PREFE TURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 007/2023, 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto
de Lei que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar
de Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem
fins lucrativos, CNPJ n° 04.366.445/0001-40, localizada neste Município e dá outras
providências.
O Projeto de Lei apresentado pretende viabilizar a parceria entre o Município
e a referida Associação a qual vem executando serviço de relevante interesse público
ao acolher crianças e adolescentes que vivem em situação de risco pessoal ou social,
privados da convivência familiar, que tiveram seus direitos violados e estão sob
medida de proteção conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Desde 2019, a Instituição presta assistência ao Município reservando parte
das vagas ao acolhimento de menores em situação de vulnerabilidade e risco social,
sob recomendação do Ministério Público Estadual, através do Procedimento
Administrativo PA n° 09.2019.00004213-1, tendo a atual gestão firmado TAC para o
custeio e manutenção do fomento para os anos de 2021 e 2022.
Considerando, portanto, que o serviço de acolhimento é considerado contínuo
e essencial, havendo, atualmente, a necessidade de custeio de 30 (trinta) vagas para
execução do serviço, a Secretaria do Trabalho e Assistência Social irá formalizar
Termo de Fomento, em atendimento aos princípios que regem a Administração
Pública, bem como em observância à Lei Federal n° 13.019/14 - MROSC e Decreto
Municipal n° 039/2017, com intuito de firmar a parceria para o ano de 2023.
De tal sorte, verificamos que, em se tratando de utilização de recursos
próprios municipais para o custeio da referida despesa, necessitamos da devida
autorização legal, razão pela qual esperamos contar com o apoio desta Casa
Parlamentar e apreciação do presente em REGIME DE URGÊNCIA.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNEP 07.911.69610001-57
o Prefeitura de Aquiraz 19 preito' turadeaqurazolic Id e www.araiiiraz te Ov br
PREFEVÍUR A DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações para com as crianças e
adolescentes e para com o futuro deste Município, aproveito para renovar protestos
de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
Prefeito etpal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Io b AU9t1510 Matos Pire b Rua da Integração - Centro - ApuiraziCE
CEP- 61 700-000 . CNPJ. 07 911 696;0001-57
(1) Prefeitura de Apula? 4E) prefeLuradeaqurao1IcIdL www,aquiraz (e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N0015/2023, 09 de fevereiro de 2023.
Autoriza o Município de Aquiraz a
firmar Termo de Fomento com o Lar
de crianças Sara e Burton Davis - Lar
Davis, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos,
localizada neste Município e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1° - Fica o Município de Aquiraz autorizado a firmar Termo de Fomento
com o Lar de crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito
privado sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o número 04.366.445/0001-40,
tendo por objeto o financiamento do acolhimento humanizado e proteção integral a
30 crianças e adolescentes da comarca de Aquiraz com seus direitos ameaçados ou
violados numa perspectiva de construção de um projeto de vida saudável respeitando
o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social.
Art. 2° - O Município de Aquiraz fica autorizado a efetuar despesa para
execução do referido termo, especificamente para aplicação em seu objeto, o valor
anual de até R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), conforme plano
de trabalho, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, destinado à
consecução do objeto referido no artigo anterior.
Parágrafo único: A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao termo
previsto nesta lei estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos
orçamentários nas fontes financiadoras do referido instrumento.
Art. 3
0
- A entidade, para fins de celebração do termo autorizado pela
presente lei, deverá apresentar documentação idônea que demonstre sua regularidade
fiscal, trabalhista e previdenciária.
Paço Municipal Carlos Auw.isto Maios Pires Rua da Integração - Ceio - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 69610001-57
0 Prefeitura de Aquiraz Gpreteituradeaquiranficial Owww.aquiral re gov tsr
iisiPREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária: 16.01.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e
Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor — Elemento de Despesa:
33.50.43.00 — Subvenção Social.
Art. 5
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 D VEREIRO DE 2023.
