PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 083/2022,28 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei Complementar, que provoca alterações na Lei Complementar no 05/2013,
com o fito de melhor adequá-la a legislação tributária hodierna.
A alteração supramencionada visa aperfeiçoar o controle do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza, meio legal de que pode se utilizar o Município, com base
no Código Tributário Municipal e na Lei Complementar n° 116/2003, Lei Complementar
175/2020.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, solicitamos que seja apreciado em Regime de Urgência, e após os trâmites
legais, seja posto à deliberação com a consequente aprovação em sua integralidade, por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração.
Respeitosamente,
BRUN
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Aquiraz - Ceará.
RICO Wolk:loa! Cri' 10S Augusto Matos Pires
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
CC)Z) / P2
Rsta da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ707.911 696/0001-57
Profediera de Aquirae Oprefeturadeaqurdzulickd wwwaquirz cf. Now hr
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°°°3/ 2022, de 28 de novembro de 2022.
Introduz alterações à Lei Complementar n°
05/2013 e Lei Complementar n° 13/2017, no
que tange ao ISSQN, a fim de incluir as
alterações trazidas pela Lei Complementar
Federal n° 175/2020 e Lei Complementar
Federal n° 183/2021.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. A Lei Complementar n° 05, de 17 de novembro de 2013 e Lei
Complementar n° 13, de 9 de novembro de 2017, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 48 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do
domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII,
quando o imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei
Complementar n° 13, de 09 de novembro de 2017)
(...)
XXIII—De-Elemieílie-de-temadef-des-seiwiços-des-stkiite~04-e-1-5709-Ela
bista-de-Anexe-V-44-islege-Gedige;-(Ineleíde-pela-hei-Gemplementar-N2-04-3-,-
de 09.11.2017)
XXIII - Do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09 da Lista de
Serviços do Anexo VII deste Código. (Alterado pela Lei Complementar
Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
(—)
§ 5
0
- Considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e
XXIII do art. 48, o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que
envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a
unidade em favor da qual o serviço foi estipulado, sendo irrelevante para
caracterizá-las as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer
outras que venham a ser utilizadas. (Incluído pela Lei Complementar Federal
n° 175, 23 de setembro de 2020).
Paço Municipal Carlos Augusto Mçitos Pires R.,ta dét iniegr cição Cw't! - tV; 1:r di ICF
CEP: 61.700-000. CNP_IT 37 911.696/0001-57
là Prefeitura de Aquiraz • prefeiturddeaqu rdzufir idl 49 'IX A. "o: 11]I W 1 ; f• Wrd hl'
PREFETURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 6° - No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres,
referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da lista de serviços do Anexo VII a Lei
Complementar 05/2013, o tomador do serviço é a pessoa fisica beneficiária
vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde
individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão. (Incluído
pela Lei Complementar Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
§ 7° - Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano,
será considerado apenas o domicílio do titular para fins do disposto no § 1°
deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar Federal n° 175, 23 de setembro
de 2020).
§ 8° - No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e
congêneres, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo VII da
Lei Complementar 05/2013, prestados diretamente aos portadores de cartões
de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão.
(Incluído pela Lei Complementar Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
§ 9° - O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do
tomador dos demais serviços referidos no subitem 15.01 da lista de serviços
do Anexo VII da Lei Complementar 05/2013 relativos às transferências
realizadas por meio de cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que
sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Incluído pela Lei
Complementar Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
I - bandeiras;
II - credenciadoras; ou
III - emissoras de cartões de crédito e débito.
§ 10° - No caso dos serviços de administração de carteira de valores
mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de
investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços do Anexo VII
da Lei Complementar 05/2013, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei
Complementar Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires Rua da Integr ciÇãO - Centro - AquiraziCE
CEP: 61.700-000. CNR.1- 2.7 911 696/0001-57
e Prefeitura de Aquiraz eir -efeturddeagJ rdzuliciul lawww.mittiraz ce gov
PREFEíTURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 110 - No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de
serviço é o consorciado.
§ 12° - No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço
é o arrendatário, pessoa física ou a unidade beneficiária da pessoa jurídica,
domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no Pais, o
tomador é o beneficiário do serviço no País. (Incluído pela Lei Complementar
Federal n° 175, 23 de setembro de 2020).
§ 130 - Quando constar na declaração de serviços prestados pelo contribuinte
valores inferiores às informações fornecidas por instituições financeiras e
administradoras de cartões de crédito ou débito, configurar-se-á a ocorrência
de omissão das prestações de serviços tributáveis, se realizadas sem o
pagamento do imposto devido.
