4 4“ PREFEITURA DE
“ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 081/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PUBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa HOREB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº. 20.654.750/00001-94, de grande
monta para o Município de Aquiraz, pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora
fonte de emprego e renda, gerando mais de 200 (duzentos) empregos, entre direitos e indiretos
para os munícipes aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do
município e aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva Câmara Municipal de Aquiraz
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Departamento Legislativo
Aquiraz — Ceará 22) 12) Ze22E
Stherio Ribeiro
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires
id
PROJETO DE LEI Ny 0 1 /2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial e disponível:
A) Terreno 01 - Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
parte de uma RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, localizado do lado ímpar, da
outra parte da referida Rua sem denominação oficial, por onde tem acesso, distando
59,00m no sentido Nascente — Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte — Sul, para a
Rua M, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 419,00m
pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 5.028,00m?, extremando: Ao POENTE
(FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua sem denominação
oficial, por onde tem acesso; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com parte restante da referida Rua sem denominação oficial; Ao NORTE (LADO
DIREITO) medindo 419,00m, extremando com terras de F P Administração e
Participação Ltda; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m, sendo 41,00m com
parte da quadra 33, 12,00m extremando com a Rua H, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11
e 12 da quadra 41, 12,00m extremando com a Rua G, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11
e 12 da quadra 49, 12,00m extremando com a Rua F, 100,00m com os lotes 8,9, 10,11 e
12 da quadra 57, 12,00m extremando com a Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 65,
todos do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 02 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA, constituído por
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazotical E we aquiraz ce gor br &
Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
parte da RUA “M”, localizado do lado ímpar, da outra parte da referida Rua M, por onde
tem acesso, distando 59,00m no sentido Nascente — Poente, daí segue 100,00m no sentido
Norte — Sul, para a Rua N, de forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e
fundos e 419,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 5.028,00m?,
extremando: Ao POENTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com parte da
referida Rua “M", por onde tem acesso; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 12,00m
extremando com parte restante da referida “M”; Ao NORTE (LADO DIREITO)
medindo 419,00m, sendo 41,00m com parte da quadra 33, 12,00m extremando com parte
da Rua H, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 41, 12,00m extremando
com parte da Rua G, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 49, 12,00m
extremando com parte da Rua F, 100,00m com os lotes 1, 19, 20, 21 e 22 da quadra 57,
12,00m extremando com parte da Rua E, 30,00m com o lote 1 da quadra 65, todos do
loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo 419,00m,
sendo 41,00m com parte da quadra 34, 12,00m extremando com parte da Rua H, 100,00m
com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 42, 12,00m extremando com parte da Rua G,
100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 50, 12,00m extremando com parte da
Rua F, 100,00m com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 58, 12,00m extremando com
parte da Rua E, 30,00m com o lote 8 da quadra 66, todos do loteamento PARQUE
GIBOIA;
Terreno 03 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 1º parte da RUA “HP”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 1.200,00m?, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo
100,00m, extremando com a quadra 33, do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao
NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao 08 da quadra
41, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 04 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 2º parte da RUA “H”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua G, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 660,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com
a parte do Rua H; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 42, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte da quadra
34, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz O prete: luradeaquirazoficial [5] ww Aquiraz ce gor br &
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Terreno 05 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 1º parte da RUA “G”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 1.200,00m?, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 41, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao
08 da quadra 49, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 06 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 2º parte da RUA “G”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 660,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com
a parte do Rua G; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 50, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e
com os lotes 12 a 15 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 07 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 1º parte da RUA “F”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 1.200,00m?, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 49, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao
08 da quadra 57, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 08 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 2º parte da RUA “F”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Poente — Nascente, para a Rua E, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 660,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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| PREFEITURA DE / Cam
AQUIRAZ ( MM)
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE '
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com
a parte do Rua F; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 58, do loteamento PARQUE
GIBOIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e
com os lotes 12 a 15 da quadra 50, do loteamento PARQUE GIBOIA;
Terreno 09 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 1º parte da RUA “E”, localizado do lado ímpar da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Nascente - Poente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 1.200,00m?, extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando
com a Rua Sem Denominação Oficial; Ao POENTE (LADO DIREITO) medindo
100,00m, extremando com os lotes 12 a 19 da quadra 57, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes 01 ao
08 da quadra 65, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Terreno 10 — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da
Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por
a 2º parte da RUA “E”, localizado do lado par da Rua M, por onde tem acesso, distando
100,00m no sentido Nascente - Poente, para a Rua F, de forma regular, medindo 12,00m
pelas linhas de frente e fundos e 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total
de 660,00m?, extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a
dita Rua M, por onde tem acesso; Ao SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com
a parte do Rua E; Ao NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, extremando
com a parte do lote 04, e com os lotes 05 a 08 da quadra 66, do loteamento PARQUE
GIBÓIA; Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 55,00m, com parte do lote 16, e
com os lotes 12 a 15 da quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de
imediato, a Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula
correspondente às áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “A” a “J”, do caput deste
artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa HOREB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica
de direito privada de capital e controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911. 496/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial E we aquiraz ce gor br x/
Ê | PREFEITURA DE IC
AQUIRAZ (48)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
20.654.750/00001-94, com sede administrativa na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, nº
382, bairro água Fria, Fortaleza, Ceará, CEP 60.834-355.
A) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará desta comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído
por parte da quadra nº 33 (trinta e três), localizado do lado ímpar da Rua M, fazendo
esquina pela lado esquerdo (Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m (quarenta e um
metros) pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais,
perfazendo uma área de 4.100,00 (quatro mil e cem metros quadrados), extremando: ao
SUL (frente), com a referida Rua M; ao NORTE (fundos), com a Rua sem denominação
oficial, que separa a quadra 33 das terras da F. P. Administração e Participação Ltda.; ao
NASCENTE (lado esquerdo), com a dita Rua H; e, ao POENTE (lado direito), com
parte da quadra 33 do loteamento Parque Giboia.
B) Um terreno situado no lugar GÍBOIAÃ, distrito de Camará, desta comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por
parte da quadra 34, localizado do lado par do Rua M, fazendo esquina pelo lado direito
(Nascente) com a Rua H, medindo 41,00m pelas linhas de frente e fundos, 55,00m pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 2.255,00m2 (dois mil duzentos e cinquenta e cinco
metros quadrados), extremando: ao NORTE (frente), com Rua dita M; ao SUL
(fundos), com a parte da quadra nº 34 do loteamento Parque Gibóia; ao NASCENTE
(lado direito), com a referida Rua H; e, ao POENTE (lado esquerdo), com a outra parte
da quadra nº 34 do loteamento Parque Gibóia.
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta comarca,
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22(vinte e dois)
da quadra n.º 41 (quarenta e um), localizado do lado par da Rua sem denominação oficial,
que separa a quadra 41 (quarenta e um) das terras remanescentes pertencentes ao espólio
de João Sedrim Ellery, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com uma Rua G, de
forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m
(cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros
quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua sem denominação oficial,
que separa a quadra 41 (quarenta e um) das terras remanescentes propriedade do citado
espólio; ao Sul, (fundos) com a Rua "M"; ao Nascente, (lado direito) com a Rua "G";
ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua H.
D) TERRENO F1.1: Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará
desta Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE
GIBOIA, constituído por parte do Terreno Fl (lotes 5 ao 15, partes dos lotes 4, 16, 20,
21 e 22) da quadra 42, localizado do lado par da Rua "M", fazendo esquina pelo lado
direito (Nascente) da Rua G, de formato regular, medindo 100,00m pelas linhas de frente
e fundos, e, 55,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,00m2 (cinco mil
e quinhentos reais), extremando: AO NORTE (FRENTE) com a dita Rua "M"; AO SUL
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazofical É we aquiraz ce gor br EO
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AQUIRAZ | |
E Aquiraz n
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ei
(FUNDOS) com a parte do lote 16 da mesma quadra, (Terreno F1.2), de propriedade do
Município de Aquiraz, e, com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra (Terreno
F); AO NASCENTE (LADO DIREITO) medindo 55,00m, com a Rua "G" do
loteamento Parque Gibóia; e, AO POENTE (LADO ESQUERDO) com a Rua H;
E) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca,
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.ºs 01 (um) ao 22 (vinte e
dois) da quadra n.º 49 (quarenta e nove), localizado do lado par da Rua sem denominação
oficial que, separa a quadra 49 (quarenta e nove) das terras remanescentes pertencentes
ao espólio de João Sedrim Ellery, fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua
F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e
100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez
mil metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a referida Rua sem
denominação oficial que, separa a quadra 49 (quarenta e nove) das terras remanescentes
do citado espólio; ao Sul, (fundos) com a Rua "M"; ao Nascente, (lado direito) com a
Rua "F"; ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua G.
F) TERRENO 1: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,14e
15, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra n' 50, localizado do lado par da Rua M,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,00m? (cinco mil e quinhentos
metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos)
com o Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 17, 18 e 19 parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da
mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado direito)
com a referida Rua "F"; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua G;
G) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta
comarca, denominado PARQUE GIBOIA, constituído pelos lotes 01 (um) ao 22 (vinte
e dois) da quadra 57 (cinquenta e sete), localizado do lado par da Estrada Eusebio Giboia,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua "F", de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados)
extremando: ao NORTE (frente), com a dita Estrada Eusebio Giboia; ao SUL (fundos),
com a Rua "M"; ao NASCENTE (lado direito), com a Rua "E"; e, ao POENTE (lado
esquerdo), com a citada Rua "F", havido em maior porção, nos termos do Av-1, R-2 e
Av-3 na matricula nº 13.983, livro 02 do Registro Imobiliário da 1 º Zona desta comarca.
