texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ca m a
Aprova
E
a unic!pal de Aquiraz
c" Discussão
1 Zc -2, ;
sidente:-c1:3-nmara
- Jair Silva
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N°021 /2023,28 DE FEVEREIRO DE 2023.
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Saúde
Integrada do Colaborador (a) do Município de AquirazPPSICMA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA.
Art. 10. Cria o, no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Aquiraz.
Art. 2°. O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de
Aquiraz- PPSICMA, será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde-SMS, que irá compor
planejamento voltado para operacionalizar o que normatiza esta Lei.
Art. 3°. O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador do Município de
Aquiraz- PPSICMA, obedecerá as seguintes orientações:
a) Formalização de convênios com estabelecimentos particulares de saúde
localizados no município de Aquiraz ou na região metropolitana de Fortaleza;
b) A adesão ao Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador do
Município de Aquiraz- PPSICMA, deverá ser requerido pelo colaborador (a) concursado
(a) ou prestador de serviço lotado nos poderes executivo e legislativo de Aquiraz;
c) O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de
Aquiraz- PPSICMA, deverá definir critérios para estabelecer número de dependestes, grau
de parentesco, número de consultas e exames mensais, prioridades na formalização de
convênios com especialistas
d) O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de
Aquiraz- PPSICMA, através da Secretaria Municipal de Saúde — SMS, formalizará
convênio de cooperação técnica junto a Secretaria de Finanças — SEFIN e a Controladoria
Geral — CONGER, com o objetivo de estabelecer programação mensal de descontos,
inclusive determinando os percentuais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data d sua publicação.
DEPARTAMENTO
DE 2023.
O DA CÂL MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO
ai va
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
Jiï
Ir lr
V V
--___. ,--
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
JUSTIFICATIVA
O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de AquirazPPSICMA, tem como meta criar estrutura funcional de saúde voltada para atender
colaboradores que prestam serviços nas estruturas públicas do executivo e legislativo
municipal da cidade de Aquiraz.
A promoção de saúde no formato estabelecido neste projeto de lei poderá em médio prazo
possibilitar qualidade de vida e um serviço público qualificado já que diminui os números
de faltas.
Conto com meus pares para avaliação e aprovação deste projeto e com a sensibilidade do
Poder Executivo no estabelecimento bom debate.
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMÁRA MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO
DE 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 f Fone: (85) 3361-1071
open original →