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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 080/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PUBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ
nº. 07.459.447/000172-51, de grande monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir
seus negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 200
(duzentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes aquirazenses, além de
iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e aquecimento do Distrito
Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
E z E Câmara Municipal de Aquiraz
Jair José da Silva = . Depareamenia Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz DR SRS ARA
Aquiraz — Ceará —
Robtherio Ribeiro
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeiluradeaguirazoficial É) www aquiraz ce gor br
DR
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ms
Wr
PROJETO DE LEI Nj DO 12022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, no uso
das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial e disponível:
Um terreno situado no lugar denominado BOA VISTA,
distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz,
estado do Ceará, no loteamento popular denominado Boa
Vista, constituído pelo lote 13 (área institucional 1),
localizado do lado ímpar da Via Local 04, fazendo esquina
pelo lado direito (Poente) com a Via Coletora I, de formato
irregular, com área de 12.468,00m?, medindo e extremando:
ao Sul (frente), 241,99 metros, com a citada Via local 04;
ao Poente (lado direito), com três segmentos contínuos,
sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o
terceiro 5,66 metros, todos com a Via Coletora I; e, ao
Nascente (lado esquerdo), com três segmentos contínuos,
sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o
terceiro 5,66 metros, todos com a Via Local 09. Objeto da
Matrícula de número 24.508, do Cartório Florêncio.
$ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao competente Ofício
(cartório) de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, estado do Ceará, a abertura de
matrícula correspondente à área desafetada.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires
Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazotical E we aquiraz ce gor br é!
4 PREFEITURA DE a
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AQUIRAZ =
CUIDANDO DA NOSSA GENTE coa
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação do bem enumerado no art. 1º desta
Lei, integrante do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa STATUS
CONSTRUTORA LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e controle
brasileiros, inscrita sob CNPJ nº. 07.459.447/000172-51, com sede administrativa na Rua
Barbosa de Freitas, nº 1741, sala 04, bairro aldeota, Fortaleza, Ceará, CEP 60.170-021.
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
Um terreno situado no lugar denominado BOA VISTA,
distrito de Justiniano de Serpa, Município de Aquiraz,
estado do Ceará, no loteamento popular denominado Boa
Vista, constituído pelo lote 13 (área institucional 1),
localizado do lado ímpar da Via Local 04, fazendo esquina
pelo lado direito (Poente) com a Via Coletora I, de formato
irregular, com área de 12.468,00m?2, medindo e extremando:
ao Sul (frente), 241,99 metros, com a citada Via local 04;
ao Poente (lado direito), com três segmentos contínuos,
sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o
terceiro 5,66 metros, todos com a Via Coletora I; e, ao
Nascente (lado esquerdo), com três segmentos contínuos,
sendo o primeiro 5,66 metros, o segundo 42,00 metros e o
terceiro 5,66 metros, todos com a Via Local 09. Objeto da
Matrícula de número 24.508, do Cartório Florêncio.
$ 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento popular denominado
Boa Vista, onde se acham encravados a área e imóvel de que trata esta Lei, o qual será
objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como no
escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a fim
de que, após as devidas retificações, a totalidade do imóvel e áreas objeto da presente
doação passem a ter a descrição constante no caput deste artigo, o Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
$ 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
empresa de construção de edifícios, instalação de maquinas e equipamentos industriais,
construção de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras
atividades constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6º, desta Lei, fica o Chefe
do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do
referido art. 6º, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse do imóvel e áreas indicados
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial O vivo aquiraz ce gor br 4
| PREFEITURA DE E
AQUIRAZ | |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
nos artigos 1º e 3º, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de
doação dos imóveis indicados nos arts. 1º e 3º, observadas as disposições do art. 8º,
ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e
alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. O imóvel e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º e 3º desta lei, destinan-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de
construção de edifícios, instalação de maquinas e equipamentos industriais, construção
de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, da empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, tendo
os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
construção de edifícios, instalação de maquinas e equipamentos industriais, construção
de rodovias, obras de urbanização, construção de barragens, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias da lavratura da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a
reversão do que versa o 81º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8º,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
8 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz O prete luradeaquirazoficial (5) wr AQUiraz ce gor br Gg
/ | PREFEITURA DE “am
AQUIRAZ (E)
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I- A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
$ 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo o bem desafetado e doado
por esta lei, conforme indicados nos Arts. 1º, 2º e 3º, objeto de futura doação, não trarão
quaisquer ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos
com escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da
doação autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022
BR 40)
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[(2) Prefeitura de Aquiraz (3) prefeiluradeaquirazoficial [5] ww Aquiraz ce gor br
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
NIRE (da sede ou filial, quando a Código da Natureza Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF)
BRANEEN 75
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: STATUS CONSTRUTORA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | | ||] | | | | | | |
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEE2200464046
ALTERACAO
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
26 Julho 2022 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
| ]EcIsÃo sinGuLAR [ ] pecisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
[sim DJsm
Processo em Ordem
À decisão
Rs ineo ooo
Data
[ Jnão 1, Lnão 1, Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [ L] DO 0]
[] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
[] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D] | [] []
[] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
1,
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
EE. Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 922BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
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;
=" JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
a Registro Digital
Capa de Processo
[Identificação do Processo
[Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data
(22/106.127-4 CEE2200464046 21/07/2022
[Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome |Data Assinatura
511.800.732-15 |FELLIPE BARROSO PRACIANO |26/07/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb EL LR
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Banco do Brasil - Internet Banking, Selo Prata -
Cadastro via Internet Banking
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
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ALTERAÇÃO CONTRATUAL CONSOLIDADA — PRIMEIRO ADITIVO
STATUS CONSTRUTORA LTDA
Sociedade Limitada Empresarial
CNPJ/MF nº CNP): 07.459.447/0001-72 — NIRE 23202347175
FELLIPE BARROSO PRACIANO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº
269366 SSP/RR, CNH nº 04698546364 DETRAN/CE e CPF nº 511.800.732-15, natural de Fortaleza/CE,
nascido em 05/03/1991, filho de Jose Jair Praciano e Vicencia Maria Barroso Praciano, residente e
domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, 1946 Apto. 1103 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60115-
171:
Único componente da sociedade empresaria limitada, que gira nesta praça sob a razão social de
“STATUS CONSTRUTORA LTDA”, com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota —
Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021, inscrita nº CNPJ 07.459.447-0001-72; com CONTRATO SOCIAL
arquivados na Junta Comercial do Estado do Ceará sob o NIRE 23202347175 em 11/07/2022;
têm, entre si, justo e acordado alterar o contrato social, nos termos a seguir:
12 — Nesta data criar uma filial na Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR
— CEP. 69307-280.
