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materia nº 12/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento municipal em observância ao determinado pela Lei Federal n. 4.320/1964, bem como altera a Lei Municipal n. 1.425/2021, e dá outras providências.
native_id880

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-06 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-03-06 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno.
2023-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-24 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.⁰
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-02-17 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-06T16:15:26.217923-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-02-27T17:04:11.493744-03:00 Aprovado em 1º Turno 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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unicipalde Aquiraz pouco
o “QB
A
: PREFEITURA DE rem!
E idente da Câmara
CUIDANDO DA NOSSA GENTE Jair Silva
PROJETO DE LEINº Q/1. DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
2.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal nº 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43, $ 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes
no orçamento em curso da Secretaria de Educação, que se projetam deficitárias, no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
|
13 01 SECRETARIA DE mm Ex (e)
mi Er 1.90.04.00 Contratação por tempo determinado
Gestão das Atividades do -Ensino[Fonte de Recursos: E R$ 230.000,00)
Fundamental 3.1.90.94.00 - Indenizações e restituições
Fonte de Recursos: (Econ R$ 20.000,00!
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 250.000,00]
13 01 12 361 0003 2.057
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil reais), conforme se evidencia abaixo:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Gestão das Atividades do Ensino/3.3.90.39.00 Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica
Fundamental [Fonte de Recursos: 1540000000 R$ 250.000,00]
TOTAL DAS ANULAÇÕES [|| R$ 250.000,00
13 01 12 361 0003 2.057
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E) www.aquiraz.ce.gov.br
|
* PREFEITURA DE eg
- AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
cs
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoficial E www.aquiraz.ce.gov.br

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