»* PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEINº 082/2022, 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS
PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E REORDENAMENTO URBANO, E
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA,
PARA OS FINS QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu incessante
trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a geração de emprego
e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma “contrapartida social”, ou seja, que
além do investimento financeiro em nosso Município, os senhores investidores também
façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que a empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS
LTDA, CNPJ nº. 23.946.516/0001-29, de grande monta para o Município de Aquiraz,
pretende expandir seus negócios, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando
mais de 200 (duzentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes aquirazenses,
além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e aquecimento do
Distrito Industrial ora em expansão.
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste Município.
Respeitosamente,
BRUNO
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor municipal de Aquiraz
Jair José da Silva apartamento Legislativo
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz ABS Zoe
Aquiraz — Ceará E. To
dotherio Ribeir
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB www.aquiraz ce govbr
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires
>:
PREFEITURA DE Ea
AQU UIRAZ |
PROJETO DE LEI My ol /2022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022.
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE
IMÓVEIS PARA FINS DE INTERESSE
PÚBLICO E REORDENAMENTO
URBANO, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE
IMÓVEIS COM ENCARGOS A
ENTIDADE PRIVADA, PARA OS FINS
QUE INDICA, NA CONFORMIDADE DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio
dominial e disponível:
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por parte de uma
RUA N, localizado do lado ímpar, da outra parte da referida Rua N, distando 90,00m no
sentido Nascente — Poente, daí segue 100,00m no sentido Norte — Sul, para a Avenida O, de
forma regular, medindo 12,00m pelas linhas de frente e fundos e 246,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área total de 2.952,00m?, extremando: Ao POENTE (FRENTE)
medindo 12,00m extremando com parte da referida Rua N; Ao NASCENTE (FUNDOS)
medindo 12,00m extremando com parte da citada Rua N; Ao NORTE (LADO DIREITO)
medindo 246,00m, sendo 10,00m com Terreno 1 (parte do Terreno F1.2 que contempla parte
dos lotes 16 ao 19 da quadra 42, 12,00m com a Rua G, 100,00m com o Terreno 2 (lotes 1 ao
3,17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, 12,00m com a Rua F, 100,00m
com o Terreno 2 (lotes 1 ao 3, 17 ao 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58,
12,/00m com a Rua E, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao SUL (LADO
ESQUERDO) medindo 246,00m, sendo 10.00m com o Terreno 1 (parte do Terreno Gl que
contempla parte do lotes 12 ao 19 da quadra 43, 12,00m extremando com a Rua G, 100,00m
com os lotes 8, 9, 10, 11 e 12 da quadra 51, 12,00m extremando com a Rua F, 100,00m com
os lotes 8,9, 10, 11 e 12 da quadra 59, 12,00m extremando com a Rua E, todos do loteamento
PARQUE GIBOIA;
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial B wwwaquiraz ce govbr
Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
O tm
E
* PREFEITURA DE e dá
E AquiRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE o
B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1º parte da
RUA “G”, localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente —
Nascente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m?, medindo
e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte Rua G; Ao POENTE (LADO
DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e parte do lote 16 da quadra
44, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) medindo
pena com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da quadra 50, do loteamento PARQUE
GIBOIA.
C) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2º parte da
RUA “G”, localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente — Nascente,
para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m?, medindo e
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE (LADO
DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 a 08 da quadra 51, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes
12 a 19 da quadra 42, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
D) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1º parte da
RUA “F”, localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente —
Nascente, para a Rua E, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m?, medindo
e extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte do Rua F; Ao POENTE
(LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17. 18 e 19 e parte do lote 16
da quadra 50, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO)
medindo 45,00m, com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04 da quadra 58, do loteamento
PARQUE GIBÓIA;
E) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2º parte da
RUA “F”, localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Poente — Nascente,
para a Rua E, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,00m?, medindo e
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE (LADO
DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 59, do loteamento
PARQUE GIBOIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes
12 ao 19 da quadra 51, do loteamento PARQUE GIBOIA;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial B www.aquiraz. ce gov br
»* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE =
F) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 1º parte da
RUA “E”, localizado do lado ímpar da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente -
Poente, para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 540,00m?, medindo e
extremando: Ao SUL (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
NORTE (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a parte da Rua E; Ao POENTE
(LADO DIREITO) medindo 45,00m, extremando com os lotes 17, 18 e 19 e parte do lote 16
da quadra 58, do loteamento PARQUE GIBÓIA; e, Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO)
medindo 45,00m, com os lotes 01, 02 e 03 e parte do lote 04 da quadra 66, do loteamento
PARQUE GIBÓIA;
G) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA, constituído por a 2º parte da
RUA “E”, localizado do lado par da Rua N, distando 100,00m no sentido Nascente - Poente,
para a Rua F, de forma regular, perfazendo uma área total de 1.200,m?, medindo e
extremando: Ao NORTE (FRENTE) medindo 12,00m extremando com a dita Rua N; Ao
SUL (FUNDOS) medindo 12,00m extremando com a Avenida O; Ao NASCENTE (LADO
DIREITO) medindo 100,00m, extremando com os lotes 01 ao 08 da quadra 67, do loteamento
PARQUE GIBÓIA; e, Ao POENTE (LADO ESQUERDO) medindo 100,00m, com os lotes
12 ao 19 da quadra 59, do loteamento PARQUE GIBÓIA;
$ Único. O Chefe do Poder Executivo Municipal determinará de imediato, a
Secretaria Municipal competente, a expedição de requerimento ao 2º Ofício de Registro
de Imóveis da Comarca de Aquiraz, Ceará, a abertura de matrícula correspondente às
áreas desafetadas.
