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materia nº 17/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 17 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAltera o artigo 2º, da Lei n. 1.283/2018 de 27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que conduzem transporte escolares e dá outras providências.
native_id906

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-03-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno.
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-10 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T14:46:08.515685-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-03-13T17:03:13.705355-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 009/2023, 14 DE FEVEREIRO DÊâ1li2ffl MRuEncicettc ipal r AGUIr3Z 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei, que altera o artigo 2°, da lei n° 1.283/2018, de 
27 de junho de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "d", que 
conduzem transporte escolares e dá outras providências. 
Senhores(as) Vereadores(as), é de conhecimento público, que os servidores 
públicos municipais que ocupam o cargo de motoristas do transporte escolar exercem 
suas funções em horário diferenciado dos demais servidores, os quais devem se 
adequar ao horário de início e término das aulas escolares da rede pública municipal 
e estadual de ensino. 
Além disso, percorrem diariamente longas distâncias para a realização do 
transporte dos alunos, em diferentes estradas, que muitas vezes em face do tempo se 
deterioram, dificultando ainda mais o transporte. 
A responsabilidade destes motoristas é grande, pois transportam grande 
quantidade de criança diariamente com idade de 04 a 18 anos, sendo responsáveis 
pelo comportamento dos alunos durante o trajeto. 
É sabido que os motoristas do transporte escolar exercem um papel 
importante junto à sociedade no desempenho de suas atividades, e de grande 
responsabilidade, inclusive em horários diferenciados, e muitas vezes também 
enfrentando as intempéries do tempo, e mesmo assim fazem esse labor da melhor 
forma possível. 
Em razão do múnus que esses motoristas exercem, entendemos de total 
relevância que a eles sejam concedidas o aumento da gratificação. Ademais, cabe 
ressaltar que essa gratificação estaria em consonância com as políticas de valorização 
do servidor público municipal, que estão sendo desenvolvidas pelo Poder Executivo. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa 
Excelência no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a 
aprovação dos ilustres vereadores, em regime de urgência. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos PiN,kia datj 
CEP 61 .700-000
• .9Vgntro - Aquir az/CE 
lje e 1- Y" 
e) Prefeitura de Aquiraz OprefeituradeaquirTdiErgi lirivww.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Diante destas razões, solicitamos que os Nobres Vereadores avaliem o 
presente Projeto de Lei Complementar e o aprovem. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias 
decorrentes da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e 
distinguida consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
UN04 ARROS 
refeito 4 cipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz COprefetturadeaqutrazoficial •www.aquiraz ce gov br 
Câmara Municipal de Aquiraz 
PREFEITURA D2-2 Discussão 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara M nicipal de Aquiraz 
Aprovado e Discussão 
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Cji1 0 
PROJETO DE LEI N14/2023, 14 de fevereiro de 2023. 
Altera o artigo 2°, da lei n° 1.283/2018, de 27 
de junho de 2018, visando reajustar a 
gratificação de motorista categoria "d", que 
conduzem transporte escolares e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
redação: 
Art. 1°. Altera o art.2°, da Lei n° 1.283/2018, que passa a vigorar a seguinte 
Art. 2°. A gratificação dos servidores ocupantes 
do cargo de motorista categoria "D", que 
conduzem Transporte Escolares, concedidas 
através da Lei n° 835/2010, será de 115% (cento 
e quinze por cento), sobre o valor do 
vencimento base, a partir do dia um de fevereiro 
de 2023. 
Parágrafo único. A gratificação prevista no 
caput desse artigo, será de 130% (cento e trinta 
por cento), a partir de 01 de janeiro de 2024, 
sobre o valor do vencimento base. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 10 de fevereiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz (19 prefeituradeaquirazoficial • www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir, por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que altera o art. 2°, da lei n° 1.283 de 27 de junho de 2018, 
reajustando a gratificação de motorista categoria "D", que conduzem os transportes 
escolares, o qual se motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000) em relevo, no seu artigo 16, incisos I e II que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias. " 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será 
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo 
utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi 
estimado conforme as diretrizes especificadas no art. 1° do projeto de lei em epíRrafe, 
levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023, retroagirão a 1° 
de fevereiro de 2023, conforme se demonstra a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz (9 prefeituradeaquirazoficial e wwwaquiraz ce gov br 
e
PREFEITURA DE 
eltO ,AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Impacto Orçamentário - Financeiro 
Reajuste de Gratificação 
N2 de Servidores 2023* 2024 2025 
40 118.223,30 257.941,75 257.941,75 
* Proporcional a 11 meses 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas 
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são 
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da 
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3° quadrimestre 
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: 
Exercício Receita corrente 
Líquida estimada (a) 
Despesa total com 
pessoal estimada (b) 
% Estimado 
da despesa 
sobre RCL 
(13/a) 
Limite Legal 
art. 20, III, b, 
LRF 
2023 409.214.127,33 216.453.434,83 52,89% 54,00% 
2024 413.306.268,61 216.593.153,28 52,41% 54,00% 
2025 417.439.331,29 216.593.153,28 51,89% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a 
execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas a alteração do art. 2° da lei n° 1.283 de 27 de junho 
de 2018, visando reajustar a gratificação de motorista categoria "D" que conduzem os 
transportes escolares do munícipio de Aquiraz, não excedem ao limite de gasto com 
pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 
101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento orçamentário do 
Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023. 
