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materia nº 15/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 15 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaAutoriza o Município de Aquiraz a firmar termo de fomento com o Lar crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, localizado neste Município e dá outras providências.
native_id908

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-23 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-03-23 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-03-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-13 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em 1º turno.
2023-03-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-10 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-23T14:44:49.566878-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-03-13T17:01:32.336341-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFE TURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 007/2023, 09 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o anexo Projeto 
de Lei que autoriza o Município de Aquiraz a firmar Termo de Fomento com o Lar 
de Crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito privado sem 
fins lucrativos, CNPJ n° 04.366.445/0001-40, localizada neste Município e dá outras 
providências. 
O Projeto de Lei apresentado pretende viabilizar a parceria entre o Município 
e a referida Associação a qual vem executando serviço de relevante interesse público 
ao acolher crianças e adolescentes que vivem em situação de risco pessoal ou social, 
privados da convivência familiar, que tiveram seus direitos violados e estão sob 
medida de proteção conforme preconizado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. 
Desde 2019, a Instituição presta assistência ao Município reservando parte 
das vagas ao acolhimento de menores em situação de vulnerabilidade e risco social, 
sob recomendação do Ministério Público Estadual, através do Procedimento 
Administrativo PA n° 09.2019.00004213-1, tendo a atual gestão firmado TAC para o 
custeio e manutenção do fomento para os anos de 2021 e 2022. 
Considerando, portanto, que o serviço de acolhimento é considerado contínuo 
e essencial, havendo, atualmente, a necessidade de custeio de 30 (trinta) vagas para 
execução do serviço, a Secretaria do Trabalho e Assistência Social irá formalizar 
Termo de Fomento, em atendimento aos princípios que regem a Administração 
Pública, bem como em observância à Lei Federal n° 13.019/14 - MROSC e Decreto 
Municipal n° 039/2017, com intuito de firmar a parceria para o ano de 2023. 
De tal sorte, verificamos que, em se tratando de utilização de recursos 
próprios municipais para o custeio da referida despesa, necessitamos da devida 
autorização legal, razão pela qual esperamos contar com o apoio desta Casa 
Parlamentar e apreciação do presente em REGIME DE URGÊNCIA. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNEP 07.911.69610001-57 
o Prefeitura de Aquiraz 19 preito' turadeaqurazolic Id e www.araiiiraz te Ov br 
PREFEVÍUR A DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Na certeza de estar cumprindo com nossas obrigações para com as crianças e 
adolescentes e para com o futuro deste Município, aproveito para renovar protestos 
de apreço e elevada estima a Vossa Excelência e seus dignos pares. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
Prefeito etpal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Io b AU9t1510 Matos Pire b Rua da Integração - Centro - ApuiraziCE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ. 07 911 696;0001-57 
(1) Prefeitura de Apula? 4E) prefeLuradeaqurao1IcIdL www,aquiraz (e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N0015/2023, 09 de fevereiro de 2023. 
Autoriza o Município de Aquiraz a 
firmar Termo de Fomento com o Lar 
de crianças Sara e Burton Davis - Lar 
Davis, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, 
localizada neste Município e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO 
Art. 1° - Fica o Município de Aquiraz autorizado a firmar Termo de Fomento 
com o Lar de crianças Sara e Burton Davis - Lar Davis, pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos, registrada no CNPJ sob o número 04.366.445/0001-40, 
tendo por objeto o financiamento do acolhimento humanizado e proteção integral a 
30 crianças e adolescentes da comarca de Aquiraz com seus direitos ameaçados ou 
violados numa perspectiva de construção de um projeto de vida saudável respeitando 
o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes da Política Nacional de 
Assistência Social. 
Art. 2° - O Município de Aquiraz fica autorizado a efetuar despesa para 
execução do referido termo, especificamente para aplicação em seu objeto, o valor 
anual de até R$ 468.000,00 (quatrocentos e sessenta e oito mil reais), conforme plano 
de trabalho, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, destinado à 
consecução do objeto referido no artigo anterior. 
Parágrafo único: A liberação dos recursos financeiros pertinentes ao termo 
previsto nesta lei estará condicionada à existência de disponibilidade de recursos 
orçamentários nas fontes financiadoras do referido instrumento. 
Art. 3
0
- A entidade, para fins de celebração do termo autorizado pela 
presente lei, deverá apresentar documentação idônea que demonstre sua regularidade 
fiscal, trabalhista e previdenciária. 