BRUNO ff RROS ÇDNÇLVES
Prefeit unicipal
Paço Municipal, Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AougaziCE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
e Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazutic ia' www quitaz re gov br
PLANO DE TRABALHO
(Artigo 22 da Lei n 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015)
1 — DADOS GERAIS DA PROPONENTE
Nome: CNPJ:
Lar de Crianças Sara e Burton Davis 04.366.445/0001-40
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Praça Araçãs, 14
Bairro: Patacas Cidade: Aquiraz CEP:
61.700-000
E-mail da Instituição: Home Page
ivone@lardavis.org.br www.lardavis.org.br
Telefone 1 Telefone 2 Telefone 3
(85) 3361 9098 (85) 99188 6539 ( )
Conta Corrente Banco Agência
3425 - 3 104 1956
, 2 - IDENTIFICAÇAO DO RESPONSAVEL LEGAL PELA PROPONENTE _J
Nome: Iramar Carlos Monte CPF: 141.118.293-68
N° RG Órgão Expedidor Cargo: Função:
SSP -CE Vice-Presidente Vice-Presidente
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua Rui Barbosa,700 Apto1902
Bairro: Meireles Cidade: Fortaleza CEP: 60.115-220
Telefonei: (85) 99985 1217 Telefone 2 (85) 99188 6539
r3 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO
Nome:
Ivone Moreira dos Santos
Área de Formação:
Pedagogia e Serviço social
Bairro
Castelão
E-mail do Técnico:
o..: 5:-
Telefone do Técnico 1:
(85) 99188 6539
Telefone 3
( )
N° do Registro no Conselho Profissional
Cidade CEP
Fortaleza 60861-770
Telefone do Técnico 2:
(85) 3361 9098
4 — OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver,
, incluir os dados de identificação).
Nome:
CGC/CPF:
Endereço:
Bairro: Cidade: CEP:
5— DESCRIÇÃO DA REALIDADE
O Lar de Crianças Sara e Burton Davis — Lar Davis, foi fundado em 22 de fevereiro de 2001,
é uma sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com prazo de
duração indeterminado. É uma unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que vivem
em situação de risco pessoal ou social, privados da convivência familiar, que tiveram seus direitos
violados e estão sob medida de proteção conforme preconiza pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
A instituição está situada no município de Aquiraz no estado do Ceará, distante 31 km da
capital e é uma cidade turística que possui como principal atrativo natural seus 36 km de praias, se
constituindo importante núcleo de população do Ceará e por isso ganhou destaque no cenário
nacional. Aquiraz está dividido em 09 distritos: Aquiraz (Sede), Camará, Caponga da Bernarda,
Jacaúna (Iguape), João de Castro, Justiniano de Serpa, Patacas Tapera e Assis Teixeira
(Jenipapeiro) e possui uma população de 72.628 habitantes, segundo IBGE (Censo 2010) e 81.581
habitantes estimadas em 2021. Sua população classificada com domicílios com rendimentos
mensais de até meio salário mínimo por pessoa possui 44.9% da população nessas condições',
apresenta 36.3% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 81.9% de domicílios urbanos
em vias públicas com arborização e 1.4% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização
adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).
Sabemos que a celeridade de atividades turísticas corrobora para o aumento da exploração
sexual, onde crianças e adolescentes passam a realizar trabalhos remunerados e, o que é mais
grave, serem explorados sexualmente. Paralelo a essa realidade, percebemos o vertiginoso
crescimento de facções criminosas no Estado do Ceará, dentre as atividades criminosas, a
principal é o tráfico de drogas, onde cada vez mais visualizamos crianças e adolescentes como
alvos para uso/consumo.
A rede de atendimento socioassistencial municipal de Aquiraz, se efetiva por meio da
Secretaria de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente,
Conselho municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, em parceria com o Juizado da
Criança e do Adolescente, além da instituição de acolhimento institucional.
A respeito das famílias dos acolhidos, elas são acompanhadas pelos equipamentos da
Assistência Social, são famílias em situação de vulnerabilidade social e necessitam de
acompanhamento contínuo, quando a criança e/ou adolescente necessita de medida protetiva fica
evidente que a família perpassou pela situação de vulnerabilidade e culminou no rompimento dos
vínculos familiares com o início do ciclo de violência e/ou violação direitos. Com o acolhimento e
' Fonte: < ill,,)‘ii/ciclati:-:s.ib,..n,,ov.bilbrasil/urv'aullic i.f_,;31orarna> Acesso em 28/12/2022.
constante acompanhamento as famílias que apresentam promoção social, ficam aptas a terem os
filhos de volta, àquelas que não conseguiram, culminam na perda do poder familiar.
