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( 4 PREFEITURA DE -
AQUIRAZ A
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI Nº 011/2023, 27 DE FEVEREIRO DE 2023,
Senhor Presidente,
inclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, nos termos da Lei Orgânica do Município, o incluso
Projeto de Lei, que visa incluir o inciso IX, no art. 6º da Lei nº 1.454/2022.
O referido projeto de lei visa corrigir a ausência do cargo de Coordenador de
Fiscalização da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo na lista de beneficiários da
Gratificação de Desempenho Tributário (GDT') prevista pela Lei nº 1,454/2022.
Desta forma, considerando a existência de interesse público devidamente
justificado, estou certo de que a presente proposição merecerá melhor acolhimento por
parte dessa Augusta Casa Legislativa.
Nesta oportunidade renovo a V. Exa e aos seus ilustres pares, votos de estima e
consideração.
A P.
BRUNO GONÇALVES
Préfeito Municipal
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
14º Qt
Exmo. Sr.
Vereador Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz do Estado do Ceará.
Paço Municipal Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz (O prefeituradeaquirazoticial O wwveaquiraz ce gov.br
f | PREFEITURA DE -
AQUIRAZ ,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEINº /2023, 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
INCLUI O INCISO IX, NO ART. 6º DA LEI
Nº 1.,454/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica acrescido o inciso IX no art. 6º da Lei de nº 1.454/2022, que passa
a vigorar com a seguinte redação;
“Art. 6º. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme
nota atribuída por meio de Decreto a cada cargo dentre os
beneficiários a seguir enumerados:
E)
IX — O Coordenador de Fiscalização da Secretaria de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Urbano.”
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 27 DE
FEVEREIRO DE 2023.
o ER
BRUNO RROS GON ALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
O Prefeitura de Aquiraz O prefeituradeaquirazoticial (9) www aquiraz.ce.gov.br
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