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materia nº 104/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 104 / 2022
Date 2022-11-22
EmentaAcrescenta o artigo 8° -A, a Lei n° 835/2010, 14 de Maio de 2010, e dá outras providências.
native_id881

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-13 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-03-13 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-27 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno.
2023-02-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-02-24 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável.⁰
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-02-17 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-13T17:00:52.786901-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-02-27T17:01:54.337048-03:00 Aprovado em 1º Turno 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

E, PREFEITURA DE
| e AQUIRAZ Procuradoria
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 074/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que acrescenta o artigo 8-A, a Lei nº
835/2010, de 14 de maio de 2010.
O presente Projeto de Lei visa, exclusivamente, se adequar à Lei Federal nº
12.435/2011, que criou o Sistema Único de Assistência Social, bem como as normativas
do SUAS que estabelecem que às unidades de atendimento socioassistencial devem
funcionar de segunda à sexta-feira das 08hs às 17hs, sendo exigida a composição da
equipe técnica de referência dos serviços.
Com isto, torna oportuno o retorno da jornada de trabalho para 40 (quarenta)
horas semanais, para funcionamento das unidades de atendimento e ampliação da
capacidade de cobertura da Assistência Social, frente a crescente demanda no contexto
pós pandemia.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente, . A
SLI A
BRUNOBARROS GONÇALVES
Prefeitóô Municipal de Aquira:
ia Municipal re Aquiraz
e. epartamento Legislativo
A Sua Excelência, o Senhor AA 44) ITA
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Robtherio Ribeiro
Servidor
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegreção - Centra - Aguiraz'CE
CEP: 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
(E) Prefeitura de Pquira 4 E) prefelu radeagqu ragolieial wo dQuiraz ce gor br
Êy PREFEITURA DE e |
a AQUIRAZ Procuradoria | |
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CUIDANDO DA NOESA CENTE
ola
PROJETO DE LEI Nº /2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
ACRESCENTA O ARTIGO 8º-A, A LEI Nº
835/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º — A Lei nº 835/2010, de 14 de maio de 2010, passa a vigorar acrescida
do seguinte art. 8º-A:
“Art. 8º-A. A jornada de trabalho dos servidores públicos de nível
superior, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social, poderá
ser de 40 (quarenta) horas, ou 20 (vinte) horas semanais, ficando a
critério do(a) servidor(a) público.
$1º. O(a) servidor(a) público deve comunicar ao(a) Secretário(a) a sua
carga horária mediante ofício, sendo assim, será formalizada a sua
jornada de trabalho mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo em
caráter definitivo.
$2º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo, mediante a expedição
de Portaria, determinar a jornada de trabalho dos servidores públicos
efetivos de nível superior, lotados na Secretaria do Trabalho e
Assistência Social, nos termos do parágrafo anterior.
93º. Fica atendida a jornada máxima permitida e a proporcionalidade
salarial.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES,
EM 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
AT
(PP EEE
a
BRÚNO GONCALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centra - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001]-57
(E) Prefeitura de Aquiraz (E) prefeluradeaqurazoticial ver aura ce gor br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE Mo 2 87
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
ACRESCENTA O ARTIGO 8º-A, A LEI Nº 835/2010, DE 14 DE MAIO DE 2010,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1. MOTIVAÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário-
financeiro desta Mensagem de Lei nº 074/2022, que altera a lei nº 835/2010, de 14 de
maio de 2010 e alterações posteriores, que dispõe sobre adequação à Lei Federal
nº 12.435/2011, que criou o Sistema Unico de Assistência Social, bem como as
normativas do SUAS que estabelecem que às unidades de atendimento socioassistencial
devem funcionar de segunda à sexta-feira das 08hs às 17hs, sendo exigida a composição
da equipe técnica de referência dos serviços, o qual se motiva pelas imposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo 16, que impetra:
“LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento
de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes;
