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materia nº 107/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 107 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaAutoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras providências.
native_id788

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-12-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T16:06:42.924390-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 085/2022, 08 de dezembro de 2022. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
R therio Ribeiro 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto 
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício financeiro 
de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de 2021 (promulgada pela Câmara 
Municipal), no valor de R$ R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quinhentos e 
setenta e oito reais e quatorze centavos) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço 
de diversas dotações já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a 
execução orçamentária com despesa de pessoal e pensões que se convergem para a falta de saldo 
orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara 
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito 
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; " 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a 
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que 
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis 
ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida 
de exposição justificativa. 
§ JO Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
— os provenientes de excesso de arrecadação; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
01) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias 
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; " 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 
2021; 
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de 
acordo com o disposto do §30
do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo positivo 
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, observando ainda a 
tendência do exercício. 
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal para 
a abertura de créditos adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto 
de Lei indicando, o valor que será suplementado junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas 
concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do superávit financeiro apurado no 
balanço patrimonial do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022 de 
acordo como os recursos disponíveis em cada fonte, cuja dotações serão discriminadas no Decreto de 
abertura do crédito adicional suplementar alusivo ao presente projeto de lei quando for sancionado. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz 
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n°4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto 
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas 
dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária das pastas 
supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração Pública e 
dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o 
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no 
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o 
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
runo B 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° /a 77- DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir 
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal 
em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64, 
bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso 1,42 e 43, § 
1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de 
Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de 
Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já existentes no 
orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, com despesa 
de pessoal e pensões, no valor de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta mil quinhentos e 
setenta e oito reais e quatorze centavos), as quais serão discriminadas no anexo I desta lei: 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito do Poder Executivo, 
da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos, os quais serão discriminados no Decreto 
de Abertura do alusivo crédito adicional no valor de R$ 14.160.578,14 (quatorze milhões cento e sessenta 
mil quinhentos e setenta e oito reais e quatorze centavos): 
1- do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §3° da Lei 
n°4.320/64; 
II - do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso II e 
§3° da Lei n°4.320/64; 
III - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°, 
inciso III da Lei n°4.320/64. 
Art. 3°- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho 
de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano 
Plurianual). 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.cegov.br 
fit 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO 
MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Prefeito Municirt 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
• 
PODER EXECUTIVO 
ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÕES 
CIJILJAYDC, NO14A y'r 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
01.01 - SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO 
01.91.28.846.0026.0.061 
Ação: Contribuições para o RGPS - Secretaria do Gabinete do 
Prefeito 
3-1-9013-00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 I RS 58.826,14 
01.01.04.122.0002.2.001 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Gabinete do Prefeito 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 3.096,19 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 222.734,57 
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal requisitado 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 12.455,52 
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO 
02.81.28.846.0026.0.004 Ação: Contribuições para o RGPS Trânsito 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 49.352,88 
02.91.14.122.0002.2.094 Ação: Manutenção e Funcionamento do Demutran 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 1.444,64 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 217.860,00 
03.01 - GUARDA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
03.01.28.846.0026.0.007 Ação: Contribuições para o RGPS - Guarda Civil 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 86.149,08 
03.91.14.122.0002.2.097 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda Civil 
Municipal 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 220.000,00 
04.01 - GABINETE DO VICE -PREFEITO 
04.91.28.846.0026.0.010 Ação: Contribuições para o RGPS - Gabinete do Vice Prefeito 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 2.678,39 
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
05.01.28.846.0926.0.013 
Ação:. Contribuição para o RGPS - Procuradoria Geral do 
Município 
3190.1100 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 70.845,76 
05.01.04.122.0002.2.009 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral 
do Município 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 9.470,47
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 113.497,34 
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
07.01.28.846.0026.0.021 Ação: Contribuições para o RGPS - Finanças 
11.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 188.038,68 
97.91.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 606.887,64 
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 
08.01.09.274.0002.0.024 Ação: Proventos de Aposentadorias e Pensões 
3.1.90.01.00 Aposentad. RPPS, Reser,. ROTIM e Reform. 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 29.364,56 
3.3.90.59.00 Pensões Especiais 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 16.247,42 
08.01.28.846.0026.0.025 
Ação: Constribuições para o RGPS - Administração e 
Planejamento 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 75.321,62 
08.01.04.122.0002.2.017 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De 
Administração e Planejamento 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 22.039,08 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 130.082,50 
09.01 - SECRETARIA DE CULTURA 
09.81.28.846.0026.0.028 Ação: Contribuições para o RGPS - Cultura 
3.1.90.13_00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 29.827,10 
99.01.13.122-00022.921 Ação: Manutenção e Funcionamento da Cultura 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 38.307,00 .1 
10.01 - SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.28.846.0026.0.031 Ação: Constdbuições para o RGPS - Turismo 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 29.776,26 
10.91.23.122.0002.2.927 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 i Rã 3.899,66 
11.01 - SECRETARIA DE INFR.AESTRUTURA 
11.01.15.122.0002.2.035 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretraria de 
Infraestrutura 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 144.554,26 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 186.326,08 
12.01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS 
12.01.28.846.0026.0.037 
Ação: Contribuições para o RGPS - Urb. Des. Agram e Rec. 