H) TERRENO 1: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento
"PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes nºs 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14e
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires , Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[[4) Prefeitura de Aquiraz [3] prefeiluradeaguirazoficial [5] ww Aquiraz ce gor br ÇA
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AQUIRAZ "
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
15, parte dos lotes 04, 16, 20,21 e 22 da quadra n'58, localizado do lado par da Rua M,
fazendo esquina pelo lado direito (Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco
metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma área de 5.500,00m? (cinco mil e quinhentos
metros quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos)
com o Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 17, 18 e 19, parte dos lotes 04 e 16, 20, 21 e 22 da
mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente, (lado direito)
com a referida Rua "E"; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a Rua F;
1 TERRENO 01: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de
Camará, desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBOIA,
constituído pelos lotes nºs 01 ao 08 quadra nº 65, localizado do lado ímpar da Rua “E”,
fazendo esquina pelo lado direito (Norte) com a Rua sem denominação oficial, que separa
a quadra 65 das terras do Espólio de João Sedrim Ellery, de forma regular, medindo
100,00m (cem metros) pelas linhas de frente e fundos e 30,00m (trinta metros) pelas
linhas laterais, perfazendo uma área total de 3.000,00m2 (três mil metros quadrados),
extremando: ao POENTE (frente) com a dita Rua “E”; ao NASCENTE (fundos), com
os lote 09 e 22 da mesma quadra, (Terreno 02), pertencente ao Município de Aquiraz; ao
NORTE (lado direito), com a Rua sem denominação oficial, que separa a quadra 65 das
terras do Espólio de João Sedrim Ellery; e, ao Sul (lado esquerdo), com a Rua “M”;
J) TERRENO 1: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta
comarca, denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.ºs 05, 06, 07 e
08, parte do lote 04 da quadra n' 66, localizado do lado par da Rua M, fazendo esquina
pelo lado esquerdo (Poente) com a Rua E, de forma regular, medindo 30,00m (trinta
metros) pelas linhas de frente e fundos, e, 55,00m (cinquenta e cinco metros) pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 1.650,00m? (Um mil e seiscentos e cinquenta metros
quadrados), extremando: ao Norte, (frente) com a dita Rua M; ao Sul, (fundos) com
parte do Terreno 2 (lotes 01, 02, 03,9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20,21 e 22,
parte do lote 04 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao
Nascente, (lado direito) também com parte do Terreno 2 (lotes 01, 02, 03, 9,10, 11,12,
13, 14, 15, 16, 17, 18, 19,20, 21 e 22, parte do lote 04 da mesma quadra), de propriedade
do Município de Aquiraz; e, ao Poente, (lado esquerdo) com a referida Rua E;
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de
Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído por parte de uma RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL, parte da RUA
“Mp”, pela 1º parte da RUA “H”, pela 2º parte da RUA “H”, pela 1º parte da RUA “G”,
pela 2º parte da RUA “G”, pela 1º parte da RUA “F”, pela 2º parte da RUA “F”, pela 1º
Paço Municigal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazofical É mes aquiraz ce gorbr V/A
| |
QU e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
parte da RUA “E”, pela 2º parte da RUA “E”, por parte da parte da quadra 33, por parte
da quadra 34, pelos lotes 01 ao 22 quadra 41, pelos lotes 05 ao 15 e parte dos lotes 04,
16, 20, 21 e 22 da quadra 42, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 49, pelos lotes 05 ao 15 e
parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, pelos lotes 01 ao 22 da quadra 57, pelos
lotes 05 ao 15 e parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58, pelos lotes 01 ao 08 da
quadra 65, e pelos lotes 05 ao 08 e parte do lote 04 da quadra 66, localizado do lado ímpar,
de parte restante da referida Rua sem denominação oficial, e por parte restante da Rua M,
por onde tem acesso, distando 55,00m no sentido Sul — Norte para Rua M, daí segue
59,00m no sentido nascente — Poente para Rua I, e mais 100,00m no sentido Norte — Sul,
para a Rua N, de forma regular, perfazendo uma área total de 75.001,00m?, medindo e
extremando: Ao POENTE (FRENTE) medindo 179,00m, sendo 12,00m extremando
com parte da referida Rua sem denominação oficial, 100,00m extremando com parte da
quadra 33,00m, 12,00m extremando com a parte da Rua M, e 55,00m extremando com
parte da quadra 34; Ao NASCENTE (FUNDOS) medindo 179,00m, sendo 12,00m
extremando com parte restante da referida Rua sem denominação oficial, 100,00m
extremando com os lotes 09 e 22 da quadra 65 (Terreno 02), 12,00m extremando com
parte restante da Rua M, e, 55,00m extremando com o lote 09 e parte do lote 22 da quadra
66 (Parte Terreno 02); Ao NORTE (LADO DIREITO) medindo 419,00m, extremando
com terras do Espolio de Joao Sidry Ellery; e, Ao SUL (LADO ESQUERDO) medindo
419,00m, sendo 41,00m extremando com parte da quadra 33, 12,00m extremando com a
Rua H, 100,00m, extremando com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 42 (Terreno
F) e com parte do lote 16 da quadra 42 (Terreno F1.2), 12,00m extremando com parte da
Rua G, 100,00m extremando com 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50 (Terreno 2), 12,00m
extremando com parte da Rua F, medindo 100,00m extremando com 4, 16, 20, 21 e 22
da quadra 58 (Terreno 2), 12,00m extremando com parte da Rua E, e, 30,00m extremando
com parte do lote 04 da quadra 66 (Terreno 02), todos do loteamento PARQUE GIBÓIA;
$ 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
$ 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
empresa de compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis,
casa de festas e eventos, dentre outras atividades, a que alude o art. 6º, desta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as
condicionantes do referido art. 6º, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos
imóveis e áreas indicados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, bem como a outorgar a competente
escritura pública de doação dos imóveis indicados nos arts. 1º e 2º, observadas as
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07. 911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial É we aquiraz ce gor br “
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ |
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
disposições do art. 8º, ficando de logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das
competentes licenças e alvarás construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer
intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º e 2º desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de
compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis, casa de festas
e eventos, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, da empresa HOREB
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo os
seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
compra e venda de imóveis, holding de instituições não-financeiras, hotéis, casa de festas
e eventos, dentre outras atividades constante no CNPJ da empresa, a que se destina, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura da escritura de doação dos
imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que versa o 81º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8º,
desta Lei;
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
$ 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz (3) preteiluradeaguirazoficial É www aquiraz ce gor br y
É | PREFEITURA DE DO Mica
3 AQUIRAZ (Ma)
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I- A vedação a que alude o 8 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
8 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1º e 2º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
[[3) Prefeitura de Aquiraz 3) prefeiluradeaquirazoficial [5] ww Aquiraz ce gor br
CNH Digital
* Departamento Nacional de Trânsito
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pesa Dgsrartza Miorrirzona
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
1780738640
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a
Documento assinado com certificado digital em
conformidade com a Medida Provisória nº
2200-2/2001. Sua validade poderá ser confirmada por
meio da comparação deste arquivo digital com o
arquivo de assinatura (.p7s) no endereço:
< http://wnww.serpro.gov.br/assinador-digital >.