Art. 2º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, nos termos desta lei, da
legislação em vigor, especialmente na Lei Orgânica do Município de Aquiraz, Ceará, bem
como na Lei 8.666/93, autorizado a efetuar a doação dos bens enumerados no Art. 1º
desta Lei, bem como os imóveis abaixo relacionados nas alíneas “A” a “G”, do caput
deste artigo, integrantes do seu patrimônio dominial e disponível, à empresa TRIO
CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privada de capital e
controle brasileiros, inscrita sob CNPJ/MF sob o nº. 23.946.516/0001-29, com sede
administrativa na Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, bairro Engenheiro Luciano
Cavalcante, Fortaleza, Ceará, CEP 60.813-680.
A) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará desta Comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por
parte do Terreno F1.2 - que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da quadra 42, localizado
do lado ímpar da Rua "N", fazendo esquina pelo lado esquerdo (Nascente) da Rua G, de
formato regular, perfazendo uma área de 450,00m2, medindo e extremando: AO SUL
(FRENTE) 10,00m com a dita Rua "N"; AO NORTE (FUNDOS) 10,00m com parte do
lote 16 da mesma quadra (Terreno F1.1), de propriedade do Município de Aquiraz; AO
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial B wwwaquisaz ce govbr
/ % PREFEITURA DE -
1 f
AQUIRAZ |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE :
NASCENTE (LADO ESQUERDO) 45,00m com a Rua "G" do loteamento Parque
Gibóia; e, AO POENTE (LADO DIREITO) 45,00 com o Terreno 2 (parte do Terreno
F1.2 que contempla parte dos lotes 16 ao 19 da mesma quadra 42, de propriedade do
Município de Aquiraz;
B) Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de Camará, da comarca de
Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento PARQUE GIBOIA, constituído por
parte do Terreno G1 que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, localizado do
lado ímpar da Avenida “O”, fazendo esquina pelo lado esquerdo (nascente) da Rua G, de
formato regular, medindo 10,00m pelas linhas de frente e fundos, e 100,00m pelas linhas
laterais, perfazendo uma área de 1.000,00m?, extremando: AO SUL (FRENTE) com a
dita Avenida “O”; AO NORTE (FUNDOS) com a Rua “N”; AO POENTE (LADO
DIREITO) com o Terreno 2 — parte do Terreno Gl que contempla parte dos lotes 12 ao
19 da mesma quadra 43; e, AO NASCENTE (LADO ESQUERDO) com a Rua G.
C) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de desta comarca,
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n's 01 (um) ao 22 (vinte e dois)
da quadra n.º 51 (cinquenta e um), localizado do lado ímpar da Avenida O, fazendo esquina
pelo lado direito (Poente) com uma Rua G, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros)
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Sul, (frente) com a
referida Avenida O; ao Norte, (fundos) com a Rua "N"; ao Nascente, (lado Esquerdo) com
a Rua "F"; ao Poente, (lado Direito) com a Rua G.
D) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca,
denominado "PARQUE GIBOIA", constituído pelos lotes n.ºs 01 (um) ao 22 (vinte e dois)
da quadra n.º 59 (cinquenta e nove), localizado do lado ímpar da Avenida O, fazendo esquina
pelo lado direito (Poente) com a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros)
pelas linhas de frente e fundos e 100,00m (cem metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 10.000,00m2 (dez mil metros quadrados), extremando: ao Sul, (frente) com a
referida Avenida O; ao Norte, (fundos) com a Rua "N"; ao Nascente, (lado Esquerdo) com
a Rua "E"; ao Poente, (lado Direito) com a Rua F.
E) TERRENO 2: UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará,
desta comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA”,
constituído pelos lotes nºs lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos lotes 04, 16, 20,21 e 22 da
quadra nº 50, localizado do lado ímpar da Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo
(Nascente) com a Rua F, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas de
frente e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas linhas laterais, perfazendo uma
área de 4.500,00m? (quatro mil e quinhentos metros quadrados), extremando: ao Sul, (frente)
com a dita Rua N; ao Norte, (fundos) com o Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos lotes 04 e
16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; ao Nascente,
(lado Esquerdo) com a referida Rua "F"; e, ao Poente, (lado Direito) com a Rua G;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce gov br
%
Ea
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
F) UM TERRENO situado no lugar GIBOIA, distrito de Camará, desta comarca
de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado loteamento "PARQUE GIBOIA”,
constituído pelos lotes nºs lotes 01, 02, 03, 17, 18, 19, parte dos lotes 04, 16, 20, 21 e 22
da quadra n'58, localizado do lado ímpar da Rua N, fazendo esquina pelo lado esquerdo
(Nascente) com a Rua E, de forma regular, medindo 100,00m (cem metros) pelas linhas
de frente e fundos, e, 45,00m (quarenta e cinco metros) pelas linhas laterais, perfazendo
uma área de 4.500,00m? (quatro mil e quinhentos metros quadrados), extremando: ao Sul,
(frente) com a dita Rua N; ao Norte, (fundos) com o Terreno 1 (lotes 5 ao 15, parte dos
lotes 04, 16, 20, 21 e 22 da mesma quadra), de propriedade do Município de Aquiraz; e,
ao Nascente, (lado Esquerdo) com a referida Rua "E"; e, ao Poente, (lado Direito) com
a Rua F;
.
