júnior, 100, Casa 20, Edson Queiroz, Fortaleza,
Ceará, CEP 60.811-655;
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES, brasileiro, nascido na cidade de Fortaleza, estado do Ceará,
casado em regime de separação total de bens, empresário, nascido em 03.08.1981, portador da
Identidade nº. 98030009678 SSP-CE e CPF 627.221.823-00, residente e domiciliado na Rua Eduardo
Garcia, 813, Apto 701, Aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.150-100;
AYDANO FREITAS RIBEIRO, brasileiro, casado sob regime de comunhão parcial de bens, nascido em
25.06.1969, empresário, identidade nº 1184531 SSP/CE, CPF nº. 825.646.713-49, residente e
domiciliado na Rua Deputado Moreira da Rocha, 500, Apto. 300, Meireles, Fortaleza, Ceará, CEP
60.160-060;
FERNANDO JOSÉ DE SOUZA PARAISO FILHO, brasileiro, nascido na cidade de Recife, Estado do
Pernambuco, divorciado, empresário, Identidade nº. 97002022900 SSP/CE, CPF 323.398.013-20,
residente e domiciliado à Rua Carlota Pinheiro, 255, Apto. 1201, Bloco A, Guararapes, Fortaleza, Ceará,
CEP 60.810-019;
RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO, brasileiro, casado sob regime comunhão parcial de bens, empresário,
portador da Identidade nº. 19459128 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº. 086.150.038-58, residente e
domiciliado à Rua Professora Francisca Almeida de Sousa, nº 300, Casa 1000, Manuel Dias Branco,
Fortaleza, Ceará, CEP 60.191.005 e;
Únicos componentes da sociedade empresária limitada que gira nesta praça sob a denominação de
“LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA", situada à Rodovia BR 116, S/N, km
23, Condominio Logístico, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000, inscrita no CNPJ sob o nº.
07.211.750/0001-51, com contrato social arquivado na JUCEC sob o nº. 23.201.048.506, por despacho
em 24 de janeiro de 2005, resolvem transcrever o contrato social reformulado, tendo em vista as
alterações procedidas nas páginas anteriores, o que fazem da seguinte forma, nas cláusulas a seguir:
IV
» Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO CONTRATO SOCIAL
Ola. Cláusula - A sociedade gira sob o nome empresarial de “LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA ”, A sua sede e domicílio fiscal ficam à Rodovia BR 116, S/N, km 283,
Condomínio Logístico, Camará, Aquiraz, Ceará, CEP 61.700-000, ficando desde já eleito o foro desta
comarca para dirimir qualquer ação fundada neste contrato.
02a. Cláusula - A sociedade não tem filiais, escritórios ou outros estabelecimentos, podendo, entretanto,
segundo deliberação de sócios que representem a maioria do capital social, consoante as conveniências
sociais, ser aberto em qualquer lugar do país ou do exterior.
03a. Cláusula - O objetivo da sociedade é:
”. Aluguéis de Imóveis Próprios.
“”. Locações de Caminhões, sem condutor.
”. Locação de Máquinas e Empilhadeiras sem operador.
O4a. Cláusula — As atividades da empresa tiveram início em 11 de janeiro de 2005 e o prazo de duração
da sociedade será por tempo indeterminado.