1780738640
SERPRO / DENATRAN
2711/2018 Receita Federal do Brasil
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
e De a COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
20.654.750/0001-94 16/07/2014
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA |
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE
HOREB EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
68.10-2-01 - Compra e venda de imóveis própri
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
68.10-2-02 - Aluguel de imóveis próprios
64.62-0-00 - Holdings de instituições não-financeiras
55.10-8-01 - Hotéis
82.30-0-02 - Casas de festas e eventos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - Sociedade Empresária Limitada
O
R NESTOR FONTENELE VASCONCELOS
|
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
60.834-355 EDSON QUEIROZ FORTALEZA
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WASHINGTONGWASHINGTONBARROS.COM.BR 85) 3226-6786
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 16/07/2014
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
nerd seres
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 27/11/2018 às 16:28:31 (data e hora de Brasília). Página: 111
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Ministério da Economia Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Secretaria do Desenvolvimento Econômico
INIRE (da sede ou filial, quando a
sede for em outra UF)
23201626046
Código da Natureza
Jurídica
Nº de Matrícula do Agente
Auxiliar do Comércio
2062
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPACOES LTDA
da E do Agente Auxiliar do Comércis
(da Empresa ou gente Auxiliar do rcio) Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEN2144617355
E [027] | Jarra
| 021 [| 4 [ALTERACAO DE DADOS (EXCETO NOME EMPRESARIAL)
| 2003 | 1 [ALTERACAO DE SOCIO/ADMINISTRADOR
| 2005 | 1 | SAIDA DE SOCIO/ADMINISTRADOR
a
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
8 Fevereiro 2021 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisÃo sincuLaR [ ] pecisão coLeciaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
mm) SIM 0] SIM Processo em Ordem
À decisão
o
Data
Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. DO [] [] 0
L] Processo indeferido. Publique-se.
EA
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA 2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
D] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
D] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. D] [] [] L]
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
/ EÁ
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 2948288D41A8EFOCAF8652F806DEAEAS4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
código de segurança VOxA Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
' E=+ JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
21/020.687-0 CEN2144617355 08/02/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
046.175.053-85 BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
037.582.233-00 JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
076.170.313-60 MARIA VITORIA EVANGELISTA B CAVALCANTE
030.073.693-20 ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
; Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
” 20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 29482B8D41ASEFOCAF8652F806DEAEAS4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
código de segurança VOxA Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
Ed Junta Comercial do Estado do Ceará
)
QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL DA FIRMA - HOREB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
CNPJ — 20654750/0001-94
NIRE — 2320162604-6
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, brasileiro,
solteiro, maior, nascido em 12/05/1988, natural de Fortaleza-CE, empresário, portador da cédula de
identidade nº. 2004010051051-SSP-CE, e do CPF nº. 030.073.693-20, residente e domiciliado à
Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382, Edson Queiroz em Fortaleza-Ce, CEP — 60.834-355,
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE, brasileira, casada, em regime de
comunhão parcial de bens, empresaria, nascida em 20/07/1989, natural de Fortaleza-Ce, portadora
da cédula de identidade nº. 2004010051060-SSP-CE, CPF nº. 037.582.233-00, residente e
domiciliada em Fortaleza-CE à Rua Gustavo Augusto Lima nº. 1041, apto. 1401 Bloco A, Edson
Queiros, CEP- 60810-330, BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE, brasileiro.
solteiro, maior, nascido em 19/07/1996, natural de Fortaleza-CE, empresário, portador da cédula de
identidade nº. 2008009012687-SSP-CE, e do CPF nº. 046.175.053-85, residente e domiciliado à
Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382, Edson Queiroz em Fortaleza-Ce, CEP — 60.834-355 e
MARIA VITÓRIA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE, brasileira, solteira, maior,
estudante, nascida em 17/07/1999, natural de Fortaleza-Ce, portadora da cédula de identidade nº.
