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PREFE TURA DE
AQUIRAZ Procuradoria
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 073/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares.
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos temos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que visa instituir Programa de Incentivo ao Pagamento de
IPTU pelos contribuintes de Aquiraz/CE.
O referido programa tem como objetivo melhorar a arrecadação municipal, tão
importante para o desenvolvimento do Município e para uma melhor prestação dos
serviços essenciais pelo Poder Público.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
ES
Prefei o Munici quiraz
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
WLUL—
(4.4~
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA G£NTE
Procuradoria
002 PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N" /2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE
2022.
Institui o Programa de Incentivo ao
Pagamento de IPTU.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de incentivo
ao Pagamento de IPTU, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à
importância socioeconômica dos tributos.
Art. 20. O programa a ser instituído nos termos do art. 1° desta Lei poderá
contemplar a concessão de prêmios, bônus. realização de sorteios e outros instrumentos
promocionais e de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência
social sem fins lucrativos, como dispuser o Regulamento.
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação do referido programa correrão por
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças (SEF1N).
Art. 4°. Visando incentivar a adimplência com o pagamento do IPTU, será
realizada campanha de premiação, com sorteio de prêmios a ser realizado a partir do
exercício de 2024 entre os contribuintes, que estejam adimplentes com pagamento do
imposto de exercícios anteriores e que quitarem o IPTU do exercício de 2023 até a data
de vencimento da última parcela prevista em Decreto.
Parágrafo único. A campanha de premiação dos contribuintes do IPTU será
realizada na forma disposta em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ao qual deverá
ser dada ampla divulgação.
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
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Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da (Meg, ação - Cent o - A
CEP- 61 700-000. CNPJ. 07 911 696/0001-57
• pregedura de Aquiraz OprefelUrcidedqt1 rdtulicidl
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