Ei , . PREFEITURA DE
. AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
OFICIO N° 004/2023
Aquiraz/CE, 10 de janeiro de 2023.
Exmo. Sr.
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Avenida Santos Dumont, 30 - Centro
CEP: 61700-000, Aquiraz/CE
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
Encaminhamos a V. Exa., o VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI
N° 094/2022, protocolizado na Procuradoria Geral do Município de Aquiraz, no dia
23/12/2022, por Oficio n° 2312001/2022GAB/PRES, da Câmara Municipal de Aquiraz,
após aprovação no plenário desta Casa.
Por oportuno, esclareço que por inconstitucionalidade e ilegalidade,
conforme as razões expostas em Mensagem de Veto anexo, entendi vetar na sua integra
o Projeto de Lei n° 094/2022, proposto pelo poder legislativo.
Estamos certos de que os Senhores(as) Vereadores(as) saberão aperfeiçoá-lo,
mas, especialmente, saberão reconhecer que merece a confirmação do veto integral ora
encaminhado e adotar o tramite constitucional e legal.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço.
Atenciosamente.
Ffruno
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
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ÚNICA DISCUSSÃO
MENSAGEM DE VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI N° 094/2022.
Senhor Presidente,
Senhores(as) Vereadores(as),
1— DO BREVE INTROITO
Câmara u\rticipal de Aquiraz
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5ente da Câmara
Jair Silva
Cumprimentando-o cordialmente, acusamos, em 23.12.2022, o recebimento
do Autógrafo de Lei n° /2022, referente ao Projeto de Lei n° 094/2022, de
Autoria do Vereador Ney Geibson Ferreira Pires, que:
"Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a serem pagos no Município
de Aquiraz na forma que indica".
Na forma que indica, comunicamos — TEMPESTIVAMENTE (art. 42, § 1°
da Lei Orgânica Municipal) - o Projeto de Lei n° 094/2022, está sendo VETADA EM
SUA TOTALIDADE.
Há que se ressaltar, nos termos que foram postos, a manifesta e patente
inconstitucionalidade do conteúdo do Projeto de Lei em comento, não se coadunando com
o interesse público, à medida que vilipendia atribuições precípuas do Executivo
Municipal, ou seja, trata de matéria que fundamentalmente somente poderia ser proposta
pelo Executivo Municipal.
Não se busca, com isto, a gratuidade de tornar sem efeito o Projeto de Lei em
testilha apenas pelo interesse de impregnar-lhe a pecha de inservivel aos seus propósitos
legais finalisticos, pelo contrário, busca-se, im efeito, resguardar fielmente as
atribuições de cada ente do Poder Públic pena de ceifar todo um capitulo e história
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constitucionais que estipularam, cuidadosamente, os limites de atuação dos Poderes
Executivo e Legislativo.
Isto posto, prossigamos.
O oficio oriundo desta respeitável Casa Legislativa, contendo o Projeto de Lei
em análise, foi protocolizado no dia 23 de dezembro de 2022 (sexta-feira), tendo-se o
prazo de 15 (quinze) dias úteis para vetar total ou parcialmente o projeto, conforme
determina o art. 42, §1° da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, vejamos:
"A ri. 42. Aprovado o projeto de lei, na forma regimental, será ele
imediatamente enviado ao Prefeito, que aquiescendo o sancionará.
§ 1° Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte inconstitucional,
ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente e
comunicará, dentro de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do
recebimento, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto".
Para que não restem dúvidas acerca de sua inconteste tempestividade, os dias
ad quem, ou o prazo final de protocolização, se dará aos 13 (treze) dias de janeiro de 2023
(quinta-feira), logo, manifestamente tempestiva a presente mensagem de veto.
II— DO OBJETO DO VETO
Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, a
serem pagos no Município de Aquiraz na forma que
indica
É objeto de veto total do Projeto de Lei n° 094/2022, segundo razões adiante
aduzidas: "Fixa fixado piso salarial dos servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico
de Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Município de Aquiraz — Ceará, de acordo com o estabelecimento na Lei
Federal n°14.434, de 04 de agosto de 2022, quer acrescentou o art. 15-C a Lei Federal
n° 7.498, de 25 de junho de 1996, com vencimentos na forma estabelecida na Tabela
Salarial constante do Anexo Único desta Lei".