Atualmente, temos o total de 26 acolhidos, que equivalem a 17 famílias incluindo as famílias
dos 06 grupos de irmãos atualmente acolhidos. Dos 26 citados, temos 01 acolhido maior de 18
anos. Ressaltamos, que os 06 grupos de irmãos, somam 16 acolhidos. Sobre os destituídos do
poder familiar, ou seja, que estão disponíveis para adoção, do total atual de acolhidos descritos,
temos 04 acolhidos destituídos do poder familiar que são menores de 18 anos.
Do acompanhamento familiar, como já informado, as famílias são acompanhadas pelos
equipamentos da rede socioassistencial Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) e
Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), contamos ainda com o apoio
dos equipamentos da saúde. A equipe técnica do Lar Davis também realiza o acompanhamento
familiar com foco no fortalecimento de vínculo objetivando a reinserção familiar quando possível.
Dentre as 17 famílias citadas, temos a informação que 05 famílias recebem benefícios
socioassistenciais, dentre os tais temos ciência de aluguel social e de recebimento de cesta básica.
No tocante os motivos que geram o acolhimento institucional, a negligência é o maior
motivo dos acolhimentos em questão, acreditamos que o referido motivo é resultado de outras
vulnerabilidades com os diversos tipos de violência, uso abusivo de álcool e outras drogas,
resultando no abandono e fragilidade no papel protetor que a família deveria exercer.
Quanto ao serviço de acolhimento institucional ofertado pelo Lar Davis, informamos que é
um serviço oferecido anteriormente a publicação da tipificação dos serviços socioassistenciais,
lembramos que desde 2009 o serviço está garantido pela Proteção Social Especial de Alta
Complexidade na modalidade casa lar conforme determina a legislação contidas na resolução do
CNAS n° 109, de 11 e novembro de 2009.
Sobre a manutenção do Lar de Crianças Sara e Burton Davis, vem de muitas parcerias e
ajuda voluntária. Atualmente cerca de 30% dos recursos vem do exterior, através de uma ONG
americana, Davis Lar Childrens Home, que doa mensalmente através do crédito em conta corrente
jurídica pelo Banco Bradesco.
Os demais recursos são provenientes de parceria com empresas como, por exemplo, a
USIBRAS, CONMAX, FEBRACIS, BIONEXO e outras, com pessoas físicas que doam
voluntariamente, doações de diversas igrejas e termo de colaboração com a Prefeitura Municipal
de Aquiraz.
A destinação de todo recurso arrecadado vai para investimento geral da instituição e dos
acolhidos, incluindo despesas como: alimentação, vestuário, lazer, medicação, folha de pagamento
dos colaboradores, além das despesas fixas de energia elétrica, internet, telefone e investimento
na estrutura física.
Na oportunidade, salientamos que temos agregado valores espirituais para a vida no
decorrer dos anos em nosso acompanhamento integral, estes, geram resiliência às crianças e
adolescentes que sofreram negligência, abandono, violência doméstica, abuso e exploração
sexual, oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando seu
encaminhamento a uma convivência familiar saudável.
Diante do exposto, o Lar Davis desde a sua fundação, vem colaborando para a proteção
integral de crianças e adolescentes de vários municípios do Ceará, atualmente está em
reordenamento dos serviços dentro das possibilidades e dando apoio à municipalização dos
acolhimentos, visto que, até o presente momento o município de Aquiraz não dispõe do serviço de
acolhimento institucional municipal, dessa forma, o Lar Davis se propõe a continuar na execução
das ações com o objetivo de acolher e propiciar cuidado integral.
6— SÍNTESE DA PROPOSTA
6.1 - Título da Proposta: Lar Davis — Restaurando e Preparando Vidas
6.2 - Identificação do Objeto
Acolher e propiciar cuidado integral, às crianças e adolescentes que sofreram negligência e
violência, oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando o seu
encaminhamento a uma convivência familiar saudável.
