br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 43/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 43 / 2023
Date 2023-02-17
EmentaFixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, a serem pagos no Município de Aquiraz na forma que indica.
native_id882

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-02-23 Proposição Lida em Plenário U Proposição lida em plenário.
2023-02-23 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio ao Poder Executivo.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
GABINETE
NEY PIRES
PROJETO DE INDICAÇÃO N. D:]2 /2023
Fixa o Piso Nacional para os cargos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem e
para a Parteira, a serem pagos no Município de
Aquiraz na forma que indica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 1º Fica fixado piso salarial dos servidores dos cargos de Enfermeiro, Técnico de
Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira, integrantes do Quadro de Pessoal
do Poder Executivo do Município de Aquiraz - Ceará, de acordo com o estabelecido na Lei
Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que acrescentou o art. 15-C à Lei Federal nº.
7.498, de 25 de junho de 1996, com os vencimentos na forma estabelecida na Tabela
salarial constante no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Ficam estabelecidos todos os parâmetros, cabíveis ao Município de Aquiraz, da Lei
Nacional n. 14.434, de 04 de agosto de 2022, suplementadas as dotações orçamentárias
do Município, se for necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2023.
No saca FERREI PIRE
ereador de Aquiraz/CE
/
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a nossa proposição o alinhamento jurídico das esferas
de governo de nossa Nação, no cumprimento de uma Lei Nacional recém sancionada pelo
Presidente da República sob o número 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Ademais, ressalte-se a tremenda importância dos profissionais de
saúde, e nesse caso específico, os enfermeiros que dedicam à própria vida ao cuidado do
outro. É justíssimo o gesto nacional na formalização e fixação do piso destes profissionais,
haja vista que no período bem recente eles foram heróis em nossa sociedade, cuidados
dos numerosos casos de COVID-19, que agora está retornando com uma nova cepa.
Assim, é de extrema justiça fixarmos em nosso Município e
cumprirmos os ditames da Lei Nacional, trazendo esse gesto também ao Município de
Aquiraz, solicitando desde já aos nossos pares a apreciação positiva da matéria.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ, EM 06 DE
FEVEREIRO DE 2023.
nie
a am
NEY GIBSON FERR PIRES
Vereador de Aquiraz/CE
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
ANEXO ÚNICO - A QUE SE REFERE O ART 1º DO PROJETO DE INDICAÇÃO /2023
TABELA SALARIAL
CARGOS VENCIMENTO BASE (R$)
ENFERMEIRO 4.750,00
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 3.325,00
AUXILIAR DE ENFERMAGEM E PARA A PARTEIRA 2.375,00
s
4774
if
PALÁCIO MUNICIPAL 12 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 | Fone: (85) 3361-1071

open original →