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materia nº 15/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-02-03
EmentaRequer da Procuradoria Geral do Município e do Ministério Publico da Comarca de Aquiraz o levantamento de todos os terrenos doados para empresas e entidades no Município de Aquiraz.
native_id847

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-03 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T18:57:27.871170-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
REQUERIMENTO N°. (tin /2023 Câmara \fj9rlunicipal de Aquiraz 
Aprova em: rfu, 702: 
ente da Câmara 
Jair Silva 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
OS VEREADORES abaixo assinados, vem por meio deste, conforme 
prerrogativas legais e regimentais, REQUERER a esta Casa Legislativa que provoque os 
órgãos competentes, entre eles a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Meio 
Ambiente do Município de Aquiraz, com o objetivo único e exclusivo de realizar o 
levantamento de todos os terrenos doados para empresas e entidades, para fins de que 
estejam respeitando a lei de doação vigente neste município. 
Sabendo que, o eventual descumprimento da finalidade da lei municipal n° 
743/2009, de 16 de março de 2009, como também da lei do Reurb, assim conhecida, 
ensejará em reversão do bem imóvel doado para o patrimônio do município de Aquiraz. 
Isto posto, requeremos aos órgãos competentes a realização de, levantamento de 
todos os terrenos doados, todas as licenças liberadas por este município e quais os 
princípios adotados para estes fins. 
JUSTIFICATIVA 
Inúmeros terrenos foram doados para empresas e entidades, para fins industriais e 
comerciais, porem visualizamos que poderá ocorrer que algumas empresas não esta 
atendendo os requisitos mínimos solicitados para fins de integração da posse, e desta 
forma em atendimento ao interesse publico, buscamos reintegrar estes terrenos que não 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
estão sendo utilizados para os devidos fins apresentado no pedido de posse, sob a pena 
de ausência e perda do eventual direito, nos termos da lei federal n° 13.465/2017. 
Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Aquiraz, aos 01 dias do mês 
de fevereiro de 2023. 
(frJAhZ) (;eAl\ 
Carlos sar 
Vereador — PC do Ei 
Vandinho 
Vereador - PDT 
Sk:N\u--3
João Paulo 
te -ar -6 . 
Vereador - PP 
ÂLit fi2miarkyli /ma )7,~ lJZA.4 
Fernando Câmara 
Vereador- PC do B 
4 
rif' e 
os 
Ver - PL 
o 
Peninha 
Vereador - PL 
•CLL.u4.9.1ke._ 
Mamei Cav 'cante 
Vereador - PSB 
Chic Carlos 
VereE DT 
a 
Vereador — PP 
Babá 
Vereador — PDT 
N ide Queiroz 
Ver adora — PDT 
c c Si t .t1 _ t•t-‘ 
Claudio Diogenes 
Vereador 
José Airton 
Vereador - PL 
son Moreira 
Vereador - PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL lã CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNRI: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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