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materia nº 18/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 18 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDispõe sobre a criação da função e regulamentação do cargo de condutor de ambulância, na secretária municipal de saúde de Aquiraz, e dá outras providências.
native_id907

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-03-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno.
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-10 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T14:47:14.226409-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-03-13T17:04:56.186091-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 010/2023, 14 DE FEVEREIRO DE 20gmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
21-121_, 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da função e 
regulamentação do cargo de condutores de ambulância, na Secretaria Municipal de Saúde 
de Aquiraz, e dá outras providências. 
Os motoristas de ambulâncias são profissionais que se diferenciam dos demais 
em geral, graças as peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de profissionais 
que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço á sociedade, pois muitas vezes 
também trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir 
pessoas com as mais variarias emergências medicas. 
Algumas vezes trata-se apenas de uma remição para realização de exames, outras 
vezes situações em que um quilômetro ou mesmo um minuto podem fazer a diferença 
entre a vida e a morte. É dura rotina de um condutor de ambulância, que muitas vezes não 
tem horário de folga e enfrenta com muita coragem as adversidades do dia-a-dia, tais 
como mudanças climáticas, congestionamentos. Isso sem contar a falta de estrutura que 
muitas vezes eles encontram nos locais de atendimento aos pacientes. 
O presente projeto via sanar a lacuna que existe na legislação Municipal no que 
tange a profissão de motorista de ambulâncias. Profissional que exerce função 
indispensável a sociedade e não há sequer uma unidade de saúde que possa dispensar a 
função desse profissional. O motorista de ambulâncias que exerceu seu trabalho em 
condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco a vida, 
posto que necessita se desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o 
atendimento celebre daqueles que transporta, até a presente data não possui na legislação 
municipal, regulamentação de sua atividade profissional, que possa garantir o respeito 
aos seus direitos trabalhistas e é por isso que peço o apoio dessa respeitável Casa 
Legislativa, a presente causa no sentido de buscar a aprovação da regulamentação da 
profissão de motorista de ambulância. 
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência 
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos 
ilustres vereadores, em regime de urgência. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaqu,racoficoal O wwwaquira C, c:1ov br )3J 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares 
Respeitosamente, 
ES 
Prefeiti nieipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazofic ui O www.acluiraz te gov br 
Câmara Municipal de Aquiraz 
12 Discussão PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara unicipal de Aquiraz 
Aprovad 2' Discussão 
Em O 05/ 2 0? 3 
C.Jrni ra 
PROJETO DE LEI NIVie /2023, 14 de fevereiro de 2023. 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA 
FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO 
CARGO DE CONDUTOR DE 
AMBULÂNCIA, NA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica criada e feita à regulamentação do cargo de provimento de Condutor 
de Ambulância, conforme dispõe a Lei federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97 
(Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho 
e Emprego, publicado em 11 de fevereiro de 2016. 
Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista 
categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde, deverão manifestar-se por 
escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em ingressar no 
cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista 
categoria "D". 
§1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância deverá, no 
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar os requisitos das alíneas IV e V, do artigo 
3°, da presente Lei. 
§2° Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros 
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado 
a partir da data em que reassumir suas funções; 
§3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas categoria "D" e que não 
realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as 
atribuições inerentes aos cargos que ocupam, na Secretaria de Saúde, ou colocados à 
disposição da administração para lotação dos mesmo em outros setores da administração 
municipal. 
Art.3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características 
especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de condutor de 
ambulância, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz G prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
'• PREFEITURA DE ,AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§1° É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei, 
cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza. 
§2°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será 
efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo. 
Art. 4
0
. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de Condutor 
de Ambulância, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre 
o vencimento base. 
Art.5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante 
concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos: 
I- Certificado de conclusão do ensino médio; 
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade; 
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E"; 
IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de 
Veículos de emergência reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 145-A da 
Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n°789, de 18 de junho de 2020; 
V- Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-hospitalar, com 
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas. 
Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores 
de ambulância são: 
I- Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e 
transporte de pacientes; 
II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo; 
III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação 
médica e seguir suas orientações; 
IV- Conhecer a malha viária local; 
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados 
ao sistema assistente social; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz (1) preteituradeaquIrazoficial (1) www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQU I RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
VI- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida auxiliar a 
equipe nas mobilizações e transporte de vítimas; 
VII- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica; 
VIII- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e 
sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde. 
