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materia nº 94/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 94 / 2022
Date 2022-12-19
EmentaFixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a serem pagos no Município de Aquiraz na forma que indica.
native_id793

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2022-12-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2022-12-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2022-12-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2022-12-22 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-12-23T12:05:23.251639-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
GABINETE
NEY PIRES
PROJETO DE LEI N. /2022
Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, 
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a 
serem pagos no Município de Aquiraz na forma que 
indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica fixado piso salarial dos servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder 
Executivo do Município de Aquiraz - Ceará, de acordo com o estabelecido na Lei Federal 
n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o art. 15-C à Lei Federal n°. 7.498, 
de 25 de junho de 1996, com os vencimentos na forma estabelecida na Tabela salarial 
constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam estabelecidos todos os parâmetros, cabíveis ao Município de Aquiraz, da Lei 
Nacional n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, suplementadas as dotações orçamentárias 
do Município, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART 1º DO PROJETO DE LEI ___/2022
TABELA SALARIAL
CARGOS VENCIMENTO BASE (R$)
ENFERMEIRO 4.750,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 3.325,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 2.375,00
PALÁCIO MUNICIPAL 1ª CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 – Centro – Aquiraz – Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição o alinhamento jurídico das esferas 
de governo de nossa Nação, no cumprimento de uma Lei Nacional recém sancionada pelo 
Presidente da República sob o número 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Ademais, ressalte-se a tremenda importância dos profissionais de 
saúde, e nesse caso específico, os enfermeiros que dedicam à própria vida ao cuidado do 
outro. É justíssimo o gesto nacional na formalização e fixação do piso destes profissionais, 
haja vista que no período bem recente os mesmos foram heróis em nossa sociedade, 
cuidados dos numerosos casos de COVID-19, que agora está retornando com uma nova 
cepa.
Assim, é de extrema justiça fixarmos em nosso Município e 
cumprirmos os ditames da Lei Nacional, trazendo esse gesto também ao Município de 
Aquiraz, solicitando desde já aos nossos pares a apreciação positiva da matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 21 DE 
NOVEMBRO DE 2022.
NEY GIBSON FERREIRA PIRES
Vereador de Aquiraz/CE

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