=
Art. 3º. A doação de que trata a presente Lei é representada pelo imóvel abaixo
discriminado, tido e considerado como TERRENO UNIFICADO, na forma do Memorial
Descritivo supra:
TERRENO UNIFICADO — Um terreno situado no lugar GIBÓIA, distrito de
Camará, da Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE GIBÓIA,
constituído pela 1º parte da RUA E, 2º parte da RUA E, 1º parte da RUA F, 2º parte da
RUA F, 1º parte da RUA G, 2º parte da RUA G, Terreno 01 (parte do Terreno F1.2 que
contempla parte dos lotes 16, 17, 18 e 19 da quadra 42, Terreno 01 (parte do Terreno G1
— que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra 43, Terreno 2 lotes 1, 2, 3, 17, 18,19,
e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 50, lotes 01 ao 22 da quadra 51, Terreno 02
(lotes 1, 2, 3, 17, 18, 19, e parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra 58, lotes 01 ao 22
da quadra 59, localizado do lado ímpar da Avenida “O”, distando 100,00m para o lado
esquerdo (Nascente) para a Rua D, de forma regular, medindo 246,00m pelas linhas de
frente e fundos e 157,00m pelas linhas laterais, perfazendo uma área total de 38.622,00m?,
extremando: Ao SUL (FRENTE), extremando com a Avenida “O”; Ao NORTE
(FUNDOS) extremando com a parte da Rua E, com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da
quadra 58 (Terreno 01), a parte da Rua F, com parte dos lotes 4, 16, 20, 21 e 22 da quadra
50 (Terreno 01), a parte da Rua G e com parte do lote 16 da quadra 42 (Terreno F1.1),
todos do loteamento Parque Giboia; Ao NASCENTE (LADO ESQUERDO) extremando
com os lotes 01, 02, 03 e parte do lote 04 da quadra 66 (Terreno 02), com parte da Rua
N, e com os lotes 01 ao 08 da quadra 67, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA; Ao
POENTE (LADO DIREITO) extremando com o Terreno 02 (parte terreno F1.2 que
contempla parte dos lotes 17, 18, 19 e parte do lote 16 da quadra 42, com parte da Rua N,
e com Terreno 2 (parte do terreno Gl que contempla parte dos lotes 12 ao 19 da quadra
43, todos do loteamento PARQUE GIBÓIA.
$ 1º. No escopo de viabilizar a retificação do loteamento denominado Parque
Gibóia, onde se acham encravados as áreas e imóveis de que tratam esta Lei, os quais
serão objeto de futura doação à entidade privada indicada no art. 2º desta Lei, bem como
no escopo de viabilizar os desmembramentos e unificações que se façam necessários a
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial EB wwwaquiraz ce govbr
| PREFEITURA DE a
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE =
fim de que, após as devidas retificações, a totalidade dos imóveis e áreas objeto da
presente doação passem a ter a descrição constante no caput desta cláusula, o Município
de Aquiraz, Ceará, deverá expedir as competentes autorizações, licenças e demais
documentos exigidos por lei.
8 2º. Objetivando adiantar os procedimentos inerentes à implantação de uma
empresa de construção de edifício, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de
refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades
constante no CNPJ da empresa, a que alude o art. 6º, desta Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal autorizado, de imediato, e atendidas as condicionantes do referido
art. 6º, a ceder à donatária, a título gratuito, a posse dos imóveis e áreas indicados nos
artigos 1º e 2º, desta Lei, bem como a outorgar a competente escritura pública de doação
dos imóveis indicados nos arts. 1º e 2º, observadas as disposições do art. 8º, ficando de
logo a donatária autorizada a dar início à obtenção das competentes licenças e alvarás
construtivos, bem como iniciar todas e quaisquer intervenções e obras.
Art. 4º. A doação dos imóveis de que trata esta lei destina-se para fins de
interesse público e reordenamento urbano, com encargos à entidade privada, para os fins
indicados no art. 5º desta Lei, na promoção do desenvolvimento econômico e social do
Município de Aquiraz, Ceará.
Art. 5º. Os imóveis e áreas objeto da futura doação, nos termos e indicadas nos
arts. 1º e 2º desta lei, destinam-se à implantação, pela donatária, de uma empresa de
construção de edifício, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades constante no CNPJ
da empresa, quando congregará um fluxo considerável de veículos, com majoração no
movimento de veículos de carga da TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, tendo
os seguintes encargos condicionantes:
a) os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração
da atividade a que se destina, conforme prescreve o caput deste artigo;
b) a donatária obriga-se a iniciar os trabalhos de implantação de uma empresa de
construção de edifício, manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração
e ventilação para uso industrial e comercial, dentre outras atividades constante no CNPJ
da empresaa que se destina, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias da lavratura
da escritura de doação dos imóveis, sob pena de incidir, na hipótese, a reversão do que
versa o 81º deste artigo;
c) a donatária arcará com os ônus decorrentes da lavratura do instrumento
público de doação com encargos e respectivos de registro, conforme previsto no art. 8º,
desta Lei;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial B wwwaquiraz ce gor br &
| ) PREFEITURA DE Ed
| AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE a
d) a donatária obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger,
relativas à proteção do meio ambiente;
e) a donatária obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de
Aquiraz, Ceará, no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa
distribuidora, cujos projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura;
f) a donatária compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local,
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar.