05a. Cláusula O capital social, representado por quotas, é R$ 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentos
mil reais), dividido em 6.500.000,00 (Seis milhões e quinhentas mil) quotas no valor de R$ 1,00 (um
real) cada, totalmente subscritas e integralizadas, conforme Contrato Social, em moeda corrente
nacional, distribuído entre os sócios da seguinte maneira:
SÓCIOS QUOTAS | PARTICIPAÇÃO % VALOR R$ |
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES 1.300.000 20,00% R$ 1.300.000,00
AYDANO FREITAS RIBEIRO 1.300.000 20,00% R$ 1.300.000,00
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO 1.950.000 30,00% R$ 1.950.000,00
FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO 650.000 10,00% R$ 650.000,00
RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO 650.000 10,00% R$ 650.000,00
VITTORIO PARDI 650.000 10,00% R$ 650.000,00 |
TOTAL 6.500.000 100,00 % R$ 6.500.000,00 |
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O capital social poderá ser aumentado, a qualquer tempo, mediante
subscrição de novas quotas, quando resultar de deliberações de sócio(s) que representem a maioria do
capital social, admitindo-se a sua integralização em moeda corrente, bens e outros direitos, inclusive
bens imóveis, podendo, igualmente, vir o capital social a ser aumentado mediante a incorporação de
lucros e reservas, de quaisquer naturezas, bem assim nos casos de incorporação total ou parcial do
acervo líquido de outras sociedades.
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
* 07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858C095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
código de segurança 5GwR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO CONTRATO SOCIAL
PARÁGRAFO SEGUNDO: Cada quota dará direito a 01 (um) voto nas deliberações dos quotistas, sejam
elas tomadas em Reuniões ou Assembleias de Quotistas.
06a. Cláusula - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital social, na forma do art.1.052 do CC 2002.
07a. Cláusula - A administração da sociedade é exercida em conjunto ou separadamente pelos sócios
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO e ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES que terão poderes e
atribuições de administradores para, isoladamente: a) representar a sociedade ativa e passivamente, em
juízo ou fora dele; b) abrir e movimentar, manter e encerrar contas bancárias, endossar e assinar
cheques, ordens de pagamento e quaisquer documentos relativos a tais contas; c) emitir, endossar,
aceitar, avalizar e protestar letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas e triplicatas; d) admitir e
demitir empregados assinando os respectivos contratos e distratos; e) praticar todos os atos necessários
ao regular funcionamento da sociedade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos atos e documentos que importem responsabilidade ou obrigação da
sociedade, tais como: a) acordar, contratar de um modo geral, transigir, desistir, exonerar terceiros de
qualquer responsabilidade para a sociedade; b)contrair empréstimos de qualquer natureza, com ou sem
garantia de direito pessoal e real; c) adquirir, permutar, alienar e onerar bens sociais móveis, imóveis,
ações, cotas, notas promissórias, letras de câmbio e outros papeis; d) nomear e constituir em nome da
sociedade procuradores com poderes para foro em geral, “ad negotia” e “ad judicia”, determinando
poderes e, se for o caso, fixando o prazo de duração de mandato; far-se-ão necessárias, também em
conjunto ou isoladamente, a assinatura dos sócios CRISTIANO FREITAS RIBEIRO e ADELMIR DE SÁ
CAVALCANTE TAVARES.
PARÁGRAFO SEGUNDO: É permitido o uso da denominação social em negócios estranhos aos
interesses sociais, especialmente endossos, avais, fianças ou quaisquer outras garantias em favor de
terceiros.
PARÁGRAFO TERCEIRO: Mediante deliberação adotada por sócios representando, no mínimo, 2/3
(dois terços) do capital social, a sociedade poderá ser gerida e administrada por administradores não
sócios, respeitadas as disposições concernentes à matéria, previstas na Lei 10.406/2002.
08a. Cláusula - O sócio administrador poderá receber uma remuneração mensal, que será levada à
conta de despesas administrativas da sociedade, fixada de comum acordo entre os sócios.
09a. Cláusula - Ao término de cada exercício social, 31 de dezembro, os administradores prestarão
contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço
vi
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Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
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Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO CONTRATO SOCIAL
patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os
lucros ou perdas apuradas.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão os Administrador(es) quando for o caso.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Poderão ser levantadas Demonstrações Financeiras em períodos intercalares,
iguais ou superiores a um mês, podendo o lucro gerado em tais períodos, depois de feitas as
compensações, ser distribuído aos sócios proporcionalmente às suas quotas, do capital social, ou de
forma convencionada entre os mesmos, compensando-se, antes dessa ou de outra destinação que os
sócios deem, eventuais prejuízos contábeis gerados em exercícios precedentes, podendo ser feita a
retenção da totalidade dos lucros, ou do seu valor remanescente, bem assim a sua incorporação ao
capital social, distribuindo-se as quotas bonificadas na proporção da participação de cada sócio no
capital.
