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E AQUIRAZ (68)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 079/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE
MADEIRA EIRELI, CNPJ nº. 08.384.451/0001-51, de grande monta para o Município de
Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda,
gerando mais de 200 (duzentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes
aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e
aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
A Sua Excelência, o Senhor traz
Jair José da Silva camara Municipal CS ativo
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Depariç ESA
Aquiraz — Ceará
EA Tbeiro
pote
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911. 696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial [5] www Aquiraz ce gor br
f 4 PREFEITURA DE
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
es
ad
PROJETO DE LEI Nº'099 /2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE
DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no
uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus
reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e
disponível:
Um terreno situado no lugar OLHO D' ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de
uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água,
localizada do lado ímpar da Estrada Asfáltica Fortaleza —
Aracati (CE 04), fazendo esquina pelo lado direito (norte) com
a Rua “O” do citado loteamento, com uma área de 2.904,18m?
(dois mil, novecentos e quatro metros e dezoito centímetros
quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO
POENTE (FRENTE) 49,10m (quarenta e nove metros e dez
centímetros) com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati
(CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) 49,00m (quarenta e
nove metros) com parte da área verde do mesmo loteamento
(Terreno 01); AO NORTE (LADO DIREITO) em um
segmento medindo 57,92m (cinquenta e sete metros e noventa
e dois centímetros), extremando com a referida Rua “O”; e, AO
SUL (LADO ESQUERDO) medindo 60,62m (sessenta
metros e sessenta e dois centímetros), extremando com o lote
Paço Municigal Carlos Augusta Metas Pires
Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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“AQUIRAZ (6)
ol
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
01 e parte do lote 18 da quadra X, e, com a outra parte da área
verde do loteamento Parque Olho D'º Agua.
$ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, estado do Ceará, a abertura
de matrícula correspondente à área desafetada.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará,
bem como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art.
1º desta Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa LIMA
VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, pessoa jurídica de direito privada de
capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 08.384.451/0001-51, com sede
administrativa na Rodovia CE 040, nº 3400, bairro Parnamirim, Eusébio, Ceará, CEP
61.760-000.
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel
abaixo discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do
Memorial Descritivo supra:
Um terreno situado no lugar OLHO D' ÁGUA, distrito sede da
comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por parte de
uma ÁREA VERDE do Loteamento Parque Olho D'Água,
localizada do lado ímpar da Estrada Asfáltica Fortaleza —
Aracati (CE 04), fazendo esquina pelo lado direito (norte) com
a Rua “O” do citado loteamento, com uma área de 2.904,18m?
(dois mil, novecentos e quatro metros e dezoito centímetros
quadrados), de forma irregular, medindo e extremando: AO
POENTE (FRENTE) 49,10m (quarenta e nove metros e dez
centímetros) com a dita Estrada Asfáltica Fortaleza — Aracati
(CE 04); AO NASCENTE (FUNDOS) 49,00m (quarenta e
nove metros) com parte da área verde do mesmo loteamento
(Terreno 01); AO NORTE (LADO DIREITO) em um
segmento medindo 57,92m (cinquenta e sete metros e noventa
e dois centímetros), extremando com a referida Rua “O”; e, AO
SUL (LADO ESQUERDO) medindo 60,62m (sessenta
metros e sessenta e dois centímetros), extremando com o lote
01 e parte do lote 18 da quadra X, e, com a outra parte da área
verde do loteamento Parque Olho D' Água.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazofical E wmwaquiraz ce gor br
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
8 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Olho D' Água, onde se acham encravados a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual
será objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem
como no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam
necessários a fim de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas
objeto da presente doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o
Município de Aquiraz, Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações,
licenças e demais documentos exigidos por lei.