8 1º. O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo,
bem como das obrigações descritas nas alíneas, ensejará na reversão dos bens imóveis
doados para o patrimônio do Município do Aquiraz, podendo a reversão ser através de
Lei Municipal, ou por ordem judicial.
$ 2º. É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, sem
prévia anuência do Município, de quaisquer dos direitos sobre os imóveis e áreas a serem
doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, porém, ser objeto de garantia real junto à
instituição financeira nacional para fins de financiamento bancário, caso em que a
cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito.
I— A vedação a que alude o $ 2º. desta cláusula, não envolve eventual alienação
dos imóveis e áreas para sociedade integrante do mesmo grupo econômico da donatária
ou para empresa(s) por ela controlada ou dela subsidiária, integral ou não, ficando,
entretanto, a adquirente, sujeita as condicionantes estabelecidas nesta Lei.
$ 3º. Em caso de falência, concordada, mudança de domicílio ou o não
cumprimento, por parte da empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas,
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto de doação com
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis,
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, constante do
parágrafo único do art. 2º desta Lei, prevalecendo, na ocasião, o que for mais favorável
ao Município.
Art. 6º. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data de sua
publicação, com a ressalva prevista na alínea “b”, do art. 5º desta Lei.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
(4) Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial [5] www. aquiraz ce gov. br A
»* PREFEITURA DE
"AQUIRAZ am
ee
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 7º. Quaisquer transações jurídicas envolvendo os bens desafetados por esta
lei, conforme indicados nos Arts. 1º, 2º e 3º, objeto de futura doação, não trarão quaisquer
ônus para o Município de Aquiraz, Ceará, sendo, ainda, que todos os custos com
escrituração e registro correrão por conta da sociedade comercial beneficiária da doação
autorizada por esta lei.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
GONÇAL
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial EB www.aquiraz. ce gov br
“CNH Digital
“Departamento Nacional de Trânsito
VÁLIDA EM TODO
OTERRITÓRIO NACIONAL
1853618535
1853618535
as
(mms | fo |]
onstRvações
Documento assinado com certificado digital em conformidade
com a Medida Provisória nº 2200-2/2001. Sua validade poderá
ser confirmada por meio do programa Assinador Serpro.
As orientações para instalar o Assinador Serpro e realizar a
validação do documento digital estão disponíveis em:
< http:/Awww.serpro.gov.br/assinador-digital >, opção Validar
Assinatura.
SERPRO / DENATRAN
Ministério da Economia
Secretaria de Governo Digital
Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração
Nº DO PROTOCOLO (Uso da Junta Comercial)
NIRE (da sede ou filial, quando a [Código da Natureza [Nº de Matrícula do Agente
sede for em outra UF) Jurídica Auxiliar do Comércio
ILMO(A). SR.(A) PRESIDENTE DA Junta Comercial do Estado do Ceará
Nome: TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI
(da Empresa ou do Agente Auxiliar do Comércio) Nº FCN/REMP
NºDE CÓDIGO CÓDIGO DO
VIAS DOATO EVENTO QTDE DESCRIÇÃO DO ATO / EVENTO CEP1900203495
requer a V.Sº o deferimento do seguinte ato: |
FORTALEZA Representante Legal da Empresa / Agente Auxiliar do Comércio:
Local Nome:
Assinatura:
24 Setembro 2019 Telefone de Contato:
Data
2 - USO DA JUNTA COMERCIAL
[ ] pecisão sincuLAR [ ] Decisão coLEGiaDA
Nome(s) Empresarial(ais) igual(ais) ou semelhante(s):
Dsm [sm
Processo em Ordem
À decisão
A;
Data
[não 1 [não 1 Responsável
Data Responsável Data Responsável
DECISÃO SINGULAR
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 52 Exigência
[] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. [O [| D CL]
[ ] Processo indeferido. Publique-se.
Data Responsável
DECISÃO COLEGIADA
0] Processo em exigência. (Vide despacho em folha anexa)
L] Processo deferido. Publique-se e arquive-se. | [] [ [
[ Processo indeferido. Publique-se.
2º Exigência 3º Exigência 4º Exigência 5º Exigência
Data Vogal Vogal Vogal
Presidente da Turma
OBSERVAÇÕES
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2CCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9B7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Capa de Processo
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador
19/174.978-8 CEP1900203495 19/09/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF Nome
943.903.203-00 CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS
632.229.813-53 MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEAO
759.062.953-72 VINICIUS ARAUJO DE MAGALHAES
Página 1 de 1
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
* 191749788 - 19/09/2019. Autenticação: ZCCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9B7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. .