6.3 — Objetivo Geral da Proposta
Oferecer acolhimento humanizado e proteção integral a 30 crianças e adolescentes da
comarca de Aquiraz com seus direitos ameaçados ou violados numa perspectiva de construção de
uni projeto de vida saudável respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social.
6.4 — Objetivos Específicos da Proposta
•Propiciar suporte emocional, social, cognitivo e espiritual necessário ao resgate da
autoestima e do retorno aos vínculos familiares às crianças e adolescentes atendidos;
QProver as necessidades básicas, de moradia, de alimentação, de higienização e de saúde às
crianças e adolescentes atendidas estabelecendo relações personalizadas e em pequenos
grupos;
o
G Assegurar a frequência escolar, atividades esportivas, culturais, lazer e profissionalização nos
serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local
das crianças e adolescentes atendidos;
o Preparar gradativamente e qualitativamente às crianças e adolescentes para o desligamento,
através de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico.
6.5 — Justificativa da Proposta
O espaço físico do Lar de Crianças Sara e Burton Davis onde é desenvolvido o acolhimento
no município de Aquiraz conta com 04 casas-lares para o acolhimento de até 40 crianças e
adolescentes (meninos e meninas de O a 18 anos) com seus direitos ameaçados ou violados. Cada
casa-lar conta com uma dupla de cuidadoras que se revezam semanalmente em plantões e as
casas com crianças menores também possuem auxiliares que trabalham em horário comercial.
Dessa forma esperamos atuar numa linha de promoção e garantia de direitos da criança e do
adolescente numa perspectiva de oferecer serviço de acolhimento e proteção integral garantindo
moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, segurança física e emocional, dentre outras
necessidades básicas à crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados,
oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando seu encaminhamento a
uma convivência familiar saudável, obedecendo as diretrizes do ECA2 (art. 101 — Parágrafo Único)
de proteção, excepcionalidade, provisoriedade e transitoriedade e contribuir para uma sociedade
mais justa e solidária.
Para que possamos garantir aos nossos acolhidos tudo o que propomos acima, faz-se
necessário contar com o apoio de nossos parceiros seja com doações materiais e/ou financeiras.
Nesse sentido, entendendo que a Prefeitura de Aquiraz nos últimos anos da nossa caminhada tem
sido bem presente como apoiadora financeira de nosso trabalho através de convênios firmados
anualmente, apresentamos a seguir algumas de nossas necessidades atuais para continuar
ofertando nossos serviços.
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 estabelece que a família, base da
sociedade, tem especial proteção do Estado, bem como assegura à criança e ao adolescente,
assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069), o direito à convivência
familiar e comunitária (art. 19).
Em seu art. 23, o ECA afirma que 'a falta ou a carência de recursos materiais não constitui
motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar", em outras palavras, a pobreza não
2
deve ser motivo para o afastamento entre pais e filhos, no entanto, esta não é a realidade que se
identifica, urna vez que a pobreza é uma das formas de expressão da desigualdade social, que
consequentemente expõe os mais vulneráveis a situações de rompimento de direitos.
A violência cometida contra esse público não ocorre apenas em famílias vulneráveis, assim
como não é nula que crianças e adolescentes oriundos de famílias de classes altas estejam isentas
de maus tratos e da violação de direitos cometidos por seus familiares.
Sabemos que o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como
forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em
família substituta, não implicando privação de liberdade. (ECA, 1990. Art. 101, parágrafo1°).
De acordo com o estudo do Conselho Nacional de Justiça através do Sistema Nacional de
Adoção e Acolhimento, atualmente existem 30.495 crianças e adolescentes acolhidas em todo o
Brasil. No Ceará contamos com um número de 843 acolhidos.
