br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-01-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
native_id826

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-17 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-01-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-01-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-01-27 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para a inclusão a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-01-30T17:14:11.142349-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-01-30T14:32:05.488546-03:00 Aprovado 13 0 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 7

É “* PREFEITURA DE
“E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara Municipal de Aquiraz
MENSAGEM DE LEI Nº 001/2023, 17 de janeiro de 2023. RECO
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício financeiro de 2023
oriundo da Lei Municipal nº 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de R$ 3.555.750,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei nº 1.515 de 30 de dezembro de 2022 que altera a Lei nº 1.209/2017
e alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do Poder Executivo
Municipal, a qual desmembra a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Urbanismo, desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos em Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo
Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela Câmara
Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão previstas
na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do direito financeiro,
sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[.]
H - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram a
realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, desde que
observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também aplicáveis ao
caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
(..)
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; ”
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
OO Prefeitura de Aquiraz E prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
a
% PREFEITURA DE / "1
"AQUIRAZ Td)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de
2021;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos adicionais
especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente Projeto de
Lei indicando, com total transparência, as ações que serão criadas para compor o orçamento da
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura, Pesca e Recursos Hídricos (criada pela
Lei nº 1.515/2022), junto ao orçamento vigente em face da anulação parcial ou total de suas
concorrentes.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à luz das
legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de Responsabilidade
Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste Projeto de
Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos sejam alocados na
fonte de recursos criada em razão do atendimento do dispositivo legal que alterou a estrutura
administrativa do município de Aquiraz.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir o
necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE URGÊNCIA, dado o
relevante interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipa
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Preteitura de Aquiraz O prefeituradeaguirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE nestas
PROJETO DE LEINº FALOU DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal nº
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43,
$ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara Municipal de
Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município de
Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação das dotações orçamentárias que permitirão
a execução orçamentária e financeira da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Aquicultura,
Pesca e Recursos Hídricos, criada pela Lei Municipal nº 1.515/2022, no valor de R$ 3.555.750,00 (três
milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), discriminado no anexo I desta
lei.
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da suplementação, nos
termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, $1º, inciso III
da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 3.555.750,00 (três milhões quinhentos e cinquenta e cinco mil
setecentos e cinquenta reais), conforme se evidencia no anexo II desta lei.
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21 de julho de
2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA - Plano
Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS
PIRES, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz É prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br
| AQUIRAZ ANEXO I- CRÉDITOS - PROJETO DE LEIN" | /2023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
Contribuições para o RGPS - Agricultura, Pecuária,
1801 28 846 0026 0.062 Aqui P eR isoA
1801 28 846 0026 0.063
Pesca e Recursos Hídricos
[Construção e Ampl de Açudes, Redes de Irrigação e Obras
18 01 20 544 0013 1.063 ão . Hiárica
1801 20 608 0018 1.064 | |implantação e Modemização da Infraestrutura Pesqueira
(Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação do
18 01 20 608 0020 1.065 IM Público
Loo
3.3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
[Fonte de recursos: 1500000000
18 01 20 122 0002 2.126
3.3.90.93.00 Indenizações e restituições [o]
Fonte de recursos: 1500000000 RS 500,00
|
18 01 20 122 0002 2.127
[Terceiro Setor
1801 20 544 0018 2.128