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III — DAS RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
Em que pese o reconhecimento pela iniciativa e pretensão do Vereador
proponente do Projeto de Lei n° 094/202, merece ser vetadas, integralmente pelos
seguintes motivos:
O processo legislativo, como é cediço, compreendido pelo conjunto de atos
(iniciativa, emenda, votação, sanção e veto) realizados para a formação das leis é objeto
de minuciosa previsão da Constituição Estadual e Federal, para que se constitua por meio
garantidor do preceito maior de independência e harmonia dos poderes. Sendo assim, o
desrespeito às normas do processo legislativo atribui-se inconstitucionalidade formal do
ato produzido.
Para fundamentar nosso veto por vícios de inconstitucionalidade formal
valemo-nos dos seguintes fundamentos jurídicos e de direito, garimpados na Lei Orgânica
do Município de Aquiraz, na Constituição do Estado do Ceará e na Constituição Federal,
na doutrina e na jurisprudência pátria:
Reza a Lei Orgânica do Município:
Art. 37. A iniciativa de lei cabe a qualquer Vereador, às comissões da
Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos Parágrafo único São de
iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que disponham
sobre:
1— criação de Guarda Municipal e afixação ou modificação de seus
efetivos;
II — criação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito
municipal ou aumento de sua remuneração;
III — organização administrativa do Poder Executivo e matéria
tributária e orçamentária. (Grifos nossos)
Dispõe a Constituição Estadual:
Art. 26. O Município reger-se-á por Lei Orgânica, votada em dois
turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços
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dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os
princípios estabelecidos nesta Constituição e na Constituição Federal.
Art. 60. Cabe a iniciativa de leis:
§2° São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que
disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta, autárquica e fundacional, e de empregos nas empresas públicas
e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos, ou
aumento de sua remuneração;
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Art. 88. Compete privativamente ao Governador do Estado:
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III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição;
VI- dispor sobre a organização e o funcionamento do Poder Executivo
e da administração estadual, na forma da lei;
Determina a Constituição Federal:
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao
Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao ProcuradorGeral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos
nesta Constituição.
§ 1° São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis
que:
- disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
Territórios;
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c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
Inicialmente, cumpre observar que, na estrutura federativa brasileira, os
Estados-membros e os Municípios não dispõem de autonomia ilimitada para
organizarem-se. Somente o Poder Constituinte originário (da Nação) apresenta esta
característica.
Em sendo assim, por simetria, impõe-se a observância pelos entes federados
inferiores (Estados-membros e Municípios) dos princípios e regras gerais de organização
adotados pela União.
Segundo Raul Machado Horta:
"A precedência lógico-jurídica do constituinte federal na organização
originária da Federação, torna a Constituição Federal a sede de
normas centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos
parciais constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional,
no domínio das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da
legislação ordinária".'
Conforme o mesmo autor, essas normas centrais são constituídas de
princípios constitucionais, princípios estabelecidos e regras de pré-organização.
Entre os princípios constitucionais, um dos que vem apresentando previsão
permanente nas Constituições Republicanas é o da independência e harmonia dos
Poderes, expressamente estabelecido no art. 2° da atual Carta Magna.
Ao organizarem-se, portanto, Estados-membros e Municípios estão obrigados
a reproduzir em suas Leis Maiores o Princípio da Separação dos Poderes, bem como a
efetivamente respeitá-lo no exercício de suas competências.
Na concretização deste princípio, a Constituição Federal previu matérias cuja
iniciativa legislativa reservou expressamente ao Chefe do Poder Executivo. A
Constituição Estadual, por simetria, reproduziu esse regramento, no que era cabível.
"Poder Constituinte do Estado-Membro", publicado em RDP 88/5.