Art. 51
§ 1°
§ 2°
b)-pessea-jimídic-i-4—ainda-que4fluffie-eu-isentE4-É&HiadOfa-01:1-inteffnediária-des
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16,
7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista do Anexo VII deste Código;
b) a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária
dos serviços descritos nos
subitens 3.05 7.02 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.0
5 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes
em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei Complementar n° 183,
de 2021)
c)
Paço Municipal Carlos Augusto Motos Pires Rua tid integração - Centra- Agu;r dziCE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 37.911 696/0001-57
C, Prefeitura de kaLiifa2 • prefe turadeaqu razolicia I O www,aquiraz c e gcwbr
PREFE Ttf -RA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
d) as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9° do art. 48° desta Lei
Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I
do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do
subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído
pela Lei Complementar Federal n° 175, de 2020)
*3°--Ne-ease-des-sePékes-deseFites-ntes-stabite ler—Ele
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou fisica tomadora do serviço, conforme informação prestada por
Revogado
pela Lei Complementar n° 175, de 2020)
§ 3
0
- (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar Federal n° 175,
de 2020)
§ 40.
§ 5° - O item 11 da lista de serviços do Anexo VII à Lei Complementar n°
05/2013, passa a vigorar acrescido do seguinte subitem 11.05: (Incluído pela
Lei Complementar Federal n° 183, de 2021)
"11.05 — Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância,
em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em
circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas
empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o
prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza."
§ 6° - A alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza para
subitem 11.05 é de 5% (cinco) por cento.
Art. 51-A - Autoriza o Município de Aquiraz a utilizar o padrão nacional de
obrigação acessória do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN), incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09,
Paço Municipal Carlos Augusto Pgldku, Pir es Rua dr§ Inlegr eição - Centro - AquiraziCE
CEP: 61 700-000 . CPJ 7 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz •preteturadeaquIrazuficldi O anitifaz(. e qõvhr
e
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
15.01 e 15.09 da lista de serviços do Anexo VII da Lei Complementar n°
05/2013, nos termos da Lei Complementar Federal n° 175, 23 de setembro de
2020, adotando os padrões de cobrança, prazos de recolhimento dos tributos,
uso do sistema e demais previsões necessárias à efetivação do pagamento
tributário.
§ 1° - A falta de declaração das obrigações acessórias de que trata o caput do
presente artigo sujeitará o contribuinte infrator às penalidades previstas nesta
Lei Complementar n° 05, de 17 de novembro de 2013.
§ 2° - O produto da arrecadação do ISSQN cuja apuração se dê nos termos de
que trata o caput do presente artigo, observará as regras transitórias para
períodos e forma de partilha entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador desses serviços, previstos
na Lei Complementar Federal n° 175,23 de setembro de 2020.
§ 3° - Fica o Município de Aquiraz autorizado a celebrar convênios, ajustes
ou protocolos com os Municípios interessados ou entre esses e o Comitê
Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA) ou outro que venha a
substituí-lo ou, ainda, com instituições financeiras para regulamentação do
disposto neste artigo.
Art. 168—A - No cadastro fiscal municipal o contribuinte deve informar os
seguintes dados:
a) Pessoa Física — Nome completo, CPF, RG, Endereço completo, CEP, email, telefone, telefone móvel;
b) Pessoa Jurídica — Razão Social, CNPJ, endereço completo, CEP, e-mail,
telefone, responsáveis, sócios com os respectivos, nome completo, CPF, RG,
Endereço completo, CEP, e-mail, telefone e telefone móvel;
c) O contribuinte deve solicitar na Secretaria de Finanças a alteração de dados
cadastrais para manter suas informações atualizadas.
Art. 180 - A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo
será efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
Poro Munir:Á:mi Co• los At.yusto Motos Pirei RId d Inlegr ção - Ce"t• (1 - Aquiraz/CE
CEP T 61 7 -00D. CrSPJ: '`,";7 911.696/0001-57
ob PrétPiltif a (IN Arikàira e 49 prefeituradeaquirazuftcldi ...vww aquiraz t e gov br"
PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
VI — Por meio notificação digital, e-mail institucional;
VII - Por meio de notificação eletrônica do sistema informatizado de
declaração de nota fiscal de prestação de serviços."
Art. 2°. Art. 14°. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 280 DE NOVEMBRO DE 2022.
BRUN ARRI i • .
Prefeito Municip
Pciçu Murtirival CA. los AGg;isto Mcito!, Pires Rua tld Ir Iegreição - Centro - Aquir dziCE
CEP- 61.730-000 . CNR.1- C:7.911 69610001-57
ID Preteitiera de Aqui ra p refe turadeaw. rdz afv.: id I e