CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 003/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
A educação sempre foi uma prioridade para o Governo Municipal. Em
decorrência dessa visão, inúmeros foram os investimentos feitos na área, seja quando
procura disponibilizar aos alunos e colaborares estrutura adequada e ferramentas de
ensino em prol de uma educação pública, gratuita e de qualidade, seja quando, a exemplo
dos últimos anos, põe em prática uma política administrativa de valorização permanente
dos professores das escolas públicas.
Através deste Projeto de Lei, busca-se, justamente, seguindo caminho nessa
política de valorização do magistério municipal, promover a revisão da remuneração dos
professores do magistério municipal, que integram os quadros da Secretaria Municipal de
Educação. Trata-se de ganho que repercute em toda carreira dos professores, não somente
daqueles cuja remuneração encontre-se abaixo do novo piso definido para o magistério
nacional, nos termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, o qual homologou o
Parecer nº 1/2023/CGV AL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica — SEB.
O fundamento legal para a presente iniciativa advém da Lei Federal nº 11.738,
de 16 de julho de 2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica, bem como da Lei Municipal nº
805/2010, de 08 de janeiro de 2010.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação sob o
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente,
Prefeito Manicipal Câmara Municipal Ee Aquiraz
GQ (OS to E)
São ne NOSSA AX
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteturadeaguirazoficial É www aquiraz ce gor br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº 062023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
REVISA A TABELA VENCIMENTAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ - LEI 805/2010
- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art.iº Fica alterada a Tabela Vencimento dos profissionais do magistério
público da educação básica, anexo único, da Lei Municipal nº 1.441/2022, de 17 de março
de 2022, que, a partir de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do anexo único desta
Lei, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art.2º. A revisão que se trata do artigo 1º, desta Lei, será sempre proporcional à
efetiva jornada de trabalho do professor.
Art.3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal da Educação.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE JANEIRO DE 2023.
BRUNO GÓN
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires , Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07. 911.696:0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradesguirazofícial O wmv aquiraz ce gorbr
4,
Y PREFEITURA DE
“AQUIRAZ
——————————
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº UnÉ 12023, DE 17 DE JANEIRO DE 2023.
[CARGO [NÍVEL [REFERÊNCIA |SALÁRIO BASE (20 HORAS) [SALÁRIO BASE (40 HORAS)
! R$ 2.210,27 R$ 4.420,55
2 R$ 2.276,58 [Rs 4.553,17
3 R$ 2.344,88 R$ 4.689,76
4 R$ 241522 . R$ 4.830,45
P I I 5 R$ 2.487,68 R$ 4.975,37
õ 6 R$ 2.562,31 R$ 5.124,63
F 7 R$ 2.639,18 R$ 5.278,37
E 8 R$ 2.718,35 R$ 5.436,72
É 9 R$ 2.799,90 R$ 5.599,82
o 10 R$ 2.883,90 R$ 5.767,82
R u R$ 2.970,42 R$ 5.940,85
D 12 R$ 3.059,53 R$ 6.119,08
A 13 R$ 3.151,32 R$ 6.302,65
14 R$ 3.245,86 R$ 6.491,73
D 15 R$ 3.343,23 R$ 6.686,48
U 16 R$ 3.443,53 R$ 6.887,07
c 17 R$ 3.546,83 R$ 7.093,69
A 18 R$ 3.653,24 R$ 7.306,50 +
ç 19 R$ 3.762,84 R$ 7.525,69
o H 20 R$ 3.875,72 R$ 7.151,46
21 R$ 3.991,99 R$ 7.984,01
: [ 2 R$ 4.111,75 |R$ 8.223,53
s 23 R$ 4.235,11 R$ 8.470,23
I 24 R$ 4.362,16 R$ 8.724,34
= 25 R$ 4.493,02 ES 8.986,07
26 R$ 4.627,81 R$ 9.255,65
27 R$ 4.766,65 R$ 9.533,32
28 R$ 4.909,65 R$ 9.819,32
29 R$ 5.056,94 R$ 10.113,90
30 ES 5.208,65 R$ 10.417,32
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
Prefeito ig
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial EB www aquiraz ce gorbr
* PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
ú; INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro deste projeto de lei que concede revisão da tabela vencimental dos
profissionais do magistério público da educação básica do município de Aquiraz nos
termos da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, o qual homologou o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica — SEB, o qual se
motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no
seu artigo 16, incisos I e II que impetra:
"LC 101, Art. ló. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“$ 2º 4 estimativa de que trata o inciso I do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas. ”
2; MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para 2023, foi estimado nos termos
da Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023, o qual homologou o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica — SEB, levando
em consideração que os valores retroagirão a 1º de janeiro de 2023.
Ny
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aguiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazotical E ww aguiraz ce gor br
É 4 PREFEITURA DE o
AQUIRAZ ( a)
CUIDANDO DA NOSSA GENTE sect
Os valores anuais de 2024 e 2025 apresentam reajuste de 6%, índice médio
adotado para correção anual de vencimentos para efeitos de cálculo do presente impacto
orçamentário-financeiro, conforme se demonstra a seguir:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO - SALÁRIO BASE
CARGO Precisão 2023 Previsão 2024
PROFESSOR 20H R$ 225.344,53 | R$ 238.865,20 | R$ 253.197,11
PROFESSOR 40H R$ 9.642.878,38 | R$ 10.221.451,08 | R$ 10.834.738,15
SUPERVISORES 20 E 40H R$ 294.827,70 | R$ 312.517,36 | R$ 331.268,41
PROFESSOR TEMPORÁRIO 20H R$ 60.468,66 | R$ 64.096,78 | R$ 67.942,59
PROFESSOR TEMPORÁRIO 40H R$ 1.693.181,39 | R$ 1.794.772,28 | R$ 1.902.458,61
R$ 11.916.700,66 | R$ 12.631.702,70 | R$ 13.389.604,86
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 2º quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Receita corrente
Despesa totai com
Exercício uida estimada ' j
416.839.342,57 222.963.532,02
425.176.129,42]
442.183.174,59
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a
execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas ao reajuste vencimental dos profissionais do
magistério público da Educação Básica do munícipio de Aquiraz não excedem ao limite
de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaquirazoficial E wmv aquiraz ce gor br w
PREFEITURA DE (6
AQUIRAZ (ma
o
e
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento
orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 17 de janeiro de 2023.
Allex saias Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
O Prefeitura de Aquiraz Bpreteluradeaguirazoficial O mem aquiraz ce gor br
f 4 PREFEITURA DE
E AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: revisão da tabela vencimental dos profissionais do
magistério público da educação básica do município de Aquiraz nos termos da Portaria
nº 17, de JI6 de janeiro de 2023, o qual homologou o Parecer nº
1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação Básica — SEB,
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar nº
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 17 de janeiro de 2023.
Alex tatiana Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
E
O Prefeitura de Aquiraz O preteituradeaguirazoficial a ww Aquiraz ce gor br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 17/01/2023 | Edição: 12 | Seção: 1 | Página: 14
Órgão: Ministério da Educação/Gabinete do Ministro
PORTARIA Nº 17, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
Homologa o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da
Secretaria de Educação Básica - SEB, que dispõe sobre a
definição do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica Pública, para o exercício de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos
incisos Il e IV, parágrafo único, do art 87 da Constituição, e considerando o disposto no processo nº
23000.000973/2023-49, resolve:
Art. 1º Homologar o Parecer nº 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, da Secretaria de Educação
Básica - SEB, que trata do Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica
Pública para o exercício de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.