Paço Municipal Carlos Auw.isto Maios Pires Rua da Integração - Ceio - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 69610001-57 
0 Prefeitura de Aquiraz Gpreteituradeaquiranficial Owww.aquiral re gov tsr 
iisiPREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da 
seguinte dotação orçamentária: 16.01.122.0002.2.092 — Cooperação Técnica e 
Financeira com Entidades Públicas e do Terceiro Setor — Elemento de Despesa: 
33.50.43.00 — Subvenção Social. 
Art. 5
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 09 D VEREIRO DE 2023. 
BRUNO ff RROS ÇDNÇLVES 
Prefeit unicipal 
Paço Municipal, Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AougaziCE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazutic ia' www quitaz re gov br 
PLANO DE TRABALHO 
(Artigo 22 da Lei n 13.019/2014, alterada pela Lei n° 13.204/2015) 
1 — DADOS GERAIS DA PROPONENTE 
Nome: CNPJ: 
Lar de Crianças Sara e Burton Davis 04.366.445/0001-40 
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Praça Araçãs, 14 
Bairro: Patacas Cidade: Aquiraz CEP: 
61.700-000 
E-mail da Instituição: Home Page 
ivone@lardavis.org.br www.lardavis.org.br 
Telefone 1 Telefone 2 Telefone 3 
(85) 3361 9098 (85) 99188 6539 ( ) 
Conta Corrente Banco Agência 
3425 - 3 104 1956 
, 2 - IDENTIFICAÇAO DO RESPONSAVEL LEGAL PELA PROPONENTE _J 
Nome: Iramar Carlos Monte CPF: 141.118.293-68 
N° RG Órgão Expedidor Cargo: Função: 
SSP -CE Vice-Presidente Vice-Presidente 
Logradouro (Avenida, Rua, Rod.) Rua Rui Barbosa,700 Apto1902 
Bairro: Meireles Cidade: Fortaleza CEP: 60.115-220 
Telefonei: (85) 99985 1217 Telefone 2 (85) 99188 6539 
r3 - IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PROJETO 
Nome: 
Ivone Moreira dos Santos 
Área de Formação: 
Pedagogia e Serviço social 
Bairro 
Castelão 
E-mail do Técnico: 
o..: 5:-
Telefone do Técnico 1: 
(85) 99188 6539 
Telefone 3 
( ) 
N° do Registro no Conselho Profissional 
Cidade CEP 
Fortaleza 60861-770 
Telefone do Técnico 2: 
(85) 3361 9098 
4 — OUTROS PARTÍCIPES (Indicar se existem outros parceiros para execução deste projeto. Se houver, 
, incluir os dados de identificação). 
Nome: 
CGC/CPF: 
Endereço: 
Bairro: Cidade: CEP: 
5— DESCRIÇÃO DA REALIDADE 
O Lar de Crianças Sara e Burton Davis — Lar Davis, foi fundado em 22 de fevereiro de 2001, 
é uma sociedade civil e pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com prazo de 
duração indeterminado. É uma unidade de acolhimento para crianças e adolescentes que vivem 
em situação de risco pessoal ou social, privados da convivência familiar, que tiveram seus direitos 
violados e estão sob medida de proteção conforme preconiza pelo Estatuto da Criança e do 
Adolescente. 
A instituição está situada no município de Aquiraz no estado do Ceará, distante 31 km da 
capital e é uma cidade turística que possui como principal atrativo natural seus 36 km de praias, se 
constituindo importante núcleo de população do Ceará e por isso ganhou destaque no cenário 
nacional. Aquiraz está dividido em 09 distritos: Aquiraz (Sede), Camará, Caponga da Bernarda, 
Jacaúna (Iguape), João de Castro, Justiniano de Serpa, Patacas Tapera e Assis Teixeira 
(Jenipapeiro) e possui uma população de 72.628 habitantes, segundo IBGE (Censo 2010) e 81.581 
habitantes estimadas em 2021. Sua população classificada com domicílios com rendimentos 
mensais de até meio salário mínimo por pessoa possui 44.9% da população nessas condições', 
apresenta 36.3% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 81.9% de domicílios urbanos 
em vias públicas com arborização e 1.4% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização 
adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio). 
Sabemos que a celeridade de atividades turísticas corrobora para o aumento da exploração 
sexual, onde crianças e adolescentes passam a realizar trabalhos remunerados e, o que é mais 
grave, serem explorados sexualmente. Paralelo a essa realidade, percebemos o vertiginoso 
crescimento de facções criminosas no Estado do Ceará, dentre as atividades criminosas, a 
principal é o tráfico de drogas, onde cada vez mais visualizamos crianças e adolescentes como 
alvos para uso/consumo. 