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Destarte, a eventual ofensa a este princípio pelo Poder Legislativo inquina o ato
normativo de nulidade, por vício de inconstitucionalidade formal, em razão da indevida
ingerência na esfera de competência exclusiva do Poder Executivo.
Eis o escólio de Hely Lopes Meirelles:
"Eis aí a distinção marcante entre missão 'normativa' da Câmara
e a função 'executiva' do Prefeito; o Legislativo delibera e atua
com caráter regulatório, genérico e abstrato; o Executivo
consubstancia os mandamentos da norma legislativa em atos
específicos e concretos de administração.
(..) A interferência de um Poder no outro é ilegítima, por
atentatória da separação institucional de suas funções (CF, art.
2°).
Por idêntica razão constitucional, a Câmara não pode delegar
funções ao prefeito, nem receber delegações do Executivo. Suas
atribuições são incomunicáveis, estanques, intransferíveis (CF,
art. 2°). Assim como não cabe à Edilidade praticar atos do
Executivo, não cabe a este substituí-la nas atividades que lhe são
próprias.
(..) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e
concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que
pedem provisões administrativas especiais manifestadas em
'ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações,
pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos
com os interessados, contratos, realizações materiais da
Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas
de execução governamental' (em "Direito Municipal Brasileiro",
Malheiros, 1993, págs. 438/439).
No mesmo sentido, João Jampaulo Júnior, a sua vez, especifica as matérias
que competem ao Prefeito:
"As Leis Orgânicas Municipais elencam como matérias de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as que tratam da
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criação, extinção ou transformações de cargos, funções ou
empregos públicos municipais na administração direta,
autárquica ou fundacional; fixação ou aumento de remuneração
dos servidores públicos municipais; regime jurídico, provimento
de cargos e empregos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores; organização administrativa, matéria orçamentária,
serviços públicos e pessoal da administração; criação,
estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública
municipal; plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias,
orçamento anual, dentre outros casos previstos na Lei Maior do
Município" (em "O Processo Legislativo Municipal", Editora de
Direito, 1997, pág. 77).
A Câmara de Vereadores, na pessoa do Vereador Ney Gibson Ferreira Pires,
ao apresentar o Projeto de Lei n° 094/2022, terminou por tratar de matéria de iniciativa
privativa do Executivo, afrontando, outrossim, a harmonia entre os Poderes.
Como explicitado, os Vereadores da Câmara do Município de Aquiraz, por
meio do Projeto de Lei n° 094/2022, o qual tem como objetivo fixar o Piso Nacional para
os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem a serem
pagos no Município de Aquiraz, o que compete privativamente ao Sr. Prefeito Municipal,
nos termos do artigo 37, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Aquiraz, artigo 60,
§2°, alínea a e artigo 88, inciso VI, ambos da Constituição do Estado do Ceará; artigo 61,
§ 1°, inciso II, alínea a, da Constituição Federal.
IV — DA CONCLUSÃO NECESSÁRIA
Por todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as), é que,
à luz do regramento previsto no § 1°, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal, apresentamos
o VETO TOTAL ao Projeto de Lei n° 094/2022, por considerá-lo inconstitucional e
contrário ao interesse público, especialmente, em razão do vício de Iniciativa de Lei de
Competência Privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como ao Princípio
da Separação dos Poderes, devolvendo a matéria ao necessário reexame dessa Egrégia
Casa Legislativa, no aguardo de que, a partir de nova apreciação, as razões apresentadas
possam ser acolhidas, com a manutenção do presente veto.
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Prefeito Munic
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE Pactuem
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Aquiraz, 23 de Dezembro de 2022.
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafo de Lei referente aos PROJETOS
DE LEIS Nt's 094 e 109/2022 de autoria do vereador Ney Pires e do Poder
Executivo Municipal, aprovado em Plenário na Sessão Ordinária, afim de que
sejam adotadas as devidas providências.
Atenciosamente,
V or Slva
Presidente da Câmara M nicipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL la CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CN3P3: 00.133.185/0001-02
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: camaramunicipalaquiraz©gmail.com