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materia nº 1/2022

Tipo Veto Prefeitoral
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-11-23
EmentaMensagem de Veto Integral as emendas modificativas nº 001/2022, emenda supressiva nº001/2022 e emenda aditiva nº 001/2022, ao projeto de lei Nº034/2022.
native_id786

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-24 Proposição rejeitada pelo Plenário U Proposição Rejeitada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2022-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-24T11:54:41.341106-03:00 Rejeitado 6 8 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 18

CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFÍCIO Nº 126/2022
Aquiraz/CE, 06 de maio de 2022.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont. 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., a Mensagem de Veto Integral a Emenda Modificativa
nº 001/2022, Emenda Supressiva nº 001/2022 e Emenda Aditiva nº 001/2022, ao Projeto
de Lei nº 034/2022, originário deste Poder Legislativo, protocolizado no Gabinete do
Prefeito, no dia 19/05/2022, por Ofício nº 1905001/2022/GAB/PRES, da Câmara
Municipal de Aquiraz, após aprovação no plenário desta Casa Legislativa.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, conforme as razões expostas em anexo, entendi vetar parcialmente o
referido projeto de lei, mas especificamente o Art. 2-A.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vercadores(as) saberão aperfeiçoá-lo,
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto parcial ora
encaminhado.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Câmara Municipal de Aquiraz
Recebido
OFO6 iz
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Ser eb
Paço Murivigal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegração - Certra - Agr taziCE
CEP 61 3522-000 CNRI TES a9A/00MI 67
[62] Prefenhara he Bquiras Ore doradeapo cs cutiiial [9] Sense agi Ego agua is
É AQUIRAZ am
o!
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AS EMENDA MODIFICATIVA Nº
001/2022, EMENDA SUPRESSIVA Nº 001/2022 E EMENDA ADITIVA Nº
001/2022, AO PROJETO DE LEI Nº 034/2022.
Senhor Presidente.
Senhores(as) Vercadores(as).
I-DO BREVE INTROITO
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 19.05.2022. o recebimento do
Autógrafo de Lei referente ao Projeto de Lei nº 034/2022, originário deste Poder
Executivo, com alterações efetuadas pelos membros dessa Casa Legislativa, por meio da
Emenda Modificativa nº 001/2022, Emenda Supressiva nº 001/2022 e Emenda Aditiva nº
001/2022, que:
“ALTERA A LEI Nº 1.2092017, DE 18 DE
JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Na forma que indica, comunicamos - TEMPESTIVAMENTE (art. 42. $ 1º da
Lei Orgânica Municipal) - que à Emenda Modificativa nº 001/2022, a Emenda Supressiva
nº 001/2022 e Emenda Aditiva nº 001/2022, todas ao Projeto de Lei nº 034/2022, estão
sendo VETADAS EM SUA TOTALIDADE.
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo das emendas em comento, não se coadunando com o
interesse público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo Municipal,
ou seja, trata de matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta pelo
Executivo Municipal.
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito as Emendas ao Projeto
de Lei em testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservível aos seus
Paço Murticinal Carlos Agusta Matas Pires Rua tia Inlegeação - Cortia - AgurasiCE
CEP 61 2355-000 CNPJ T? 911 69A/0001-57
O Pretetirane aqua? Opte loradeago cscuteist O ess sms re got A ]
Ê AquiRAZ a
H
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
propósitos legais finalísticos, pelo contrário, busca-se, com efeito, resguardar fielmente
as atribuições de cada Poder Público, sob pena de ceifar todo um capítulo € história
constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Isto posto, prossigamos.
O oficio oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei
em análise, foi protocolizado no dia 19 de maio de 2022 (quinta-feira), tendo-se o prazo
de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme determina
o art. 42, $1º da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
“Art. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma
regimental. será ele imediatamente enviado ao
Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
$ 1º Seo Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte
inconstitucional, ou contrário ao interesse público,
vetá-lo-á total ou parcialmente e comunicará, dentro
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do
veto”.
Para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste tempestividade, os dias ad
quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 09 (nove) dias de junho de 2022
(quinta-feira), logo, manifestamente tempestiva a presente mensagem de veto.
H- DO OBJETO DO VETO
11.1 — Da Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 034/2022
Altera dispositivos do Projeto de Lei n. 034/2022 na
forma que indica.