A rede de atendimento socioassistencial municipal de Aquiraz, se efetiva por meio da 
Secretaria de Desenvolvimento Social, Conselho Municipal do Direito da Criança e do adolescente, 
Conselho municipal de Assistência Social e Conselho Tutelar, em parceria com o Juizado da 
Criança e do Adolescente, além da instituição de acolhimento institucional. 
A respeito das famílias dos acolhidos, elas são acompanhadas pelos equipamentos da 
Assistência Social, são famílias em situação de vulnerabilidade social e necessitam de 
acompanhamento contínuo, quando a criança e/ou adolescente necessita de medida protetiva fica 
evidente que a família perpassou pela situação de vulnerabilidade e culminou no rompimento dos 
vínculos familiares com o início do ciclo de violência e/ou violação direitos. Com o acolhimento e 
' Fonte: < ill,,)‘ii/ciclati:-:s.ib,..n,,ov.bilbrasil/urv'aullic i.f_,;31orarna> Acesso em 28/12/2022. 
constante acompanhamento as famílias que apresentam promoção social, ficam aptas a terem os 
filhos de volta, àquelas que não conseguiram, culminam na perda do poder familiar. 
Atualmente, temos o total de 26 acolhidos, que equivalem a 17 famílias incluindo as famílias 
dos 06 grupos de irmãos atualmente acolhidos. Dos 26 citados, temos 01 acolhido maior de 18 
anos. Ressaltamos, que os 06 grupos de irmãos, somam 16 acolhidos. Sobre os destituídos do 
poder familiar, ou seja, que estão disponíveis para adoção, do total atual de acolhidos descritos, 
temos 04 acolhidos destituídos do poder familiar que são menores de 18 anos. 
Do acompanhamento familiar, como já informado, as famílias são acompanhadas pelos 
equipamentos da rede socioassistencial Centro de Referencia de Assistência Social (CRAS) e 
Centro de Referência Especializada de Assistência Social (CREAS), contamos ainda com o apoio 
dos equipamentos da saúde. A equipe técnica do Lar Davis também realiza o acompanhamento 
familiar com foco no fortalecimento de vínculo objetivando a reinserção familiar quando possível. 
Dentre as 17 famílias citadas, temos a informação que 05 famílias recebem benefícios 
socioassistenciais, dentre os tais temos ciência de aluguel social e de recebimento de cesta básica. 
No tocante os motivos que geram o acolhimento institucional, a negligência é o maior 
motivo dos acolhimentos em questão, acreditamos que o referido motivo é resultado de outras 
vulnerabilidades com os diversos tipos de violência, uso abusivo de álcool e outras drogas, 
resultando no abandono e fragilidade no papel protetor que a família deveria exercer. 
Quanto ao serviço de acolhimento institucional ofertado pelo Lar Davis, informamos que é 
um serviço oferecido anteriormente a publicação da tipificação dos serviços socioassistenciais, 
lembramos que desde 2009 o serviço está garantido pela Proteção Social Especial de Alta 
Complexidade na modalidade casa lar conforme determina a legislação contidas na resolução do 
CNAS n° 109, de 11 e novembro de 2009. 
Sobre a manutenção do Lar de Crianças Sara e Burton Davis, vem de muitas parcerias e 
ajuda voluntária. Atualmente cerca de 30% dos recursos vem do exterior, através de uma ONG 
americana, Davis Lar Childrens Home, que doa mensalmente através do crédito em conta corrente 
jurídica pelo Banco Bradesco. 
Os demais recursos são provenientes de parceria com empresas como, por exemplo, a 
USIBRAS, CONMAX, FEBRACIS, BIONEXO e outras, com pessoas físicas que doam 
voluntariamente, doações de diversas igrejas e termo de colaboração com a Prefeitura Municipal 
de Aquiraz. 
A destinação de todo recurso arrecadado vai para investimento geral da instituição e dos 
acolhidos, incluindo despesas como: alimentação, vestuário, lazer, medicação, folha de pagamento 
dos colaboradores, além das despesas fixas de energia elétrica, internet, telefone e investimento 
na estrutura física. 
Na oportunidade, salientamos que temos agregado valores espirituais para a vida no 
decorrer dos anos em nosso acompanhamento integral, estes, geram resiliência às crianças e 
adolescentes que sofreram negligência, abandono, violência doméstica, abuso e exploração 
sexual, oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando seu 
encaminhamento a uma convivência familiar saudável. 
Diante do exposto, o Lar Davis desde a sua fundação, vem colaborando para a proteção 
integral de crianças e adolescentes de vários municípios do Ceará, atualmente está em 
reordenamento dos serviços dentro das possibilidades e dando apoio à municipalização dos 
acolhimentos, visto que, até o presente momento o município de Aquiraz não dispõe do serviço de 
acolhimento institucional municipal, dessa forma, o Lar Davis se propõe a continuar na execução 
das ações com o objetivo de acolher e propiciar cuidado integral. 
