CUIDANDO DA NOSSA GENTE an
MENSAGEM DE LEI Nº 087/2022, 20 de dezembro de 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento do
exercício financeiro de 2022, oriundo da Lei Municipal nº 1.425, de 02 de dezembro de 2021
(promulgada pela Câmara Municipal), no valor de R$ 487.890,24 (quatrocentos e oitenta e sete
mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de diversas dotações já existentes no orçamento em curso do Município de Aquiraz,
que se projetam deficitárias, tais como despesa com o 14º (décimo quarto) salário dos agentes
comunitários de saúde e demais despesas que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
É...)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
Ea
E PREFEITURA DE / AS RE
AQUIRAZ (A)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e à Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE e
AQUIRAZ (Ma)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.425/2021 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42e 43,8 1º e 83º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de diversas dotações já
existentes no orçamento em curso, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 487.890,24
(quatrocentos e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), conforme
se discrimina a seguir:
Gestão dos Servilis de Fiscalização, Eng. E/3. EEE de Terc. Pessoa Fisica
0201 14 512 0021 2.006
EDS Er
070104 12200022.014 Es estão e Funcionamento ETC
15 01 10 122 0025 0.053
15 01 10 122 0002 2.080
15 01 10 301 0009 2.087
Gestão dos Serviços de Proteção Social
Especial de Alta Complexidade
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61 mo
O Prefeitura de Aquiraz (3) prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE (Eae,
AQUIRAZ | )
Q (2)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ———
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 487.890,24 (quatrocentos
e oitenta e sete mil oitocentos e noventa reais e vinte e quatro centavos), conforme se evidencia a
(ação: Gestão dos Serviços de Atenção Primária3.3.90.39.00 Outros Serv. de TercPessoaJurídica,
Jem Saúde [Fonte de Recursos: 1600000000 |
Fonte de Recursos: 1600000000
Ação: Gestão de Benefícios Evel a 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. Gratuita
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 427.890,24]
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.403 de 09 de
julho de 2021(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 20 DE DEZEMBRO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br