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materia nº 2/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAltera a Lei Nº 1.428/2022, de 21 de Janeiro de 2022, visando reajustar o vencimento básico dos servidores e dá outras providências.
native_id822

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-01-30 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-01-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-01-27 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para a inclusão a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-30T17:17:04.482942-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-01-30T14:33:42.469334-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBID:
é “AQUIR/ DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 002/2023, 17 DE JANEIRO DE 2023.
| Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre o estabelecimento de novo
piso para o vencimento básico dos Servidores Públicos Municipais.
A presente preposição visa, exclusivamente, atender, a necessidade de
adequação do valor do vencimento básico dos nossos servidores ao valor do novo salário-
mínimo nacionalmente unificado através da Medida Provisória 1.143 de 12 de dezembro
de 2022, expedida pelo Governo Federal, que dispõe sobre o valor do salário mínimo a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovo protestos de elevado apreço e distinguida consideração,
extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07. 911.696/:0001-57
O Preteitura de Aquiraz O preteturadeaguirazofical É we aguiraz ce gor br
À » PREFEITURA DE “DO ico
ES AQUIRAZ | - |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI NyZ /2023, 17 de janeiro de 2023.
ALTERA A LEI Nº 1.428/2022, DE 21 DE
JANEIRO DE 2022; VISANDO
REAJUSTAR O VENCIMENTO BÁSICO
DOS SERVIDORES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Altera o art.1º da Lei nº 1.428/2022, que passa a vigorar a seguinte
redação:
“Fica estabelecido em R$ 1.302,00 (uns mil
trezentos e dois reais) a remuneração básica dos
servidores municipais de Aquiraz”
Art. 2º. Altera o art. 2º da Lei nº 1.428/2022, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Altera o anexo I da Lei 1.428/2022, de 21 de
janeiro de 2022, reajustando o valor da
remuneração dos cargos de provimento em
comissão de simbologia, DAS 11, DAS 12,
DAS 13, DAS 14 e DAS 15 no âmbito
municipal, fixando em R$ 132,00 (cento e trinta
e dois reais) o salário base e R$ 1.170,00 (um
mil cento e setenta reais) a representação,
totalizando R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta
reais), conforme anexo único da presente lei.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos
seus efeitos financeiros, que retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
Prefeito Municipal
ANEXO UNICO
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires , Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazotical É we aquiraz ce gorbr
——emsese—
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
14.000,00 |
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00
DNS3 | 800,00 5.200,00 6.000,00
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00
E DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00
DAS 2 360,00 3.240,00 | 3.600,00
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00
DAS 5 280,00 2.520,00 | 2.800,00
DAS 6 250.00 2.250,00 2.500,00
[| DAS7 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00
DAS 11 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 12 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 13 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 14 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 15 132,00 | 1.170,00 1.302,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
Prefeito Municipal E esições
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Preteitura de Aquiraz O preteturadeaguirazoticial É we aquiraz ce gorbr
“AQUIRA z É 4 ;
AQUIRA | |
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que concede a revisão geral do salário mínimo dos
servidores do município de Aquiraz, amparada pela Medida Provisória nº 1.143 de 12
de dezembro de 2022, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, inciso I que impetra:
| PLC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsegiientes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“8 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. ”
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023 foi estimado com base na
publicação em edição extra do Diário Oficial da União do dia 12/12/2022 da MP
1.143/2022, levando em consideração que os valores serão retroativos a 1º de janeiro de
2023, conforme tabela do Anexo I deste impacto orçamentário-financeiro.
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 5,18%, índice médio
adotado para correção anual de reajuste de salário mínimo para efeitos de cálculo do
presente impacto orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires , Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(2) Prefeitura de Aquiraz [3] prefeluradeaguirazoficial [2] www aquiraz ce gor br
4 PREFEITURA DE df aNicos
"AQUIRAZ (4)
| CUIDANDO DA NOSSA GENTE
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Limite Legal art.
pg
RCL (b/a|
| *Valores da RCL projetados, portanto passíveis de alteração conforme a execução
| orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas à revisão geral do salário mínimo dos servidores do
município de Aquiraz, não excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20,
inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 17 de janeiro de 2023.
Allex Fabianno/Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteluradeaguirazoficial O we aquiraz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO I
ros [o [sino os | oi | e [os] 6 [o [|
[166 [R$ LOM] AS DUBOMOOJAS um AS LITGMO0O [AS am [AS Matão | razao [A 245568 A 253303 6 2éssag
CEE Cm | ms |
[om [o mol amooo imo] tmofs soon james somos summon] manos] amsmos | mini] sas]
Aquiraz, 17 de janeiro de 2023.
Allex Fabian inheiro Brilhante
Secretário de Finanças

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