6— SÍNTESE DA PROPOSTA 
6.1 - Título da Proposta: Lar Davis — Restaurando e Preparando Vidas 
6.2 - Identificação do Objeto 
Acolher e propiciar cuidado integral, às crianças e adolescentes que sofreram negligência e 
violência, oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando o seu 
encaminhamento a uma convivência familiar saudável. 
6.3 — Objetivo Geral da Proposta 
Oferecer acolhimento humanizado e proteção integral a 30 crianças e adolescentes da 
comarca de Aquiraz com seus direitos ameaçados ou violados numa perspectiva de construção de 
uni projeto de vida saudável respeitando o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes da 
Política Nacional de Assistência Social. 
6.4 — Objetivos Específicos da Proposta 
•Propiciar suporte emocional, social, cognitivo e espiritual necessário ao resgate da 
autoestima e do retorno aos vínculos familiares às crianças e adolescentes atendidos; 
QProver as necessidades básicas, de moradia, de alimentação, de higienização e de saúde às 
crianças e adolescentes atendidas estabelecendo relações personalizadas e em pequenos 
grupos; 
o 
G Assegurar a frequência escolar, atividades esportivas, culturais, lazer e profissionalização nos 
serviços existentes na comunidade, efetivando a participação na vida da comunidade local 
das crianças e adolescentes atendidos; 
o Preparar gradativamente e qualitativamente às crianças e adolescentes para o desligamento, 
através de acompanhamento psicossocial e psicoterapêutico. 
6.5 — Justificativa da Proposta 
O espaço físico do Lar de Crianças Sara e Burton Davis onde é desenvolvido o acolhimento 
no município de Aquiraz conta com 04 casas-lares para o acolhimento de até 40 crianças e 
adolescentes (meninos e meninas de O a 18 anos) com seus direitos ameaçados ou violados. Cada 
casa-lar conta com uma dupla de cuidadoras que se revezam semanalmente em plantões e as 
casas com crianças menores também possuem auxiliares que trabalham em horário comercial. 
Dessa forma esperamos atuar numa linha de promoção e garantia de direitos da criança e do 
adolescente numa perspectiva de oferecer serviço de acolhimento e proteção integral garantindo 
moradia, alimentação, saúde, educação, lazer, segurança física e emocional, dentre outras 
necessidades básicas à crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, 
oportunizando que se tornem cidadãos dignos e produtivos, priorizando seu encaminhamento a 
uma convivência familiar saudável, obedecendo as diretrizes do ECA2 (art. 101 — Parágrafo Único) 
de proteção, excepcionalidade, provisoriedade e transitoriedade e contribuir para uma sociedade 
mais justa e solidária. 
Para que possamos garantir aos nossos acolhidos tudo o que propomos acima, faz-se 
necessário contar com o apoio de nossos parceiros seja com doações materiais e/ou financeiras. 
Nesse sentido, entendendo que a Prefeitura de Aquiraz nos últimos anos da nossa caminhada tem 
sido bem presente como apoiadora financeira de nosso trabalho através de convênios firmados 
anualmente, apresentamos a seguir algumas de nossas necessidades atuais para continuar 
ofertando nossos serviços. 
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 227 estabelece que a família, base da 
sociedade, tem especial proteção do Estado, bem como assegura à criança e ao adolescente, 
assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei 8.069), o direito à convivência 
familiar e comunitária (art. 19). 
Em seu art. 23, o ECA afirma que 'a falta ou a carência de recursos materiais não constitui 
motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar", em outras palavras, a pobreza não 
2 
deve ser motivo para o afastamento entre pais e filhos, no entanto, esta não é a realidade que se 
identifica, urna vez que a pobreza é uma das formas de expressão da desigualdade social, que 
consequentemente expõe os mais vulneráveis a situações de rompimento de direitos. 
A violência cometida contra esse público não ocorre apenas em famílias vulneráveis, assim 
como não é nula que crianças e adolescentes oriundos de famílias de classes altas estejam isentas 
de maus tratos e da violação de direitos cometidos por seus familiares. 
Sabemos que o acolhimento institucional é medida provisória e excepcional, utilizável como 
forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em 
família substituta, não implicando privação de liberdade. (ECA, 1990. Art. 101, parágrafo1°). 