2008328115-5-SSP-CE, CPF nº. 076.170.313-60, residente e domiciliada à Rua Nestor Fontenele
Vasconcelos nº. 382, Edson Queiroz em Fortaleza-Ce, CEP — 60.834-355, únicos componentes da
sociedade limitada, HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES
LTDA, tendo sede na cidade de Fortaleza-Ce, Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382, Água
Fria, CEP — 60.834-355, constituída pelo Contrato Social NIRE 23201626046 devidamente
arquivado na MMJUCEC por despacho de 16/07/2014, inscrita no CNPJ sob o nº. 20654750/0001-
94, resolvem de comum acordo alterar mais uma vez o seu Contrato Social Original e o fazem
mediante clausulas e condições seguintes:-
CLAUSULA PRIMEIRA:- Por este instrumento retifica-se a numeração da alteração com registro
em 02/02/2018 sob o nº 5067111 a onde se le “* QUINTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL” leia-se
“QUARTA ALTERAÇÃO CONTRATUAL”.
CLAUSULA SEGUNDA:-Retira-se da sociedade por livre e espontânea vontade o sócio
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO, transferindo neste ato suas cotas de
participação do capital social da sociedade para o sócio, BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES
CAVALCANTE no valor de R$1.089.000,00 (Um milhão e oitenta e nove mil reais) representado
por 1.089.000(Um milhão e oitenta e nove mil) cotas no valor de R$1,00 (Um real) cada,
totalmente integralizado em moeda corrente do Pais, ficando o capital social assim distribuídos
entre os sócios:
BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE.................326.000 cotas R$1.326.000,00
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE............... 417.000 cotas R$ 417.000,00
MARIA VITORIA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE.237.000 cotas R$ 237.000,00
TOTAL mero Ear E eae 1.980.000 cotas R$ 1.980.000,00
CLAUSULA TERCEIRA:- A administração da sociedade será exercida pelos sócios BRUNO
EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE e JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES
CAVALCANTE.
» Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
* 20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 29482B8D41ASEFOCAF8652F806DEAEA5S4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
código de segurança VOxA Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
PARAGRAFO PRIMEIRO:- A sociedade será representada ativa e passivamente, judicial e extra-
judicialmente, pelos sócios, BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE e
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE, com poderes e atribuições de
administradores, podendo usar a denominação social em avais, abonos, fianças e outras obrigações
de mero favor, estranhos aos interesses sociais. Não estando vedada a prestação de garantias e
obrigações a empresas da qual a sociedade participe e não participe, direta ou indiretamente,
podendo, ainda, alienar, caucionar ou onerar bens sociais, emitir títulos de créditos, transigir, assinar
cheques e renunciar a direitos quando do interesse da sociedade, contrair empréstimos e
financiamentos, avalizar, endossar, bem como assinar todo e qualquer documento, contrato ou papel
que implique em responsabilidade da sociedade, público ou particular.
CLAUSULA QURTA:- Todos os documentos, atos e contratos que envolvam responsabilidade
para a sociedade, inclusive movimentação de fundos, emissão de cheques, aceite e avais em títulos
cambiários, outorga de procurações em nome de sociedade, serão assinados pelos administradores,
em conjunto ou isoladamente e as deliberações serão de comum acordo.
CLAUSULA QUINTA:- Os administradores receberão mensalmente, a titulo de pro labore o valor
que será estipulado entre os sócios, mediante aprovação pela maioria simples das quotas
representativas do capital social.
CLAUSULA SEXTA: As demais clausulas e condições do contrato social original que não foram
alteradas e nem modificadas em seu todo ou em partes pelo presente instrumento, permanecerão em
pleno vigor.
E por estarem assim de pleno e comum acordo assinam a presente
alteração contratual em uma única via , que será devidamente arquivada na MMJUCEC.
Fortaleza(CE), 03 de Fevereiro de 2021.
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
SOCIO SAINTE
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
SOCIA ADMINISTRADORA
BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
SOCIO ADMINISTRADOR
MARIA VITORIA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
SOCIA
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 29482B8D41ABEFOCAF8652F806DEAEA54F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
código de segurança VOxA Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
21/020.687-0 CEN2144617355 08/02/2021
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
046.175.053-85
037.582.233-00
BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
076.170.313-60
030.073.693-20
MARIA VITORIA EVANGELISTA B CAVALCANTE
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
+ À Junta Comercial do Estado do Ceará
E) Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 2948288D41ABEFOCAF8652F806DEAEAS4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www.jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
código de segurança VOxA Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 09/02/2021 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-
Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E
PARTICIPACOES LTDA, de CNPJ 20.654.750/0001-94 e protocolado sob o número 21/020.687-0 em
08/02/2021, encontra-se registrado na Junta Comercial sob o número 5531193, em 09/02/2021. O ato foi
deferido eletrônicamente pelo examinador Jairo Bezerra Lira.
Certifica o registro, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para sua validação, deverá ser
acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
a ) Capa de Processo
Assinante(s)
CPF
030.073.693-20
076.170.313-60
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO
MARIA VITORIA EVANGELISTA B CAVALCANTE
037.582.233-00 JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
, 046.175.053-85 BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
- Documento Principal
Assinante(s)
CPF Nome
030.073.693-20 ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO +
076.170.313-60 MARIA VITORIA EVANGELISTA B CAVALCANTE
037.582.233-00 JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
046.175.053-85 BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
Fortaleza. terça-feira, 09 de fevereiro de 2021
Documento assinado eletrônicamente por Jairo Bezerra Lira, Servidor(a) Público(a), em
09/02/2021, às 10:29 conforme horário oficial de Brasília.