É objeto de veto total da Emenda Modificativa nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº
034/2022, segundo razões adiante aduzidas:
Paço Municigal Carlos Agusta Matas Pires Rua da Inlegração -Centea- fer raziCF
CEP 61 250-000 CNPI J? 811 496/0001-62
[2] Prelegturo the Sequiras Ore tur ade ca guria! (2) sea Seu ras gore dis g
É AQUIRAZ ão
H
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
a) da alteração da proposta de cisão da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hidricos, em
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, e
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos
Hídricos, nos termos do projeto;
b) nova redação dada ao teor do caput do artigo 3º, do Projeto de Lei nº
034/2022, conforme se vê do quadro comparativo abaixo:
1.2 — Da Emenda Supressiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 034/2022
Suprime dispositivos do Projeto de Lei n. 034/2022
na forma que indica.
É objeto de veto integral da Emenda Supressiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei
nº 034/2022, segundo razões adiante aduzidas:
a) — Suprimiu o inciso XIV do art. 6º, Projeto de Lei altera a lei nº 1.209/2017,
de 18 de janeiro de 2017 e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura
organizacional básica do poder executivo municipal, e dá outras providências;
b) Suprimiu 02 (dois) cargos de assessor especial II, com a simbologia DAS-
5, 03 (três) cargos de Assessor de Gestão Ill com simbologia DAS 14, da
secretária de Meio ambiente e desenvolvimento urbano.
11.3 — Da Emenda Aditiva nº 001/2022 ao Projeto de Lei nº 034/2022:
Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei n. 034/2022
na forma que indica.
É objeto do veto integral do projeto da Emenda Aditiva nº 001/2022 ao projeto
de Lei nº 034/2022. segundo razões adiante aduzidas:
a) —Adicionou o inciso XIV, ao artigo 3º do Projeto de Lei nº 034/2022, com
a seguinte redação: “XIV - Providenciar o levantamento das potencialidades
inerentes aos recursos hídricos e pesqueiros e estabelecer políticas de
abastecimento d'água para o consumo humano e para os setores de produção”.
Pavo Municizal Carlos Augusta Metas Pires Rua ta Inlegragão = Cerebro - Agr taziCF
CEP-61 2320-000 CNPI 27 9117 A9AM000I-E7
O Preteturo te Aquiras Opeeturadeago casual O see reco e quetir 6)
AQUIRAZ sa
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IH - DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o reconhecimento pela iniciativa e pretensão dos Vereadores
proponentes da Emenda Modificativa nº 001/2022. Emenda Supressiva nº 001/2022 e
Emenda Aditiva nº 001/2022, ao Projeto de Lei nº 034/202, merecem ser vetadas,
integralmente pelos seguintes motivos:
Redação original Redação modificada
Ant. 3º - A Secreturia Muncipul de Meio Ambene ejAr 3º - A Secretaria Municipal de Mem Ambeme, Desenvolvime)
Desenvolvimento Urbano- SEMAD, órgão meumbido dejUrbano E Recursos Hidricos - SEMAD, beção incumbido de promover o
promover o desenvolvimento c conservação ambientalidesenvolvmento e conservação ambenta! e planejamento urhano,
eplanepumento urbano, cabendo-lhe; (...) (como, a promoção da segurança hidrica visando assegurar para a atuale a:
uturas gerações a necessária disponibilidade de água e 0 acesso a-cls, pai
meio da proteção, conservação e recuperação das águas localizadas no
município e as respectivas áreas de imeresse hidro, cabendo-lhe: (..,)
Amt. 4º - Para os efeitos do disposto no artigo 30, ficam m
jeriados. extintos e mekiúlos na estrutura organizacional d
tdos JArt. 4º - Para os efertos do disposto no artigo 3º, ficam mantidos, eriidos,
extintos c meluídos na estrutura orgunzaconal da admnstração Slreta
para atender às necessidades de funcionamento da Sec
Municipal de Mem Ambiente e Desenvolvimento Urbano
rurais, bem como, s promoção da segurança hlárica visa
assegurar para a atual e as futuras gerações a necessári
Paço Murivigal Cardos Augusta Metas Pires Rua ta Inlegreção - Cesta = Ari rasiCE
CEP 61 223-000 CNES S?$11 696/000)-57
O Pestestaradte Aqua? O preto toraseaga escutei O sessao ce query [7]
AQUIRAZ fe
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 6º - Compete à Secretara Municipal de Agricultura Art. 6º - Compete à Secretaria Municipal de Agreulura, Pecuária
Art. 8º - Ficam criados cargos c-autorzado à realização
concurso publico ou seleção simplificada até a reslização
Pecubra, Aquicultura, Pesca c Recursos lidricos, I(um) cars
de Engenheiro de Pesca, Mês) carpos técnicos
Coordenador de Projetos, simbologia DAS-1, 01 (um) cargo Coordenado
de Recursos Hidricos, simbologa DNS-6 c O] (um) cargo de Gerente
Pavo Murticigal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegreção - Cestea - AsiraziCE
CEP 6) 7232-000 CNES TI 49/00] =67
O Pretetura de Aquiras O pese deradeaga acute] O ses emos crgeety g
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
E)
HI.1. Dos FUNDAMENTOS LEGAIS VeTOS POR Vícios DE
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL:
O processo legislativo, como é cediço, compreendido pelo conjunto de atos
(iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis é objeto
de minuciosa previsão da Constituição Estadual e Federal, para que se constitua por meio
garantidor do preceito maior de independência e harmonia dos poderes. Sendo assim, o
desrespeito às normas do processo legislativo atribui-se inconstitucionalidade formal do
ato produzido.
