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materia nº 29/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 29 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDenomina nome de Rua Francisco Benone do Nascimento localizada no Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
native_id920

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-04-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada. em 1º turno.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-24 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — Encaminhado com parecer favorável.
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-10 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T16:48:23.034843-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-27T16:05:24.600455-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

- PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GE.NTE 
MENSAGEM DE LEI N° 011/2022, 13 DE ABRIL DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que "AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEL E A DOAÇÃO COM ENCARGOS A ENTIDADE PRIVADA, PARA OS 
FINS QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ". 
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu 
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a 
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma 
"contrapartida social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município, 
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, AQUILOG — AQUIRAZ 
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, CNPJ n°. 41.194.450/0001-40, de grande monta 
para o município de Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando 
mais de 300 (trezentos) empregos, entre direitos e indiretos para os munícipes 
aquirazenses, além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município e 
aquecimento do Distrito Industrial ora em expansão. 
Assim, por se revestir o assunto de alto grau de interesse para o Município de 
Aquiraz, esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa 
edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires 
LVES 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Recebido 
Z57 I ez 
MitclutcYJ 
Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP-. 61.700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
41) Prefeitura de Aquiraz •prefet turadeaqui razoficia I €0 www,aquiraz ce gov hr 
PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
PROJETO DE LEI N0029/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE 
IMÓVEIS E A DOAÇÃO COM 
ENCARGOS A ENTIDADES PRIVADAS, 
PARA OS FINS QUE INDICA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Câmara Munic 1,241de Aquiraz 
Aprovado em ii CS, -- Discussão 
ara 
va 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Ficam desafetados os bens imóveis a seguir discriminados, áreas de ruas 
pertencentes ao Município de Aquiraz, os quais se encontram livres e desembaraçados de 
quaisquer ônus reais, legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio 
dominial: 
I — Imóvel I — Parte da rua Itália — Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito 
de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE IMPERADOR, 
constituído por parte da rua Itália, localizado do lado ímpar da Rodovia BR 116, distando 
90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Inglaterra, de forma irregular, perfazendo uma 
área total de 2.370,00m2 (dois mil, trezentos e setenta metros quadrados), medindo e 
extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR 116; ao Leste (fundos) 12,00m 
com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 202,00m com os lotes 23 ao 27 da 
quadra 10 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 193,00m com os lotes 1 e 04 
ao 13 da quadra 13 do Loteamento Parque Imperador; 
Valor de R$ 60.672,00 (sessenta mil, seiscentos e setenta e dois reais); 
II — Imóvel I — Parte da rua Inglaterra— Um terreno situado no lugar Gibóia, 
distrito de camará, Comarca de Aquiraz, Estado do Ceará, denominado PARQUE 
IMPERADOR, constituído por parte da rua Inglaterra, localizado do lado ímpar da 
Rodovia BR 116, distando 90,00m para o lado direito (Norte) da Rua Itália, de forma 
irregular, perfazendo uma área total de 3.102,00m' (três mil, cento e dois metros 
quadrados), medindo e extremando: ao Poente (frente) 15,00m com a referida BR 116; 
ao Leste (fundos) 12,00m com a avenida da Liberdade; ao Norte (Lado Direito) 263,00m 
com os lotes 27 ao 46 da quadra 7 do mesmo loteamento; e ao Sul (Lado esquerdo) 
254,00m com os lotes 1 e 04 ao 20 da quadra 10 do Loteamento Parque Imperador; 
Valor de R$ 79.411,20 (setenta e nove mil, quatrocentos e onze reais e vinte 
centavos); 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4r) Prefeitura de Aquiraz Gp-efeturadeaquirazaficial O www,aQuraz egov lar 
PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a 
doação dos bens imóveis abaixo relacionados à empresa AQUILOG — AQUIRAZ 
LOGISTICA E LOCAÇÕES LTDA, empresa brasileira tida como sociedade empresária 
limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 41.194.450/0001-40, representada pelo sócio 
Francisco Rogério Albuquerque Gaivão, CPF/MF 477.535.013-72. 
Parágrafo Único. A doação dos imóveis de que trata esta Lei, devidamente 
avaliados, em sua totalidade, no valor de R$ 140.083,20 (cento e quarenta mil e oitenta e 
três reais e vinte centavos) é de interesse público, especificamente voltado para a 
instalação da sede comercial e administrativa da empresa, com geração de mais de 300 
(trezentos) empregos diretos e indiretos, dos quais serão gerados quando da instalação da 
empresa no município, o que promoverá franco beneficio ao progresso do Município. 
Art. 3°. As doações de que tratam esta lei, serão realizadas nos termos do artigo 
17, da Lei n° 8.666/93 e da Lei Orgânica do Município de Aquiraz. 