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
As partes adiante nomeadas e qualificadas:
1. CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza,
estado do Ceará, em 03 de setembro de 1982, engenheiro
civil, portador do RG nº 96002679749 SSP/CE e CPF nº
943.903.203-00, residente e domiciliada no município de
Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Coronel Miguel
Dias, nº 1010, apto 501, bloco B, bairro Patriolino Ribeiro,
CEP: 60.810-160;
2. VINÍCIUS ARAÚJO DE MAGALHÃES, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza,
estado do Ceará, em 10 de junho de 1977, empresário,
portador do documento de identificação nº 7027 CRA/CE e
CPF nº 759.062.953-72, residente e domiciliado no município
de Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Chanceler
Edson Queiroz, nº 200, apto 301 A, bairro Patriolino Ribeiro
CEP: 60810-145;
3. MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEÃO, brasileiro, casado
em regime de comunhão parcial de bens, nascido em
Fortaleza, estado do Ceará, em 17 de maio de 1980,
engenheiro civil, portador do RG nº 95010019703 SSPDC/CE
e CPF nº 632.229.813-53, residente e domiciliado no
município de Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida
Chanceler Edson Queiroz, nº 200, apto 502 B, bairro
Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-145;
ÚNICOS sócios desta sociedade limitada, que gira sob nome empresarial “TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS
LTDA”, pessoa jurídica de direito privado, com sede social no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito
na Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680, CNP)
nº 23.946.516/0001-29, RESOLVEM entre si e na melhor forma de direito alterar o contrato social registrado
na Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC sob o NIRE nº 23201853441, por despacho em 05 de abril de
2018, deliberam, à unanimidade, por este instrumento, aditar o referido contrato social, nos termos que se
seguem:
12 CLÁUSULA ]
Retira-se da sociedade o sócio, VINÍCIUS ARAÚJO DE MAGALHÃES, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza, estado do Ceará, em 10 de junho de 1977,
empresário, portador do documento de identificação nº 7027 CRA/CE e CPF nº 759.062.953-72,
17 Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
e mst prt
» Junta Comercial do Estado do Ceará
“, Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
* 191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2ZCCD2AD75081FSFF32FFFFFB1BE42A0C9B7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNP) (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
residente e domiciliado no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Chanceler Edson
Queiroz, nº 200, apto 301 A, bairro Patriolino Ribeiro CEP: 60810-145, que é legítimo proprietário de
275.000 (Duzentos e setenta e cinco mil) cotas de capital social integralizadas, equivalente a 9,02% do capital
social integralizado, doravante denominada “CEDENTE”, cede e transfere a totalidade de suas cotas de
capital, pelo preço certo e ajustado de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), pagos em
moeda corrente nacional através de transferência bancária, no ato da assinatura deste instrumento
particular, em favor do sócio CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, brasileiro, casado em regime de
comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza, estado do Ceará, em 03 de setembro de 1982,
engenheiro civil, portador do RG nº 96002679749 SSP/CE e CPF nº 943.903.203-00, residente e
domiciliada no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Coronel Miguel Dias, nº 1010,
apto 501, bloco B, bairro Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-160, doravante denominada “CESSIONÁRIO”.
Declara a cedente haver recebido neste ato, em moeda corrente nacional, dando e recebendo, junto a
cessionária, plena, geral e rasa quitação.
22 CLÁUSULA
Retira-se da sociedade o sócio, MÁRIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEÃO, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza, estado do Ceará, em 17 de maio de 1980,
engenheiro civil, portador do RG nº 95010019703 SSPDC/CE e CPF nº 632.229.813-53, residente e
domiciliado no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Chanceler Edson Queiroz, nº
200, apto 502 B, bairro Patriolino Ribeiro, CEP: 60.810-145, que é legítimo proprietário de 275.000
(Duzentos e setenta e cinco mil) cotas de capital social integralizadas, equivalente a 9,02% do capital social
integralizado, doravante denominada “CEDENTE”, cede e transfere a totalidade de suas cotas de capital, pelo
preço certo e ajustado de R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), pagos em moeda corrente
nacional através de transferência bancária, no ato da assinatura deste instrumento particular, em favor do
sócio CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, brasileiro, casado em regime de comunhão parcial de bens,
nascido em Fortaleza, estado do Ceará, em 03 de setembro de 1982, engenheiro civil, portador do RG
nº 96002679749 SSP/CE e CPF nº 943.903.203-00, residente e domiciliada no município de Fortaleza,
estado do Ceará, sito à Avenida Coronel Miguel Dias, nº 1010, apto 501, bloco B, bairro Patriolino
Ribeiro, CEP: 60.810-160, doravante denominada “CESSIONÁRIO”. Declara a cedente haver recebido neste
ato, em moeda corrente nacional, dando e recebendo, junto a cessionária, plena, geral e rasa quitação.
[ 3a CLÁUSULA
Os sócios cedentes que ora se retiras da sociedade dão plena, rasa e geral quitação, para nada mais
exigir ou pleitear administrativamente ou judicialmente ao sócio cessionário remanescente, ficando sem
direito ao ativo total da sociedade e sem nada mais a receber, sai livre e desembaraçada de quaisquer dívida
civil, penal, trabalhista, previdenciária, União Federal, Receita Federal do Brasil, Ministério do Trabalho,
Secretaria de Finanças municipal e quaisquer outros ônus constituídos a partir da assinatura deste
instrumento particular, não tendo nenhuma obrigação pelo passivo total da sociedade.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sócio cessionário declara expressamente, irretratavelmente e irrevogavelmente
perante a sócia cedente e a sociedade perante quaisquer órgãos privados, estatais, economia mista,
instituições financeiras públicas e privadas, entre outros que a partir da presente data são responsáveis por
2m Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
me ont pra
FE Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certífico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2ZCCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9B7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNP) (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
toda e qualquer dívida constituída ou não contra a sociedade, desobrigando expressamente a sócia cedente
de quaisquer ônus possíveis.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sócio retirante responderá pelo prazo de 02 (dois) anos, pelas obrigações
contraídas e perdas havidas até a assinatura do presente instrumento, conforme artigo 1032 do Código Civil
Brasileiro.