22 — As atividades sociais da filial serão de:
4120-4/00 - Construção de Edifícios
4299-5/01 - Construção de Instalações Esportivas e Recreativas
4211-1/01 - Construção de Rodovias e Ferrovias
4211-1/02 - Pintura para Sinalização em Pistas, Rodoviárias e Aeroportos
4212-0/00 - Construção de Obras-de-Arte Especiais
4213-8/00 - Obras de Urbanização - Ruas, Praças e Calçadas
4221-9/01 - Construção de Barragens e Represas para Geração de Energia Elétrica
4221-9/02 - Construção de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/03 - Manutenção de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/04 - Construção de Estações e Redes de Telecomunicações
4221-9/05 - Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações
4222-7/01 - Construção de Redes de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto e Construções
Correlatas, Exceto Obras de Irrigação
4222-7/02 - Obras de Irrigação
4223-5/00 - Construção de Redes de Transportes por Dutos, Exceto para água e Esgoto
4291-0/00 - Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais
4292-8/01 - Montagem de Estruturas Metálicas
4292-8/02 - Obras de Montagem Industrial
4299-5/99 - Outras Obras de Engenharia Civil não Especificadas Anteriormente
4311-8/01 - Demolição de Edifícios e Outras estruturas
4311-8/02 - Preparação de Canteiro e Limpeza de Terreno
4312-6/00 - Perfurações e Sondagens
4313-4/00 - Obras de Terraplenagem
4319-3/00 - Serviços de Preparação do Terreno não Especificados Anteriormente
4321-5/00 - Estação de Manutenção Elétrica
4322-3/01 - Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
MATRIZ: Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FILIAL: Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280
Junta Comercial do Estado do Ceará
*, Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 92BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
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2
4322-3/02 - Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e
Refrigeração
4322-3/03 - Instalações de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio
4329-1/01 - Instalação de Painéis Publicitários
4329-1/02 - Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima Fluvial e Lacustre
4329-1/03 - Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes
4329-1/04 - Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização em Vias
Públicas, Portos e Aeroportos
4330-4/01 - Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil
4330-4/02 - Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos de Qualquer
Material
4330-4/03 - Obras de Acabamento em Gesso e Estuque
4330-4/04 - Serviços de Pintura de Edifícios em Geral
4330-4/05 - Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores
4330-4/99 - Outras Obras de Acabamento da Construção
4391-6/00 - Obras de Fundações
4399-1/02 - Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias
4399-1/03 - Obras de Alvenaria
4399-1/05 - Perfuração e Construção de Poços de Água
4399-1/99 - Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente
32 — Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não colidirem com as disposições do
presente instrumento.
CONTRATO SOCIAL CONSOLIDADO DA SOCIEDADE
Sociedade Limitada Empresarial
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP): 07.459.447/0001-72 — NIRE 23202347175
FELLIPE BARROSO PRACIANO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de identidade nº
269366 SSP/RR, CNH nº 04698546364 DETRAN/CE e CPF nº 511.800.732-15, natural de Fortaleza/CE,
nascido em 05/03/1991, filho de Jose Jair Praciano e Vicencia Maria Barroso Praciano, residente e
domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, 1946 Apto. 1103 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60115-
171.
Único sócio da Sociedade Limitada UNIPESSOAL que gira sob a denominação social de “STATUS
CONSTRUTORA LTDA”, com nome de fantasia para uso do estabelecimento de “STATUS
CONSTRUTORA” com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará —
CEP. 60170-021, inscrita nº CNPJ 07.459.447-0001-72; com Filial na Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227
- Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280; por este instrumento e na melhor forma de
direito, resolvem consolidar o Contrato Social tornando assim, sem efeito, a partir desta data, as
cláusulas e condições contidas no contrato o primitivo e alterações anteriores, que adequado as
disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis a este tipo societário, passa a ter a seguinte
redação:
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
MATRIZ: Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FILIAL: Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280
» Junta Comercial do Estado do Ceará
*, Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 92BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/106.127-4 e o código de segurança nJ4J Esta é cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
3
CLAUSULA PRIMEIRA — A sociedade girará sob o nome empresarial “STATUS CONSTRUTORA LTDA”,
com nome de fantasia para uso do estabelecimento de “STATUS CONSTRUTORA”
CLAUSULA SEGUNDA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL tem sua sede social na Rua Barbosa de
Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021; com Filial na Rua Zacaria Mendes
Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280.