Art. 4°. Os terrenos supra relacionados, objeto de doação, nos termos do art. 2° 
desta lei, agregam os seguintes encargos condicionantes: 
a) Os imóveis ora doados serão utilizados, em sua totalidade, com a exploração 
da atividade comercial e/ou industrial a que se destina, conforme prescreve o caput dos 
artigos 2° e 3° desta Lei; 
b) O donatário obriga-se a iniciar os trabalhos de construção e implantação das 
empresas a que se destinam, no prazo máximo de 6 (seis) meses, sob pena de incidir, na 
hipótese, a reversão de que versa o §1° deste artigo; 
c) O donatário arcará com os ônus decorrentes da lavratura dos respectivos 
instrumentos públicos de doação com encargos e respectivos de registro; 
d) O donatário obriga-se a cumprir fielmente as normas vigentes e a viger, 
relativas à proteção do meio ambiente, bem como, sujeita-se as normas técnicas de 
construção civil e ao Código de Obras e Posturas; 
e) O donatário obriga-se a facilitar a fiscalização da Prefeitura Municipal de 
Aquiraz no acompanhamento da instalação e funcionamento da referida empresa, cujos 
projetos serão submetidos à aprovação prévia da Prefeitura; 
f) O donatário compromete-se a contratar, preferencialmente, mão de obra local, 
inclusive nos serviços terceirizados que venha a contratar. 
PdÇO Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da inlegraÇãO - CerstrO - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Irã Prefeitura de Aquiraz e) preteituradeaquirazuficial e www.aquiraz ce govbr 
, . PREFETURA DE 
, . AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GEINTE 
§ 1° - O eventual descumprimento da finalidade exposta no caput deste artigo 
ensejará na reversão dos bens imóveis doados para o patrimônio do Município de 
Aquiraz. 
§ 2° - É vedada a transferência, a título de alienação onerosa ou gratuita, de 
quaisquer dos direitos sobre as áreas doadas, pelo prazo de 10 (dez) anos, podendo, 
porém, ser objeto de garantia real junto a instituição financeira nacional para fins de 
financiamento bancário, caso em que a cláusula de inalienabilidade não surtirá efeito. 
§ 3° - Ocorrerá também a reversão dos imóveis objetos da presente doação para 
o patrimônio municipal, no caso de falência, concordata ou mudança de domicílio da 
empresa no prazo de 10 anos. 
Art. 5°. Em caso de falência, concordata, mudança de domicílio ou o não 
cumprimento, por parte da Empresa donatária, de quaisquer das condições estabelecidas, 
bem como a paralisação das atividades determinadas, nas áreas objeto da doação com 
encargos de que versa esta lei, por qualquer motivo, no prazo de 10 (dez) anos, implica 
na obrigação da donatária de indenizar o Município pelo valor dos imóveis, objeto de 
doação, tomando como parâmetro, para tanto, o valor de mercado dos mesmos imóveis, 
na data do cumprimento da obrigação, sendo procedida a competente avaliação, por parte 
do pessoal designado pelo Município ou pelo valor corrigido do imóvel, prevalecendo, 
na ocasião, o que for mais favorável ao Município. 
Art. 6°. Os prazos estabelecidos nesta lei são contados a partir da data da sua 
publicação. 
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 13 DE 
ABRIL DE 2022. 
RUNO RR GONÇÂLVES 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aguiraz/CE 
CEP: 61700-000 CNP.): 07.911.696/0001-57 
9 Prefeitura de Aqui ra e ilprefeturadeaquirazoficial 9 voivvv.aquiraz r e gov br 
PREFEITURA DE 
AQU1RAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
RELATÓRIO DE AVAL IACÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e 
Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme 
Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, comarca de Aquiraz - Ceará, denominado 
de Loteamento Parque Imperador, constituído de parte da Rua Itália, perfazendo uma área de 
2.370,00 m2. 
2.0 IMÓVEL 02: 
Um terreno situado no lugar Gibóia, distrito de Camará, comarca de Aquiraz - Ceará, denominado 
de Loteamento Parque Imperador, constituído de parte da Rua Inglaterra, perfazendo uma área 
de 3.102,00 m2. 
3.0 SOLICITANTE: 
Procuradoria Geral do Município de Aquiraz. 
4.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
Endereço: Rua João Lima, n2 259, Centro, Aquiraz — CE. 
5.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente laudo tem por objetivo determinar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins 
de doação de partes das Ruas Itália e Inglaterra, localizadas no Loteamento Parque Imperador, 
conforme memorial Descritivo e Levantamento Topográfico, atendendo à Cl 131/2021 de 26 de 
Abril de 2021. 