Para fundamentar nosso veto por vícios de inconstitucionalidade formal valemo-
nos dos seguintes fundamentos jurídicos e de direito. garimpados na Lei Orgânica do
Município de Aquiraz, na Constituição do Estado do Ceará e na Constituição Federal, na
doutrina e na jurisprudência pátria:
Reza a Lei Orgânica do Município:
Art. 37. A iniciativa de lei cabe a qualquer
Vereador, às comissões da Câmara, ao Prefeito e
aos cidadãos.
Parágrafo único São de iniciativa privativa do
Prefeito Municipal as leis que disponham sobre:
I — criação de Guarda Municipal e a fixação ou
modificação de seus efetivos;
I — criação de cargos, funções ou empregos
públicos no âmbito municipal ou aumento de sua
remuneração;
Hi — organização administrativa do Poder
Executivo e matéria tributária e orçamentária.
(Grifos nossos)
Dispõe a Constituição Estadual:
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica,
votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez
Paro Municinal Carlos Augusta Matas Pires Rua da Inlegração = Certra - AgultaziCF
CEP: 6
nas
Fou
-BO0 CNES 7311 4946:0001-57
O Prrefotaro ae Aquiras
Opte turadesgu vazou O sesessnrs scr goes
al
AQL TU3A DE
UIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
nr
dias, e aprovada por dois terços dos membros da
Câmara Municipal. que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na
Constituição Federal.
Art, 60. Cabe a iniciativa de leis:
$2º São de iniciativa privativa do Governador do
Estado as leis que disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, autárquica e fundacional, e
de empregos nas empresas públicas e sociedades de
economia mista prestadoras de serviços públicos, ou
aumento de sua remuneração;
[em]
c) criação, organização, estruturação e
competências das Secretarias de Estado, órgãos e
entidades da administração pública direta e
indireta, concessão, permissão, autorização,
delegação e outorga de serviços públicos;
[..]
Art. 88. Compete privativamente ao Governador do
Estado:
[-..]
HI — iniciar o processo legislativo, na forma e nos
casos previstos nesta Constituição;
[...]
VI—dispor sobre a organização e o funcionamento do
Poder Executivo e da administração estadual, na
forma da lei;
[...]
XVII — prover e extinguir os cargos públicos
estaduais, na forma da lei;
Puro Munivizal Carlos Angusta Metas Pires Rua ta Inlegração = Cesta - Ae raziCE
CER 61 7235-000 . CNP) 32 911 696:0001-57
O Prefeitura de Aquiras Queeluradeagoraculeu O eeessmuias ce quer
BF
PREFE TURA DE E
AQUIRAZ k
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Determina a Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e
ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da
Câmara dos Deputados. do Senado Federal ou do
Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores,
ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na
forma e nos casos previstos nesta Constituição.
$ 1º. São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
IH - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios. seu
regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Inicialmente, cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os Estados-
membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para organizarem-se.
Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta característica.
Em sendo assim. por simetria. impõe-se a observância pelos entes federados
inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização
adotados pela União.
Segundo Raul Machado Horta:
“A precedência lógico-jurídica do constituinte federal
na organização originária da Federação. torna a
Constituição Federal a sede de normas centrais, que
vão conferir homogeneidade aos ordenamentos
parciais constitutivos do Estado Federal, seja no
Paço Munivigal Carlos Augusta Metas Pires Rua ta Integração - Cesta - AuiragiCE
CEP: 61223-000. CNPJ TP 71 696:0001-67
O Pretta de Aquira” Opreteteradeagu isevtieot O se nus ce goela “4
AQUIRAZ sm
——e— eee 't
plano constitucional, no domínio das Constituições
Estaduais, seja na área subordinada da legislação
ordinária"!