De acordo com o estudo do Conselho Nacional de Justiça através do Sistema Nacional de 
Adoção e Acolhimento, atualmente existem 30.495 crianças e adolescentes acolhidas em todo o 
Brasil. No Ceará contamos com um número de 843 acolhidos. 
O levantamento do CNJ mostrou que o Brasil conta com 5.949 instituições de acolhimento 
divididas em familiares acolhedoras e unidades institucionais, o Estado conta com 149 entidades 
de acolhimento. Os números mostram que 4.217 crianças e adolescentes estão aptas a serem 
adotadas em todo Brasil, já em nível de Ceará o quantitativo é de 189. Estes dados reforçam a 
importância de as unidades de acolhimento estarem capacitadas para compreender a realidade 
vivida pelas famílias mais vulneráveis e de buscarem condições que favoreçam a reinserção 
familiar das crianças.3
As crianças e adolescentes acolhidos pelo Lar Davis são marcadas por experiências 
negativas, consequência de todo um drama vivido em seu seio familiar, vítimas de negligência e 
outras formas de violência. As crianças são encaminhadas ao Lar Davis através do Conselho 
Tutelar de Aquiraz, Ministério Público e Vara da Infância, que por medida de proteção as retiram do 
convívio da própria família, visto que o município não possui seu acolhimento institucional próprio. 
É neste complexo contexto social que se insere o trabalho social desenvolvido pela proposta. 
Para fins de esclarecimento anteriormente, o termo de colaboração 01/2022, período em 
que foi iniciado o processo de execução do Trabalho Social a ser desenvolvido com os acolhidos, 
foi elaborado de acordo com os normativos vigentes no que diz respeito à lei de defesa do direito 
da criança e do adolescente a saber, o Estatuto da Criança e do Adolescente bem como o livro de 
Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes que versam 
sobre o planejamento e execução de ações relativas ao Trabalho Social e posteriormente aprovado 
pelo ente financeiro. O referido Trabalho Social foi firmado através do Termo de Colaboração, 
devidamente assinado com prazo de 12 meses referente ao ano de 2022. Todavia estamos em 
3 Fonte: < 
-,:uursd.\:;elect--cle,!ral . I> Acesso em 28/12/2022 
(19435410h1-4e;;c-heb7-
processo de renovação para o ano de 2023. Ressalta-se que o mesmo convênio deverá ser 
renovado pela Instituição Financeira de forma a garantir a continuidade do Trabalho Social — TS. 
6.6 — Abrangência da Proposta: Município de Aquiraz 
6.7 — Público Beneficiário: 
Diretamente 30 crianças e adolescentes e indiretamente aproximadamente 90 pessoas 
entre familiares e pessoas de convivência mais próxima das crianças e adolescentes acolhidos 
6.7.1 Perfil do Público Beneficiário Direto 
Crianças e adolescentes entre O anos e 11 anos vítimas de vulnerabilidade social. Sendo 
que fora dessa faixa etária, apenas adolescente que pertença a grupo de irmãos menores para que 
não haja quebra de vínculos. 
Crianças e adolescentes que NÃO possua histórico de drogadição e / ou em conflito com a 
lei por a instituição não ser especializada no atendimento à adolescentes que desenvolveram 
problemas relacionados ao uso de álcool ou drogas. 
6.8 — Meta de Atendimento: 
Disponibilizar 30 vagas para crianças e adolescentes de origem na comarca de Aquiraz no 
período de janeiro a dezembro de 2023. Para fins de esclarecimento independente do número de 
crianças acolhidas o município garante as 30 vagas citadas no plano de trabalho. 
6.9 — Período Referência para Execução do Objeto Reprogramado: 
