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materia nº 1/2023

Tipo Veto Prefeitoral
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaMensagem de Veto Integral ao projeto de Lei Nº094/2022..
native_id833

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Promulga-se. Arquiva-se.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T18:48:22.022142-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

Ei , . PREFEITURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
OFICIO N° 004/2023 
Aquiraz/CE, 10 de janeiro de 2023. 
Exmo. Sr. 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro 
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
Encaminhamos a V. Exa., o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI 
N° 094/2022, protocolizado na Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, no dia 
23/12/2022, por Oficio n° 2312001/2022GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz, 
após aprovação no plenário desta Casa. 
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e ilegalidade, 
conforme as razões expostas em Mensagem de Veto anexo, entendi vetar na sua integra 
o Projeto de Lei n° 094/2022, proposto pelo poder legislativo. 
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-lo, 
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora 
encaminhado e adotar o tramite constitucional e legal. 
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de 
elevado apreço. 
Atenciosamente. 
Ffruno 
Prefeito Municipal 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 , CNPJ: 07.911.69610001-57 
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PREFEITURA DE 
•3 AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ÚNICA DISCUSSÃO 
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores(as) Vereadores(as), 
1— DO BREVE INTROITO 
Câmara u\rticipal de Aquiraz 
vad .S2ÍQJ 
5ente da Câmara 
Jair Silva 
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 23.12.2022, o recebimento 
do Autógrafo de Lei n° /2022, referente ao Projeto de Lei n° 094/2022, de 
Autoria do Vereador Ney Geibson Ferreira Pires, que: 
"Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, Técnico de 
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a serem pagos no Município 
de Aquiraz na forma que indica". 
Na forma que indica, comunicamos — TEMPESTIVAMENTE (art. 42, § 1° 
da Lei Orgânica Municipal) - o Projeto de Lei n° 094/2022, está sendo VETADA EM 
SUA TOTALIDADE. 
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente 
inconstitucionalidade do conteúdo do Projeto de Lei em comento, não se coadunando com 
o interesse público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo 
Municipal, ou seja, trata de matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta 
pelo Executivo Municipal. 
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei em 
testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservivel aos seus propósitos 
legais finalisticos, pelo contrário, busca-se, im efeito, resguardar fielmente as 
atribuições de cada ente do Poder Públic pena de ceifar todo um capitulo e história 
Riço Municipal Carlos Augusto Matod Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CF 
CEP: 61.700-000 07.911 69610001-57 
et Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazuficial O www,aquiraz e.gov br )5+ 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes 
Executivo e Legislativo. 
Isto posto, prossigamos. 
O oficio oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei 
em análise, foi protocolizado no dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), tendo-se o 
prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme 
determina o art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos: 
"A ri. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele 
imediatamente enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará. 
§ 1° Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional, 
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente e 
comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do 
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto". 
Para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste tempestividade, os dias 
ad quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 13 (treze) dias de janeiro de 2023 
(quinta-feira), logo, manifestamente tempestiva a presente mensagem de veto. 
II— DO OBJETO DO VETO 
Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, 
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a 
serem pagos no Município de Aquiraz na forma que 
indica 
É objeto de veto total do Projeto de Lei n° 094/2022, segundo razões adiante 
aduzidas: "Fixa fixado piso salarial dos servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico 
de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder 
Executivo Município de Aquiraz — Ceará, de acordo com o estabelecimento na Lei 
Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022, quer acrescentou o art. 15-C a Lei Federal 
n° 7.498, de 25 de junho de 1996, com vencimentos na forma estabelecida na Tabela 
Salarial constante do Anexo Único desta Lei". 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNIP_I- 07.911 69610001-57 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III — DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
Em que pese o reconhecimento pela iniciativa e pretensão do Vereador 
proponente do Projeto de Lei n° 094/202, merece ser vetadas, integralmente pelos 
seguintes motivos: 
O processo legislativo, como é cediço, compreendido pelo conjunto de atos 
(iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis é objeto 
de minuciosa previsão da Constituição Estadual e Federal, para que se constitua por meio 
garantidor do preceito maior de independência e harmonia dos poderes. Sendo assim, o 
desrespeito às normas do processo legislativo atribui-se inconstitucionalidade formal do 
ato produzido. 
Para fundamentar nosso veto por vícios de inconstitucionalidade formal 
valemo-nos dos seguintes fundamentos jurídicos e de direito, garimpados na Lei Orgânica 
do Município de Aquiraz, na Constituição do Estado do Ceará e na Constituição Federal, 
na doutrina e na jurisprudência pátria: 
Reza a Lei Orgânica do Município: 
Art. 37. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da 
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos Parágrafo único São de 
iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham 
sobre: 
1— criação de Guarda Municipal e afixação ou modificação de seus 
efetivos; 
II — criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito 
municipal ou aumento de sua remuneração; 
III — organização administrativa do Poder Executivo e matéria 
tributária e orçamentária. (Grifos nossos) 
Dispõe a Constituição Estadual: 
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois 
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNP.J: 07 911 69610001-57 
O Prefeitura de Aquiraz (51 prefeituradeaquirazuficial O www,aquiraz ce gov br 
la PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os 
princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal. 
Art. 60. Cabe a iniciativa de leis: 
§2° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que 
disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração 
direta, autárquica e fundacional, e de empregos nas empresas públicas 
e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, ou 
aumento de sua remuneração; 
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Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado: 
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III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta 