A autencidade desse documento pode ser conferida no portal de serviços da jucec
informando o número do protocolo 21/020.687-0.
4 Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 2948288D41ABEFOCAF8652F806DEAEAS4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
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Es Junta Comercial do Estado do Ceará
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome
236.117.073-68 [LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. terça-feira, 09 de fevereiro de 2021
+ Junta Comercial do Estado do Ceará
4 Certifico registro sob o nº 5531193 em 09/02/2021 da Empresa HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ
” 20654750000194 e protocolo 210206870 - 08/02/2021. Autenticação: 29482B8D41A8SEFOCAF8652F806DEAEAS4F6B573. Lenira Cardoso de
Alencar Seraine - Secretária-Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 21/020.687-0 e o
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CONTRATO SOCIAL DA FIRMA
HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO brasileiro.
solteiro. maior. empresário. nascido em 12/05/1988. natural de Fortaleza-Ce. portador da cédula de
identidade nº.20040 1005 105 |-SSP-CE. CPF nº. 030073693-20. residente e domiciliado em Fortaleza-Ce
à Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382. Edson Queiroz. CEP — 60.834-355. JULIANA
EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE. brasileiro. solteira. maior. empresaria. natural de
Fortaleza-Ce. nascido em 20/07/1989. portadora da cédula de identidade nº. 200401005 1060-SSP-CE.,
CPF nº. 037582233-00, residente e domiciliada em Fortaleza-Ce à Rua Nestor Fontenele Vasconcelos
nº. 382. Edson Queiroz. CEP — 60.834-355 MARIA VITÓRIA EVANGELISTA BENEVIDES
CAVALCANTE, brasileira. solteira. menor púbere. nascida em 17/07/1999, natural de Fortaleza-CE.
estudante. portadora da cédula de identidade nº. 20083281 15-5-SSP-CE. e do CPF nº 076170313-60.
residente e domiciliada em Fortaleza-Ce à Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382. Edson Queiroz.
CEP — 60.834-355, BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE, brasileiro. solteiro.
menor púbere. estudante. nascido em 19/07/1996. natural de Fortaleza-Ce. portador da cédula de
identidade nº. 2008009012687-SSP-CE. CPF nº. 046175053-85. residente e domiciliado em Fortaleza-
Ce à Rua Nestor Fontenele Vasconcelos nº. 382. Edson Queiroz. CEP — 60.834-355. aqui assistidos
respectivamente pelos pais. ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE. brasileiro. casado em regime
de comunhão parcial de bens. empresário. portador da cédula de identidade nº. 2002002234286-SSP-
CE. CPE nº. 214166303-25. natural de Mombaça-CE. nascido em 25/06/1965 e LECILDA
EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE. brasileira. casada em regime de comunhão de bens.
empresaria. portadora da cédula de identidade nº. 2006009043080-SSP-CE. CPF nº. 409941803-06.
natural de Mombaça-Ce. nascida em 08/09/1970. todos residentes e domiciliados em Fortaleza-Ce a Rua
Nestor Fontenele Vasconcelos. 382. Agua Fria. CEP. 60.834-355. pelo presente instrumento. constituem
entre si uma sociedade. mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA - A sociedade adotará a razão social de HOREB EMPREENDIMENTOS
IMOBILIARIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, tendo sede na cidade de Fortaleza-Ce. Rua Nestor
Fontenele Vasconcelos. 382. Agua Fria. CEP. 60.834-355 e terá duração por prazo indeterminado.
iniciando suas atividades em 17 de Julho de 2014.
PARAGRAFO UNICO:- A sociedade usará para seu estabelecimento o nome de fantasia, HOREB
EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES.
CLAUSULA SEGUNDA - Por deliberação dos sócios. a sociedade poderá abrir. manter. transferir e
extinguir filiais. em qualquer ponto do território nacional. observadas as prescrições legais vigentes.
CLAUSULA TERCEIRA - A sociedade tem por objeto COMPRA, VENDA E ADMINISTRAÇÃO
DE IMOVEIS PROPRIOS, GESTÃO DE PARTICIPAÇÕES, ADMINISTRAÇÃO DE CAPITAL
SOCIAL DE OUTRAS EMPRESAS DE TERCEIROS, HOLDING, INVESTIMENTOS EM
CAPITAIS SOCIAIS. DE TERCEIROS, NÃO A TITULO FINANCEIROS E NEM
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
CLAUSULA QUARTA - O capital social é de R$.600.000.00 (Seiscentos mil reais). representado por
600.000 (Seiscentos mil) cotas no valor de R$.1.00 (Um real) cada uma. inteiramente integralizado.
neste ato, em moeda corrente nacional. e assim distribuídas:
ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO...
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE. 132.000 cotas....R$.132.000.00
BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE. 132.000 cotas....R$.132.000,00
MARIA VITÓRIA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE..!32.000 cotas....R$.132.000,00
«600.000 cotas....R$.600.000,00
PARAGRAFO UNICO - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas. mas todos
respondem solidariamente pela integralização do Capital Social.
