' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 009/2023, 14 DE FEVEREIRO DÊâ1li2ffl MRuEncicettc ipal r AGUIr3Z
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo 2°, da lei n° 1.283/2018, de
27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que
conduzem transporte escolares e dá outras providências.
Senhores(as) Vereadores(as), é de conhecimento público, que os servidores
públicos municipais que ocupam o cargo de motoristas do transporte escolar exercem
suas funções em horário diferenciado dos demais servidores, os quais devem se
adequar ao horário de início e término das aulas escolares da rede pública municipal
e estadual de ensino.
Além disso, percorrem diariamente longas distâncias para a realização do
transporte dos alunos, em diferentes estradas, que muitas vezes em face do tempo se
deterioram, dificultando ainda mais o transporte.
A responsabilidade destes motoristas é grande, pois transportam grande
quantidade de criança diariamente com idade de 04 a 18 anos, sendo responsáveis
pelo comportamento dos alunos durante o trajeto.
É sabido que os motoristas do transporte escolar exercem um papel
importante junto à sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande
responsabilidade, inclusive em horários diferenciados, e muitas vezes também
enfrentando as intempéries do tempo, e mesmo assim fazem esse labor da melhor
forma possível.
Em razão do múnus que esses motoristas exercem, entendemos de total
relevância que a eles sejam concedidas o aumento da gratificação. Ademais, cabe
ressaltar que essa gratificação estaria em consonância com as políticas de valorização
do servidor público municipal, que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a
aprovação dos ilustres vereadores, em regime de urgência.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos PiN,kia datj
CEP 61 .700-000
• .9Vgntro - Aquir az/CE
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AQUIRAZ
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Diante destas razões, solicitamos que os Nobres Vereadores avaliem o
presente Projeto de Lei Complementar e o aprovem.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e
distinguida consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
UN04 ARROS
refeito 4 cipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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Câmara Municipal de Aquiraz
PREFEITURA D2-2 Discussão
AQUIRAZ
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Câmara M nicipal de Aquiraz
Aprovado e Discussão
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PROJETO DE LEI N14/2023, 14 de fevereiro de 2023.
Altera o artigo 2°, da lei n° 1.283/2018, de 27
de junho de 2018, visando reajustar a
gratificação de motorista categoria "d", que
conduzem transporte escolares e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
redação:
Art. 1°. Altera o art.2°, da Lei n° 1.283/2018, que passa a vigorar a seguinte
Art. 2°. A gratificação dos servidores ocupantes
do cargo de motorista categoria "D", que
conduzem Transporte Escolares, concedidas
através da Lei n° 835/2010, será de 115% (cento
e quinze por cento), sobre o valor do
vencimento base, a partir do dia um de fevereiro
de 2023.
Parágrafo único. A gratificação prevista no
caput desse artigo, será de 130% (cento e trinta
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024,
sobre o valor do vencimento base.
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de fevereiro de 2023, revogandose as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que altera o art. 2°, da lei n° 1.283 de 27 de junho de 2018,
reajustando a gratificação de motorista categoria "D", que conduzem os transportes
escolares, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias. "
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi
estimado conforme as diretrizes especificadas no art. 1° do projeto de lei em epíRrafe,
levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023, retroagirão a 1°
de fevereiro de 2023, conforme se demonstra a seguir:
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CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
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Impacto Orçamentário - Financeiro
Reajuste de Gratificação
N2 de Servidores 2023* 2024 2025
40 118.223,30 257.941,75 257.941,75
* Proporcional a 11 meses
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Exercício Receita corrente
Líquida estimada (a)
Despesa total com
pessoal estimada (b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(13/a)
Limite Legal
art. 20, III, b,
LRF
2023 409.214.127,33 216.453.434,83 52,89% 54,00%
2024 413.306.268,61 216.593.153,28 52,41% 54,00%
2025 417.439.331,29 216.593.153,28 51,89% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a
execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas a alteração do art. 2° da lei n° 1.283 de 27 de junho
de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "D" que conduzem os
transportes escolares do munícipio de Aquiraz, não excedem ao limite de gasto com
pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do
Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023.
Allex Fabian mheiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso H, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: alteração do art. 2°, da lei n° 1283 de 27 de junho de 2018,
que visa reajustar a gratificação de motorista categoria "D", que conduzem os
transportes escolares,
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023.
Allex Fabian heiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
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AÇU PAZ
LEI N° 1.283/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018.
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES
DO CARGO DE MOTORISTA, BEM
COMO INSTITUI JORNADA DE
TRABALHO ESPECIAL PARA OS
MOTORISTAS DE TRANSPORTE
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) o vencimento base
dos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista, categorias "B" e "D", com
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, retroativo a 1° de janeiro de 2018.
Art. 20 - A gratificação dos servidores ocupantes do cargo de motorista
Categoria "D", que conduzem Transportes Escolares, concedidas através da Lei n°
835/2010, será de 100% sobre o valor do vencimento base.
Art. 3° - Fica atribuída aos servidores que fazem monitoria de alunos no
Transporte Escolar, gratificação de 40% sobre o salario.
Art. 4° - A concessão de Gratificação criada por esta Lei, será efetivada
através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 5° - Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado "Jornada
Especial", para os motoristas designados para exercerem suas atribuições no
transporte escolar, considerando como horário de trabalho somente o período em que
estes motoristas estiverem transportando os alunos atendidos pelo transporte escolar
municipal, sem redução da remuneração.
§ 1° - Os motoristas que trabalharem sob denominada "Jornada Especial"
ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem em aula,
podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto, à
disposição do Município,
Projeto de Lei n" 028/2018 Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ
Rua João Lima. 259 -- Centro - CEP 61.700-000 -- Aquiraz - Ce
i I
GOVERNO MUNitCIPAL DE
AQU I RAZ
§ 2° - A "Jornada Especial" de que trata o presente artigo terá aplicação nos
períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à
jornada de trabalho normal dos demais motoristas do Município.
Art. 6° - A carga horaria de trabalho dos Motoristas categoria "D" que
transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria
da Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Motoristas de
Transporte Escolar, sendo que cada motorista, será responsável pelo transporte de
alunos nos dois turnos escolares.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentarias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes.
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, salvo quantos aos efeitos financeiros previstos no art. 1° que
retroagirão à 1° de janeiro de 2018.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE JUNHO DE 2018.
EDSON SÁ
Prefeito Municipal
tProjeto de Lei n" 028/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá
PREFE1TURAMUNICIPALDEAQU1RAZ
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce
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