|Ações Preventivas e de Convívio com o Semiárido
18 01 20 606 0018 2.129
Extensão e Assistência Técnica a Pequenos Produtores
1301 20 608 0018 2.132
1801 2060800182.130 [Apoio à Agricultura Familiar
3.3.90.30.00 Material de consumo
R$ 100,00]
[5.3.90.32.00 Material, bem ou serv. pídist Gratuita
180120 60800182.131 | | Gestão do Programa Hora de Plantar 3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/
Realização de Feiras e Eventos para o Agronegocio
E—
=| AQUIRAZ ANEXO IE- ANULAÇÕES - PROJETO DE LEIN* 12023, DE 19 DE JANEIRO DE 2023
| Elemento de Despesa Valor R$
1101 Secretaria de Infraestrutura
[Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas,[4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de recursos: 1700000000
1201 Sec.Meio Ambiente,U) grário e R.Hídricos
-1.90.13.00 Obrigações patronais
Fonte de recursos: 1500000000
-3.90.47.00 Obrigações tributárias e contributivas
1 01 15 451 0019 1.015
|
R$ 866.299,21
[Contribuições para o RGPS - Urb. Des. Agrário e Rec
Hidricos
R$ 180.000,00
1201 28 846 0026 0.038
Fonte de recursos: 1500000000
3.1.90.91.00 Sentenças judiciais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00]
1201 28 846 0026 0.039 Sentenças Judiciais - Urb. Des. Agrário e Rec. Hídricos
3.3.90.91.00 Sentenças judiciais
Fonte de recursos: 1500000000
4.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000
-4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
“onte de recursos: 1500000000
“4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000
-4.90.51.00 Obras e instalações
R$ 500,00)
|
R$ 1.000,00)
|
R$ 1.000,00]
[Construção e Ampl de Açudes, Redes de Irrigação e Obras
de Infraest. Hídrica
12 01 20 544 0019 1.028
R$ 1.000,00]
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00]
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 10.000,00
Fonte de recursos: 1749000000 R$ 100.000,00
“4.90.30.00 Material de consumo
“onte de recursos: 1500000000 RS 100,00]
“4.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000
4.4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
“onte de recursos: 1500000000
“4.90.51.00 Obras e instalações
“onte de recursos: 1500000000
“onte de recursos: 1700000000
E)
R$ 100,00
1201 20 608 0018 1.029
|
R$ 100,00
R$ 100,00)
R$ 100,00)
|
4.4.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 100,00)
“4.90 36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
Fonte de recursos: 1500000000
-4.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
'onte de recursos: 1500000000 R$ 100,00
.4.90.51.00 Obras e instalações
'onte de recursos: 1500000000
'onte de recursos: 1700000000
.1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
'onte de recursos: 1500000000
.1.90.11.00 Vencimentos e vant. fixas pessoal civil
'onte de recursos: 1500000000
3.1.90.16.00 Outras desp. variáveis pessoal civil
Fonte de recursos: 1500000000
3.1.90.94.00 Indenizações e restituições trabalhistas
R$ 100,00)
Construção, Ampliação, Reforma e Requalificação do
Mercado Público
12 01 20 608 0020 1.030
JEI
RS 5.000,00]
R$ 5.000,00]
RS 25.000,00]
R$ 800.000,00
R$ 50,00
Fonte de recursos: 1500000000
Fonte de recursos: 1500000000
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.90.14.00 Diárias - civil
Fonte de recursos: 1500000000
3.90.30.00 Material de consumo
Fonte de recursos: 1500000000
-3.90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
“onte de recursos: 1500000000 R$ 50.000,00
.3.90.34.00 Outras desp. pessoal dec. contrat. terc.
onte de recursos: 1500000000
.3.90.35.00 Serviços de consultoria
“onte de recursos: 1500000000
.3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 2.000,00]
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
“onte de recursos: 1500000000
-3.90.93.00 Indenizações e restituições.
Fonte de recursos: 1500000000
R$ 3.000,00)
Ação: Manutenção e Funcionamento da Sec Meio
Amb. Urb. D. Agra. R. Hídricos
R$ 50.000,00]
1201 20 122 0002 2.038
=
|
R$ 500,00)
R$ 15.000,00]
|
R$ 300.000,00)
Ed ERA
s
2
:
E
H
g
e
ê
8
'onte de recursos: 1500000000
3.50.43.00 Subvenções sociais
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 500,00)
4.4.50.42.00 Auxílios
[Fonte de recursos: 1500000000 R$ 1.000,00]
3.3.90.30.00 Material de consumo
"onte de recursos: 1500000000
.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
“onte de recursos: 1500000000
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica
'onte de recursos: 1500000000
3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 620.500,74
R$ 400.000,00
Coop. Técnica e Financeira com Entidades Publicas e do
Terceiro Setor
12 01 20 122 0002 2.039
|
5
5
ê
8
E
a $
ê
E
Ações Preventivas e de Convívio com o
1201 20 544 0018 2.041 árido
>
8
E
É
i
Ê
Extensão e Assistência Técnica a
Pequenos Produtores
12 01 20 606 0018 2.042
3.3.90.32.00 Material, bem ou serv. p/ dist. gratuita
“onte de recursos: 1500000000 R$ 100,00]
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física
onte de recursos: 1500000000
3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica
Fonte de recursos: 1500000000
3.3.50.41,00 Contribuições Lo d
500000000 Recursos não vinculados de Impostos
-3.90.30.00 Material de consumo Do
onte de recursos: 1500000000
-3.90.36.00 Outros serv. de terceiros pessoa fisica |
“onte de recursos: 1500000000
.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica Do
[Fonte de recursos: 1500000000
1201 20 608 0018 2.043 Apoio à Agricultura Familiar
E]
|
R$ 25.200,00
12 01 20 608 0018 2.044 Gestão do Programa Hora do Trator
TOTAL DAS ANULAÇÕES
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS ó MATOS PIRES, EM 19 DE JANEIRO DE 2023

open original →