PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 010/2023, 14 DE FEVEREIRO DE 20gmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
21-121_,
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação da função e
regulamentação do cargo de condutores de ambulância, na Secretaria Municipal de Saúde
de Aquiraz, e dá outras providências.
Os motoristas de ambulâncias são profissionais que se diferenciam dos demais
em geral, graças as peculiaridades de suas atividades. É uma categoria de profissionais
que costuma passar 24 horas, ou mais, prestando serviço á sociedade, pois muitas vezes
também trabalham em regime de plantão, envolvidos com a responsabilidade de conduzir
pessoas com as mais variarias emergências medicas.
Algumas vezes trata-se apenas de uma remição para realização de exames, outras
vezes situações em que um quilômetro ou mesmo um minuto podem fazer a diferença
entre a vida e a morte. É dura rotina de um condutor de ambulância, que muitas vezes não
tem horário de folga e enfrenta com muita coragem as adversidades do dia-a-dia, tais
como mudanças climáticas, congestionamentos. Isso sem contar a falta de estrutura que
muitas vezes eles encontram nos locais de atendimento aos pacientes.
O presente projeto via sanar a lacuna que existe na legislação Municipal no que
tange a profissão de motorista de ambulâncias. Profissional que exerce função
indispensável a sociedade e não há sequer uma unidade de saúde que possa dispensar a
função desse profissional. O motorista de ambulâncias que exerceu seu trabalho em
condições reconhecidamente penosas e estressantes, não raro em eminente risco a vida,
posto que necessita se desviar de trânsito intenso com agilidade para garantir o
atendimento celebre daqueles que transporta, até a presente data não possui na legislação
municipal, regulamentação de sua atividade profissional, que possa garantir o respeito
aos seus direitos trabalhistas e é por isso que peço o apoio dessa respeitável Casa
Legislativa, a presente causa no sentido de buscar a aprovação da regulamentação da
profissão de motorista de ambulância.
Considerada a importância da matéria, solicitamos o apoio de Vossa Excelência
no encaminhamento e votação desta proposição, esperando contar com a aprovação dos
ilustres vereadores, em regime de urgência.
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Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares
Respeitosamente,
ES
Prefeiti nieipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz-Ceará
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Câmara Municipal de Aquiraz
12 Discussão PREFEITURA DE
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Câmara unicipal de Aquiraz
Aprovad 2' Discussão
Em O 05/ 2 0? 3
C.Jrni ra
PROJETO DE LEI NIVie /2023, 14 de fevereiro de 2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
FUNÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
CARGO DE CONDUTOR DE
AMBULÂNCIA, NA SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE AQUIRAZ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. Fica criada e feita à regulamentação do cargo de provimento de Condutor
de Ambulância, conforme dispõe a Lei federal n° 12.998/14; o art. 145-A da Lei 9.503/97
(Código de Trânsito Brasileiro) e o CBO 7823-20, publicado pelo Ministério do Trabalho
e Emprego, publicado em 11 de fevereiro de 2016.
Art. 2°. Os servidores públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista
categoria "D", lotados junto à Secretaria Municipal de Saúde, deverão manifestar-se por
escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, em ingressar no
cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista
categoria "D".
§1° Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância deverá, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias, comprovar os requisitos das alíneas IV e V, do artigo
3°, da presente Lei.
§2° Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros
afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no §1° será contado
a partir da data em que reassumir suas funções;
§3° Os atuais titulares dos cargos de Motoristas categoria "D" e que não
realizarem a opção na forma e no prazo previsto neste artigo, permanecerão exercendo as
atribuições inerentes aos cargos que ocupam, na Secretaria de Saúde, ou colocados à
disposição da administração para lotação dos mesmo em outros setores da administração
municipal.
Art.3°. Fica criada a Gratificação de direção de transporte de características
especiais, destinada aos servidores públicos efetivos ocupantes do cargo de condutor de
ambulância, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base.
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§1° É vedada a percepção da Gratificação a que se refere esta lei,
cumulativamente, com outra de igual denominação ou da mesma natureza.
§2°.A concessão da Gratificação criada pelo caput do artigo 3° desta Lei, será
efetivada através de Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4
0
. Fica atribuída aos servidores públicos ocupantes do cargo de Condutor
de Ambulância, o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre
o vencimento base.
Art.5°. O ingresso nos cargos de Condutor de Ambulância far-se-á mediante
concurso público de provas e títulos, obedecidos aos seguintes requisitos:
I- Certificado de conclusão do ensino médio;
II- Ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
III- Possuir Carteira Nacional de Habilitação — CNH categoria "D" ou "E";
IV- Certificado em treinamento em Curso Especializado para Condutores de
Veículos de emergência reconhecidos pelo DETRAN-CE, nos termos do art. 145-A da
Lei 9.503/97 e da Resolução CONTRAN n°789, de 18 de junho de 2020;
V- Certificação de capacitação em Curso de Atendimento Pré-hospitalar, com
carga horária mínima de 40 (quarenta) horas.