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de princípios
constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais. um dos que vem apresentando previsão
permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos
Poderes, expressamente estabelecido no art. 2º da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados a
reproduzir em suas Leis Maiores o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo. A
Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível,
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato
normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida
ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles:
"Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa!
da Câmara e a função 'executiva' do Prefeito; o
Legislativo delibera e atua com caráter regulatório,
genérico e abstrato; o Executivo consubstancia os
mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(...) A interferência de um Poder no outro é ilegitima,
por atentatória da separação institucional de suas
funções (CF, art. 2º).
H Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5.
Pavo Municigal Carlis Agusta Matas Pires Rua da Integração - Contra - Asi raziCE
CEP: 61235-000 CNPJ JF 811 696/0001-52
O Peetestura de depara” Oueteturadeago rszoteat O see semi sr goela q
PREFE TURA DE ig
AQUIRAZ pe
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode
delegar funções ao prefeito, nem receber delegações
do Executivo. Suas atribuições são incomunicáveis,
estanques, intransferíveis (CF, art. 2º). Assim como
não cabe à Edilidade praticar atos do Executivo, não
cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são
próprias.
(...) Dai não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao
Executivo, que pedem provisões administrativas
especiais manifestadas em ordens, proibições,
concessões, permissões, nomeações, pagamentos,
recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com
os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos
ou medidas de execução governamental" (em
“Direito Municipal Brasileiro”, Malheiros, 1993,
págs. 438/439).
No mesmo sentido. João Jampaulo Júnior, a sua vez, especifica as matérias que
competem ao Prefeito:
“As Leis Orgânicas Municipais elencam como
matérias de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo as que tratam da criação, extinção ou
transformações de cargos, funções ou empregos
públicos municipais na administração direta,
autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de
remuneração dos servidores públicos municipais;
regime jurídico, provimento de cargos e empregos,
estabilidade e aposentadoria dos servidores;
organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração; criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da
Paço Municigal Carlos Agusta Matas Pires Rua ta Integração - Gertra- Au taziCF
CEP: 61 7235-000. CNPJ 27 2717 496700D1-57
O Preteturade quras Opteturadeago rscuticul O ss semi re goela q
PREFE TURA DE «sig
= AQUIRAZ
tt
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
administração pública municipal; plano plurianual,
lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
dentre outros casos previstos na Lei Maior do
Município" (em "O Processo Legislativo Municipal”,
Editora de Direito, 1997, pág. 77).
A Câmara de Vereadores, ao apresentar emendas legislativas (Emenda
Modificativa nº 001/2022, Emenda Aditiva nº 001/2022 e Emenda Supressiva nº
001/2022) ao Projeto de Lei nº 034/2022. terminou por tratar de matéria de iniciativa
privativa do Executivo, afrontando, outrossim. a harmonia entre os Poderes.
Como explicitado, os Vereadores da Câmara do Município de Aquiraz. por meio
de Emendas Parlamentares modificaram inteiramente o Projeto de Lei nº 034/2022, o qual
tinha como objeto alterar à Lei nº 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre
a estrutura organizacional básica do Poder Executivo, o que compete privativamente ao
Sr. Prefeito Municipal, nos termos do artigo 37, inciso III, da Lei Orgânica do Município
de Aquiraz, artigo 60, 82º, alínea c e artigo 88, inciso VI, ambos da Constituição do
Estado do Ceará; artigo 61, $ 1º, inciso II, alínea h, da Constituição Federal.
» CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E
COMPETÊNCIAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO
Conforme se vê da Mensagem de Lei nº 017/2022, de 04 de maio de 2022, resta
claro que a intenção do Projeto de lei é o desmembrar a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente. Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos, criada pela Lei nº
1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017, em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Urbano, e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária. Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos, com a extinção e criação de cargos, adequando assim, a
Administração Pública Municipal às necessidades da comunidade. bem como
organizando seus órgãos, setores, assessorias e demais divisões administrativas de
forma que se possa atingir os princípios da Administração Pública, consagrados pela
nossa Constituição Federal, que são os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência, visando assim, garantir a prestação de serviços
públicos de qualidade ao cidadão.