CLAUSULA TERCEIRA — A Sociedade Limitada UNIPESSOAL tem como objetivo social:
MATRIZ
4120-4/00 - Construção de Edifícios
4299-5/01 - Construção de Instalações Esportivas e Recreativas
3321-0/00 - Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais
4930-2/01 - Transporte Rodoviário de Carga, excerto Produtos perigosos e mudanças Municipal
4930-2/02 - Transp. Rod. de Carga, exceto Prod. Perigosos e Mud. Interm. Inter e Internacional
4211-1/01 - Construção de Rodovias e Ferrovias
4211-1/02 - Pintura para Sinalização em Pistas, Rodoviárias e Aeroportos
4212-0/00 - Construção de Obras-de-Arte Especiais
4213-8/00 - Obras de Urbanização - Ruas, Praças e Calçadas
4221-9/01 - Construção de Barragens e Represas para Geração de Energia Elétrica
4221-9/02 - Construção de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/03 - Manutenção de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/04 - Construção de Estações e Redes de Telecomunicações
4221-9/05 - Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações
4222-7/01 - Construção de Redes de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto e Construções
Correlatas, Exceto Obras de Irrigação
4222-7/02 - Obras de Irrigação
4223-5/00 - Construção de Redes de Transportes por Dutos, Exceto para água e Esgoto
4291-0/00 - Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais
4292-8/01 - Montagem de Estruturas Metálicas
4292-8/02 - Obras de Montagem Industrial
4299-5/99 - Outras Obras de Engenharia Civil não Especificadas Anteriormente
4311-8/01 - Demolição de Edifícios e Outras estruturas
4311-8/02 - Preparação de Canteiro e Limpeza de Terreno
4312-6/00 - Perfurações e Sondagens
4313-4/00 - Obras de Terraplenagem
4319-3/00 - Serviços de Preparação do Terreno não Especificados Anteriormente
4321-5/00 - Estação de Manutenção Elétrica
4322-3/01 - Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás
4322-3/02 - Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e
Refrigeração
4322-3/03 - Instalações de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio
4329-1/01 - Instalação de Painéis Publicitários
4329-1/02 - Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima Fluvial e Lacustre
4329-1/03 - Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes
4329-1/04 - Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização em Vias
Públicas, Portos e Aeroportos
4329-1/05 - Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
MATRIZ: Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FILIAL: Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280
+ Junta Comercial do Estado do Ceará
*, Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 92BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/106.127-4 e o código de segurança nJ4J Esta cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. er
4329-1/99 - Outras Obras de Instalações em Construções não Especificadas Anteriormente
4330-4/01 - Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil
4330-4/02 - Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos de Qualquer
Material
4330-4/03 - Obras de Acabamento em Gesso e Estuque
4330-4/04 - Serviços de Pintura de Edifícios em Geral
4330-4/05 - Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores
4330-4/99 - Outras Obras de Acabamento da Construção
4391-6/00 - Obras de Fundações
4399-1/02 - Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias
4399-1/03 - Obras de Alvenaria
4399-1/04 - Serviços de Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte e Elevação de
Cargas e Pessoas para Uso em Obras
4399-1/05 - Perfuração e Construção de Poços de Água
4399-1/99 - Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente
4669-9/99 - Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados
Anteriormente; Partes e Peças
4921-3/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal e em região
metropolitana
4923-0/02 - Locação de automóveis com condutor
4924-8/00 - Transporte escolar
4929-9/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento municipal
4930-2/03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 - Transporte rodoviário de mudanças
5229-0/02 - Serviços de reboque de veículos
7731-4/00 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos Agrícolas sem Operador
7732-2/01 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Construção sem Operador, Exceto Andaimes
7732-2/02 - Aluguel de Andaimes
7739-0/01 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Extração de Minérios e Petróleo, sem
Operador
7739-0/99 - Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não Especificados
Anteriormente, sem Operador
8130-3/00 - Atividades Paisagísticas
FILIAL:
4120-4/00 - Construção de Edifícios
4299-5/01 - Construção de Instalações Esportivas e Recreativas
4211-1/01 - Construção de Rodovias e Ferrovias
4211-1/02 - Pintura para Sinalização em Pistas, Rodoviárias e Aeroportos
4212-0/00 - Construção de Obras-de-Arte Especiais
4213-8/00 - Obras de Urbanização - Ruas, Praças e Calçadas
4221-9/01 - Construção de Barragens e Represas para Geração de Energia Elétrica
4221-9/02 - Construção de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/03 - Manutenção de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/04 - Construção de Estações e Redes de Telecomunicações
4221-9/05 - Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
MATRIZ: Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FILIAL: Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280
+ Junta Comercial do Estado do Ceará
*, Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 92BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/106.127-4 e o código de segurança nJ4J Esta E: sópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
Ss
4222-7/01 - Construção de Redes de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto e Construções
Correlatas, Exceto Obras de Irrigação
4222-7/02 - Obras de Irrigação
4223-5/00 - Construção de Redes de Transportes por Dutos, Exceto para água e Esgoto
4291-0/00 - Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais
4292-8/01 - Montagem de Estruturas Metálicas
4292-8/02 - Obras de Montagem Industrial
4299-5/99 - Outras Obras de Engenharia Civil não Especificadas Anteriormente
4311-8/01 - Demolição de Edifícios e Outras estruturas
4311-8/02 - Preparação de Canteiro e Limpeza de Terreno
4312-6/00 - Perfurações e Sondagens
4313-4/00 - Obras de Terraplenagem
4319-3/00 - Serviços de Preparação do Terreno não Especificados Anteriormente
4321-5/00 - Estação de Manutenção Elétrica
4322-3/01 - Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás
4322-3/02 - Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação e
Refrigeração
4322-3/03 - Instalações de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio
4329-1/01 - Instalação de Painéis Publicitários
4329-1/02 - Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima Fluvial e Lacustre
4329-1/03 - Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes
4329-1/04 - Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização em Vias
Públicas, Portos e Aeroportos
4330-4/01 - Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil
4330-4/02 - Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos de Qualquer
Material
4330-4/03 - Obras de Acabamento em Gesso e Estuque
4330-4/04 - Serviços de Pintura de Edifícios em Geral
4330-4/05 - Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores
4330-4/99 - Outras Obras de Acabamento da Construção
4391-6/00 - Obras de Fundações
4399-1/02 - Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias
4399-1/03 - Obras de Alvenaria
4399-1/05 - Perfuração e Construção de Poços de Água
4399-1/99 - Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente
CLAUSULA QUARTA — O Prazo de duração da Sociedade Limitada UNIPESSOAL é por tempo
indeterminado, com inicio das atividades em 27/05/2005.