O levantamento do CNJ mostrou que o Brasil conta com 5.949 instituições de acolhimento
divididas em familiares acolhedoras e unidades institucionais, o Estado conta com 149 entidades
de acolhimento. Os números mostram que 4.217 crianças e adolescentes estão aptas a serem
adotadas em todo Brasil, já em nível de Ceará o quantitativo é de 189. Estes dados reforçam a
importância de as unidades de acolhimento estarem capacitadas para compreender a realidade
vivida pelas famílias mais vulneráveis e de buscarem condições que favoreçam a reinserção
familiar das crianças.3
As crianças e adolescentes acolhidos pelo Lar Davis são marcadas por experiências
negativas, consequência de todo um drama vivido em seu seio familiar, vítimas de negligência e
outras formas de violência. As crianças são encaminhadas ao Lar Davis através do Conselho
Tutelar de Aquiraz, Ministério Público e Vara da Infância, que por medida de proteção as retiram do
convívio da própria família, visto que o município não possui seu acolhimento institucional próprio.
É neste complexo contexto social que se insere o trabalho social desenvolvido pela proposta.
Para fins de esclarecimento anteriormente, o termo de colaboração 01/2022, período em
que foi iniciado o processo de execução do Trabalho Social a ser desenvolvido com os acolhidos,
foi elaborado de acordo com os normativos vigentes no que diz respeito à lei de defesa do direito
da criança e do adolescente a saber, o Estatuto da Criança e do Adolescente bem como o livro de
Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes que versam
sobre o planejamento e execução de ações relativas ao Trabalho Social e posteriormente aprovado
pelo ente financeiro. O referido Trabalho Social foi firmado através do Termo de Colaboração,
devidamente assinado com prazo de 12 meses referente ao ano de 2022. Todavia estamos em
3 Fonte: <
-,:uursd.\:;elect--cle,!ral . I> Acesso em 28/12/2022
(19435410h1-4e;;c-heb7-
processo de renovação para o ano de 2023. Ressalta-se que o mesmo convênio deverá ser
renovado pela Instituição Financeira de forma a garantir a continuidade do Trabalho Social — TS.
6.6 — Abrangência da Proposta: Município de Aquiraz
6.7 — Público Beneficiário:
Diretamente 30 crianças e adolescentes e indiretamente aproximadamente 90 pessoas
entre familiares e pessoas de convivência mais próxima das crianças e adolescentes acolhidos
6.7.1 Perfil do Público Beneficiário Direto
Crianças e adolescentes entre O anos e 11 anos vítimas de vulnerabilidade social. Sendo
que fora dessa faixa etária, apenas adolescente que pertença a grupo de irmãos menores para que
não haja quebra de vínculos.
Crianças e adolescentes que NÃO possua histórico de drogadição e / ou em conflito com a
lei por a instituição não ser especializada no atendimento à adolescentes que desenvolveram
problemas relacionados ao uso de álcool ou drogas.
6.8 — Meta de Atendimento:
Disponibilizar 30 vagas para crianças e adolescentes de origem na comarca de Aquiraz no
período de janeiro a dezembro de 2023. Para fins de esclarecimento independente do número de
crianças acolhidas o município garante as 30 vagas citadas no plano de trabalho.
6.9 — Período Referência para Execução do Objeto Reprogramado:
Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023
7— CAPACIDADE INSTALADA
7. 1 Equipe de Profissionais Permanente da OSC
Nome Formação Função na
Entidade
CH
Semanal de Trabalho
Adailton Pereira da Silva s/ formação
profissional
Auxiliar de
manutenção 44 horas semanais
2 Helida Paiva Ferreira Lima Psicologia Psicóloga 30horas semanais
3 Carlos Henrique Vieira
Santos da Silva
s/ formação
profissional
cozinheiro 44h horas semanais
Francisca Valéria Vieira Técnica de
enfermagem
Assistente
Administrativo 44 horas semanais
5 Cilandia Xirles Martins s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
6 Elenice Moreira Santos s/ formação
rofissional cuidadora 15 dias no mês
Francisco Carlos de Sousa
Dias
s/ formação
profissional Motorista 44 horas semanais
8
1---
9
Francisco Dadão da Silva s/ formação
profissional Servente 44 horas semanais
Islândia Lopes Martins s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
10 Ivone Moreira Dos Santos Pedagogia /
Serviço Social
Coordenadora
Geral 44 horas semanais
José Carlos Ferreira dos 11 Santos
s/ formação
profissional
Supervisor de
Manutenção 44 horas semanais
12 Julia Lima dos Santos s/ formação
profissional Cuidadora 15 dias no mês
13 Juliane de Menezes Oliveira Serviço Social Assistente Social 30 horas semanais
14 Maria da Penha de Oliveira Serviço Social Coordenadora
Social 44 horas semanais
15 Maria de Fatima Oliveira
Mota
s/ formação
profissional Auxiliar 44 horas semanais
16 Maria de Lourdes S.
Rodrigues
s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
17 Maria lvanilde Costa da Silva s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
18 Fabiola Cavalcante Martins s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
19 Ariraquel Ferreira da Silva s/ formação
profissional Auxiliar 15 dias no mês
20 Maria Alzira Melo de Moura s/ formação
profissional cuidadora 15 dias no mês
7.2 Estrutura Física:
(x) Própria ( ) Cedida
7.3 Instalações Físicas
) Alugada ) Outra
Unidade de Aquiraz
Cômodo Quantidade Tipo de atividades desenvolvidas no espaço
Casa-lar 4 Refeições e dormitórios
Escritório 1 Atividades Administrativas
Prédio multiuso com 5 salas 1 Atendimento sala de reforço escolar, consultório
odontológico, sala de artes e uma pequena biblioteca.
Campo 1 Lazer
Cozinha Central 1 Preparo das refeições
7.4 Equipamentos Disponíveis
Casas Lares: 04
Cama de solteiro - 30
; Ventiladores - 16
Armário embutido -16
Jogo de sofá com 5 lugares —4
Mesa de centro - 4
Mesa de madeira - 5
Jogo de cadeiras - 4
Televisão — 4
Liquidificador — 4
Geladeiras - 4
Escritório
Notebook - 5
Impressora - 1
Mesas - 5
Cadeiras -10
Prédio Multiuso
Mesa - 6
Cadeira -12
Notebook -6
Armário -02
Campo
Traves -02
Diversos equipamentos
esportivos
Cozinha Central
Fogão industrial -01
Geladeira de autoatendimento
-01
Geladeira doméstica - 01
Frizer - 03
8— MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
8.1 Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução do
objeto
8.1.1 Acompanhamento escolar
Descrição da atividade realizada: A coordenação da unidade realiza visitas às escolas onde os
acolhidos estudam a fim de colher maiores informações a respeito do desenvolvimento
pedagógico, bem como, do comportamento dos adolescentes no âmbito escolar.
Metodologia: Visitas periódicas às escolas e reuniões com coordenação pedagógica e
professores.
Objetivo: Colher maiores informações a respeito do desenvolvimento pedagógico, bem como, do
comportamento das crianças e adolescentes no âmbito escolar.
8.1.2 Atendimento psicossocial
Descrição da atividade realizada: Realizar escuta terapêutica e orientar acolhidos, seus
familiares e, quando necessário, equipe de trabalho.
Metodologia: Atendimento individualizado e coletivo.
Objetivo: Realizar escuta terapêuticas a acolhidos, familiares e equipe de trabalho a fim de
orientá-los diante de demandas especificas.
8.1.3 Reuniões entre coordenação e equipe técnica
Descrição da atividade realizada: Discutir e buscar soluções para as demandas ocasionalmente
presentes na rotina da instituição.
Wietodologia: Reuniões expositivas; Resoluções de problemas.
Objetivo: Discutir e buscar soluções para as demandas ocasionalmente presentes na rotina da
instituição.
8.1.4 Treinamento com as cuidadoras
Descrição da atividade realizada: Treinar as cuidadoras para o desempenho de suas atividades
com palestras e rodas de conversas abordando temáticas diversas relacionadas à rotina de
trabalho nas casas-lares e cuidado ao adolescente.
Metodologia: Reuniões expositivas; Dinâmicas; Oficinas temáticas.
Objetivo: Treinar as cuidadoras para o desempenho de suas atividades.
8.1.5 Atividades de lazer externo
Descrição da atividade realizada: Adolescentes participam de atividades de lazer/passeios
proporcionadas por voluntários e/ou patrocínios (ex(. SESC), tais como: cinema, teatro, idas a
shoppings, jogos, praia, festas, formaturas, etc.), sempre acompanhados por funcionários do Lar
Davis para dar o devido suporte.