$ 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação do
comércio varejista de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6º, desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes
do referido art. 6º, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse do imóvel e áreas
indicados nos artigos 1º e 3º, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura
pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1º e 3º, observadas as disposições
do art. 8º, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os
fins indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e
social do Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. O imóvel e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º e 3º desta lei, destinan-se à implantação, pela donatária, do comércio varejista
de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras atividades constante
no CNPJ da empresa, da empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA
EIRELI, tendo os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a
exploração da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação do comércio
varejista de madeira e artefatos, de ferragens e ferramentas, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e
oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na
hipótese, a reversão do que versa o $1º deste artigo;
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz (3) preteluradeaquirazoficial O ww aquiraz ce gor br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art.
8º, desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida
empresa distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da
Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra
local, inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
8 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens
imóveis doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser
através de Lei Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a
serem doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia
real junto à instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso
em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I-— A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual
alienação dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico
da donatária ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou
não, ficando, entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta
Lei.
8 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições
estabelecidas, bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto
de doação com encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10
(dez) anos, implica na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos
imóveis, objeto de doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado
dos mesmos imóveis, na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a
competente avaliação, por parte do pessoal designado pelo Município ou pelo valor
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial (5) wmm aquiraz ce gor br H/
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- AQUIRAZ | |
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE aa
corrigido do imóvel, constante do parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo,
na ocasião, o que for mais favorável ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por
esta lei, conforme indicados nos Arts. 1º, 2º e 3º, objeto de futura doação, não trarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da
doação autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES, EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteiluradeaguirazoficial E www aquiraz ce gorbr
Comprova
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral
Vinformação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
EN REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DEMO A
dans CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
du dae asono 1 | COMPROVANTE E ro io E DE SITUAÇÃO loan
LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIREL! |
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LIMA VERDE MADEIRAS
£ DESCRIÇÃO DAATIMDADE ECONÔMCAPRINCIPAL
47 44-0-02 - Comércio varejista de madeira e artefatos
O! RIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
a7 44-0-01 - Comércio varejista de ferragens e ferramentas
47 59-8-99 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
47 44-0-99 - Comércio varejista de materiais de construção em geral
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
42 99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
41.20-4-00 - Construção de edi !
5E DESCRIÇÃO DANATUREZA JURÍDICA o o o
230-5 - Empresa Individual de Responsabi idade Limitada (de Natureza Empresári
FOGRADOURO o o NÚMERO [ coMPLEMENTO
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61.760-000 CO PARNAMIRIM | EUSEBIO e |
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michelelimaverdeDhotmai (85) 3258-1950 / (85) 9994-6746 o o
WE FE DERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) eee
RICA . DATA DASITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA É = , 06/10/2006
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
E rutido no dia 14/11/2018 às 15:30:10 (data e hora de Brasilia). Página: 11
Consulta QSA / Capital Social Voltar
14/11/2018
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a [Código da Natureza [Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF)
23600036021
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | | | | | |] |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEE2200356882
E [027 | Taz
| 051 | 1 |[CONSOLIDACAO DE CONTRATO/ESTATUTO
| 023 | 1 [ABERTURA DE FILIAL NA UF DA SEDE
Es
Rs
EUSEBIO Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
19 Maio 2022 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLaR [ ] pecisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[] SIM D] SIM Processo em Ordem
À decisão
pa A A
Data
[] NÃO Responsável
Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[1] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LI] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] 0] | []
LU Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
D] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
LI] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0 mm [ [E
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
14
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B5S4EE832EDBAE420FFA267DBBB. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo | |Número do Processo Módulo Integrador Data
22/072.537-3 CEE2200356882 18/05/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
623.879.013-04 LUICIANO LIMA VERDE GAMBARINI 19/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb Ts
Selo Ouro - Certificado Digital
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6BS4EE832EDBAE420FFA267DBBB. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
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6º ADITIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI
CNPJ:08.384.451/0001-81
NIRE:23600036021
Pelo presente instrumento particular de Alteração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:
LUCIANO LIMA VERDE GAMBARINI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, nascido em 07/10/1978 natural de Fortaleza-Ce, portador da carteira de identidade
nº.96002262945 expedida pela SSP-Ce, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 623.879.013-04, residente e
domiciliado na cidade de Aquiraz, estado do Ceará, à Avenida Bandeirante, SN, Quadra B Lote 19,
Condomínio Reserva Terra Brasilis, bairro Jacundá, CEP: 61700-000, resolve alterar o Contrato Social da
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI,
registrada sob o NIRE:23600036021 por despacho de 08/08/2014, inscrito no CNPJ (MF) 08.384.451/0001-
81, com sede e domicílio na Rodovia CE 040, nº3400, bairro Parnamirim, município Eusébio — Ceará, CEP
61.760-000, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA: O titular da empresa resolve abrir a seguinte filial:
Filial 01 — Na Cidade de Aquiraz, Ceará, com endereço na Rodovia CE 040, SN, CE 040 KM 16, Bairro Parque
Olho D' Agua, Aquiraz — Ceará, CEP: 61.700-000.
