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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
REQUERIMENTO N°.{) IL /2023
Câmara
rovad
nicipal de Aquiraz
m _e.(21_61.20:C3 -
Presidente da Câmara
Jair Silva
Requer informações sobre o serviço de
entrega gratuita em domicilio de
medicamentos ás pessoas com deficiência
motora e dificuldade de locomoção e aos
idosos no município de Aquiraz com base na
Lei n° 1077.
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e na forma
Regimental, vem muito respeitosamente requerer ao V. Ex°, Presidente da câmara
municipal depois de ouvido a população, se digne remeter à secretaria de saúde o
pedido de informações sobre a execução da presente lei n° 1077 , no qual dispões sobre
a criação do serviço Municipal de entrega de medicamentos às pessoas com deficiência
,dificuldade de locomoção e aos idosos.
Diante do exposto, solicito:
• O plano de execução da lei mencionada para o ano de 2014.
• O que executou no ano de 2022 até a presente data.
• A comprovação dos dados da lei citada
JUSTIFICATIVA
O Requerimento que ora apresento a Secretaria de Saúde fundamenta-se
no requer de informações e comprovações sobre o funcionamento efetivo da lei n°
1077 a qual se refere importância da entrega de medicamentos às pessoas com
deficiência, dificuldade de locomoção e aos idosos no município de Aquiraz.
01 FEVEREIRO DE 2023.
Ver dor Ney Pires — 174)
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