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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 005/2023, 03 de fevereiro de 2023.
: Câmara Municipal de Aquiraz
Senhor Presidente, Departamento Legislativo
o LH SOL S HOZ?
Inclitos Pares, E FA To-.
otHerio Ribeiro
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal nº 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 6.210.000,00 (seis milhões duzentos e dez mil reais) e dá
outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e Fundo
Municipal de Assistência Social, que se projetam deficitárias, tais como despesa como obras e
instalações e subvenções sociais que se convergem para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
“Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica; ”
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
9 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
Luas)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
o RR
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial € www aquiraz.ce.gov.br
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O PREFEITURA DE
à AQUIRAZ (R
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE io
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; ”
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2021;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, elementos
de despesas e fontes de recursos que serão suplementados junto ao orçamento vigente em
decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal nº 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
14405 EF
irros Gonçalves
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSE DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
RR
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial € www.aquiraz.ce.gov.br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI Nº | 14 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado na
Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei
Municipal nº 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso 1,
42 e 43,3 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1: - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes no
orçamento em curso da Secretaria de Infraestrutura e do Fundo Municipal de Assistência Social,
que se projetam deficitárias, no valor de R$ 6.210.000,00 (seis milhões duzentos e dez mil reais),
conforme se discrimina a seguir:
ros (umano | rt | am |
ESA Unidade Gestora/Ação Hemento de Des pesa Valor R$
Programática
R$ 2.100.000,00
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
110115 122 0020 1.012
Const., Ampl., Refor. e Requal. de Prédios e Obras de |4.4.90.51.00 Obras e instalações
Interesse Público
Fonte de recursos: 1500000000
-
|
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. Ruas, 4.4.90.51.00 Obras e mstalações
Logradouros e Estradas Vicinais Fonte de recursos: 1500000000
16 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Coop. Técnica e Financeira com Entidades Públicas e|3.3.50.43.00 Subvenções sociais
16 01 08 122 0002 2.092
do Terceiro Setor Fonte de recursos: 1500000000 R$ 110.000,00
110115451 0019 1.015
R$ 4.000.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 6.210.000,00
Art. 2º - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, $1º, inciso III da Lei nº 4.320/64, no montante de R$ 6.210.000,00 (seis milhões
duzentos e dez mil reais), conforme se evidencia abaixo:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
E õõõ—
(O) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial €) www.aquiraz.ce.gov.br
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Classificação Funcional
Ini
11 01 SECRETARIA DE INFRAES TRUTURA
4.4.90.51.00 Obras e instalações
Fonte de recursos: 1700000000
Fonte de recursos: 1749000000 000,
Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - Ruas,|4.4.90.51.00 Obras e instalações
110115 451 0019 1.015 EE a
TOTAL DAS ANULAÇÕES
110115 122 0020 1.012
, .
Interesse Público
Art. 3º - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei nº 1.477 de 21 de
julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei nº 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
S/A O
(O) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial 6) www.aquiraz.ce.gov.br