Paço Murivisal Carlos Augusta Metas Pires Rua da Integração = Certra - Ac raziCF
CEP 61 2580-000. CNPI SP F11 696:0001-67
[2] Prosfeataro te Aequaras Ore usadas rs gutrsial oO ear A re pose da bt
PREFEITURA DE da
AQUIRAZ -
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A cisão em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano,
e Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos,
se deu por conveniência e necessidade do Poder Executivo Municipal, considerando que
as atividades de agricultura, pecuária, aquicultura e pesca, estão ligadas e dependem de
recursos hídricos para serem efetivas.
Por seu turno. na Justificativa da Emenda Modificativa 001/2022 do Projeto de
Lei nº 034/2022, essa Câmara de Vereadores de Aquiraz se pautou, supostamente, no
interesse público para motivar a mudança do projeto de lei, quanto as atribuições
referentes aos Recursos Hídricos terem sido incluídas na Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano, em detrimento da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária, Aquicultura e Pesca, conforme proposto pelo Poder Executivo no
Projeto de Lei.
Da mesma forma, também se mostra inconstitucional a Emenda Aditiva nº
001/2022 ao Projeto de Lei nº 034/2022, ao inserir o inciso XIV, ao artigo 3º, acrescentou
competência ao Secretaria Municipal, ofendendo claramente a Separação de Poderes.
bem como as matérias de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Tal análise, como já explicitado é de competência privativa do Chefe do Poder
Executivo Municipal a definição da estrutura administrativa, em alinhamento com seu
plano de governo e necessidades da população, não cabendo à Câmara de Vereadores. de
forma indevida modificar o projeto originalmente apresentado.
Valendo-nos do imortal administrativista, Hely Lopes Meirelles, é possível
desde que não acarrete aumento de despesa e não interfira na organização
administrativa do Executivo.
Na hipótese concreta, tem-se que a emenda parlamentar modificativa nº
001/2022, ao interferir em qual secretaria teria a competência referente aos Recursos
Hidricos, imiscui-se em matéria de competência privativa do Poder Executivo. pois trata-
se de organização do Poder Executivo, nos termos do artigo 60, 82º, alínea c e artigo 88.
inciso VI, ambos da Constituição Estadual do Ceará e artigo 61, $1º, inciso II, alínea b,
da Constituição.
Pardo Murnivinal Carlos Augusta Metas Pires Rae da Integração - Certra - Asu/raziCF
CEP: 61 2532-000 CNP SPT 4P6F0]UI-E?
O Pretedtura de aquiras Ouro leradeagu rozateul O ess anos pe gue bt
PREFE TU3A DE shsi
AQUIRAZ J
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
» CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES OU EMPREGOS
PÚBLICOS NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
Como se vê na Emenda Supressiva nº 001/2022, os Vereadores, se apropriando
da Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como
extrapolando os poderes das Emendas Parlamentares, suprimiu 02 (dois) cargos de
assessor especial II, com a simbologia DAS-5 e 03 (três) cargos de Assessor de Gestão
HI, com simbologia DAS 14.
Os senhores Vereadores também suprimiram no ANEXO | - DO PROJETO DE
LEI Nº 034/2002 (LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS E CARGOS
COMISSIONADOS), 01 (um) cargo de Assessor Técnico IV, simbologia DAS 11.
Nos lembra José Afonso da Silva, in verbis:
“Isso é o intuito quanto à regra de criação de cargos,
Junções ou empregos na Administração direta e
autárquica (CF, art. 61, SI”, inciso IH, 'a'). Aqui é
evidente que o Legislativo não pode alterar o projeto
para aumentar ou diminuir o número de cargos,
funções ou empregos que a vontade do titular da
iniciativa pretende incorporar na Administração
Pública. Pela posição desse titular, cabe a ele fixar
esse número segundo o interesse administrativo; a ele
compete, como superintendente da Administração,
resolver quanto às necessidades desta”? (Grifo
nosso).
Da mesma forma, configura ingerência na competência reservada
constitucionalmente ao Chefe do Poder Executivo. a modificação na simbologia de um
do cargo de Coordenador de Pesca e Aquicultura, de DNS6 para DAS4.
* Processo Constitucional de Formação das Leis — 3º ed. - São Paulo : Malheiros, 2017. P.p. 207/208.