| 48 CLÁUSULA ]
Por força de cessão e transferência de cotas de capital social o valor monetário do mesmo
permanece inalterado sendo dividido em R$ 3.050.000,00 (três milhões, cinquenta mil reais), equivalente a
3.050.000 (três milhões, cinquenta mil) cotas, no valor unitário de R$1,00 (hum real), com a seguinte
distribuição ao sócio:
CAPITAL SOCIAL
Sócio-Cotista Nº de cotas | Valor Unitário (R$) | Valor Total (RS) % capital
CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS 3.050.000 R$ 1,00 RS 3.050.000,00 100,00%
3.050.000 R$ 1,00 R$ 3.050.000,00 100,00%
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O capital social poderá ser aumentado, a qualquer tempo, mediante subscrição de
novas cotas, quando resultar de deliberações de sócio(s) que representem a 3/4 (três quartos) do capital
social, admitindo-se a sua integralização em moeda corrente, bens e outros direitos, inclusive bens imóveis,
podendo, igualmente, vir o capital social a ser aumentado mediante a incorporação de lucros e reservas, de
quaisquer naturezas, bem assim nos casos de incorporação total ou parcial do acervo líquido de outras
sociedades.
PARÁGRAFO SEGUNDO: A responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas cotas e responde
solidariamente pela integralização do capital social e cada cota dará direito a 01 (um) voto nas deliberações
de cotistas.
52 CLÁUSULA |
Por força de cessão e transferência de cotas a sociedade será administrada unicamente pelo sócio
cotista CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, isoladamente, investida de pleno poder e de autoridade para
administrar os negócios da sociedade em todas as operações e representará a sociedade ativa e
passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo para isso assinar todo e qualquer documento de
interesse social junto à Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, Prefeituras, INSS, bancos públicos e
privados em suas operações de abertura, movimentação, autorização e fechamento de contas, assinar
quaisquer documentos junto a órgãos públicos e/ou privados, inclusive compra e venda de imóveis, sendo
expressamente vedado o uso do nome empresarial em assuntos alheios aos interesses da sociedade e em
favor de terceiros, inclusive avais, endossos e fianças.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O sócio administrador CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, poderá fazer uso do
nome empresarial isoladamente, em se tratando de assuntos de compra, venda de imóveis, móveis,
máquinas, veículos, utensílios, independente de assinatura ou anuência expressa dos demais sócios, assim
como, poderá assinar todos e quaisquer contratos de empréstimos e financiamentos perante bancos
am Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
EE. Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
* 191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2CCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9BT7FASF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNP) (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
múltiplos em qualquer Praça do Brasil ou Exterior e ainda representar ativa e passivamente a sociedade
judicialmente ou extrajudicialmente.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O sócio administrador declara, sob as penas da lei, que não foi condenado a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação,
peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional,
contra as normas de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
[ 62 CLÁUSULA
Fica transformada esta Sociedade Limitada em EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA - EIRELI, sob o nome empresarial “TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI”, com sub-rogação de
todos os direitos e obrigações pertinentes.
[ 72 CLÁUSULA
O acervo desta sociedade, no valor de R$ 3.050.000,00 (três milhões, cinquenta mil reais), passa a
constituir o capital da EIRELI mencionada na cláusula anterior.
Para tanto, firma em ato contínuo, Ato constitutivo de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE
LIMITADA POR TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE LIMITADA
A parte adiante nomeado e qualificado:
CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS, brasileiro, casado em
regime de comunhão parcial de bens, nascido em Fortaleza,
estado do Ceará, em 03 de setembro de 1982, engenheiro
civil, portador do RG nº 96002679749 SSP/CE e CPF nº
943.903.203-00, residente e domiciliada no município de
Fortaleza, estado do Ceará, sito à Avenida Coronel Miguel
Dias, nº 1010, apto 501, bloco B, bairro Patriolino Ribeiro, CEP:
60.810-160;
Vem pelo presente ato constituir a seguinte EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA,
disciplinada pelo art. 980-A, da Lei 10.406/2002, regendo-se pelas cláusulas estabelecidas no presente
instrumento particular de CONSTITUIÇÃO desta, nos termos que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA
DO NOME EMPRESARIAL E SEDE
A empresa que é constituída na forma da legislação aplicável em vigor, sob a forma de Empresa
Individual de Responsabilidade Limitada — EIRELI, denominar-se-á “TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI”, e
terá como sede e foro jurídico no município de Fortaleza, estado do Ceará, sito na Rua Ricardo Castro
am Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
e cer mta
Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
* 191749788 - 19/09/2019. Autenticação: ZCCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9BTFABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
Macedo, nº 861, sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680, CNPJ (MF) —
23.946.516/0001-29.
CLÁUSULA SEGUNDA
DOS ESTABELECIMENTOS
A Empresa poderá abrir, manter e fechar, a qualquer tempo, estabelecimentos filiais, depósitos
abertos, depósitos fechados, escritórios administrativos e de representação, no país ou no exterior, a
qualquer.
CLÁUSULA TERCEIRA
DO INÍCIO E TEMPO DE DURAÇÃO
DA EMPRESA
A empresa iniciou suas atividades empresariais em 23 de dezembro de 2015, sendo indeterminado o
seu prazo de duração.
CLÁUSULA QUARTA
DO OBJETO
O Objetivo da empresa compreenderá o exercício das seguintes atividades:
Construção de edifícios (CNAE: 4120-4/00);
Construção de instalações esportivas e recreativas (CNAE: 4299-5/01);
Administração de condomínios prediais (CNAE: 6822-6/00);
Limpeza de prédios e em domicílios (CNAE: 8121-4/00);
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais (CNAE: 8111-7/00);
Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial (CNAE: 3314-7/07);
Instalação de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração (CNAE: 4322-3/02);
8. Instalações de sistema de prevenção contra incêndio (CNAE: 4322-3/03);
e ui po ti O ta
ns
CLÁUSULA QUINTA
DO CAPITAL
O capital será de R$ 3.050.000,00 (três milhões, cinquenta mil reais), totalmente integralizado neste
ato, mediante absorção do acervo do empresário, detido, em sua totalidade, pelo titular CARLOS HENRIQUE
COELHO FARIAS.