CLÁUSULA QUINTA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar
filiais ou outra dependência no País ou no exterior, mediante alteração contratual assinada pelo sócio.
CLAUSULA SEXTA — O capital social da empresa, sob a forma de sociedade UNIPESSOAL, é de
R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), representado 110.000 (cento e dez mil) quotas de valor
unitário de R$1,00 (HUM REAL) cada uma, já subscrito e integralizado em moeda corrente e legal do
País, conforme abaixo demonstrado:
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
MATRIZ: Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FILIAL: Rua Zacaria Mendes Ribeiro, 1227 - Sala 3 — Paraviana - Boa Vista/RR — CEP. 69307-280
ae. Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 5844430 em 27/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo 221061274 -
21/07/2022. Autenticação: 92BDF502F8967622C6C62D4CDF37DEB8B2A167C. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar
este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/106.127-4 e o código de segurança nJ4J Esta E cópia foi autenticada
digitalmente e assinada em 27/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua
atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
boa COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSADEASERTURA
97.459 4MtIgO02-53 | CAD TA ÇÃO 2710712022
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
[TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
cenveres ME
s NICA
4: 20400 - Construção de edifícios
SECUNDARIAS
4241-401 = Construção de rodovias e ferrovias
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
Construção especiais
x calçadas
42.21-9-01 - Construção de barragens e para geração de energia elétrica
42.21.8.02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
42.21-9-04 - Construção de estações e redes de telecomunicações
42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.22-7-02 - Obras de irrigação
42.23.5.00 - Construção de redes de transportes por dutos, exceto para áqgue « esgoto
[TOSRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RZACARIA MENDES RIBEIRO | 1227 SALA3
[E MUNICIPIO UF
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR [as 8111-4972 |
ATIVA 2710712022
[MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL CC
[SRUAÇÃO ESPE DAROASTUAGESESA—
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:19:43 (data e hora de Brasília). Página: 1/3
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
=) CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
Ra a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DSADE RSERTURA
rr | CADASTRAL 2710712022
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
eee |
[E | EEE]
[ RE
Ei IE)
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:19:43 (data e hora de Brasília). Página: 2/3
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
& COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DNA DE AgiRTURA
| | CADASTRAL 27/07/2022
[NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA ]
TÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
[ TODIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA —
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
RZACARIA MENDES RIBEIRO SALA3
MUNICIPIO,
[ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR ] (85) 8111-4972
E ]
ATIVA 2707/2022
[MOTNODESMUAÇKOCADASTRAD CC
[ SITUAÇÃO ESPECIAL ] DATADA SITUAÇÃO ESPECIA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:19:43 (data e hora de Brasília). Página: 3/3
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27/07/2022 14:24
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CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE AERTURA
07.480 447N0001-T2 CADASTRAL 22/06/2005
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
ÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE |
STATUS CONSTRUTORA ME
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
33.21-0-00 - Instalação de máquinas e equipamentos industriais
42.11-1-01 - Construção de rodovias e ferrovias
42.11-1-02 - Pintura para sinalização em pistas rodoviárias e aeroportos
42.12-0-00 - Construção de obras de arte especiais
42.13-8-00 - Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas
42.21-9-01 - Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica
42.21-9-02 - Construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica
42.21-9-03 - Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica
42.21-9-04 - Construção de estações e redes de telecomunicações
42.21-9-05 - Manutenção de estações e redes de telecomunicações
42.22-7-01 - Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de
irrigação
42.22-7-02 - Obras de irrigação
42.23-5-00 - Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto
42.91-0-00 - Obras portuárias, marítimas e fluviais
42.92-8-01 - Montagem de estruturas metálicas
42.92-8-02 - Obras de montagem industrial
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
42.99-5-99 - Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente
43.11-8-01 - Demolição de edifícios e outras estruturas
43.11-8-02 - Preparação de canteiro e limpeza de terreno
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARBOSA DE FREITAS 1741 SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
60.170-021 ALDEOTA FORTALEZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR (85) 8111-4972
veria
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
ereta ease
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:24:26 (data e hora de Brasília). Página: 1/4
1/4
27/07/2022 14:24
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DIA DE ASERTURA
fu opa CADASTRAL 22/06/2005
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.12-6-00 - Perfurações e sondagens
43.13-4-00 - Obras de terraplenagem
43.19-3-00 - Serviços de preparação do terreno não especificados anteriormente
43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica
43.22-3-01 - Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
43.29-1-01 - Instalação de painéis publicitários
43.29-1-02 - Instalação de equipamentos para orientação à navegação marítima fluvial e lacustre
43.29-1-03 - Instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes
43.29-1-04 - Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de iluminação e sinalização em vias públicas, portos e
aeroportos
43.29-1-05 - Tratamentos térmicos, acústicos ou de vibração
43.29-1-99 - Outras obras de instalações em construções não especificadas anteriormente
43.30-4-01 - Impermeabilização em obras de engenharia civil
43.30-4-02 - Instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer material
43.30-4-03 - Obras de acabamento em gesso e estuque
43.30-4-04 - Serviços de pintura de edifícios em geral
43.30-4-05 - Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exteriores
43.30-4-99 - Outras obras de acabamento da construção
43.91-6-00 - Obras de fundações
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARBOSA DE FREITAS 1741 SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.170-021 ALDEOTA FORTALEZA CE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR (85) 8111-4972
penar
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
|
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
orem
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:24:26 (data e hora de Brasília). Página: 2/4
214
27/07/2022 14:24
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
usas IOGOI=T2 CADASTRAL 22/06/2005
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
43.99-1-02 - Montagem e desmontagem de andaimes e outras estruturas temporárias
43.99-1-03 - Obras de alvenaria
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
43.99-1-05 - Perfuração e construção de poços de água
43.99-1-99 - Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
46.69-9-99 - Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal
49.23-0-02 - Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista
49.24-8-00 - Transporte escolar
49.29-9-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal
49.30-2-01 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal.