Hídricos 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 1 R$ 165.367,81 
12.01.20.122.0002.2.040 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Meio Atol,. Urb. 
D. Agro. R. Hídricos 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 1 RS 297.583,40 
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
13.91.12.122.0026.0.943 
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da Educ. 
Básica em Efetivo 
3.1.90.13.00 Contribuições para o RGPS - Profisisonais da Educ. Básica em Efetivo 
Fonte de recursos: 1540107000 .1 R$ 2.500.000,00 
. - 
13.01.12.122.0026.0.044 
Ação: Contribuições para o RGPS - Profisisonais Demais 
Áreas 
3.1.90.13.00 Contribuições para o RGPS - Profisisonais da Educ. Básica em Efetivo 
Fonte de recursos: 1500100100 Rã 70.000,00 
13.01.12.122.0002.2.052 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de 
Educação 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100100 RS 16.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100100 RS 115.000,00 
13.01.12.361.0003.2.062 
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - 
Ensino Fundamental 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100100 R$ 760.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens forma pessoal civil 
I Fonte de recursos. 1500100100 RS 2.600.000.00 
13.01.12.365.0003.2.067 
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - 
Educação Infantil - Creche 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 R$ 110.000,00 
13.01.12.365.0003.2.069 
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educ Básica - 
Educação Inf - Pré-Escola 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1540107000 1 RS 40.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1540107000 RS 315.000,00 
14.01 - SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 
14.01.27.122.0002.2.072 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. De Esporte, 
Juventude e Lazer 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 3.367,24 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 48.439,20 
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
15.01.10.122.0026.0.051 Ação: Contribuições para o RGPS- Sande 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 800.000,00 
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 I RS 100.000,00 
15.01.10.301.0009.2.083 
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Básica Primária em 
Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1600000000 R$ 900.000,00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1600000000 RS 500.000,00 
15.01.10.302.0009.2.084 
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Especializadas em 
Saúde 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 I RS 140.000,00 
15.01.10.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em Saúde 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens Tussa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 I R$ 140.000,00 
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO FURES 
15.02.10.122.0026.0.056 Ação: Contribuições para o RGPS - HMMAP 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500100200 R$ 520.000,00 
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500100200 RS 950.000.00 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500100200 RS 110.000,00 
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16.01.08.122.0026.0.058 
Ação: Contribuições para o RGPS - Esporte, Juventude e 
Lazer 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 150.161,88 
16.01.08.122.0002.2.090 
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. Do Trabalho e 
Assitência Social 
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 61.121.74 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 69.146,49 
16.01.08.122.0015.2.094 Ação: Manutenção do Conselho Tutelar 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1359,84 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fiasse pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 19.130,11 
16.01.08.244.0015.2.096 Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 38.459.65 
3.1.90.11.00 Vencimentos e vantagens fixasa pessoal civil 
Fonte de recursos: 1500000000 RS 45.241,30 
16.01.08.244.0015.2.098 
Ação: Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de 
Média Complexidade 
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado 
Fonte de recursos: 1660000000 R$ 6.176,65 
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 14.160.578,14 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLO GUS I ATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022 
111110 
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