Paço Muritital Carlos Augusta Metas Pires Rua ta Inlegração - Cesta - AetaziCE
CEP: 61 7207-000 . CNPJ: 37 811 696:0001-67
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
Socorrendo-nos novamente das palavras de José Afonso da Silva, destaque-se
“Quando no projeto se fixam padrões de
vencimentos ou se reestruturam níveis de
vencimentos de funcionários públicos, esses padrões
e níveis não podem se modificados por via de
emendas no Legislativo, pois aí se configuram os
interesses que a Constituição reservou à competência
exclusiva do Executivo, como superintendente da
coisa pública; [...]"?
Outrossim, não se pode esquecer que a Administração Pública, dentre outros
princípios, se pauta pelo Princípio da Eficiência, como se vê do artigo 37 da Constituição
Federal e artigo 154, da Constituição Estadual do Ceará, senão vejamos:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta
de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade. publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: [...]" (Grifos nossos)
“Art, 154. A administração pública direta, indireta e
fundacional de quaisquer dos Poderes do Estado do
Ceará obedecerá aos princípios da legalidade, da
impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, e ao seguinte: [...]”. (Grifos nossos)
Acerca do Princípio da Eficiência, precisa é a lição do Ministro Gilmar Ferreira
Mendes, in verbis:
“É importante frisar que o princípio da eficiência
deve ser compreendido em sentido amplo para
* Processo Constitucional de Formação das Leis — 3º ed. - São Paulo : Malheiros, 2017. P.p. 207/208.
Pavo Munivinal Carlos Angusta Metas Pires Rua ta Integração -Certea - Ag raziQE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
abarcar o dever de a administração pública avaliar os
custos e benefícios econômicos, sociais, ambientais
etc. de suas decisões. Isso significa que não se trata
de condicionar a atividade administrativa à opção
economicamente menos onerosa em todas as
situações concretas. O princípio da eficiência
determina que a administração efetivamente avalie os
diferentes impactos de sua atividade, de modo a
fomentar a concretização de direitos fundamentais”.*
No caso concreto, conforme se vê das justificativas as Emendas Parlamentares,
de forma lacônica, pautam-se apenas na questão financeira, sem observar que o
dimensionamento do quadro de funcionário das Secretarias criadas no Projeto de Lei nº
034/2022 (Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos)
foi feito de forma enxuta e que atingissem, com eficiência, os objetivos dos aludidos
órgãos públicos municipais, em consonância com o planejamento administrativo e
políticas públicas desenvolvidos pelo Poder Executivo no âmbito da esfera administrativa
de competência constitucional privativa.
Por derradeiro, não se pode deixar de mencionar que os gastos com os cargos
criados no Projeto de Lei nº (034/2022, estão dentro do limite legal da Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, b, da LRF). bem como que no ano de 2021, esta
gestão aplicou a Saúde Pública do Município de Aquiraz valor superior ao percentual
constitucional, com superávit de R$ 28.528.393,17, representando o percentual aplicado
de 27,84% (vinte e sete virgula oitenta e quatro por cento).
IV - DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vercadores(as), é que, à
luz do regramento previsto no $ 1º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos
o VETO TOTAL a Emenda Modificativa nº 001/2022, Emenda Supressiva nº 001/2022
e Emenda Aditiva nº 001/2022, todas ao Projeto de Lei nº 034/2022, por considerá-las
* Curso de Direito Constitucional — 17º ed. - São Paulo : Saraivalur, 2022. pp. 1007/1008
Pavo Municinal Carlos Augusta Matas Pires Rua ta Inlegração - Cesta - As raziCF
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CUIDANDO DA NOSSA CENTE
inconstitucionais e contrárias ao interesse público e ao Princípio da Eficiência da
Administração Pública, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia Casa
Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
Aquiraz-CE, 06 de junho de 2022.
Pavo Muricizal Carlos Augusta Métas Pires Rua da Inlegreção - Certa - Au raziCF
CEP 61 4353-000 CNPA S? 911 696/0001-52
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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
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Ofício Nº 1905001/2022/GAB/PRES
Aquiraz, 19 de maio de 2022,
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Ex? o Autógrafo de Lei referente ao PROJETO DE
LEIS Nºs 026/2022 de autoria dos vereadores desta casa e o PROJETO DE LEI
Nº 034/2022 de autoria do Poder Executivo aprovado em Plenário na Sessão
Ordinária Virtual, afim de que sejam adotadas as devidas providências.
Atenciosamente,
LAMALAS
Vereador Jair Silva Gustavo Romulo Façanha da Mata
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Pre Geraldo Munciio
MUNICIPAL 1º CAP

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