Início: 01/01/2023 Término: 31/12/2023 
7— CAPACIDADE INSTALADA 
7. 1 Equipe de Profissionais Permanente da OSC 
Nome Formação Função na 
Entidade 
CH
Semanal de Trabalho 
Adailton Pereira da Silva s/ formação 
profissional 
Auxiliar de 
manutenção 44 horas semanais 
2 Helida Paiva Ferreira Lima Psicologia Psicóloga 30horas semanais 
3 Carlos Henrique Vieira 
Santos da Silva 
s/ formação 
profissional 
cozinheiro 44h horas semanais 
Francisca Valéria Vieira Técnica de 
enfermagem 
Assistente 
Administrativo 44 horas semanais 
5 Cilandia Xirles Martins s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
6 Elenice Moreira Santos s/ formação 
rofissional cuidadora 15 dias no mês 
Francisco Carlos de Sousa 
Dias 
s/ formação 
profissional Motorista 44 horas semanais 
8 
1---
9 
Francisco Dadão da Silva s/ formação 
profissional Servente 44 horas semanais 
Islândia Lopes Martins s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
10 Ivone Moreira Dos Santos Pedagogia / 
Serviço Social 
Coordenadora 
Geral 44 horas semanais 
José Carlos Ferreira dos 11 Santos 
s/ formação 
profissional 
Supervisor de 
Manutenção 44 horas semanais 
12 Julia Lima dos Santos s/ formação 
profissional Cuidadora 15 dias no mês 
13 Juliane de Menezes Oliveira Serviço Social Assistente Social 30 horas semanais 
14 Maria da Penha de Oliveira Serviço Social Coordenadora 
Social 44 horas semanais 
15 Maria de Fatima Oliveira 
Mota 
s/ formação 
profissional Auxiliar 44 horas semanais 
16 Maria de Lourdes S. 
Rodrigues 
s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
17 Maria lvanilde Costa da Silva s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
18 Fabiola Cavalcante Martins s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
19 Ariraquel Ferreira da Silva s/ formação 
profissional Auxiliar 15 dias no mês 
20 Maria Alzira Melo de Moura s/ formação 
profissional cuidadora 15 dias no mês 
7.2 Estrutura Física: 
(x) Própria ( ) Cedida 
7.3 Instalações Físicas 
) Alugada ) Outra 
Unidade de Aquiraz 
Cômodo Quantidade Tipo de atividades desenvolvidas no espaço 
Casa-lar 4 Refeições e dormitórios 
Escritório 1 Atividades Administrativas 
Prédio multiuso com 5 salas 1 Atendimento sala de reforço escolar, consultório 
odontológico, sala de artes e uma pequena biblioteca. 
Campo 1 Lazer 
Cozinha Central 1 Preparo das refeições 
7.4 Equipamentos Disponíveis 
Casas Lares: 04 
Cama de solteiro - 30 
; Ventiladores - 16 
Armário embutido -16 
Jogo de sofá com 5 lugares —4 
Mesa de centro - 4 
Mesa de madeira - 5 
Jogo de cadeiras - 4 
Televisão — 4 
Liquidificador — 4 
Geladeiras - 4 
Escritório 
Notebook - 5 
Impressora - 1 
Mesas - 5 
Cadeiras -10 
Prédio Multiuso 
Mesa - 6 
Cadeira -12 
Notebook -6 
Armário -02 
Campo 
Traves -02 
Diversos equipamentos 
esportivos 
Cozinha Central 
Fogão industrial -01 
Geladeira de autoatendimento 
-01 
Geladeira doméstica - 01 
Frizer - 03 
8— MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA 
8.1 Quais Técnicas de Monitoramento e Avaliação serão aplicadas durante a execução do 
objeto 
8.1.1 Acompanhamento escolar 
Descrição da atividade realizada: A coordenação da unidade realiza visitas às escolas onde os 
acolhidos estudam a fim de colher maiores informações a respeito do desenvolvimento 
pedagógico, bem como, do comportamento dos adolescentes no âmbito escolar. 
Metodologia: Visitas periódicas às escolas e reuniões com coordenação pedagógica e 
professores. 
Objetivo: Colher maiores informações a respeito do desenvolvimento pedagógico, bem como, do 
comportamento das crianças e adolescentes no âmbito escolar. 
8.1.2 Atendimento psicossocial 
Descrição da atividade realizada: Realizar escuta terapêutica e orientar acolhidos, seus 
familiares e, quando necessário, equipe de trabalho. 
Metodologia: Atendimento individualizado e coletivo. 
Objetivo: Realizar escuta terapêuticas a acolhidos, familiares e equipe de trabalho a fim de 
orientá-los diante de demandas especificas. 
8.1.3 Reuniões entre coordenação e equipe técnica 
Descrição da atividade realizada: Discutir e buscar soluções para as demandas ocasionalmente 
presentes na rotina da instituição. 
Wietodologia: Reuniões expositivas; Resoluções de problemas. 
Objetivo: Discutir e buscar soluções para as demandas ocasionalmente presentes na rotina da 
instituição. 
8.1.4 Treinamento com as cuidadoras 
Descrição da atividade realizada: Treinar as cuidadoras para o desempenho de suas atividades 
com palestras e rodas de conversas abordando temáticas diversas relacionadas à rotina de 
trabalho nas casas-lares e cuidado ao adolescente. 
Metodologia: Reuniões expositivas; Dinâmicas; Oficinas temáticas. 
Objetivo: Treinar as cuidadoras para o desempenho de suas atividades. 