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
49.30-2-04 - Transporte rodoviário de mudanças
52.29-0-02 - Serviços de reboque de veículos
77.31-4-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas sem operador
77.32-2-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem operador, exceto andaimes
77.32-2-02 - Aluguel de andaimes
77.39-0-01 - Aluguel de máquinas e equipamentos para extração de minérios e petróleo, sem operador
77.39-0-99 - Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e industriais não especificados anteriormente, sem
operador
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARBOSA DE FREITAS 1741 SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
60.170-021 ALDEOTA FORTALEZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR (85) 8111-4972
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
mea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL |
erianta pena aa
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:24:26 (data e hora de Brasília). Página: 3/4
3/4
27/07/2022414:24
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
07,459,447/0001.72 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 22/06/2005
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO Ú COMPLEMENTO
R BARBOSA DE FREITAS SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.170-021 ALDEOTA FORTALEZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
| FELLIPEGCBLOKUS.COM.BR (85) 8111-4972
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
ea
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
ee ereta
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 27/07/2022 às 14:24:26 (data e hora de Brasília). Página: 4/4
414
Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
NIRE (da sede ou filial, quando a i Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) [ [
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: STATUS CONSTRUTORA LTDA
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: | | || |] | | | | [|]
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEP2200424787
ALTERACAO
[051 | 1 | CONSOLIDACAO DE CONTRATOJESTATUTO
|| 020 | 4 | ALTERACAO DE NOME EMPRESARIAL
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
6 Julho 2022 Telefone de Contato:
Data
2- USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pEcisão sincuLAR [ ] pecisão coLEciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Lsm Lsim
Processo em Ordem
À decisão
RR a;
Data
[E] NÃo 1, [não 1 Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
[ ] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] [] | D]
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. 0] [9 [] [0
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
11
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5ECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
Junta Comercial do Estado do Ceará
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo '|Número do Processo Módulo Integrador [Data
22/096.244-8 CEP2200424787 | 30/06/2022
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome Data Assinatura
511.800.732-15 FELLIPE BARROSO PRACIANO 08/07/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 9 vb ua.
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Banco do Brasil - Intemet Banking, Selo Prata -
Cadastro via Internet Banking
» Junta Comercial do Estado do Ceará
* Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7FSECC4596C3C725A4FBO092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
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cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. H
CONTRATO SOCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA UNIPESSOAL
POR TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA EIRELI
STATUS CONSTRUTORA EIRELI
CNP): 07.459.447/0001-72
Por este instrumento particular FELLIPE BARROSO PRACIANO, brasileiro, solteiro, empresário,
portador da cédula de identidade nº 269366 SSP/RR, CNH nº 04698546364 DETRAN/CE e CPF
nº 511.800.732-15, natural de Fortaleza/CE, nascido em 05/03/1991, filho de Jose Jair Praciano
e Vicencia Maria Barroso Praciano, residente e domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, 1946
Apto. 1103 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60115-171; titular da empresa individual sob
nome empresarial de “STATUS CONSTRUTORA EIRELI”, com sede na Rua Barbosa de Freitas,
1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021, inscrita nº CNP) 07.459.447-0001-
72, registrada na Junta Comercial do Ceará sob o NIRE nº 23600214841, com atividades
iniciadas em 27/05/2005; NOS TERMOS DA Lei transforma seu registro de EMPRESA
INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em SOCIEDADE EMPRESARIA, na condição de
ÚNICO SÓCIO, nos termos da Lei nº 10.406/2002, Art. 1.052 e seus 88 1º e 2º, incluídos pela
Lei 13.784, de 20/09/2019, o qual passará a vigorar nos seguintes termos e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA — Fica transformada a EIRELI, já qualificada, em SOCIEDADE LIMITADA,
passando a adotar como nome empresarial a denominação social “STATUS CONSTRUTORA
LTDA”, com nome de fantasia para uso do estabelecimento de “STATUS CONSTRUTORA”.
CLAUSULA SEGUNDA - O sócio FELLIPE BARROSO PRACIANO neste ato subsacreve e
integraliza em moeda corrente nacional, a importancia de R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS),
representado por 4.000 (quatro mil) quotas R$1,00 (HUM REAL) cada uma.
CLAUSULA TERCEIRA - A pessoa jurídica, doravante sob a forma de sociedade UNIPESSOAL,
passa a ter o capital de o capital de R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), representado
110.000 (cento e dez mil) quotas de valor unitário de R$1,00 (HUM REAL) cada uma, já
subscrito e integralizado em moeda corrente e legal do País, conforme abaixo demonstrado:
sócios ] QUOTAS ] CAPITAL ]
FELLIPE BARROSO PRACIANO 110.000,00 100 R$110.000,00 |
TOTAL 110.000,00 100% | R$ 110.000,00 |
$ Único — A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, desde que
inteiramente integralizado a totalidade do capital social, nos termos do Art. 1.052 da Lei
10.460/2002 (código Civil)
CLAUSULA TERCEIRA — Permanecem inalteradas as demais cláusulas vigentes que não
colidirem com as disposições do presente instrumento.
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
FE. Junta Comercial do Estado do Ceará
g ; Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7FSECC4596C3C725A4FBO92. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
2
CLAUSULA QUARTA — Em razão das modificações contratuais, o único sócio resolve consolidar
o contrato social tornando sem efeito, a partir desta data as cláusulas e condições contidas no
contrato primitivo e alterações anteriores, passando a ter a seguinte redação.