CLAUSULA SEGUNDA: Permanecem inalteradas as demais cláusulas.
CLAUSULA TERCEIRA: O Titular da Empresa resolve consolidar o seu Contrato Social conforme as
seguintes cláusulas e condições:
CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA INDIVIDUAL
DE RESPONSABILIDADE LIMITADA LIMA VERDE COMERCIAL DE
MADEIRA EIRELI
Pelo presente instrumento particular de Alteração de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada:
LUCIANO LIMA VERDE GAMBARINI, brasileiro, casado sob o regime de comunhão parcial de bens,
empresário, nascido em 07/10/1978 natural de Fortaleza-Ce, portador da carteira de identidade
nº.96002262945 expedida pela SSP-Ce, inscrito no CPF (MF) sob o nº. 623.879.013-04, residente e
domiciliado na cidade de Aquiraz estado do Ceará, à Avenida Bandeirante, SN, Quadra B Lote 19, Condomínio
Reserva Terra Brasilis, bairro Jacundá, CEP: 61700-000, titular da Empresa Individual de Responsabilidade
Limitada LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, registrada sob o NIRE:23600036021 por
despacho de 08/08/2014, inscrito no CNPJ (MF) 08.384.451/0001-81, com sede e domicílio na Rodovia CE
040, nº3400, bairro Parnamirim, município Eusébio — Ceará, CEP 61.760-000, resolve consolidar o Contrato
Social que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: A empresa gira sob o nome empresarial LIMA VERDE COMERCIAL DE
MADEIRA EIRELI e tem como nome fantasia LIMA VERDE MADEIRAS, com sede a Rodovia CE 040,
nº.3400, Bairro Parnamirim, CEP: 61.760-000, Eusébio — Ceará.
Parágrafo Primeiro — A Empresa possui a(s) seguinte(s) filial(ais):
Filial 01 — Na Cidade de Aquiraz, Ceará, com endereço na Rodovia CE 040, SN, CE 040 KM 16, Bairro Parque
Olho D' Agua, Aquiraz — Ceará, CEP: 61.700-000.
Parágrafo Segundo — A empresa poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra dependência,
mediante ato de alteração do ato constitutivo.
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B54EE832EDBAE420FFA267DB8B. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
6º ADITIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI
CNPJ:08.384.451/0001-81
NIRE:23600036021
CLAUSULA SEGUNDA: O capital é de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais), totalmente integralizado em moeda
corrente do País.
Parágrafo Único — A responsabilidade do titular é limitada ao capital integralizado.
CLAUSULA TERCEIRA: Seu objeto social é:
47.44-0-02 — Comércio varejista de madeira e artefatos;
47.44-0-01 — Comércio varejista de ferragens e ferramentas;
47.59-8-99 — Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificado anteriormente;
47.44-0-99 — Comércio varejista de material de construção em geral;
42.92-8-01 — Montagem de estruturas metálicas;
42.99-5-01 — Construção de instalações esportivas e recreativas;
41.20-4-00 — Construção de edifícios.
CLAUSULA QUARTA: A empresa iniciou suas atividades em 29/02/2008 e seu prazo de duração é
indeterminado.