10a. Cláusula — As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem
consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, direito de
preferência para sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada a cessão delas, a alteração
contratual pertinente.
11a. Cláusula - Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com
os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou do sócio
remanescente, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da
sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.
Parágrafo Único - O mesmo procedimento será adotado para apuração de haveres em outros casos em
que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
12a. Cláusula - Quaisquer que sejam as matérias a serem deliberadas pelos quotistas, sejam ou não
objeto de aditamento ao Contrato Social, as deliberações sociais serão tomadas em Reunião de
Quotistas, e as deliberações pautar-se-ão na decisão representada pelos votos dos quotistas que
representem a maioria absoluta do capital social, excetuando-se aquelas matérias que dependam de
quorum diferenciado, previstas neste contrato ou na Lei 10.406/2002, cujas deliberações vincularão
todos os sócios, inclusive os ausentes ou dissidentes.
13a. Cláusula - Os casos omissos ou dúvidas que surgirem em vigência do presente contrato serão
dirimidas supletivamente na forma e na legislação das Sociedades Anônimas.
vu
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Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
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LAREDO LOCAÇÃO DE IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
11º ADITIVO CONTRATO SOCIAL
14a. Cláusula —- Os Administradores em cumprimento ao disposto no Art. 1.011, parágrafo 1º. do
€C.C./2002 declara expressamente, para todos os fins e efeitos legais, que não está incurso em nenhum
crime previsto em lei que o impeça de exercer atividades mercantis.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 01 (uma) via, na
presença de 02 (duas) testemunhas, devendo ser arquivada na MM. Junta Comercial do Estado do
Ceará, para que surta seus efeitos legais.
Aquiraz, Ceará, 28 de dezembro de 2020,
CRISTIANO FREITAS RIBEIRO
FERNANDO JOSÉ DE SOUZA PARAISO FILHO
ADELMIR DE SÁ CAVALCANTE TAVARES
AYDANO FREITAS RIBEIRO
VITTORIO PARDI
CARLA MAIA RIBEIRO
TANCREDO HOLANDA TAVARES
RIVELINO ZEFERINO RIBEIRO
viu
» Junta Comercial do Estado do Ceará
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JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
[Identificação do Processo
Número do Processo Módulo Integrador Data
CEN2068675966 31/12/2020
Número do Protocolo
20/174.460-1
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
627.221.823-00 ADELMIR DE SA CAVALCANTE TAVARES
825.646.713-49 AYDANO FREITAS RIBEIRO
705.022.933-49 CARLA MAIA RIBEIRO
707.030.513-34 CRISTIANO FREITAS RIBEIRO
323.398.013-20 FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO
027.340.293-59 JONAS DIEGO DO NASCIMENTO LUCENA
575.769.473-49 VITTORIO PARDI
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E
EQUIPAMENTOS LTDA, de CNPJ 07.211.750/0001-51 e protocolado sob o número 20/174.460-1 em
25/01/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 5526323, em 01/02/2021. O ato foi
deferido eletrônicamente pelo examinador José Geovany Pinto Pinheiro.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://
portalservicos jucec.ce.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome
027.340.293-59 JONAS DIEGO DO NASCIMENTO LUCENA
Documento Principal
CPF
575.769.473-49 VITTORIO PARDI
627.221.823-00 ADELMIR DE SA CAVALCANTE TAVARES
825.646.713-49 AYDANO FREITAS RIBEIRO
707.030.513-34 CRISTIANO FREITAS RIBEIRO
323.398.013-20 FERNANDO JOSE DE SOUZA PARAISO FILHO
027.340.293-59 JONAS DIEGO DO NASCIMENTO LUCENA
705.022.933-49 CARLA MAIA RIBEIRO
Fortaleza. segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021
Documento assinado eletrônicamente por José Geovany Pinto Pinheiro, Servidor(a)
Público(a), em 01/02/2021, às 10:16 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec
informando o número do protocolo 20/174.460-1.
+ Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5526323 em 01/02/2021 da Empresa LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ
* 07211750000151 e protocolo 201744601 - 25/01/2021. Autenticação: C5C948583FE952A55858CO095A9E529279439F326. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 20/174.460-1 e o
código de segurança SGwR Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 01/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
cPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. segunda-feira, 01 de fevereiro de 2021
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CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
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Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
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Assinatura.
SERPRO / DENATRAN
CNH Digital
Departamento Nacional de Trânsito
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meio da comparação deste arquivo digital com o
asma arm mr BO45091 arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
http://www .serpro.gov.br/assinador-digital >.
| DENATRAN CONTRAN | SERPRO / DENATRAN
1843546091
Documento Autenticado Digitalmento de acordo com os artigos 1º, 3º e 7º inc. V 8º, 41 e 52 da Lei Federal 8.935/1994 e Art. 6 Inc. XII da Lei Estadual 8.721/2008 autentico a presente imagem digitalizada, reprodução fiel do documento apresentado e conferido neste ato.
O referido é verdade. Dou fé. **++"+eeeeasesesemess Confira os dados do ato em: https://selodigital.tjpb.jus.br ou Consulte o Documento em: https://azevedobastos.not.br/ídocumento/1143314102069976681 11
Valor Total do Ato: R$ 4,56
Cala Minital Tina Mnrmal O: AUNDAIOR QUIET.
[E] S Autenticação Digital Código: 114331410206997668111-1 Cartório Azevêdo Bastos
A z Data: 14/10/2020 09:09:03 Av Presidente Epitácio P. nas
q Bairro dos Estado, João Pessoa -PE
Li (83) 3244-5404 - cartorioBazevedobastos not br Doi vetor Asad fis G
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23/11/22, 16:00 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.211.750/0001-51
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
ca DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE EC! MICA PRINCIPAL
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DIDO
CADASTRAL
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
77.11-0-00 - Locação de automóveis sem condutor
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO! COMPLEMENTO
ROD BR 116 KM 23 COND. LOGISTICO
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
61.700-000 CAMARA AQUIRAZ ci
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
(85) 4012-2954
[ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/01/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
rareanãs aerea
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/11/2022 às 16:00:04 (data e hora de Brasília). Página: 11
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PRONUNO PLASTIFICAR
1158289148
Autenticação Digital Código: 114330801212477253983-1
Data: 08/01/2021 10:38:22
Valor Total do Ato: R$ 4,66
mto Púnioat Tina Alice . A VONOAT PU TI.
FORTALEZA, ce )(Fiszos/2015
mm
(do BR 53134538530
-— CE149606427
Cartório Azevêdo Bastos
Av Presidente Epitácio Pessoa - 1145
Bawrro dos Estado, João Pessoa - PB
(83) 3244-5404 - cartorioGazevedobastos not br
Boi O pe o
Documento Autenticado Digitalmento de acordo com os artigos 1º, 3º e 7º inc. V 8º, 41 e 52 da Lei Federal 8.935/1994 e Art. 6 Inc. XII da Lei Estadual 8.721/2008 autentico a presente imagem digitalizada, reprodução fiel do documento apresentado e conferido neste ato.
