PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 086/2022, 08 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
191fiãE2 L22ZZ
therio Ribeiro
r V H
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto
de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento dos Poderes Executivo
e Legislativo do exercício financeiro de 2022 oriundo da Lei Municipal n° 1.425, de 02 de dezembro de
2021 (promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ R$ 16.977.342,73 (dezesseis milhões
novecentos e setenta e sete mil trezentos e quarenta e dois reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o reforço
de diversas dotações do Poder Executivo já existentes no orçamento em curso que se projetam
deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária, bem como a demanda do Poder Legislativo
enviada via oficio n° 0812001/2022/GAB/PRESque se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito
financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
1- suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; "
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis
ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
— os provenientes de excesso de arrecadação;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; "
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021;
CONSIDERANDO a apuração do excesso de arrecadação no exercício de 2022, de
acordo com o disposto do §3° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, o qual observou-se o saldo positivo
das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, observando ainda a
tendência do exercício.
Isto posto, não resta a menor dúvida de que o art. 43 confere o devido supedâneo legal para
a abertura de créditos adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto
de Lei indicando, o valor que será suplementado junto ao orçamento vigente em decréscimo das suas
concorrentes que serão devidamente anuladas, bem como em face do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício de 2021 e do excesso de arrecadação apurado no exercício de 2022,
cuja dotações serão discriminadas no Decreto de abertura do crédito adicional suplementar alusivo ao
presente projeto de lei e anexos do presente projeto de lei
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz
das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto
de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados nas
dotações orçamentárias deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária das pastas
supramencionadas e em razão do atendimento das demandas das atividades da Administração Pública e
dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
nçalves
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sã, SM- Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
49 Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° 70,9 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo e Poder Legislativo abrir
Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal n°4.320/64,
bem como altera a Lei Municipal n°1.425/2021 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40,41, inciso 1,42 e 43, §
1° e §3° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo autorizado a abrir ao Orçamento vigente
do Município de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações
já existentes no orçamento em curso que se projetam deficitárias, inviabilizando a execução orçamentária,
no valor de R$ 16.977.342,73 (dezesseis milhões novecentos e setenta e sete mil trezentos e quarenta e
dois reais e setenta e três centavos), as quais serão discriminadas nos anexos I e II desta lei nos termos a
seguir:
1— o PODER EXECUTIVO, no valor de R$ 14.877.342,73 (quatorze milhões oitocentos e
setenta e sete mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos);
II— o PODER LEGISLATIVO, no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito do Poder Executivo,
da suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos, os quais serão discriminados no Decreto
de Abertura do alusivo crédito adicional no valor de R$ 14.877.342,73 (quatorze milhões oitocentos e
setenta e sete mil trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos):
I— do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso I e §3° da Lei
n°4.320/64;
II — do EXECESSO DE ARRECADAÇÃO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso II e
§3° da Lei n°4.320/64;
III - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, §1°,
inciso Hl da Lei n° 4.320/64.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
0) Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3
0
- Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito do Poder Legislativo,
da suplementação, os recursos disponíveis da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64 no valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil
reais) discriminados no anexo III desta lei.