CONTRATO SOCIAL POR TRANSFORMAÇÃO DE EIRELI EM SOCIEDADE
EMPRESÁRIA LIMITADA
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP): 07.459.447/0001-72
FELLIPE BARROSO PRACIANO, brasileiro, solteiro, empresário, portador da cédula de
identidade nº 269366 SSP/RR, CNH nº 04698546364 DETRAN/CE e CPF nº 511.800.732-15,
natural de Fortaleza/CE, nascido em 05/03/1991, filho de Jose Jair Praciano e Vicencia Maria
Barroso Praciano, residente e domiciliado na Rua Carlos Vasconcelos, 1946 Apto. 1103 —
Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60115-171.
Único sócio da Sociedade Limitada UNIPESSOAL que gira sob a denominação social de
“STATUS CONSTRUTORA LTDA”, com nome de fantasia para uso do estabelecimento de
“STATUS CONSTRUTORA” com sede na Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota —
Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021, inscrita nº CNPJ 07.459.447-0001-72; por este
instrumento e na melhor forma de direito, resolvem consolidar o Contrato Social tornando
assim, sem efeito, a partir desta data, as cláusulas e condições contidas no contrato o primitivo
e alterações anteriores, que adequado as disposições da referida Lei nº 10.406/2002 aplicáveis
a este tipo societário, passa a ter a seguinte redação:
CLAUSULA PRIMEIRA — A sociedade girará sob o nome empresarial “STATUS CONSTRUTORA
LTDA”, com nome de fantasia para uso do estabelecimento de “STATUS CONSTRUTORA”
CLAUSULA SEGUNDA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL tem sua sede social na Rua Barbosa de
Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
CLAUSULA TERCEIRA — A Sociedade Limitada UNIPESSOAL tem como objetivo social:
4120-4/00 - Construção de Edifícios
4299-5/01 - Construção de Instalações Esportivas e Recreativas
3321-0/00 - Instalação de Máquinas e Equipamentos Industriais
4930-2/01 - Transporte Rodoviário de Carga, excerto Produtos perigosos e mudanças
Municipal
4930-2/02 - Transp. Rod. de Carga, exceto Prod. Perigosos e Mud. Interm. Inter e Internacional
4211-1/01 - Construção de Rodovias e Ferrovias
4211-1/02 - Pintura para Sinalização em Pistas, Rodoviárias e Aeroportos
4212-0/00 - Construção de Obras-de-Arte Especiais
4213-8/00 - Obras de Urbanização - Ruas, Praças e Calçadas
4221-9/01 - Construção de Barragens e Represas para Geração de Energia Elétrica
4221-9/02 - Construção de Estações de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/03 - Manutenção de Redes de Distribuição de Energia Elétrica
4221-9/04 - Construção de Estações e Redes de Telecomunicações
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
» Junta Comercial do Estado do Ceará
“*, Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7FSECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://lwww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
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4221-9/05 - Manutenção de Estações e Redes de Telecomunicações
4222-7/01 - Construção de Redes de Abastecimento de Água, Coleta de Esgoto e Construções
Correlatas, Exceto Obras de Irrigação
4222-7/02 - Obras de Irrigação
4223-5/00 - Construção de Redes de Transportes por Dutos, Exceto para água e Esgoto
4291-0/00 - Obras Portuárias, Marítimas e Fluviais
4292-8/01 - Montagem de Estruturas Metálicas
4292-8/02 - Obras de Montagem Industrial
4299-5/99 - Outras Obras de Engenharia Civil não Especificadas Anteriormente
4311-8/01 - Demolição de Edifícios e Outras estruturas
4311-8/02 - Preparação de Canteiro e Limpeza de Terreno
4312-6/00 - Perfurações e Sondagens
4313-4/00 - Obras de Terraplenagem
4319-3/00 - Serviços de Preparação do Terreno não Especificados Anteriormente
4321-5/00 - Estação de Manutenção Elétrica
4322-3/01 - Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás
4322-3/02 - Instalação e Manutenção de Sistemas Centrais de Ar Condicionado, de Ventilação
e Refrigeração
4322-3/03 - Instalações de Sistemas de Prevenção Contra Incêndio
4329-1/01 - Instalação de Painéis Publicitários
4329-1/02 - Instalação de Equipamentos para Orientação à Navegação Marítima Fluvial e
Lacustre
4329-1/03 - Instalação, Manutenção e Reparação de Elevadores, Escadas e Esteiras Rolantes
4329-1/04 - Montagem e Instalação de Sistemas e Equipamentos de Iluminação e Sinalização
em Vias Públicas, Portos e Aeroportos
4329-1/05 - Tratamentos Térmicos, Acústicos ou de Vibração
4329-1/99 - Outras Obras de Instalações em Construções não Especificadas Anteriormente
4330-4/01 - Impermeabilização em Obras de Engenharia Civil
4330-4/02 - Instalação de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias e Armários Embutidos de Qualquer
Material
4330-4/03 - Obras de Acabamento em Gesso e Estuque
4330-4/04 - Serviços de Pintura de Edifícios em Geral
4330-4/05 - Aplicação de Revestimentos e de Resinas em Interiores e Exteriores
4330-4/99 - Outras Obras de Acabamento da Construção
4391-6/00 - Obras de Fundações
4399-1/02 - Montagem e Desmontagem de Andaimes e Outras Estruturas Temporárias
4399-1/03 - Obras de Alvenaria
4399-1/04 - Serviços de Operação e Fornecimento de Equipamentos para Transporte e
Elevação de Cargas e Pessoas para Uso em Obras
4399-1/05 - Perfuração e Construção de Poços de Água
4399-1/99 - Serviços Especializados para Construção não Especificados Anteriormente
4669-9/99 - Comércio Atacadista de Outras Máquinas e Equipamentos não Especificados
Anteriormente; Partes e Peças
4921-3/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo municipal e em
região metropolitana
4923-0/02 - Locação de automóveis com condutor
4924-8/00 - Transporte escolar
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
+ Junta Comercial do Estado do Ceará
*, Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
” 220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7FSECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http:/Awww.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
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nt
4929-9/01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento
municipal
4930-2/03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos
4930-2/04 - Transporte rodoviário de mudanças
5229-0/02 - Serviços de reboque de veículos
7731-4/00 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos Agrícolas sem Operador
7732-2/01 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Construção sem Operador, Exceto
Andaimes
7732-2/02 - Aluguel de Andaimes
7739-0/01 - Aluguel de Máquinas e Equipamentos para Extração de Minérios e Petróleo, sem
Operador
7739-0/99 - Aluguel de Outras Máquinas e Equipamentos Comerciais e Industriais não
Especificados Anteriormente, sem Operador
8130-3/00 - Atividades Paisagísticas
CLAUSULA QUARTA — O Prazo de duração da Sociedade Limitada UNIPESSOAL é por tempo
indeterminado, com inicio das atividades em 27/05/2005.