H — declaração do ordenador de despesa de que o aumento
tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. ”
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
“9 2º A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas.”
2. METODOLOGIA
Adotou-se a metodologia de cálculo simplificado por rubricas, a título de
vencimento base e representação, INSS (alíquota patronal) e adicionais partindo da
seguinte premissa, todos os cargos que serão reajustados imediatamente, após a entrada
em vigor da Lei sancionada. |
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Integração - Centro - AguiraziCE
CEP: 61700-000. CNP): 07 911696/00D]-57
E) Prefesura de Aquiraz E) prefelvradeagurazoticial erre Aquiraz ce gor br
CE VS PREFEITURA DE Pica
ES AQUIRAZ 73
, TT |
Wa :
“
” a Re PA Bergas
CUIDANDO DA NOSSA CENTE
O resultado do reajuste decorrente da alteração da jornada de trabalho dos
servidores públicos de nível superior, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência
Social, poderá ser de 40 (quarenta) horas, ou 20 (vinte) horas semanais, ficando a critério
do(a) servidor(a) público. O impacto aumentativo nos exercícios de 2022(1 mês), 2023 e
2024, ou seja que isoladamente analisado geraria incremento de despesas com pessoal,
está informado na tabela do item 3, deste impacto.
3. RESULTADO CONSOLIDADO ESTIMADO SOB O IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
Neste trilhar, apresenta-se a seguir tabela com a estimativa de resultado
consolidada que entrará em vigor no restante do exercício de 2022 (1 mês) e nos dois
exercícios subsequentes, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal:
E DtaMAÇãO | om | ds | mA
342.772,69
*Restante do exercício de 2022 (1 mês)
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), desta forma apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor
estimado da despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 2º
quadrimestre de 2022 para os exercícios de 2022(proporcional a um mês), 2023 e 2024,
levando em consideração a alteração da jornada de trabalho dos servidores públicos de
nível superior, lotados na Secretaria do Trabalho e Assistência Social:
% Estimado da
despesa sobre
Despesa total
com pessoal
Receita corrente
Líquida estimada (a) encimada iii HI, b, LRF
2022 399.786.413,57| 208.175.174,79 52,07%
2023 411.780.005,97] 208.517.947,48 50,64%
422.074.506,12] 208.517.947,48] 49,40%
“Receita corrente líquida projeta podendo sofrer alteração conforme execução
orçamentária do exercício.
Limite Legal art. 20,
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AquiraziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.4696/0001-57
E) Prefeitura de Aquiraz (E) prefeluradeagurazolicial O ore Aquiraz ce gore br
+
, “' PREFETURA D E
CUIDANDO DA NOSSA GENTE ço A
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas à adequação à Lei Federal nº 12.435/2011, que criou
o Sistema Unico de Assistência Social, bem como as normativas do SUAS que
estabelecem que às unidades de atendimento socioassistencial devem funcionar de
segunda à sexta-feira das 08hs às 17hs, sendo exigida a composição da equipe técnica de
referência dos serviços não excedem ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20,
inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuem portando
compatibilidade com o planejamento orçamentário do Poder Executivo.
Aquiraz, 17 de novembro de 2022.
Allex Fabianng Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Matas Pires . Rua da Inlegração - Centra - Aguiraz'iCE
CEP: 61700-000. CNPJ: 079911 496/0001-57
E) Prefeitura de Aquira a E) prefe luradeagu razolicial ve aguiraz ce gor br
) PREFEITURA DE
ES AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOZSA CENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar nº 101/2000)
Objeto da Despesa: acrescenta o artigo 8º-a, a lei nº 835/2010, de 14 de maio
de 2010, e dá outras providências com vista à adequação à Lei Federal nº 12.435/2011,
que criou o Sistema Unico de Assistência Social, bem como as normativas do SUAS que
estabelecem que às unidades de atendimento socioassistencial devem funcionar de
segunda à sexta-feira das 08hs às 17hs, sendo exigida a composição da equipe técnica de
referência dos serviços.
Na qualidade de ordenador de “despesas” da Secretaria de Finanças do
Município de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias de
2022 e Plano Plurianual de 2022-2025, será objeto de lei específica através de abertura
de crédito adicional nos termos da lei nº 4.320/64.
Aquiraz, 17 de novembro de 2022.
:
Allex coin Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusta Metas Pires . Rua da Inlegração - Centra - AguiraziCE
CEP: b 7000-000, CNPJ: 37.911. 696/0001-57
E) Prefeitura de Aquiraz prete luradeagquirazuficial PAP POLI? ce gor br

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