Art. 4°- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.403 de 09 de julho
de 202 l(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 5° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO
MATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
BRUN
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sã. - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
ÁQUIRAZ
PODER EXECUTIVO
ANEXO 1- SUPLEMENTAÇÕES
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
02.01 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO
02.01.14.122.0002.2.004 Ação: Manutenção e Funcionamento do Ikmutran
3.3.9039.00 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 21.000,00
02.01.14.512.0021.2.006
Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng e
Operacionalização do Trânsito
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1752000000 RS 34.000,00
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
07.01.28.845.0026.0.020 Ação: Encargos Tributários e Contributivos
3.390.47.00 Obrigações tributarias e contributivas
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 269.424,87
07.01.04.122.0002.2.014 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Finanças
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recursos: 1500000000 RS 23.000,00
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08.01.04.122.0002.2.017
Ação: Manutenção e Funcionamento da Ser. De
Administração e Planejamento
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recursos: 1500000000 RS 3.500,00
11.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11.01.15.122.0002.2.035
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretraria de
Infraestrutura
3.3.90.39.00 Outros serv- gere, Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 872.702,75
11.01.15.452.0020.2.037 Ação: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fome de recursos: 1751000000 RS 928.102,19
11.01.15.452.0020.2.038 Ação: Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública 3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 3.532.612,92
11.01.15.451.0019.1.015
Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Mb. -Ruas,
Logradouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.500.000,00
11.01.25.752.0020.1.026 Ação: Expansão do Atendimento da Iluminação Pública 4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000.000,00
13.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.01.12_361.0006.1.038
Ação: Aquisição de Equipamentos e Reap. Das Unidades
Escolares - Ensino Fundamental
4.4.90.52.00Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 1500100100 RS 250.000.00
13.01.12365.0006.1.041
Ação: Aquisição de Equipamentos c Reap. Das Unidades
Escolares- Educação Infantil
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 1500100100 RS 300.000.00
13.01.12.122.0002.2.052
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Educação
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100100 RS 70.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 100.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 200.000.00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Fonte de recursos: 1500100100 RS 100.000,00
13.01.12.361.0003.2.060 Ação: Gestão das Atividades do Ensino Fundamamental
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100100 RS 350.000,00
33.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 150.00000
13.01.12.361.0006.2.063 Ação: Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 260.000,00
13.01.12.365.0003.2.065
Ação: Aquisição de Material Didático e Fardamento Escolar -
Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100100 RS 150.000,00
13.01.12.365.0003.2.066 Ação: Gestão das Atividades da Educação Infantil
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte dc recursos: 1500100100 RS 400.000.00
13.01.12_365.0003.2.068 Ação: Gestão das Atividades da Educação Infantil - PO-Escola
3.190.39.00 Outros serv, de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 2.000.00
15.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
15.01.10.122.0002.2.079 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Saúde
33.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100200 RS 160.000.00
3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria
Fonte de recursos: 1500100200 RS 7.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv, de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500100200 RS 22.000.00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 RS 380.000,00
15.01.10.301.0009.2.083
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Básica Primária em
Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1600000000 RS 305.000.00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1600000001) RS 25.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1600000000 RS 890.000,00
15.01.10.302.0009.2.084
Ação: Gestão dos Serviços de Atenção Especializadas em
Saúde
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500100200 RS 7.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1600000000 RS 220.000,00
15.01.10-303.0007.2.085
Ação: Atendimentos a Pessoas Reconhecidamente Carentes e
Por Decisão Judicial
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv o/ dist gratuita
Fonte de recursos: 1500100200 RS 180.000,00
15.01.10303.0009.2.086 Ação: Gestão dos Serviços de Assistência Farmacêutica
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1600000000 RS 40.000,00
15.01.10.304.0008.2.087 Ação: Gestão dos Serviços de Vigilância Sanitária em Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1600000000 RS 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1600000000 RS 60.000,00
15.02 - HOSPITAL MUNICIPAL MANUEL ASSUNÇÃO PIRES
15.02.10.302.0009.2.089 Ação: Gestão do Hospital Municipal Manuel Assunção Pires
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de recursos: 1600000000 RS 305.000,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500100200 RS 600.000,00
16.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
16.01.08.243.0014.2.095 Ação: Gestão do Programa Primeira Infância
3.3.90.39.00 Outros serv, de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1660000000 RS 110.000.00
16.01.08.244.0015.2.1134
Ação: Gestão do Serviço de Proteção Social e Atendimento
Integral à Família - PAIF
3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1660000000 RS 35.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 14.877342,73
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQU1RAZ PREFEITO CARLOS A USTO MATOS PIRES, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2022
Bruno la
Prefeito Municipal
PR, r liÁ4A C:G PODER LEGISLATIVO
ANEXO II - SUPLEMENTAÇÕES
CUIDANDO OA NOSSA Gl NTt
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
17.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
01.01.01 031 0001 2.110
Ação: Gerenciamento das Atividades
Legislativas
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 300.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 120.000.00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 460.000,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Fonte de recursos: 1500000000 RS 170.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 50.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 350.000,00
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500000000 RS 200.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500000000 RS 450.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS RS 2.100.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUST ATOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022
