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materia nº 20/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2023
Date 2023-02-06
EmentaRequer informações sobre o serviço de entrega gratuita em domicilio de medicamentos ás pessoas com deficiência motora e dificuldade de locomoção e aos idosos no município de Aquiraz com base na Lei nº 1077.
native_id852

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-02-06 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-02-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-06 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-06T18:57:29.655798-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
REQUERIMENTO N°.{) IL /2023 
Câmara 
rovad 
nicipal de Aquiraz 
m _e.(21_61.20:C3 -
Presidente da Câmara 
Jair Silva 
Requer informações sobre o serviço de 
entrega gratuita em domicilio de 
medicamentos ás pessoas com deficiência 
motora e dificuldade de locomoção e aos 
idosos no município de Aquiraz com base na 
Lei n° 1077. 
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma 
Regimental, vem muito respeitosamente requerer ao V. Ex°, Presidente da câmara 
municipal depois de ouvido a população, se digne remeter à secretaria de saúde o 
pedido de informações sobre a execução da presente lei n° 1077 , no qual dispões sobre 
a criação do serviço Municipal de entrega de medicamentos às pessoas com deficiência 
,dificuldade de locomoção e aos idosos. 
Diante do exposto, solicito: 
• O plano de execução da lei mencionada para o ano de 2014. 
• O que executou no ano de 2022 até a presente data. 
• A comprovação dos dados da lei citada 
JUSTIFICATIVA 
O Requerimento que ora apresento a Secretaria de Saúde fundamenta-se 
no requer de informações e comprovações sobre o funcionamento efetivo da lei n° 
1077 a qual se refere importância da entrega de medicamentos às pessoas com 
deficiência, dificuldade de locomoção e aos idosos no município de Aquiraz. 
01 FEVEREIRO DE 2023. 
Ver dor Ney Pires — 174) 
PALÁCIO MUNICIPAL 1@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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