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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
REQUERIMENTO N°. (tin /2023 Câmara \fj9rlunicipal de Aquiraz
Aprova em: rfu, 702:
ente da Câmara
Jair Silva
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
OS VEREADORES abaixo assinados, vem por meio deste, conforme
prerrogativas legais e regimentais, REQUERER a esta Casa Legislativa que provoque os
órgãos competentes, entre eles a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Meio
Ambiente do Município de Aquiraz, com o objetivo único e exclusivo de realizar o
levantamento de todos os terrenos doados para empresas e entidades, para fins de que
estejam respeitando a lei de doação vigente neste município.
Sabendo que, o eventual descumprimento da finalidade da lei municipal n°
743/2009, de 16 de março de 2009, como também da lei do Reurb, assim conhecida,
ensejará em reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do município de Aquiraz.
Isto posto, requeremos aos órgãos competentes a realização de, levantamento de
todos os terrenos doados, todas as licenças liberadas por este município e quais os
princípios adotados para estes fins.
JUSTIFICATIVA
Inúmeros terrenos foram doados para empresas e entidades, para fins industriais e
comerciais, porem visualizamos que poderá ocorrer que algumas empresas não esta
atendendo os requisitos mínimos solicitados para fins de integração da posse, e desta
forma em atendimento ao interesse publico, buscamos reintegrar estes terrenos que não
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071
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CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
estão sendo utilizados para os devidos fins apresentado no pedido de posse, sob a pena
de ausência e perda do eventual direito, nos termos da lei federal n° 13.465/2017.
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, aos 01 dias do mês
de fevereiro de 2023.
(frJAhZ) (;eAl\
Carlos sar
Vereador — PC do Ei
Vandinho
Vereador - PDT
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João Paulo
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Vereador - PP
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Fernando Câmara
Vereador- PC do B
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Vereador - PL
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Vereador - PSB
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Vereador — PP
Babá
Vereador — PDT
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Claudio Diogenes
Vereador
José Airton
Vereador - PL
son Moreira
Vereador - PSB
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