PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 085/2022, 08 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
R therio Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro
de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara
Municipal), no valor de R$ R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quinhentos e
setenta e oito reais e quatorze centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço
de diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a
execução orçamentária com despesa de pessoal e pensões que se convergem para a falta de saldo
orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; "
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
§ JO Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
— os provenientes de excesso de arrecadação;
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01) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; "
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021;
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do §30
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, observando ainda a
tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal para
a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, o valor que será suplementado junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas
concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022 de
acordo como os recursos disponíveis em cada fonte, cuja dotações serão discriminadas no Decreto de
abertura do crédito adicional suplementar alusivo ao presente projeto de lei quando for sancionado.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n°4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas
dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária das pastas
supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração Pública e
dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
runo B
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
OD Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° /a 77- DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64,
bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso 1,42 e 43, §
1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no
orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, com despesa
de pessoal e pensões, no valor de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quinhentos e
setenta e oito reais e quatorze centavos), as quais serão discriminadas no anexo I desta lei:
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito do Poder Executivo,
da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos, os quais serão discriminados no Decreto
de Abertura do alusivo crédito adicional no valor de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta
mil quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos):
1- do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §3° da Lei
n°4.320/64;
II - do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso II e
§3° da Lei n°4.320/64;
III - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°,
inciso III da Lei n°4.320/64.
Art. 3°- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho
de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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fit
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Prefeito Municirt
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
•
•
PODER EXECUTIVO
ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÕES
CIJILJAYDC, NO14A y'r
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
01.01 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
01.91.28.846.0026.0.061
Ação: Contribuições para o RGPS - Secretaria do Gabinete do
Prefeito
3-1-9013-00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 I RS 58.826,14
01.01.04.122.0002.2.001
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Gabinete do Prefeito
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 3.096,19
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 222.734,57
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 12.455,52
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
02.81.28.846.0026.0.004 Ação: Contribuições para o RGPS Trânsito
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 49.352,88
02.91.14.122.0002.2.094 Ação: Manutenção e Funcionamento do Demutran
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 1.444,64
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 217.860,00
03.01 - GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
03.01.28.846.0026.0.007 Ação: Contribuições para o RGPS - Guarda Civil
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 86.149,08
03.91.14.122.0002.2.097
Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda Civil
Municipal
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 220.000,00
04.01 - GABINETE DO VICE -PREFEITO
04.91.28.846.0026.0.010 Ação: Contribuições para o RGPS - Gabinete do Vice Prefeito
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 2.678,39
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05.01.28.846.0926.0.013
Ação:. Contribuição para o RGPS - Procuradoria Geral do
Município
3190.1100 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 70.845,76
05.01.04.122.0002.2.009
Ação: Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral
do Município
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 9.470,47
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 113.497,34
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01.28.846.0026.0.021 Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças
11.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 188.038,68
97.91.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 606.887,64
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08.01.09.274.0002.0.024 Ação: Proventos de Aposentadorias e Pensões
3.1.90.01.00 Aposentad. RPPS, Reser,. ROTIM e Reform.
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 29.364,56
3.3.90.59.00 Pensões Especiais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 16.247,42
08.01.28.846.0026.0.025
Ação: Constribuições para o RGPS - Administração e
Planejamento
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 75.321,62
08.01.04.122.0002.2.017
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De
Administração e Planejamento
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 22.039,08
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 130.082,50
09.01 - SECRETARIA DE CULTURA
09.81.28.846.0026.0.028 Ação: Contribuições para o RGPS - Cultura
3.1.90.13_00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 29.827,10
99.01.13.122-00022.921 Ação: Manutenção e Funcionamento da Cultura
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 38.307,00 .1
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO
10.01.28.846.0026.0.031 Ação: Constdbuições para o RGPS - Turismo
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 29.776,26
10.91.23.122.0002.2.927 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 i Rã 3.899,66
11.01 - SECRETARIA DE INFR.AESTRUTURA
11.01.15.122.0002.2.035 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretraria de
Infraestrutura
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 144.554,26
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 186.326,08
12.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS
12.01.28.846.0026.0.037
Ação: Contribuições para o RGPS - Urb. Des. Agram e Rec.
Hídricos
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 165.367,81
12.01.20.122.0002.2.040
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Meio Atol,. Urb.
D. Agro. R. Hídricos
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 297.583,40
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.91.12.122.0026.0.943
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da Educ.
Básica em Efetivo
3.1.90.13.00 Contribuições para o RGPS - Profisisonais da Educ. Básica em Efetivo
Fonte de recursos: 1540107000 .1 R$ 2.500.000,00
. -
13.01.12.122.0026.0.044
Ação: Contribuições para o RGPS - Profisisonais Demais
Áreas
3.1.90.13.00 Contribuições para o RGPS - Profisisonais da Educ. Básica em Efetivo
Fonte de recursos: 1500100100 Rã 70.000,00
13.01.12.122.0002.2.052
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Educação
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100100 RS 16.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100100 RS 115.000,00
13.01.12.361.0003.2.062
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -
Ensino Fundamental
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 760.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens forma pessoal civil
I Fonte de recursos. 1500100100 RS 2.600.000.00
13.01.12.365.0003.2.067
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica -
Educação Infantil - Creche
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 110.000,00
13.01.12.365.0003.2.069
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ Básica -
Educação Inf - Pré-Escola
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1540107000 1 RS 40.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1540107000 RS 315.000,00
14.01 - SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
14.01.27.122.0002.2.072
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De Esporte,
Juventude e Lazer
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 3.367,24
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 48.439,20
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.122.0026.0.051 Ação: Contribuições para o RGPS- Sande
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 800.000,00
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 I RS 100.000,00
15.01.10.301.0009.2.083
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Básica Primária em
Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 900.000,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1600000000 RS 500.000,00
15.01.10.302.0009.2.084
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Especializadas em
Saúde
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 I RS 140.000,00
15.01.10.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em Saúde
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Tussa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 I R$ 140.000,00
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO FURES
15.02.10.122.0026.0.056 Ação: Contribuições para o RGPS - HMMAP
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 520.000,00
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100200 RS 950.000.00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100200 RS 110.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08.122.0026.0.058
Ação: Contribuições para o RGPS - Esporte, Juventude e
Lazer
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.161,88
16.01.08.122.0002.2.090
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Do Trabalho e
Assitência Social
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 61.121.74
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 69.146,49
16.01.08.122.0015.2.094 Ação: Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1359,84
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fiasse pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 19.130,11
16.01.08.244.0015.2.096 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 38.459.65
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 45.241,30
16.01.08.244.0015.2.098
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de
Média Complexidade
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 6.176,65
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 14.160.578,14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLO GUS I ATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022
111110
Prefe to