Metodologia: Saídas a cinema, teatro, idas a shoppings, jogos, praia, festas, formaturas, etc.,
sempre acompanhados por funcionários do Lar Davis para dar o devido suporte.
Objetivo: Garantir direito de lazer e vivência social para os acolhidos.
Os encaminhamentos são feitos quando é identificada por profissionais a necessidade da
instituição e/ou pelo surgimento de demandas espontâneas e são realizados em conjunto pela
equipe técnica e a coordenação, tais como: encaminhamentos à rede sócio assistencial do
município (CREAS, Conselho Tutelar, Ministério Público), acompanhamento médico, psicológico,
dentro outros.
8.2 Sustentabilidade da Proposta
•
4
O processo de avaliação das etapas a serem realizadas se efetivará através de
monitoramento contínuo, acompanhamento e execução das atividades além de verificação de
resultados a curto e longo prazo. O cronograma de monitoramento consiste no conjunto de ações
propostas organizadas de forma gradual, racional e lógica para a concretização dos objetivos do
plano de trabalho. Nele é estabelecido o, objetivo, etapa, as metas, os indicadores, e os meses de
execução de cada atividade. Ressalta-se que concomitante a execução do plano de trabalho
deverá ser também realizada o monitoramento das atividades. Destaca-se que mediante a
necessidade imposta pela instituição, o viés metodológico das atividades poderá ser alterado,
desde que respeitado o valor orçado e com justificativa técnica e prévio entendimento da
concedente. Destacamos que de forma contínua a equipe da Alta Complexidade de Aquiraz realiza
visitas na instituição com intuito de monitorar as atividades realizadas pela equipe técnicos e
demais colaboradores dessa forma contamos com diversas estratégias, a fim de legitimar a
importância do trabalho e das ações do acolhimento. No que diz respeito à sustentabilidade da
instituição o Lar Davis atua também na possibilidade de ampliação da base social e construção de
relacionamentos dessa forma, a captação de recursos não aumenta somente a entrada de
dinheiro, também promove a entidade e aumenta o apoio da comunidade e /ou parceiros. À
medida que os doadores passam a conhecer melhor a organização, seu grau de interesse pode
aumentar de forma tão considerável que podemos captar não apenas recursos físicos, mas
também voluntários os que são uma vantagem adicional. Por fim acreditamos que nem os
indivíduos e nem as instituições doam recursos a organizações sem fins lucrativos simplesmente
porque têm dinheiro disponível para doar, todavia precisam estar motivados a contribuir.
8.2.1 Ampliação da base social e construção de relacionamentos do Lar Davis: Captar
recursos não aumenta somente a entrada de dinheiro, também promove a entidade e aumenta o
apoio da comunidade.
8.2.2 Divulgação do Lar Davis: À medida que os doadores passam a conhecer melhor a
organização, seu grau de interesse pode aumentar tanto que gostariam de doar tempo como
voluntários, o que é uma vantagem adicional.
8.2.3 Credibilidade do Lar Davis: Receber um investimento indica que alguém de fora tem
uma boa impressão do trabalho da organização e está disposto a investir no seu sucesso.
8.2.4 Motivação aos parceiros/doadores do Lar Davis: Nem os indivíduos e nem as instituições doam recursos a organizações sem fins
lucrativos simplesmente porque têm dinheiro disponível para doar. Precisam estar motivados a doar. A motivação, do ponto de vista do
captador de recursos, envolve duas questões: o vínculo e o interesse.
9- CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Meta Etapa Especificação
Indicador Duração
Unidade Quant. Inicio Término
30 crianças/adolescentes
atendidas em suas
necessidades básicas e
fundamentais.
la etapa: acolhimento;
2° etapa: o cuidado;
3° etapa: a articulação com
a rede socioassistencial,
educativa e de saúde.
1a etapa: recepção da
criança em sua chegada ao
Lar Davis;
2a etapa: cuidado diário das
crianças, como
alimentação. higiene,
estudo e lazer;
3a etapa: encaminhando às
redes de acordo com a
necessidade.