8.1.5 Atividades de lazer externo 
Descrição da atividade realizada: Adolescentes participam de atividades de lazer/passeios 
proporcionadas por voluntários e/ou patrocínios (ex(. SESC), tais como: cinema, teatro, idas a 
shoppings, jogos, praia, festas, formaturas, etc.), sempre acompanhados por funcionários do Lar 
Davis para dar o devido suporte. 
Metodologia: Saídas a cinema, teatro, idas a shoppings, jogos, praia, festas, formaturas, etc., 
sempre acompanhados por funcionários do Lar Davis para dar o devido suporte. 
Objetivo: Garantir direito de lazer e vivência social para os acolhidos. 
Os encaminhamentos são feitos quando é identificada por profissionais a necessidade da 
instituição e/ou pelo surgimento de demandas espontâneas e são realizados em conjunto pela 
equipe técnica e a coordenação, tais como: encaminhamentos à rede sócio assistencial do 
município (CREAS, Conselho Tutelar, Ministério Público), acompanhamento médico, psicológico, 
dentro outros. 
8.2 Sustentabilidade da Proposta 
• 
4 
O processo de avaliação das etapas a serem realizadas se efetivará através de 
monitoramento contínuo, acompanhamento e execução das atividades além de verificação de 
resultados a curto e longo prazo. O cronograma de monitoramento consiste no conjunto de ações 
propostas organizadas de forma gradual, racional e lógica para a concretização dos objetivos do 
plano de trabalho. Nele é estabelecido o, objetivo, etapa, as metas, os indicadores, e os meses de 
execução de cada atividade. Ressalta-se que concomitante a execução do plano de trabalho 
deverá ser também realizada o monitoramento das atividades. Destaca-se que mediante a 
necessidade imposta pela instituição, o viés metodológico das atividades poderá ser alterado, 
desde que respeitado o valor orçado e com justificativa técnica e prévio entendimento da 
concedente. Destacamos que de forma contínua a equipe da Alta Complexidade de Aquiraz realiza 
visitas na instituição com intuito de monitorar as atividades realizadas pela equipe técnicos e 
demais colaboradores dessa forma contamos com diversas estratégias, a fim de legitimar a 
importância do trabalho e das ações do acolhimento. No que diz respeito à sustentabilidade da 
instituição o Lar Davis atua também na possibilidade de ampliação da base social e construção de 
relacionamentos dessa forma, a captação de recursos não aumenta somente a entrada de 
dinheiro, também promove a entidade e aumenta o apoio da comunidade e /ou parceiros. À 
medida que os doadores passam a conhecer melhor a organização, seu grau de interesse pode 
aumentar de forma tão considerável que podemos captar não apenas recursos físicos, mas 
também voluntários os que são uma vantagem adicional. Por fim acreditamos que nem os 
indivíduos e nem as instituições doam recursos a organizações sem fins lucrativos simplesmente 
porque têm dinheiro disponível para doar, todavia precisam estar motivados a contribuir. 
8.2.1 Ampliação da base social e construção de relacionamentos do Lar Davis: Captar 
recursos não aumenta somente a entrada de dinheiro, também promove a entidade e aumenta o 
apoio da comunidade. 
8.2.2 Divulgação do Lar Davis: À medida que os doadores passam a conhecer melhor a 
organização, seu grau de interesse pode aumentar tanto que gostariam de doar tempo como 
voluntários, o que é uma vantagem adicional. 
8.2.3 Credibilidade do Lar Davis: Receber um investimento indica que alguém de fora tem 
uma boa impressão do trabalho da organização e está disposto a investir no seu sucesso. 
8.2.4 Motivação aos parceiros/doadores do Lar Davis: Nem os indivíduos e nem as instituições doam recursos a organizações sem fins 
lucrativos simplesmente porque têm dinheiro disponível para doar. Precisam estar motivados a doar. A motivação, do ponto de vista do 
captador de recursos, envolve duas questões: o vínculo e o interesse. 
9- CRONOGRAMA FÍSICO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
Meta Etapa Especificação 
Indicador Duração 
Unidade Quant. Inicio Término 
30 crianças/adolescentes 
atendidas em suas 
necessidades básicas e 
fundamentais. 
la etapa: acolhimento; 
2° etapa: o cuidado; 
3° etapa: a articulação com 
a rede socioassistencial, 
educativa e de saúde. 
1a etapa: recepção da 
criança em sua chegada ao 
Lar Davis; 
2a etapa: cuidado diário das 
crianças, como 
alimentação. higiene, 
estudo e lazer; 
3a etapa: encaminhando às 
redes de acordo com a 
necessidade. 
Crianças e 
adoles -centes 
30 Jan/23 DezJ23 
30 crianças / 
adolescentes com 
frequência regular na 
escola. 