204.000 cotas....R$.204.000,00
CLAUSULA QUINTA - A sociedade será representada ativa e passivamente. judicial e extra-
judicialmente. pelos sócios. ORLANDO BENEVIDES CAVALCANTE FILHO e JULIANA
EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE com poderes c atribuições de administrador. sendo-
lhe vedado o uso da denominação social em avais. abonos. fianças e outras obrigações de mero favor.
estranhos aos interesses sociais. Nesta vedação não se inclui a prestação de garantias e obrigações a
empresas da qual a sociedade participe. direta ou indiretamente. podendo. ainda, alienar. caucionar ou
onerar bens sociais. emitir títulos de créditos. transigir. assinar cheques e renunciar a direitos quando do
interesse da sociedade. contrair empréstimos e financiamentos. avalizar. endossar. bem como assinar
todo e qualquer documento. contrato ou papel que implique em responsabilidade da sociedade. seja
público ou particular.
PARAGRAFO PRIMEIRO - E lícito aos administradores constituir procuradores. em nome da
sociedade. especificando nos instrumentos os atos e operações que poderão praticar e a duração do
mandato. exceto mandato judicial que poderá ser por prazo indeterminado.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os administradores receberão mensalmente. pró-labore a ser estipulado a
partir do mês em que as atividades operacionais da sociedade comportar a referida retirada. mediante
aprovação pela maioria simples das quotas representativas do capital social.
PARAGRAFO TERCEIRO - A nomeação ou destituição de novos administradores. bem como a
fixação da remuneração correspondente. será decidida em assembléia de sócios. mediante aprovação
pela maioria simples das quotas representativas do capital social.
CLAUSULA SEXTA - Todos os documentos. atos e contratos que envolvam responsabilidade para a
sociedade. inclusive movimentação de fundos. emissão de cheques. aceite e avais em títulos cambiários.
outorga de procurações em nome de sociedade. serão assinados pelos administradores em conjunto ao
separadamente. e as deliberações serão de comum acordo.
CLAUSULA SETIMA - O exercício social será encerrado em 31 de dezembro de cada ano. mediante
levantamento de balanço patrimonial, e os lucros apurados ou prejuízos eventualmente havidos. serão
distribuídos ou suportados pelos sócios na proporção de suas quotas de capital.
PARAGRAFO PRIMEIRO - Poderão ser retidos parte ou todo o lucro. para manutenção e reforço do
capital de giro e de investimento. conforme deliberação da maioria representativa do capital social.
PARAGRAFO SEGUNDO - Os lucros apurados em balancetes intermediários poderão ser distribuídos
aos sócios. sendo compensados com que houver sido apurado por ocasião do encerramento do exercício.
CLAUSULA OITAVA - Os sócios não poderão alienar ou ceder parte ou a totalidade de suas quotas de
capital a pessoas estranhas. sem antes oferecê-las aos outros sócios. que em igualdade de condições.
terão o direito de preferência na aquisição das mesmas. na proporção resultante de sua participação no
capital social.
CLAUSULA NONA - O sócio que desejar retirar-se da sociedade deverá comunicar sua intenção ao
outro sócio. por escrito. com antecedência minima de 60 (sessenta) dias. Nesse caso. os seus haveres
serão apurados. em um balanço levantado na ocasião. e pagos em 12 (doze) parcelas mensais. iguais e
sucessivas. vencendo a primeira 30 (trinta) dias após o seu afastamento.
DECIMA - O falecimento de qualquer dos sócios não acarretará a extinção da sociedade.
Nesta hipótese. os sócios remanescentes pagarão aos herdeiros do falecido a sua quota de capital e a
parte dos lucros que deverão ser apurados em balanço especial. na data do evento. nas mesmas
condições da cláusula anterior.
CLAUSULA DECIMA PRIMEIRA - As alterações do presente contrato social. bem como as decisões
sociais. dependem da aprovação da maioria simples do capital social. salvo aquelas que impliquem
mudança no contrato social. cujas decisões deverão ser do consentimento de três quartos do capital
social.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As decisões de sócios serão tomadas em reuniões e especificadas em
termo próprio. assinado pelos presentes.
PARAGRAFO SEGUNDO - As reuniões serão realizadas todo primeiro dia útil do mês. ás 16:00
horas, na sede social. independentemente de convocação prévia ou demais formalidades.
PARAGRAFO TERCEIRO - Reuniões extraordinárias poderão ser convocadas por qualquer dos
administradores ou titulares de mais de 1/5 (um quinto) do capital social integralizado. mediante
fundamento e comunicação escrita. com prova de seu recebimento.
PARAGRAFO QUARTO - Dispensam-se as formalidades de convocação quando todos os sócios
comparecerem ou se declararem. por escrito. cientes do local. data. hora e ordem do dia.
PARAGRAFO QUINTO - A reunião ou a assembléia tornam-se dispensáveis quando todos os sócios
decidirem. por escrito. sobre a matéria que seria objeto delas.
PARAGRAFO SEXTO - As deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam
todos os sócios. ainda que ausentes ou dissidentes.
CLASULA DECIMA SEGUNDA - É admissível a exclusão de sócio. desde que por justa causa.
considerando-se como tal uma ou mais entre as seguintes hipóteses: falta grave no cumprimento de suas
obrigações. incapacidade superveniente. declaração de falência do sócio ou que tenha tido suas quotas
liquidadas por credor em processo de execução.