Allex Fabian mheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz (1) prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz ce gov br 
,e PREFEITURA DE ,AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso H, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: alteração do art. 2°, da lei n° 1283 de 27 de junho de 2018, 
que visa reajustar a gratificação de motorista categoria "D", que conduzem os 
transportes escolares, 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023. 
Allex Fabian heiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(;) Prefeitura de Aqui raz (1) prefeituradeaguirazofic ia! O www.aquiraz ce gov br 
• 
• 
AÇU PAZ 
LEI N° 1.283/2018 DE 27 DE JUNHO DE 2018. 
FIXA O VENCIMENTO BASE DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES 
DO CARGO DE MOTORISTA, BEM 
COMO INSTITUI JORNADA DE 
TRABALHO ESPECIAL PARA OS 
MOTORISTAS DE TRANSPORTE 
ESCOLAR, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVOU e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica fixado em R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) o vencimento base 
dos servidores públicos ocupantes do cargo de Motorista, categorias "B" e "D", com 
carga horaria de 40 (quarenta) horas semanais, retroativo a 1° de janeiro de 2018. 
Art. 20 - A gratificação dos servidores ocupantes do cargo de motorista 
Categoria "D", que conduzem Transportes Escolares, concedidas através da Lei n° 
835/2010, será de 100% sobre o valor do vencimento base. 
Art. 3° - Fica atribuída aos servidores que fazem monitoria de alunos no 
Transporte Escolar, gratificação de 40% sobre o salario. 
Art. 4° - A concessão de Gratificação criada por esta Lei, será efetivada 
através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 5° - Fica estabelecido o sistema de trabalho denominado "Jornada 
Especial", para os motoristas designados para exercerem suas atribuições no 
transporte escolar, considerando como horário de trabalho somente o período em que 
estes motoristas estiverem transportando os alunos atendidos pelo transporte escolar 
municipal, sem redução da remuneração. 
§ 1° - Os motoristas que trabalharem sob denominada "Jornada Especial" 
ficarão liberados no período em que os alunos transportados estiverem em aula, 
podendo utilizar o tempo para o que melhor lhe convier, não ficando, portanto, à 
disposição do Município, 
Projeto de Lei n" 028/2018 Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFEITURAMUNICIPALDEAQUIRAZ 
Rua João Lima. 259 -- Centro - CEP 61.700-000 -- Aquiraz - Ce 
i I 
GOVERNO MUNitCIPAL DE 
AQU I RAZ 
§ 2° - A "Jornada Especial" de que trata o presente artigo terá aplicação nos 
períodos letivos do ano escolar, ficando o servidor, nos demais dias, subordinado à 
jornada de trabalho normal dos demais motoristas do Município. 
Art. 6° - A carga horaria de trabalho dos Motoristas categoria "D" que 
transportam alunos da rede pública de ensino, será estabelecida através de Portaria 
da Secretária de Educação que especificará os horários de trabalho dos Motoristas de 
Transporte Escolar, sendo que cada motorista, será responsável pelo transporte de 
alunos nos dois turnos escolares. 
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações 
orçamentarias próprias do Município, que serão suplementadas, se insuficientes. 
Art. 8° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, salvo quantos aos efeitos financeiros previstos no art. 1° que 
retroagirão à 1° de janeiro de 2018. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 27 DE JUNHO DE 2018. 
EDSON SÁ 
Prefeito Municipal 
t￾Projeto de Lei n" 028/2018 - Poder Executivo Prefeito Edson Sá 
PREFE1TURAMUNICIPALDEAQU1RAZ 
Rua João Lima, 259 — Centro — CEP 61.700-000 — Aquiraz — Ce 
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