Acompanhamento escolar 
Visitas periódicas às 
escolas e reuniões com 
coordenação pedagógica e 
professores. 
Visita escolar 12 Jan/23 
_ 
Dez/23 
GO 
Rodas de conversa 
100% realizadas e 30 
crianças/adolescentes 
contemplados 
l a etapa: Planejamento 
2 etapa: Execução 
3' etapa: Avaliação 
1' etapa: pesquisa, estudo 
e montagem do roteiro da 
reunião; 
2' etapa: realização da roda 
de conversa em grupo; 
3' etapa: aplicação do 
relatório de satisfação. 
Encontros 06 Jan/23 Dez/23 
Visitas domiciliares 1' etapa: Planejamento 
2' etapa: Execução 
1' etapa: Montagem de 
cronograma pela equipe 
técnica obedecendo alguns 
critérios; 
2' etapa: Realização da 
visita. 
Visitas 
domiciliares 
16 Jan/23 Dez/23 
Reunião com a rede 
sócio assistencial 
1° etapa: Planejamento 
2' etapa: Execução 
l a etapa: Agendamento de 
reunião; 
2' etapa: Realização de 
reunião. 
Reuniões 08 Jan/23 DezJ23 
salários 1.432,00) 
5 Servente (01 salários 1.302,00) Unid. 9 1.302,00 11.718,00 
6 Cozinheira (01 salários 1.302,00) Unid. 9 1.302,00 11.718,00 
Assistente Administrativo (01) Unid. 9 1.851,00 16.659,00 
8 Cuidadora Auxiliar (02 auxiliares 
salário 1302,00) Unid. 9 2.604,00 23.436,00 
9 Motorista (01 salários 1.609,20) Unid. 9 1.609,20 14.482,80 
10 Sup. Manutenção (01 salários 
1.736,00) Unid. 9 1.736,00 15.624,00 
313.615,80 
9.1.3 SERVIÇOS DE TERCEIROS — PESSOA JURíDICA (3.3.50.43) 
Item Especificação Unid. Qtde Valor 
Unit. Valor Total 
Professores (1550,00 mensal p/ 
cada) 2 9 3.100,00 27.900,00 
Companhia de Energia Elétrica - 
Enel fatura 6 4.900,00 29.400,00 
Subtotal 57.300,00 
9.1.4 EQUIPE ENCARREGADA PELA EXECUÇAÕ (3.3.50.43 (Art. 46, Inciso I)) 
Item Especificação Cargo Qtde Salário Valor Total 
1 Coord Social - Salário mensal 
2.923,00 Coord. Social 9 2.923,00 26.307,00 
2 Encargos sociais - 9 2.900,00 26.100,00 
52.407,00 
• 
9.1.5 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (3.3.50.43) 
Item Especificação Unid. Qtde Valor 
Unit. Valor Total 
1 Mesa de madeira c/ banco unid 8 3.200,00 25.600,00 
Subtotal 25.600,00 
TOTAL GERAL (9.1.1 4. 9.1.2 + 9.1.3 4- 9.1.4 4- 9.1.5) 468.720,00 
10— CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (R$) 
REPASSE (S) DO CONCEDENTE 
JAN/2023 FEV/2023 MAR/2023 ABRIL/2023 MAIO/2023 JUN/2023 
78.120,00 78.120,00 78.120,00 
JUL/2023 AGO/2023 SETE/2023 OUT/2023 NOV/2023 0EZ/2023 
78.120,00 78.120,00 78.120,00 
CONTRAPARTIDA DO PROPONENTE (se for o caso, por decisão da OSC) 
MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO ' MÊS/ANO 1 MÊS/ANO MÊS/ANO 
MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO 1 MÊS/ANO MÊS/ANO MÊS/ANO 
11 — DECLARAÇÃO DO PROPONENTE 
Na qualidade de representante 
prova junto a Secretaria do Trabalho 
da Lei, que inexiste qualquer 
Estadual, Federal ou qualquer 
Federal, que impeça a realização 
Aquiraz-CE, na forma deste plano 
1 RA iRá 
MONTE:14111829368
legal da Organização da Sociedade Civil - OSC, 
e Assistência Social - STAS, para os 
débito em mora ou situação de inadimplência com 
órgão ou entidade da Administração Pública 
deste termo ou qualquer instrumento legal 
de trabalho. 
Pede e espera deferimento. 
39_2, 
declaro, para fins de 
efeitos e sob as penas 
o Tesouro Municipal, 
Municipal, Estadual ou 
com o Município de 
c AR 1% s- ; r?.."árs7.77.7m, rar 
Representante Legal 

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