CLAUSULA QUINTA: A administração da empresa caberá ao seu titular já qualificado acima, com os
poderes e atribuições de representação ativa e passiva, judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos
compreendidos no objeto.
CLAUSULA SEXTA: O exercício da empresa coincidirá com o ano civil, sendo em 31 de dezembro de cada
ano será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os
lucros ou perdas apuradas.
CLAUSULA SETIMA: O Titular declara que não possui nenhuma outra empresa dessa modalidade
registrada.
CLAUSULA OITAVA: O administrador declara, sob as penas da lei, de que não está impedido de exercer a
administração da empresa, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os
efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar,
de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema
financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou a
propriedade. (art. 1.011,8 1º, CC/2002)
E, por está assim decidido, assina o presente instrumento.
Eusébio — Ce, 17 de maio de 2022.
LUCIANO LIMA VERDE GAMBARINI
Titular
» Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
* protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B5S4EE832EDBAE420FFA267DBBB. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo | |Número do Processo Módulo Integrador Data
22/072.537-3 CEE2200356882 18/05/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
623.879.013-04 LUICIANO LIMA VERDE GAMBARINI 19/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g ub- E.
Selo Ouro - Certificado Digital
4 Junta Comercial do Estado do Ceará
E) Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B54EE832EDBAE420FFA267DBB8B. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
Junta Comercial do Estado do Ceará
Relatório de Filiais Abertas
Informamos que, do processo 22/072.537-3 arquivado nesta Junta Comercial sob o número 5803414 em 19/05/2022 da
empresa 2360003602-1 LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, consta a abertura da(s) seguinte(s) filial(ais):
ENDEREÇO
2390071608-7 RODOVIA CE 040 S/N CE 040 KM 16 - BAIRRO PARQUE OLHO D'AGUA CEP 61700-000
- AQUIRAZICE
19 de mai de 2022
Junta Comercial do Estado do Ceará
Ed Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B54EE832EDBAE420FFA267DB8B. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
4 Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, de
CNPJ 08.384.451/0001-81 e protocolado sob o número 22/072.537-3 em 18/05/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 5803414, em 19/05/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Haroldo
Fernandes Moreira.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
Assinante(s)
Nome Data Assinatura
LUICIANO LIMA VERDE GAMBARINL 19/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb
Selo Ouro - Certificado Digital
Documento Principa
Data Assinatura
623.879.013-04 LUICIANO LIMA VERDE GAMBARINI 19/05/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 wub =
Selo Ouro - Certificado Digital
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 17/05/2022
Documento assinado eletronicamente por Haroldo Fernandes Moreira, Servidor(a) Público(a), em
19/05/2022, às 09:39.
A autencidade desse documento pode ser conferida no porta] de serviços da jucec informando o
número do protocolo 22/072.537-3.
Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B54EE832EDBAE420FFA267DBBB. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
Ed Junta Comercial do Estado do Ceará
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. quinta-feira, 19 de maio de 2022
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5803414 em 19/05/2022 da Empresa LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI, CNPJ 08384451000181 e
protocolo 220725373 - 18/05/2022. Autenticação: 63BD4D9EBBEBB6B54EE832EDBAE420FFA267DB8B. Lenira Cardoso de Alencar Seraine -
Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/072.537-3 e o código de segurança
2DIL Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 19/05/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
23/11/2022 16:07 Consulta Regularidade do Empregador
[o] |
“
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade
do FGTS - CRF
Inscrição: 08.384.451/0001-81
Razão Social:LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA LTDA
Endereço: RODOVIA CE 040 3400 / PARNAMIRIM / FORTALEZA / CE / 61760-000
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art.
7, da Lei 8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a
empresa acima identificada encontra-se em situação regular perante o
Fundo de Garantia do Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de
quaisquer débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
Validade:08/11/2022 a 07/12/2022
Certificação Número: 2022110801345198222033
Informação obtida em 23/11/2022 16:07:33
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta
condicionada a verificação de autenticidade no site da Caixa:
Www.caixa.gov.br
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI
CNPJ: 08.384.451/0001-81
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http:/rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 16:06:05 do dia 23/11/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 22/05/2023.