e o Municipal
F n,
AQUIRAZ
C LiiDANDO 0A NOSSA GENTE
PODER LEGISLATIVO
ANEXO 111- ANULAÇÕES
Classificação Funcional Unidade Gestora/Açã Programática o Elemento de Despesa Valor R$
01.01 SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
01 01 04 122 0002 2.001
Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Gabinete do
Prefeito
33,9030.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 19.386,62
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Fonte de recursos: 1500000000 RS 6.480,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.368,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.911,94
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500000000 RS 20.369,38
02.01 DEPARTAMENRO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANO
02 01 14 122 0002 2.084 Ação: Manutenção e Funcionamento do Demutran
3.1.90.64.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.185,60
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 34.539,15
3.3.90,36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.225,00
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Fonte de recursos: 1500000000 RS 240,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 6.492,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 15.986,88
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500000000 RS 800,81
02 01 14 422 0021 2.005 Promoção de Ações de Educação e Sinalização do Trânsito
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1752000000 RS 74,10
02 01 14 512 0021 2.006
Ação: Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng. e
Operacionalização do Trânsito
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1752000000 RS 1.130,00
03.01 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AQUIRAZ
03 01 14 122 0002 2.007
Ação: Manutenção e Funcionamento da Guarda Civil
Municipal
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 38.084,82
33.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500000000 RS 397,50
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
Fonte de recursos: 1500000000 RS 22,03
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.742,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 22.610,04
04.01 GABINETE DO VICE PREFEITO
04 01 04 122 0002 2.008
Ação: Manutenção e Funcionamento do Gabinete do Vice
Prefeito
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal Chi
Fonte de recursos: 1500000000 RS 39.079,88
05.01 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
05 01 04 122 0002 2.009
Ação: Manutenção e Funcionamento da Procuradoria Geral do
Municipio
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 15.696,31
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.640,21
3.3.90.49.00 Auxílio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.817,32
06.01 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
06 01 4 122 0002 2.011
Ação: 4 122 0002 2.011 Manutenção e Funcionamento da
Controladoria Geral do Município
3.1.90-11.00 Vencimentos e Vant. foras Pessoal eivil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 59.301,41
06 01 04 122 0022 2.012
Ação: Desenvolvimento das Ações de Ouvidoria e
Transparência
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 10.710.89
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 526,34
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.018.00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 4.148,11
07.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS
iii, At 11A 1 /1 .1111 .1 11-11 a . A C r.t . ri P.
3.1.90.04.00 Contrafação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500000000 RS 6.180,00
3.1.90.94.00 Indeniza:ães e restitui:ães trabalhistas
Fonte de recursos: 1500000000 RS 40.000,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 12.758,94
3.3.90.40.00 Serv. tecnologia informação/comunic.- PJ
V 1 VI I, I dolo VVVI. árvI11.1 rkt,f...J. 1,611l41,11,2V l 1 ll11,1,1141111,110-, Ua ,,,I,41.1. la, Á MalISAIJ
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.628,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 18.476,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 7.824,07
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500000000 RS 18.142.00
07 01 28 843 0026 0.019 Ação: Sentenças Judiciais - Finanças
4.6.90.71.00 Principal da divida contratual resgatado
Fonte de recursos: 1500000000 R5289.055,82
08.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
08 01 04 122 0002 2.017
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec. de
AdministatrEo e Planejamento
33.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 21.574,52
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500000000 RS 4.000,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.636,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 6.789,62
09.01 - SECRETARIA DE CULTURA
09 01 13 122 0002 2.021 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Cultura
33.90.14.00 Diárias- civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 4.275,00
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 17.068,42
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.166,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 2.915,94
4.4.90.52.00 Equipamentos e material permanente
Fonte de recursos: 1500000000 RS 8.470.00
09 01 28 846 0025 0.030 Ação: Despesas de Exercícios Anteriores - Cultura
33.90.92.00 Despesas de exercícios anteriores
Fonte de recursos: 1500000000 RS 196,21
09 01 28 846 0026 0.028 Ação: Contribuições para o RGPS - Cultura
3.3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
Fonte de recursos: 1500000000 RS 400,00
10.01 SECRETARIA DE TURISMO
10 01 23 122 0002 2.027 Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Turismo
3.1.90.1 1.00 Vencimentos e vant, fixas pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000 I RS 19.560,37
11.01 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11 01 15 122 0002 2.035
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de
Infraestrutura
3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de recursos: 1500000000 RS 5.000,00
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 10.000.00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 35.436,00
3.3.90.49.00 Auxílio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 RS 8.016.17
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.120,53
11 01 15 451 0019 1.015
Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas,
Logradoutros e Estradas Vicinais
4.4.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000,00
4.4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa tisica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000.00
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa juridica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000,00
11 01 15 452 0020 2.037 Ação: Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública
3.3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000,00
33.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa tisica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1.000.00
11 01 28 846 0026 0.034 Ação: Contribuições para o RGPS - Infraestrutura
3.1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recursos: 1500000000 RS 89.907,38
12 01 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URB, D. AGRÁRIO E R. HÍDRICOS
12 01 20 122 0002 2.040
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec Meio Amb. Urb.