CLÁUSULA QUINTA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL poderá a qualquer tempo, abrir ou
fechar filiais ou outra dependência no País ou no exterior, mediante alteração contratual
assinada pelo sócio.
CLAUSULA SEXTA — O capital social da empresa, sob a forma de sociedade UNIPESSOAL, é de
R$110.000,00 (CENTO E DEZ MIL REAIS), representado 110.000 (cento e dez mil) quotas de
valor unitário de R$1,00 (HUM REAL) cada uma, já subscrito e integralizado em moeda
corrente e legal do País, conforme abaixo demonstrado:
sócios I QUOTAS [ CAPITAL
FELLIPE BARROSO PRACIANO | 110.000,00 | 100 | R$110.000,00
TOTAL | 110.000,00 | 100% | R$ 110.000,00
$ Único — A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas, desde que
inteiramente integralizado a totalidade do capital social, nos termos do Art. 1.052 da Lei
10.460/2002 (código Civil)
CLÁUSULA SETIMA — Ficam dispensadas reuniões de sócios e a lavratura de atas de prestação
de contas assim como a publicação e registro da mesma, conforme preceitua o Art 70 da Lei
Complementar nº 123/2006.
CLÁUSULA OITAVA - A administração da Sociedade Limitada UNIPESSOAL será exercida
individualmente e por prazo indeterminado pelo único sócio FELLIPE BARROSO PRACIANO,
ficando dispensado de prestar caução, razão pela qual compete ao administrador a direção dos
negócios sociais e a pratica dos atos necessários ao funcionamento normal e regular das
atividades econômicas da sociedade, podendo ele receber, dar quitação, pagar contas em
geral, contrair obrigações, abrir, movimentar e encerrar contas bancarias, representar de
qualquer forma a sociedade perante órgãos da administração publica Federal, Estadual e
Municipal, adquirir, vender, gravar ou onerar imóveis ou quotas representativas do capital
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
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» Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7FSECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral. ;
social da sociedade, constituir penhor de qualquer natureza, inclusive de títulos e de direitos
creditórios, prestar garantias fidejussórias às sociedade subsidiarias, controladas ou coligadas,
ou de cujo capital participe ou venha participar, por si ou através das referidas sociedades,
representar a sociedade, ativa e passivamente, em juízo ou fora dela, constituir procuradores
por instrumento publico ou particular de mandato, mediante especificação naquele
documento, dos atos ou operações que poderão praticar, bem como do prazo de duração do
mandato que sendo para representação em juízo, poderá ser por prazo indeterminado, e tudo
mais que se fizer necessário para o fiel cumprimento do mandato.
$ Primeiro: O administrador fixará uma retirada mensal, a título de pró-labore, observadas as
disposições regulamentares pertinentes
$ Segundo: O administrador responderá solidariamente, perante a sociedade e terceiros
prejudicados por culpa do desempenho de suas funções.
CLÁUSULA NONA — O Administrador designado neste instrumento declara expressamente, sob
as penas da lei, de que não está impedido de exercer a administração da sociedade, por lei
especial, ou condenação criminal à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a
cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão,
peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as
normas de defesa da concorrência, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DECIMA -— O exercício social será coincidente com o ano calendário, terminando
em 31 de dezembro de cada ano, quando será procedido o levantamento do balanço
patrimonial e efetuada a apuração dos resultados, os quais serão atribuídos ao sócio único
proporcionalmente às suas quotas de capital, podendo o lucro a critério do mesmo,
distribuídos ou ficarem em reservas na sociedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL poderá levantar
demonstrações contábeis intermediárias, a qualquer tempo, para fins de cisão parcial ou total,
fusão e incorporação, retirada do sócio ou ainda, para quaisquer atos julgados necessários pelo
sócio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — O único sócio será obrigado à reposição dos lucros e das
perdas, a qualquer título ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia Se
distribuírem com prejuízo do capital.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — Em caso de falecimento do único sócio a Sociedade Limitada
UNIPESSOAL poderá continuar com suas atividades com os herdeiros e/ou sucessores do “de
cujus” ou o incapaz. Não sendo possível, ou inexistindo interesse destes, a sociedade poderá
ser dissolvida.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - A Sociedade Limitada UNIPESSOAL declara sob as penas da Lei,
que se enquadra na condição de MICROEMPRESA, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
14/12/2006.
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5SECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -— Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza — Ceará, para o
exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes do presente instrumento, com
exclusão de qualquer outro, seja qual for ou vier a ser o futuro domicilio do único sócio.
Lavrado em ÚNICA VIA, lido, conferido, compreendido, elaborado de conformidade e nos
termos, condições e intenção propostas pelos sócios ora presentes e que os mesmos assinem
este instrumento, assumindo integralmente as responsabilidades legais decorrentes do
presente ato, obrigando-se fielmente por si, seus herdeiros e sucessores legais a cumpri-lo em
todos os seus termos, devendo ser arquivada na forma da Lei.
