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materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de Aquiraz- PPSICMA.
native_id910

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno
2023-04-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-20 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-03 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T16:57:27.195778-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-24T17:05:12.293439-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Ca m a 
Aprova 
E 
a unic!pal de Aquiraz 
c" Discussão 
1 Zc -2, ; 
sidente:-c1:3-nmara 
- Jair Silva 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N°021 /2023,28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Saúde 
Integrada do Colaborador (a) do Município de Aquiraz￾PPSICMA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA. 
Art. 10. Cria o, no âmbito dos poderes executivo e legislativo do município de Aquiraz. 
Art. 2°. O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de 
Aquiraz- PPSICMA, será gerido pela Secretaria Municipal de Saúde-SMS, que irá compor 
planejamento voltado para operacionalizar o que normatiza esta Lei. 
Art. 3°. O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador do Município de 
Aquiraz- PPSICMA, obedecerá as seguintes orientações: 
a) Formalização de convênios com estabelecimentos particulares de saúde 
localizados no município de Aquiraz ou na região metropolitana de Fortaleza; 
b) A adesão ao Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador do 
Município de Aquiraz- PPSICMA, deverá ser requerido pelo colaborador (a) concursado 
(a) ou prestador de serviço lotado nos poderes executivo e legislativo de Aquiraz; 
c) O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de 
Aquiraz- PPSICMA, deverá definir critérios para estabelecer número de dependestes, grau 
de parentesco, número de consultas e exames mensais, prioridades na formalização de 
convênios com especialistas 
d) O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de 
Aquiraz- PPSICMA, através da Secretaria Municipal de Saúde — SMS, formalizará 
convênio de cooperação técnica junto a Secretaria de Finanças — SEFIN e a Controladoria 
Geral — CONGER, com o objetivo de estabelecer programação mensal de descontos, 
inclusive determinando os percentuais. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data d sua publicação. 
DEPARTAMENTO 
DE 2023. 
O DA CÂL MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO 
ai va 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNN: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
Jiï 
Ir lr 
V V 
--___. ,-- 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
O Programa Permanente de Saúde Integrada do Colaborador (a) do Município de Aquiraz￾PPSICMA, tem como meta criar estrutura funcional de saúde voltada para atender 
colaboradores que prestam serviços nas estruturas públicas do executivo e legislativo 
municipal da cidade de Aquiraz. 
A promoção de saúde no formato estabelecido neste projeto de lei poderá em médio prazo 
possibilitar qualidade de vida e um serviço público qualificado já que diminui os números 
de faltas. 
Conto com meus pares para avaliação e aprovação deste projeto e com a sensibilidade do 
Poder Executivo no estabelecimento bom debate. 
DEPARTAMENTO LEGISLATIVO DA CÂMÁRA MUNICIPAL EM 28 DE FEVEREIRO 
DE 2023. 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
PALÁCIO MUNICIPAL le CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 f Fone: (85) 3361-1071 

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