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PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI N. 009 /2023, 30 DE JANEIRO DE 2023.
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O
PROJETO RESGATE.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ aprovou:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública o PROJETO RESGATE,
CNPJ: 14.407.812/0001-60, localizado na localizado de Patanhem, S/N, neste Município.
Art. 2º - O PROJETO RESGATE é uma entidade civil, pessoa jurídica de
direito privado, sem fins lucrativos, que tem duração por tempo indeterminado.
Art. 3º. — O PROJETO RESGATE tem por objetivo prestar assistência as
famílias carentes, e pessoas portadoras de problemas decorrente da dependência
química na comunidade de forma geral, visando o melhor para todos que ali necessita.
Art. 4º. - O PROJETO RESGATE na consecução de seus objetivos, poderá
firmar convênios ou contratos e articular-se de forma conveniente, com órgãos ligados
aos três poderes e com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.
Art. 5º. Esta Lei estra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 30 DE
JANEIRO DE 2023.
didi
ALEXSON MOREIRA LEMOS
Vereador — Líder do PSB
câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
LSL A
—pierbeio
CISE vio O
PALACIO MUNICIPAL 1º CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
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