Fortaleza/CE, 19 de maio de 2022
FELLIPE BARROSO PRACIANO
DONO DA EMPRESA
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNP) Nº 07.459.447/0001-72
Rua Barbosa de Freitas, 1741 Sala 04 — Aldeota — Fortaleza — Ceará — CEP. 60170-021
» Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5ECC4596C3C725A4FBO92. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 11/07/2022 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine Secretária-Geral.
Há
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do g vb =.
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Banco do Brasil - Internet Banking, Selo Prata -
Cadastro via Internet Banking
Identificação do Processo
Número do Protocolo |Número do Processo Módulo Integrador Data
22/096.244-8 CEP2200424787 30/06/2022
Identificação do(s) Assinante(s) |
CPF Nome Data Assinatura |
511.800.732-15 FELLIPE BARROSO PRACIANO 08/07/2022 |
Junta Comercial do Estado do Ceará
+ Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5ECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
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Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitaimente, da empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, de CNPJ
07.459.447/0001-72 e protocolado sob o número 22/096.244-8 em 05/07/2022, encontra-se registrado na Junta
Comercial sob o número 23202347175, em 11/07/2022. O ato foi deferido eletronicamente pelo examinador Maria
José Cysne Linhares.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser acessado o
sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (https://portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/
imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de protocolo e chave de segurança.
a de Processo
Data Assinatura
511.800.732-15 FELLIPE BARROSO PRACIANO 08/07/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 3 vb mn
Belo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Banco do Brasil - Internet Banking, Selo Prata - Cadastro via Internet
Banking
Documento Principal
Data Assinatura
511.800.732-15 FELLIPE BARROSO PRACIANO 08/07/2022
Assinado utilizando o(s) seguinte(s) selo(s) do 3 ub m
Selo Ouro - Certificado Digital, Selo Prata - Banco do Brasil - Internet Banking, Selo Prata - Cadastro via Internet
Banking
Data de início dos efeitos do registro (art. 36, Lei 8.934/1994): 11/07/2022
ne, Documento assinado eletronicamente por Maria José Cysne Linhares, Servidor(a) Público(a), em
11/07/2022, às 11:10.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec informando o
número do protocolo 22/096.244-8.
Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
* 220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5ECC4596C3C725A4FB092. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
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Fá Junta Comercial do Estado do Ceará
7
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. segunda-feira, 11 de julho de 2022
Certifico registro sob o nº 23202347175 em 11/07/2022 da Empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, CNPJ 07459447000172 e protocolo
* 220962448 - 05/07/2022. Autenticação: 39CF85BF31B9322AF7F5ECC4596C3C725A4FBOS2. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 22/096.244-8 e o código de segurança Utjx Esta
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ad Junta Comercial do Estado do Ceará
,
11/07/2022 14:18
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
07.459.447/0001-72
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
STATUS CONSTRUTORA LTDA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
81.30-3-00 - Atividades paisagísticas
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R BARBOSA DE FREITAS 1741 SALA 04
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
60.170-021 ALDEOTA FORTALEZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
FELLIPEOCBLOKUS.COM.BR (85) 8111-4972
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) |
posta
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 22/06/2005
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL |
Sn
rente aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Se DDOS
CADASTRAL
Emitido no dia 11/07/2022 às 14:18:47 (data e hora de Brasília). Página: 4/4
414
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: STATUS CONSTRUTORA LTDA
CNPJ: 07.459.447/0001-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 -
Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão
negativa.
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 09:50:33 do dia 13/10/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 11/04/2023.
Código de controle da certidão: 0147.7E6E.83E5.7879
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
13/10/2022 09:52 https://intemet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=074594...
PN
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202227953920
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
DL dede ad a ade dee e a e a e e e e e e
CNPJ / CPF:
07459447000172
[RAZÃO SOCIAL:
ERRAR RD RR fee bebe e fee fe fe be ee fe eae ee e fe ee e eee RR SRAR SR AR SR SR RR ARE RAR SR RE OR RGE]
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que
venham a ser apuradas, certifico, para fins de direito, que revendo os registros do
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada
existir em nome do(a) requerente acima identificado(a) até a presente data e
horário, e, para constar, foi emitida esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 13/10/2022 ÀS 09:52:40
VALIDA ATÉ 12/12/2022
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
Www.sefaz.ce.gov.br
https://intenet-consultapublica.apps.sefaz.ce.gov.br/certidaonegativa/consultarPdf?tipoDevedor=2&codigoDevedor=07459447000172
141
W
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto nº
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no Loteamento Popular Boa Vista, Distrito Justiniano de Serpa, comarca de
Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 12.468,00 m?.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para
fins de Doação do Imóvel referente ao Processo nº 019/2022.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m? = R$ 62,14/m?
Área do Imóvel = 12.468,00 m?
Valor Total Arredondado (1%) = R$ 782.500,00 (Setecentos e oitenta e dois mil e quinhentos
reais).
Aquiraz (CE), 10 de novembro de 2022.
ECT o a
Ticiane Oliver e Aa Teresa Cristynã Abath Pinheiro Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2
Página 11
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART o ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Cc REA Cc E Nº ben dm
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº: 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: 019/2022 Celebrado em: 08/11/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da ObralServiço
VIA LOCAL 04 Nº: LOTE 13
Complemento: LOTEAMENTO BOA VISTA Bairro: JUSTINIANO DE SERPA
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 09/11/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: -4.021810, -38.483905
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > 10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO.
6. Declarações
— — — 7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
Declaro serem verdadeiras as informações acima TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS - CPF: 754.937.643-34
si de de
Local data PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.911.696/0001-57
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 09/11/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215697212
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https:/icrea-ce.sitac.com.bripublico/, com a chave: 2Y9Cc
Impresso em: 10/11/2022 às 08:39:38 por: , ip: 38.43.98.41
www.creace.org.br faleconoscoQIereace.org.br CREA-CE
Tel: (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 Conselho Foral de Engenharia
“ Agronomia do Coará