Crianças e
adoles -centes
30 Jan/23 DezJ23
30 crianças /
adolescentes com
frequência regular na
escola.
Acompanhamento escolar
Visitas periódicas às
escolas e reuniões com
coordenação pedagógica e
professores.
Visita escolar 12 Jan/23
_
Dez/23
GO
Rodas de conversa
100% realizadas e 30
crianças/adolescentes
contemplados
l a etapa: Planejamento
2 etapa: Execução
3' etapa: Avaliação
1' etapa: pesquisa, estudo
e montagem do roteiro da
reunião;
2' etapa: realização da roda
de conversa em grupo;
3' etapa: aplicação do
relatório de satisfação.
Encontros 06 Jan/23 Dez/23
Visitas domiciliares 1' etapa: Planejamento
2' etapa: Execução
1' etapa: Montagem de
cronograma pela equipe
técnica obedecendo alguns
critérios;
2' etapa: Realização da
visita.
Visitas
domiciliares
16 Jan/23 Dez/23
Reunião com a rede
sócio assistencial
1° etapa: Planejamento
2' etapa: Execução
l a etapa: Agendamento de
reunião;
2' etapa: Realização de
reunião.
Reuniões 08 Jan/23 DezJ23
salários 1.432,00)
5 Servente (01 salários 1.302,00) Unid. 9 1.302,00 11.718,00
6 Cozinheira (01 salários 1.302,00) Unid. 9 1.302,00 11.718,00
Assistente Administrativo (01) Unid. 9 1.851,00 16.659,00
8 Cuidadora Auxiliar (02 auxiliares
salário 1302,00) Unid. 9 2.604,00 23.436,00
9 Motorista (01 salários 1.609,20) Unid. 9 1.609,20 14.482,80
10 Sup. Manutenção (01 salários
1.736,00) Unid. 9 1.736,00 15.624,00
313.615,80
9.1.3 SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURíDICA (3.3.50.43)
Item Especificação Unid. Qtde Valor
Unit. Valor Total
Professores (1550,00 mensal p/
cada) 2 9 3.100,00 27.900,00
Companhia de Energia Elétrica -
Enel fatura 6 4.900,00 29.400,00
Subtotal 57.300,00
9.1.4 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÕ (3.3.50.43 (Art. 46, Inciso I))
Item Especificação Cargo Qtde Salário Valor Total
1 Coord Social - Salário mensal
2.923,00 Coord. Social 9 2.923,00 26.307,00
2 Encargos sociais - 9 2.900,00 26.100,00
52.407,00
•
9.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (3.3.50.43)
Item Especificação Unid. Qtde Valor
Unit. Valor Total
1 Mesa de madeira c/ banco unid 8 3.200,00 25.600,00
Subtotal 25.600,00
TOTAL GERAL (9.1.1 4. 9.1.2 + 9.1.3 4- 9.1.4 4- 9.1.5) 468.720,00
10— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$)
REPASSE (S) DO CONCEDENTE
JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABRIL/2023 MAIO/2023 JUN/2023
78.120,00 78.120,00 78.120,00
JUL/2023 AGO/2023 SETE/2023 OUT/2023 NOV/2023 0EZ/2023
78.120,00 78.120,00 78.120,00
CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (se for o caso, por decisão da OSC)
MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO ' MÊS/ANO 1 MÊS/ANO MÊS/ANO
MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO 1 MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO
11 — DECLARAÇÃO DO PROPONENTE
Na qualidade de representante
prova junto a Secretaria do Trabalho
da Lei, que inexiste qualquer
Estadual, Federal ou qualquer
Federal, que impeça a realização
Aquiraz-CE, na forma deste plano
1 RA iRá
MONTE:14111829368
legal da Organização da Sociedade Civil - OSC,
e Assistência Social - STAS, para os
débito em mora ou situação de inadimplência com
órgão ou entidade da Administração Pública
deste termo ou qualquer instrumento legal
de trabalho.
Pede e espera deferimento.
39_2,
declaro, para fins de
efeitos e sob as penas
o Tesouro Municipal,
Municipal, Estadual ou
com o Município de
c AR 1% s- ; r?.."árs7.77.7m, rar
Representante Legal