O referido é verdade. Dou fé, ***"t*+ersesasessesssemses Confira os dados do ato em: https://selodigital.tjpb jus.br ou Consulte o Documento em: https://azevedobastos.not.br/documento/114330801212477253983
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Cartório Azevêdo Bastos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO AQUIRAZ
í ) CERTIDÃO NEGATIVA DE ISS
LO CUOANDO DA NOSSA GENTE À
Nº 0000000255
Razão Social
LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
INSCRIÇÃO ECONÔMICA Documento Bairro CEP
00000094367 C.N.P.J.: 07211750000151 CAMARA 61700000
Localizado ROD BR 116, S/N - KM 23 COND. LOGISTICO - AQUIRAZ-CE
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
47925 - LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Endereço Documento
ROD BR 116, S/N KM 23 COND. LOGISTIC C.N.P.J.: 07.211.750/0001-51
CAMARA AQUIRAZ-CE CEP: 61700000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000000255/2022 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
OUTRAS INSCRICOES
Certifico para os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente
regularizado com o ISS (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS), ate a presente data. Fica ressalvado à
administração municipal, caso se constate futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a
gravar a pessoa, o direito de cobrar o debito na forma da legislação em vigência.
AQUIRAZ-CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 21/01/2023
COD. VALIDAÇÃO 0000000255
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE IPTU
Nº 0000011079
INSC. DO IMÓVEL 0000095211
ENDEREÇO ROD BR 116 KM 23 -PQ GIBOIA/CAMARÁ, KM 23 COND. LOGISTICO
PQ GIBÓIA/CAMARÁ CEP:
LOC. CARTOGRAFICA 22.01.176.0326.00001 LAREDO COMERCIO ALIM.
REF. LOTEAM 000 QDA 006 Lote
REF. CONDOM. 000 BLOCO APT/CASA/LOJA
MATRICULA / REGISTRO CARTORIO O
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
Testada
Profundidade
Area total Terreno
Area da Unidade
Area total Edificada
181,00
436,00
78.916,00
221,20
15.003,07
Inscrição Contribuinte / Nome
47925 - LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Endereço Documento
ROD BR 116, S/N KM 23 COND. LOGISTIC C.N.P.J.: 07.211.750/0001-51
CAMARA AQUIRAZ-CE CEP: 61700000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000011079/2022 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que foram revisados os registros constantes do Cadastro
Imobiliário Fiscal e Divida Ativa do Município, até o presente exercício fiscal,
Inscrição acima especificada, e constatou-se não haver nenhuma pendência ou divida vinculada ao
imóvel quanto ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU.
relativo à
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal cobrar e inscrever quaisquer dívidas ao imóvel
acima descrito que vierem a ser apuradas, relativas a tributos administrados por este órgão
arrecadador e a inscrições em Dívida Ativa junto à Procuradoria do Município.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do imóvel acima descrito, não abrangendo o
Contribuinte titular do mesmo.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autencidade na internet, nos
seguinte endereço: www.sefin.aquiraz.ce.gov.br.
AQUIRAZ-CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 22/12/2022
COD. VALIDAÇÃO 0000011079
PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ARRECADAÇÃO E CADASTRO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Nº 0000004185
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
[ CuiDanDo DA Nossa cente |
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
47925 - LAREDO LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA
Endereço Documento
ROD BR 116, S/N KM 23 COND. LOGISTIC C.N.P.J.: 07.211.750/0001-51
CAMARA AQUIRAZ-CE CEP: 61700000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000004185/2022 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
OUTRAS INSCRICOES
Certifico para os devidos fins, que o contribuinte acima mencionado encontra-se devidamente
regularizado com os tributos municipais: IPTU ( Imposto Predial E Territorial Urbano), Divida Ativa
Tributaria e ISS, ate a presente data. Fica ressalvado à administração municipal, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito
de cobrar o debito na forma da legislação em vigência.
AQUIRAZ-CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Esta certidão é válida por 030 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 22/12/2022
COD. VALIDAÇÃO 0000004185
7 +
à» PREFEITURA DE -
AQUIRAZ pe
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto nº
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no Loteamento Parque Gibóia, Lugar Gibóia, comarca de Aquiraz - Ceará,
perfazendo uma área de 23.800,00 m?.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para
fins de Doação do Imóvel referente ao Processo nº 023/2022.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m? = R$ 18,49/m?