Constituição; 
VI- dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo 
e da administração estadual, na forma da lei; 
Determina a Constituição Federal: 
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a 
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado 
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao 
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador￾Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos 
nesta Constituição. 
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis 
que: 
- disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e 
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos 
Territórios; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ- 07.911.696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, 
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
Inicialmente, cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os 
Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para 
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta 
característica. 
Em sendo assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados 
inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização 
adotados pela União. 
Segundo Raul Machado Horta: 
"A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização 
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de 
normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos 
parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, 
no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da 
legislação ordinária".' 
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de 
princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização. 
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão 
permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos 
Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da atual Carta Magna. 
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados 
a reproduzir em suas Leis Maiores o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a 
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências. 
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja 
iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo. A 
Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível. 
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61 700-000 . CNP* 07 911 69610001-57 
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ia" PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato 
normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida 
ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo. 
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles: 
"Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara 
e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua 
com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo 
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos 
específicos e concretos de administração. 
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por 
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art. 
2°). 
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar 
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas 
atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF, 
art. 2°). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do 
Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são 
próprias. 
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e 
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que 
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em 
'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, 
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos 
com os interessados, contratos, realizações materiais da 
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas 
de execução governamental' (em "Direito Municipal Brasileiro", 
Malheiros, 1993, págs. 438/439). 
No mesmo sentido, João Jampaulo Júnior, a sua vez, especifica as matérias 
que competem ao Prefeito: 
"As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de 
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911 696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQU I RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
criação, extinção ou transformações de cargos, funções ou 
empregos públicos municipais na administração direta, 
autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de remuneração 
dos servidores públicos municipais; regime jurídico, provimento 
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos 
servidores; organização administrativa, matéria orçamentária, 
serviços públicos e pessoal da administração; criação, 
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública 
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, 
orçamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Maior do 
Município" (em "O Processo Legislativo Municipal", Editora de 
Direito, 1997, pág. 77). 
A Câmara de Vereadores, na pessoa do Vereador Ney Gibson Ferreira Pires, 
ao apresentar o Projeto de Lei n° 094/2022, terminou por tratar de matéria de iniciativa 
privativa do Executivo, afrontando, outrossim, a harmonia entre os Poderes. 
Como explicitado, os Vereadores da Câmara do Município de Aquiraz, por 
meio do Projeto de Lei n° 094/2022, o qual tem como objetivo fixar o Piso Nacional para 
os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem a serem 
pagos no Município de Aquiraz, o que compete privativamente ao Sr. Prefeito Municipal, 
nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, artigo 60, 
§2°, alínea a e artigo 88, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Ceará; artigo 61, 
§ 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. 
IV — DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA 
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que, 
à luz do regramento previsto no § 1°, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos 
o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 094/2022, por considerá-lo inconstitucional e 
contrário ao interesse público, especialmente, em razão do vício de Iniciativa de Lei de 
Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como ao Princípio 
da Separação dos Poderes, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia 
Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas 
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911 696/0001-57 
1D Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquIrazoficial 9www,aQuirazce gov br 
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PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Aquiraz-CE, 10 de janeiro de 2023. 
Prefeito Munic 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP- 61.700-000. CNP.1- 07 911 696/0001-57 
r) Prefeitura de Aquiraz •preteituradeacrurazolicial owww.aquirazce gov br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE Pactuem 
www.aquiraz.ce.leg.br B20 cmaquraz 
Oficio N° 2312001/2022/GAB/PRES 
Aquiraz, 23 de Dezembro de 2022. 
A sua Excelência o Senhor 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis 
Senhor Prefeito, 
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafo de Lei referente aos PROJETOS 
DE LEIS Nt's 094 e 109/2022 de autoria do vereador Ney Pires e do Poder 
Executivo Municipal, aprovado em Plenário na Sessão Ordinária, afim de que 
sejam adotadas as devidas providências. 
Atenciosamente, 
V or Slva 
Presidente da Câmara M nicipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CN3P3: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipalaquiraz©gmail.com 

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