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materia nº 2/2022

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-12-13
EmentaInstitui o Programa de Incentivo ao Pagamento de IPTU.
native_id790

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-12-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-13 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º Turno.
2022-12-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-13T16:25:13.935565-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-12-13T15:23:15.377112-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ Procuradoria 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 073/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares. 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por 
intermédio de Vossa Excelência, nos temos da Lei Orgânica do Município, o incluso 
Projeto de Lei Complementar, que visa instituir Programa de Incentivo ao Pagamento de 
IPTU pelos contribuintes de Aquiraz/CE. 
O referido programa tem como objetivo melhorar a arrecadação municipal, tão 
importante para o desenvolvimento do Município e para uma melhor prestação dos 
serviços essenciais pelo Poder Público. 
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente 
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por 
parte dessa Augusta Casa Legislativa. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
ES 
Prefei o Munici quiraz 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
WLUL—
(4.4~ 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ig Pref. lure de Agujraz • preta lur adeaquirarnfic 'dl •"'o/", a quiral te gov br 
Digitalizado com CamScanner 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA G£NTE 
Procuradoria 
002 PROJETO DE LEI COMPELEMENTAR N" /2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 
2022. 
Institui o Programa de Incentivo ao 
Pagamento de IPTU. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de incentivo 
ao Pagamento de IPTU, visando estimular, educar e conscientizar os cidadãos quanto à 
importância socioeconômica dos tributos. 
Art. 20. O programa a ser instituído nos termos do art. 1° desta Lei poderá 
contemplar a concessão de prêmios, bônus. realização de sorteios e outros instrumentos 
promocionais e de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência 
social sem fins lucrativos, como dispuser o Regulamento. 
Art. 3°. As despesas resultantes da aplicação do referido programa correrão por 
conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Finanças (SEF1N). 
Art. 4°. Visando incentivar a adimplência com o pagamento do IPTU, será 
realizada campanha de premiação, com sorteio de prêmios a ser realizado a partir do 
exercício de 2024 entre os contribuintes, que estejam adimplentes com pagamento do 
imposto de exercícios anteriores e que quitarem o IPTU do exercício de 2023 até a data 
de vencimento da última parcela prevista em Decreto. 
Parágrafo único. A campanha de premiação dos contribuintes do IPTU será 
realizada na forma disposta em Decreto do Chefe do Executivo Municipal, ao qual deverá 
ser dada ampla divulgação. 
Art. 5°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022. 
BIWN ONÇA1YE&... 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da (Meg, ação - Cent o - A 
CEP- 61 700-000. CNPJ. 07 911 696/0001-57 
• pregedura de Aquiraz OprefelUrcidedqt1 rdtulicidl 
8$1 
quifJircellowbr 
CE 
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