Área do Imóvel = 23.800,00 m?
Valor Total Arredondado (1%) = R$ 440.000,00 (Quatrocentos e quarenta mil reais).
Aquiraz (CE), 17 de novembro de 2022.
Es salada EN Tinta. Abarth, a Ae.
Ticiane Solivei Teresa Cristyna Abath Pinheiro Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2
PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
"
ANEXO 01 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PROCESSO Nº 023/2022
Um terreno situado no Loteamento Parque Gibóia, Lugar Gibóia, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 23.800,00
mi.
ÁREA DO IMÓVEL
PESQUISA DE MERCADO
[| 2380000)uº
8.800,00
T
TESTADA (M)
LOTEAMENTO PA
QUE GIBÓIA, €
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTA
QUADRA 19,
AL DE 8.8 SONFORME A MATRÍCULA 25653
LOTEAMENTO P;
UMA
LOTEAMENTO PARQUE GIBÓIA, €
POR PARTE DA RUA N, PERFAZENDO
INFORME A MATRÍCULA 21193.
) POR PARTE DA RUA K, PERFAZENDO
x3 50.000,00 UMA ÁREA TOTAL DE 1.200.00m. CONFORME A MATRÍCULA 21194
LOTEAMENTO PARQUE MONTE OREBE, CONSTITUÍDO PELOS LOTES 15 AO 18 DA
QUADRA 42, PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 2.178,00m”, CONFORME A
xa 58.860,00 MATRÍCULA
94.176,00
PARQUE MONTE OREBE, CONSTITUÍDO PELOS LO
PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAI
01 AO 06 E 19 DA QUADRA 42
AL DE 3.484,80, CONFORME A MATRÍCULA 21651
LOTEAMENTO "PARQUE MONTE OREBE, CONSTITUÍDO PELO LOTE 18 DA Q
R$ 14.715,00 34, PERFAZENDO ÁREA TOTAL DE 545,00m?, CONFORME A MATRÍCULA 10;
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
1º VALOR 2º VALOR
Preço/m? do Imóvel | Fator Acesso (Fa) | Fator Área (Fa) | Fator Localização (FI) HO EINI HO EINI
1 R$ 23,30 | R$ 23,39
2 R$ 16,97 [R$ 16,91
3/ R$ 41,67 1,00 0,4739 1,00] R$ 19,74 | R$ 19,74
a| R$ 27,00 1,10 0,5501 1,10/ R$ 17.97 | R$ 17,97
5|R$ 27,00 110 0,6187 1,10| R$ 20,21 | R$ 20,21
DES 27,00 1,10 0,3890 1.10[ R$ 12,71 | R$ -
XT+X2+. +Xnin 18,49]
S=vF(Xi-X)/n-1 3.60)
[E ente da, pr (SIX)* 100 (%) ] 19,47%
NÃO EXISTE DADO SUSPEITO
Saneamento da amostra
X+15%*X R$ VALOR FINAL DO M?: R$ 18,49
[o Amím.= |] X-15%*X R$ VALOR M? x ÁREA DO IMÓVEL =
R$ 440.057,98
VALOR FINAL
ARREDONDADO (1%): R$ 440.000,00
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART OBRA / SERVIÇO
PAES de 7 de dezembro de 1977 CREA CE No Podia Rosen
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº: 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: 023/2022 Celebrado em: 17/11/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº: SIN
Complemento: LOTEAMENTO PARQUE GIBÓIA Bairro: CAMARÁ
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 17/11/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: -3.961220, -38.471756
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > /10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Local data
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagameúto ou conferência no site do Crea.
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 17/11/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215727181
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:/icrea-ce.sitac.com.bripublico/, com a chave: Yb96D
Impresso em: 22/11/2022 às 08:39:41 por: , ip: 38.43.98.41
www.creace.org.br faleconosco(Bcreace.org.br CREA-CE E
Tel: (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 ne

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