D. Agra. R. Hídricos
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
Fonte de recursos: 1500000000 RS 14.404.95
3.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 1200,00
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 RS 35.847,00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500000000 RS 8.918,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 18.569,82
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500000000 RS 394.00
3.3.90.95.00 Indeniz. pela exec. de trab. de campo
Fonte de recursos: 15001100000 RS 1.000,00
13.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
Fonte de recursos: 1500100100 RS 1.000,00
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
•
Fonte de recursos: 1500100100 RS 1.222,22
3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de recursos: 1500100100 RS 8.050,00
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de recursos: 1500100100 RS 6.500,00
3.3.90.35.00 Serviços de consultoria
Ação: Manutenção e Funcionamento da Secretaria de Fonte de recursos: 1500100100 RS 33.421.40
13 01 12 122 0002 2.052 Educação 3.3.90.40.00 Serv. tecnologia infomiação/comunic.- P1
Fonte de recursos: 1500100100 RS 11.783,08
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500100100 RS 3.280,00
3.3.90.48.00 Outros aux. finan. a pessoas físicas
Fonte de recursos: 1500100100 RS 65.920,00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1500100100 RS 29.864,66
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500100100 RS 5.045,89
33.90.47.00 Obrigações s tributárias e contributivas
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais da Educ.
13 01 12 122 0026 0.043 Fonte de recursos: 1500100100 RS 1.000,00 Básica em Efetivo
Fonte de recursos: 1540107000 RS 5.000,00
Ação: Contribuições para o RGPS - Profissionais Demais 3.1.90.13.00 Obrigações patronais
13 01 12 122 0026 0.044 Áreas Fonte de recursos: 1540000000 RS 13.000,00
Ação: Valorização de Capacitaçào dos Servidores da 33.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
13 01 12 128 0023 2.054 Educação Fonte de recursos: 1500100100 RS 65.706,00
3.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Fonte de recursos: 1500100100 RS 6.684,00
Fonte de recursos: 1701000000 RS 228.938,00
3.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
Fonte de recursos: 1540000000 35.526,54
Fonte de recursos: 1541000000 RS 141.500,00
3.1.90.96.00 Ressarcimento de desp. de pessoal regeis
Fonte de recursos: 1541000000 RS 1.000,00
13 01 12 361 0003 2.060 Ação: Gestão das Atividades do Ensino Fundamental 3.3_90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500100100 RS 88.179,00
Fonte de recursos: 1540000000 RS 5.000.00
3.3.90.46.00 Auxilio alimentação
Fonte de recursos: 1500100100 RS 4.052.00
3.3.90.49.00 Auxilio transporte
Fonte de recursos: 1540000000 RS 13.005,25
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições
Fonte de recursos: 1500100100 RS 50.000.00
Ação: Remuneração dos Profissionais da Educação Básica - 3.3.90.49.00 Auxilio transporte
13 01 12 361 0003 2.062 Ensino Fundamental Fonte de recursos: 1500100100 RS 228.406,86
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 2.100.000,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AU9USTOJ4STOS PIRES, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2022
unicipal