Art.7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de condutor de 
ambulância, as expensas da Secretaria de Saúde: 
I- Condição de trabalho aceitável para que o condutor de ambulância possa 
realizar plenamente seu trabalho; 
II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas 
vezes ao ano; 
III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com 
o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Saúde a manutenção dos mesmos 
com o fim de estar sempre aptos a sua utilização; 
IV- Receber equipamentos de proteção individual — EPI, obrigatórios ao 
exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários. 
§1° É de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o adequado e completo 
treinamento do Condutor de Ambulância, o fornecimento dos equipamentos necessários 
para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo. 
§2° Correm por conta da Secretaria de Saúde, sem ônus para o condutor de 
ambulância as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, para 
capacitação do profissional na atividade. 
§3° É vedado a Secretaria de Saúde incumbir ao condutor de ambulância 
atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação — CNH, salvo em 
situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH — Atendimento 
Pré Hospitalar. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Q Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazofic t •wwwaquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta) 
horas semanais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de 
atuação do profissional. 
Art.9°. O vencimento base do Condutor de Ambulância regulamentado por esta 
Lei, passa a ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), assegurada à 
irredutibilidade salarial. 
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus 
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1° de fevereiro de 2023, revogando￾se as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
BRUNO RROS ALVES 
Prefe* unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz 41) prefeituradeaquirazofic tal e www.aquiraz ce gov br 
,$ PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO 
1. INTRODUÇÃO 
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentário￾financeiro deste projeto de lei que cria a função e regulamentação do cargo de condutor 
de ambulância na Secretaria Municipal de Saúde do município de Aquiraz, o qual se 
motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no 
seu artigo 16, incisos I e II que impetra: 
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete 
aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no 
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois 
subsequentes. 
II - declaração do ordenador da despesa de que o 
aumento tem adequação orçamentária e financeira 
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com 
o plano plurianual e com a lei de diretrizes 
orçamentárias." 
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se 
depreende: 
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso 1 do caput 
será acompanhada das premissas e metodologia de 
cálculo utilizadas. " 
2. MOTIVAÇÃO 
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi 
estimado conforme as diretrizes especificadas nos arts. 3°, 4° e 9° do projeto de lei em 
epígrafe, levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023, 
retroagirão a 10 de fevereiro de 2023, conforme se demonstra a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(t) Prefeitura de Aquiraz Oprefeturadeaqulrazoficlal O www.aquiraz ce gov br 
çiI 
e111:4”
* PREFEITURA DE 
„ AQUIRAZ , 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Impacto Orçamentário - Financeiro 
Regulamentação do Cargo de Condutores de ambulância 
Unidade Orçamentária N2 de Servidores 2023* 2024 2025 
Fundo Municipal de Saúde 30 219.749,74 239.726,99 239.726,99 
Hospital Municipal Manuel Assunção Pires 8 58.599,79 63.927,05 63.927,05 
Total R$ 38 278.349,53 303.654,03 303.654,03 
*Proporcional a 11 meses 
3. DA DESPESA COM PESSOAL 
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas 
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são 
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal 
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da 
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3
0
quadrimestre 
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025: 
Exercício 
Receita corrente 
Líquida estimada 
(a) 
Despesa total com 
pessoal estimada (b) 
% Estimado da 
despesa sobre 
RCL (b/a) 
Limite 
Legal art. 
20, III, b, 
LRF 
2023 409.214.127,33 216.731.784,36 52,96% 54,00% 
2024 413.306.268,61 216.896.807,32 52,48% 54,00% 
2025 417.439.331,29 216.896.807,32 51,96% 54,00% 
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a 
execução orçamentária do exercício. 
4. CONCLUSÃO 
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que 
as medidas diretamente relacionadas a criação da função e regulamentação do cargo de 
condutor de ambulância na Secretaria de Saúde do munícipio de Aquiraz, não excedem 
ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o 
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz. 
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023. 
Allex Fabian Pinheiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial (1) www.aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQU I RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
DECLARACÃO DE ADEOIJACÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA 
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000) 
Objeto da Despesa: criação da função e regulamentação do cargo de condutor 
de ambulância na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aquiraz. 
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município 
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n° 
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação 
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes 
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025. 
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023. 
Allex Fabian beiro Brilhante 
Secretário de Finanças 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
(I) Prefeitura de Aquiraz 09 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 

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