Art. 6°. As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargo de Condutores
de ambulância são:
I- Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e
transporte de pacientes;
II- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III- Estabelecer contato radiofônico ou telefônico com a central de regulação
médica e seguir suas orientações;
IV- Conhecer a malha viária local;
V- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados
ao sistema assistente social;
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VI- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida auxiliar a
equipe nas mobilizações e transporte de vítimas;
VII- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória básica;
VIII- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e
sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art.7°. São direitos dos servidores ocupantes do cargo de condutor de
ambulância, as expensas da Secretaria de Saúde:
I- Condição de trabalho aceitável para que o condutor de ambulância possa
realizar plenamente seu trabalho;
II- Participação em programas de capacitação permanentes continuas duas
vezes ao ano;
III- De realizar suas atividades em veículos e equipamentos condizentes com
o exercício pleno da profissão cabendo a Secretaria de Saúde a manutenção dos mesmos
com o fim de estar sempre aptos a sua utilização;
IV- Receber equipamentos de proteção individual — EPI, obrigatórios ao
exercício de suas atividades, bem como substituí-los nos casos necessários.
§1° É de inteira responsabilidade da Secretaria de Saúde o adequado e completo
treinamento do Condutor de Ambulância, o fornecimento dos equipamentos necessários
para o desempenho da função e a garantia das condições de segurança do veículo.
§2° Correm por conta da Secretaria de Saúde, sem ônus para o condutor de
ambulância as despesas com realização dos cursos exigidos pela legislação em vigor, para
capacitação do profissional na atividade.
§3° É vedado a Secretaria de Saúde incumbir ao condutor de ambulância
atribuição distinta da prevista em sua Carteira Nacional de Habilitação — CNH, salvo em
situações de urgência nas quais sejam necessários procedimentos de APH — Atendimento
Pré Hospitalar.
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Art.8°. A jornada de trabalho do Condutor de ambulância será de 40 (quarenta)
horas semanais, que poderá ser cumprida, de acordo com a necessidade do setor de
atuação do profissional.
Art.9°. O vencimento base do Condutor de Ambulância regulamentado por esta
Lei, passa a ser de R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), assegurada à
irredutibilidade salarial.
Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo quanto aos seus
efeitos financeiros, que serão aplicados retroativos a 1° de fevereiro de 2023, revogandose as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
BRUNO RROS ALVES
Prefe* unicipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que cria a função e regulamentação do cargo de condutor
de ambulância na Secretaria Municipal de Saúde do município de Aquiraz, o qual se
motiva pelas imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no
seu artigo 16, incisos I e II que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso 1 do caput
será acompanhada das premissas e metodologia de
cálculo utilizadas. "
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi
estimado conforme as diretrizes especificadas nos arts. 3°, 4° e 9° do projeto de lei em
epígrafe, levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023,
retroagirão a 10 de fevereiro de 2023, conforme se demonstra a seguir:
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Prefeitura Municipal de Aquiraz
Impacto Orçamentário - Financeiro
Regulamentação do Cargo de Condutores de ambulância
Unidade Orçamentária N2 de Servidores 2023* 2024 2025
Fundo Municipal de Saúde 30 219.749,74 239.726,99 239.726,99
Hospital Municipal Manuel Assunção Pires 8 58.599,79 63.927,05 63.927,05
Total R$ 38 278.349,53 303.654,03 303.654,03
*Proporcional a 11 meses
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3
0
quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Exercício
Receita corrente
Líquida estimada
(a)
Despesa total com
pessoal estimada (b)
% Estimado da
despesa sobre
RCL (b/a)
Limite
Legal art.
20, III, b,
LRF
2023 409.214.127,33 216.731.784,36 52,96% 54,00%
2024 413.306.268,61 216.896.807,32 52,48% 54,00%
2025 417.439.331,29 216.896.807,32 51,96% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passíveis de alteração conforme a
execução orçamentária do exercício.
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas a criação da função e regulamentação do cargo de
condutor de ambulância na Secretaria de Saúde do munícipio de Aquiraz, não excedem
ao limite de gasto com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o
planejamento orçamentário do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023.
Allex Fabian Pinheiro Brilhante
Secretário de Finanças
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DECLARACÃO DE ADEOIJACÃO ORCAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: criação da função e regulamentação do cargo de condutor
de ambulância na Secretaria Municipal de Saúde do Município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 14 de fevereiro de 2023.
Allex Fabian beiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(I) Prefeitura de Aquiraz 09 prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br