[ CLÁUSULA SEXTA |
[|| DA RESPONSABILIDADE DO TITULAR | |
A responsabilidade do titular da empresa é limitada ao capital integralizado (art. 1052 do CC/02), não
respondendo ele subsidiariamente pelas perdas da empresa.
sm Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
e uu rea
» Junta Comercial do Estado do Ceará
4 Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: ZCCD2AD75081FSFF32FFFFFB1BE42A0C9BT7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNPJ (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
CLÁUSULA SÉTIMA
DA ADMINISTRAÇÃO E USO DO
NOME EMPRESARIAL
A administração da empresa será exercida pelo titular Sr. CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS,
investido de pleno poder e de autoridade para administrar os negócios da empresa em todas as suas
operações e representará está ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo para isso assinar
todo e qualquer documento de interesse junto à Receita Federal do Brasil, Receita Estadual, Prefeituras,
INSS, bancos públicos e privados em suas operações de abertura, movimentação, autorização e fechamento
de contas, assinar qualquer documento junto a órgãos públicos e/ou privados, inclusive compra e venda de
imóveis, sendo autorizado o uso do nome empresarial, vedado, contudo, em atividades estranhas ao
interesse da empresa ou assumir obrigações seja em favor de terceiros, bem como onerar ou alienar bens
imóveis da empresa.
CLÁUSULA OITAVA
DO EXERCÍCIO FINANCEIRO E
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Ao término de cada exercício financeiro, que coincidirá com o ano civil, em 31 de dezembro de cada
ano, será elaborado inventário, balanço patrimonial e balanço de resultado econômico, cabendo ao titular os
lucros ou perdas apuradas, conforme o art. 1.065, do Código Civil Brasileiro.
PARÁGRAFO ÚNICO — A empresa, por resolução de seu titular, poderá distribuir resultados em períodos
inferiores ao anual, desde que levantado o resultado em balanço contábil especial para o período.
CLÁUSULA NONA
NÃO PARTICIPAÇÃO DE OUTRA EIRELI
O Titular Administrador, Sr. CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS declara, sob as penas da Lei que
não possui ou tem sob sua titularidade, nenhuma outra empresa nos moldes do EIRELI, em qualquer parte
do território nacional;
CLÁUSULA DÉCIMA
DO DESIMPEDIMENTO
O administrador declara, sob as penas da lei, que não foi condenado à pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno,
concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas
de defesa da concorrência, contra relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA |
DO FORO E SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS |
As dúvidas, questionamentos ou controvérsias que derivarem deste contrato, quando se tratar de
direitos patrimoniais disponíveis, serão resolvidos através de Mediação ou Arbitragem, nos termos da Lei nº.
9.307/1996. No caso de direitos indisponíveis, fica eleito o foro da localização da sede da Empresa, como o
competente para dirimir as pendências.
67 Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
» Junta Comercial do Estado do Ceará
» Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2CCD2AD75081F5SFF32FFFFFB1BE42A0C9BT7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. .
TRIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
CNP) (MF) — 23.946.516/0001-29
Rua Ricardo Castro Macedo, nº 861, Sala 4, bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.813-680
Fortaleza — Ceará
2º ADITIVO AO CONTRATO SOCIAL
E]
E por estar assim ajustado, o titular assina o presente instrumento em 1 (uma) única via, procedendo-se ao seu
arquivamento no órgão do Registro de Comércio para que produza os efeitos de direito.
Fortaleza (CE), 16 de setembro de 2019
Carlos Henrique Coelho Farias Vinícius Araújo de Magalhães
TITULAR ADMINISTRADOR SÓCIO RETIRANTE
Mário Henrique de Oliveira Simeão
SÓCIO RETIRANTE
77 Dr.Paulo Marcelo Ferreira da Rocha
Advogado OAB/CE — 11.994
om ot rea
Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2CCD2AD75081FSFF32FFFFFB1BE42A0C9BTFASF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
Documento Principal
Identificação do Processo
Número do Protocolo Número do Processo Módulo Integrador Data
19/174.978-8 CEP1900203495 19/09/2019
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF [Nome
943.903.203-00 CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS
632.229.813-53 MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEAO
759.062.953-72 VINICIUS ARAUJO DE MAGALHAES
Página 1 de 1
EE Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certífico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: ZCCD2AD75081F5FF32FFFFFB1BE42A0C9B7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. E
Eos Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantil - SINREM
Governo do Estado do Ceará
Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Ceará
Junta Comercial do Estado do Ceará
TERMO DE AUTENTICAÇÃO - REGISTRO DIGITAL
Certifico que o ato, assinado digitalmente, da empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, de
nire 2360019225-2 e protocolado sob o número 19/174.978-8 em 19/09/2019, encontra-se registrado na
Junta Comercial sob o número 23600192252, em 24/09/2019. O ato foi deferido digitalmente pelo
examinador Maria do Socorro Augusto de Alencar Almeida.