PARAGRAFO ÚNICO - Aplicam-se á exclusão o pagamento de haveres na forma e prazos estipulados
na cláusula nona.
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA:- Em caso de dissolução da sociedade. será procedida a devida
liquidação e o patrimônio será dividido entre os mesmos. proporcionalmente às cotas de capital.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA:- Os administradores declaram. sob as penas da lei. que não estão
impedidos de exercerem a administração da sociedade. por lei especial ou em virtude de condenação
criminal. ou por se encontrar sob os efeitos dela. a pena que vede. ainda que temporariamente. o acesso
a cargos públicos. ou por crime falimentar. de prevaricação. peita ou suborno, concussão. peculato ou
contra a economia popular. contra o sistema financeiro nacional. contra normas de defesa da
concorrência. contra as relações de consumo. fé pública ou propriedade. (art. 1.011. $ 1º. 00/2002).
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA:- Os casos omissos neste contrato serão regidos pela Lei 6404/76
(Lei das S/A) com as alterações posteriores. e demais disposições legais aplicáveis.
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA:- E fica eleito o Fórum de Fortaleza Capital do Estado do Ceará eleito
pra dirimir quaisquer duvidas suscitadas pelo presente Contrato Social.
E assim. por estarem justos e contratados. assinam o presente contrato
social em quatro vias de igual teor. sendo a primeira deste exemplar devidamente arquivado na
MMJUCEC.
//. I4 de y
ANDO BENEVÍDES CAVALCANTE FILHO
Auuarctbcont cod a A o
JULIANA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
p D Pasal
BRUNO EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
LISTA BENEVIDES CAVALCANTE
p/assistidos
IDecidatbisvavalcanto
LECILDA EVANGELISTA BENEVIDES CAVALCANTE
p/assistidos à
AL DO ESTADO DC
CEARA SEUL
HAROLDO | Lisias
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
ATIVA DA UNIÃO
Nome: HOREB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA
CNPJ: 20.654.750/0001-94
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que
não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os órgãos e fundos públicos da administração direta a ele vinculados. Refere-se à situação do
sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas
nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http:/Awww.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2/10/2014.
Emitida às 14:15:05 do dia 13/06/2022 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/12/2022. í
Código de controle da certidão: 4F59.4984.D9BB.7A70
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Certificado de Regularidade do
FGTS - CRF
Inscrição: 20.654.750/0001-94
Razão Social: HOREB EM PREENDIMENTOS IMOB E PART LTDA
Endereço: RUA NESTOR FONTENELE VASCONCELOS / EDSON QUEIROZ / FORTALEZA / CE /
60834-355
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identificada encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do
Tempo de Servico - FGTS.
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer
débitos referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das
obrigações com o FGTS.
Validade:19/11/2022 a 18/12/2022
Certificação Número: 2022111902333240176772
Informação obtida em 23/11/2022 16:59:09
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a
verificação de autenticidade no site da Caixa: www .caixa.gov.br
PN
o)
GOVERNO DO
ESTADO DO CEARÁ
Procuradoria Geral do Estado
Certidão Negativa de Débitos Estaduais
202232492740
Emitida para os efeitos da Instrução Normativa Nº 13 de 02/03/2001
|| IDENTIFICAÇÃO DO(A) REQUERENTE
Inscrição Estadual:
: ee a e e e e e
'|CNPJ / CPF:
20654750000194
RAZÃO SOCIAL:
at EEE
Ressalvado o direito da Fazenda Estadual de inscrever e cobrar as dívidas que venham a ser
apuradas, certiífico, para fins de direito, que revendo os registros do Cadastro de
Inadimplentes da Fazenda Pública Estadual - CADINE, verificou-se nada existir em nome do(a)
requerente acima identificado(a) até a presente data e horário, e, para constar, foi emitida
esta certidão.
EMITIDA VIA INTERNET EM 23/11/2022 ÀS 17:00:33
VÁLIDA ATÉ 22/01/2023
A autenticidade deste documento deverá ser comprovada via Internet, no endereço
www.sefaz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE
H
IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto nº
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no Loteamento Parque Gibóia, Lugar Gibóia, comarca de Aquiraz - Ceará,
perfazendo uma área de 75.001,00 m?.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para
fins de Doação do Imóvel referente ao Processo nº 021/2022.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m? = R$ 14,75/m?
Área do Imóvel = 75.001,00 m?
Valor Total Arredondado (1%) = R$ 1.116.000,00 (Um milhão, cento e dezesseis mil reais).
Aquiraz (CE), 10 de novembro de 2022.
Es
Usulou “OQ Ho IN Tórrae
Titiane Oliveira ra e Martins Teresa a to
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART E. ART OBRA / SERVIÇO
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA CE Nº Ecos iça
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº: 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: 021/2022 Celebrado em: 08/11/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº: SIN
Complemento: PARQUE GIBÓIA Bairro: CAMARÁ
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 09/11/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: -3.999737, -38.442927
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
——— 4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 um
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > &10.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
” de de
Local data
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do paganfento ou conferência no site do Crea.
ÚNICIPAL DE AQUIRAZ - CNPJ: 07.911.696/0001-57
10. Valor
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