Código de controle da certidão: 3465.1151.5822.F7EE
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
23/11/2022 16:03 https://intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=083844...
GOVERNO DO |
ESTADO DO CEARA
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202232481624
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
062014480
CNPJ / CPF:
08384451000181
RAZÃO SOCIAL:
LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA EIRELI
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 23/11/2022 ÀS 16:03:43
VALIDA ATÉ 22/01/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www .sefaz.ce.gov.br
https://intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=08384451000181
11
Ê A PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
f SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
VALIDAÇÃO DE CERTIDÃO
Nº: 2022/ 0000015806
DOCUMENTO: C.N.P.J.: 08.384.451/0001-81
DATA DE EMISSÃO: 23/11/2022
Esta CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS foi emitida pelo Sistema SEFIN Online sendo válida até 21/01/23
EUSEBIO-CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
CERTIDÃO VALIDADA VIA INTERNET
em 23/11/22 às 16:05:44
PREFEITURA MUNICIPAL DE EUSÉBIO
SECRETARIA DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Nº 0000015806
DADOS DO CONTRIBUINTE OU RESPONSÁVEL
Inscrição Contribuinte / Nome
35095 - LIMA VERDE COMERCIAL DE MADEIRA LTDA
Endereço Documento
ROD CE-040, 3400 C.N.P.J.: 08.384.451/0001-81
PARNAMIRIM EUSEBIO-CE CEP: 61760000
No. Requerimento Natureza jurídica
0000015806/2022 Pessoa Juridica
CERTIDÃO
Certificamos, para os devidos fins, que o(a) requerente acima qualificado(a) está quite com os
tributos municipais até esta data, ressalvado, porém, à Secretaria de Finanças, caso se constate
futuramente a legitimidade de qualquer tributo que venha a gravar a pessoa ou o imóvel, o direito de
cobrar o débito na forma da legislação em vigor.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na internet, no
seguinte endereço: http://eusebio.ce.gov.br/
EUSEBIO-CE, 23 DE NOVEMBRO DE 2022
Esta certidão é válida por 060 dias contados da data de emissão
VALIDA ATÉ: 21/01/2023
COD. VALIDAÇÃO 0000015806
A autenticidade deste documento poderá ser verificada através do QR CODE.
Página 111
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART = ART OBRA / SERVIÇO
Lei To 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Cc RE A o E Nº CE20221091227
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPFICNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº. 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: 020/2022 Celebrado em: 08/11/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da ObralServiço
ESTRADA FORTALEZA - ARACATI Nº: SN
Complemento: LOTEAMENTO PARQUE OLHO D'ÁGUA Bairro: OLHO D'ÁGUA
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 0911/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: -4.561209, -37.768861
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPFICNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > 10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO.
6. Declarações
de de
Local CIPAL DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.911.696/0001-57
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagam fto ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 09/11/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215697227
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:/icrea-ce.sitac.com.br/publico/, com a chave: CZAcw
Impresso em: 10/11/2022 às 08:40:02 por: , ip: 38.43.98.41
www .creace.org.br br [6] CRE A-CE
Tek: (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 a Rr do cosa
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto nº
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no lugar Olho D'água, no Loteamento Parque Olho D'água, Estrada Fortaleza -
Aracati, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 2.904,18 mi,
2.0 SOLICITANTE:
Procuradoria Geral
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para
fins de Doação do Imóvel referente ao Processo nº 020/2022.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m? = R$ 48,33/m?
Área do Imóvel = 140.347,76 m?
Valor Total Arredondado (1%) = R$ 141.700,00 (Cento e quarenta e um mil e setecentos reais).
Aquiraz (CE), 10 de novembro de 2022.
Tuutus QOM do TEN pasar ia A A e
iciane Oliveira Andrade Martins Teresa Abath Pinheiro Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2