Assina o registro, mediante certificado digital, a Secretária-Geral, Lenira Cardoso de Alencar Seraine. Para
sua validação, deverá ser acessado o sitio eletrônico do Portal de Serviços / Validar Documentos (http://
portalservicos.jucec.ce.gov.br/Portal/pages/imagemProcesso/viaUnica.jsf) e informar o número de
protocolo e chave de segurança.
Capa de Processo
CPF Nome
943.903.203-00 CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS
759.062.953-72 VINICIUS ARAUJO DE MAGALHAES
632.229.813-53 MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEAO
Documento Principal
CPF
943.903.203-00 [CARLOS HENRIQUE COELHO FARIAS
759.062.953-72 |VINICIUS ARAUJO DE MAGALHAES
632.229.813-53 |MARIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SIMEAO
Fortaleza. Terça-feira, 24 de Setembro de 2019
Lenira Cardoso de Alencar Seraine: 236.117.073-68 Página 1 de 1
E&., Junta Comercial do Estado do Ceará
Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
* 191749788 - 19/09/2019. Autenticação: 2CCD2AD75081F5SFF32FFFFFB1BE42AOC9BT7FABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral. .
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Registro Digital
O ato foi deferido e assinado digitalmente por :
Identificação do(s) Assinante(s)
CPF
091.166.643-53 MARIA DO SOCORRO AUGUSTO DE ALENCAR ALMEIDA
236.117.073-68 LENIRA CARDOSO DE ALENCAR SERAINE
Fortaleza. Terça-feira, 24 de Setembro de 2019
+» Junta Comercial do Estado do Ceará
; Certifico registro sob o nº 23600192252 em 24/09/2019 da Empresa TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI, Nire 23600192252 e protocolo
191749788 - 19/09/2019. Autenticação: ZCCD2AD75081FSFF32FFFFFB1BE42A0C9BTFABF. Lenira Cardoso de Alencar Seraine - Secretária-
Geral. Para validar este documento, acesse http://www .jucec.ce.gov.br e informe nº do protocolo 19/174.978-8 e o código de segurança IdBw Esta
cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 24/09/2019 por Lenira Cardoso de Alencar Seraine — Secretária-Geral.
23/11/2022 19:23 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO DATA DE ABERTURA
ERRO DE e çãO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO] DiA case
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
TRIO CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
TRIO CONSTRUCOES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
41.20-4-00 - Construção de edifícios
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔ
33.14-7-07 - Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e
comercial
42.99-5-01 - Construção de instalações esportivas e recreativas
43.22-3-02 - Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração
43.22-3-03 - Instalações de sistema de prevenção contra incêndio
68.22-6-00 - Gestão e administração da propriedade imobiliária
81.11-7-00 - Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais
81.21-4-00 - Limpeza em prédios e em domicílios
LOGRADOURO
R RICARDO CASTRO MACEDO
BAIRRO/DISTRITO
ENGENHEIRO LUCIANO
CAVALCANTE
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
CH9 HERIQUEIQHOTMAIL.COM (85) 3273-3377
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
era
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 29/12/2015
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
eres
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 23/11/2022 às 19:23:10 (data e hora de Brasília). Página: 111
about:blank
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto nº
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no Loteamento Parque Gibóia, Lugar Gibóia, comarca de Aquiraz - Ceará,
perfazendo uma área de 38.622,00 m?.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para
fins de Doação do Imóvel referente ao Processo nº 022/2022.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m? = R$ 16,38/m?
Área do Imóvel = 38.622,00 m?
Valor Total Arredondado (1%) = R$ 633.000,00 (Seiscentos e trinta e três mil reais).
Aquiraz (CE), 17 de novembro de 2022.
=
juta CMS: NAS Tanvaa E ia,
Ticiane Olivei rade Martins Teresa Cristyi Pinheiro Tiago Alves Morais
Engenheira Civil Arquiteta e Urbanista Engenheiro Civil
Mat. 076236-9 Mat. 110312-1 Mat. 100340-2
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
did
ANEXO 01 - AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PROCESSO Nº 022/2022
Um terreno situado no Loteamento Parque Gibóia, Lugar Gibóia, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 38.622,00
|X (média aritmética) |X=X1+X2+. +Xnin 18,38)
Desvio Padrão S=vEa-X2/n-1 3,19]
Saneamento da amostra
E RS ER
[mins | Xismx JR as)
VALOR FINAL DOM?: R$ 16,38
VALOR ME x ÁREA DO IMÓVEL =
[ns erms)
VALOR FINAL
ARREDONDADO (1%): R$ 633.000,00
Página 11
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART o T R'
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 Cc R E A Cc E o pi ci
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Título profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E RNP: 0602148634
SANEAMENTO BÁSICO Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPFICNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA FRANCISCO CÂMARA Nº: 332
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF:CE CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
Contrato: 022/2022 Celebrado em: 17/11/2022
Valor: R$ 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Jurídica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL Nº: SIN
Complemento: PARQUE GIBÓIA Bairro: CAMARÁ
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Data de Início: 17/11/2022 Previsão de término: 30/11/2022 Coordenadas Geográficas: -3.961220, -38.471756
Finalidade: SEM DEFINIÇÃO Código: Não Especificado
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO > 410.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas nm
. de de
Local data
9. Informações
* A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento ou conferência no site do Crea.
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 17/11/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215727158
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce sitac.com.br)publicol, com a chave: dBy97
Impresso em: 22/11/2022 às 08:35:12 por: , ip: 38.43.98.41
www .creace.org.br faleconoscoficreace.org.br CREA A-CE
Tel: (85) 3453-5800 Fax: (85) 3453-5804 o a