6.0 CÁLCULO DO VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Valor do m2 (metro quadrado) = R$ 25,60 
Área 01 = 2.370,00 m2
Valor Total = 2.370,00 m2 x R$ 25,60 = R$ 60.672,00 (Sessenta Mil, Seiscentos e Setenta e Dois 
Reais). 
Área 02 = 3.102,00 m2
Valor Total = 3.102,00 m2 x R$ 25,60 = R$79.411,20 (Setenta e Nove Mil, Quatrocentos e Onze 
Reais e Vinte Centavos). 
Aquiraz (CE), 19 de Maio de 2021. 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Teresa Cristyna A‘ath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
00 4D, 
unicef 
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
FISCALIZAÇÃ 
ORDEM DE SERVIÇ 
N" 0504/2021 
O Coordenador de Fiscalização da Secretária de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no uso de suas 
atribuições legais resolve designar: 
SERVIDORES: FUNÇÃO MATRÍCULA 
Carlos Ernesto Linhares Siqueira Fiscal de Obras e Posturas 086547-8 
Francisco Jânio Soares da Silva Fiscal de Obras e Posturas 086546-0 
A realizar fiscalização no Loteamento Parque Imperador, Camará, em Aquiraz, em 
atendimento a Comunicação Interna N° 131/2021 - PROCURADORIA, para averiguara situação das 
seguintes Vias públicas: Rua Itália e Rua Inglaterra do referido loteamento. 
Solicito que sejam averiguados os fatos, adotando as medidas necessárias e o competente 
relatório da fiscalização com fotos do local. 
Segue em anexo a denúncia, para esclarecer eventuais dúvidas. 
DATA DE INÍCIO PRAZO DE EXECUÇÃO 
Aquiraz-Ce, 30 de abril de 2021. 
José urél .a 'Silva Maia 
co ri dor de Fiscalização 
DIAS 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sà, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
C) Prefeitura tio Aquiraz p'e'e tLrad;.-:.aqu'razoficial :-. gc, ..• 1r 
PREFEITURA DE 
I AQUIRAZ 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E 
RECURSOS HÍDRICOS. 
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO 
RELATÓRIO SEAMP - RLF 358/2021 
FISCALIZAÇÃO COM ORDEM DE SERVIÇO N° 0504/2021 
INTERESSADO: Coordenação de Fiscalização 
END: LOT PARQUE IMPERADOR-CAMARÁ- AQUIRAZ/CE. 
No cumprimento da Ordem de Serviço NI' 0504/2021, para realizar vistoria com registro fotográfico 
nas ruas Itália e Inglaterra localizada no loteamento parque imperador, para averiguar a se as ruas estão 
fechadas 
Vistoria realizada in loco, foi identificado que ambas as vias estão obstruidas somente por mato 
alto, ficando assim intr sitáveis no trecho em que consiste o pedido de vistoria. 
Seguem fotos. 
Fiscais que estiveram na operação: 
FRANCISCO JÂNIO SOARES DA SILVA. 
CARLOS ERNESTO LINI I ARES SIQUEIRA. 
Aquir 
FRANCISCO J 10 SOARES DA SILVA. 
Fis i de Obras e Posturas 
Mat.086546-0 
CARLOS ERNESTO LINHARES SIQUEIRA. 
Fiscal de Obras e Posturas 
Mat.: 086547-8 
3 de MAIO de 2021. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, SPN - Centro - AquirazICE - 61.700-e00 
PreleitUri.3 Ut. Aqui p refe tLi•adeaqui razofic •hvbvw.açu iraz.ce.gow.tr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 1 
unicef 
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
FISCALIZAÇÃOi 
ORDEM DE SERVIÇO' 
N" 151
O Coordenador de Fiscalização da Secretária de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos da Prefeitura Municipal de Aquiraz, no uso de suas 
atribuições legais resolve designar: 
SERVIDORES: FUNÇÃO MATRÍCULA 
Carlos Ernesto Linhares Siqueira Fiscal de Obras e Posturas 086547-8 
Francisco Jânio Soares da Silva Fiscal de Obras e Posturas 086546-0 
A realizar fiscalização no Loteamento Parque Imperador, Camará, em Aquiraz, em 
atendimento a Comunicação Interna N° 131/2021 - PROCURADORIA, para averiguar a situação das 
seguintes Vias públicas: Rua Itália e Rua Inglaterra do referido loteamento. 
Solicito que sejam averiguados os fatos, adotando as medidas necessárias e o competente 
relatório da fiscalização com fotos do local. 
Segue em anexo a denúncia, para esclarecer eventuais dúvidas. 
, DATA DE INICIO PRAZO DE EXECUÇÃO 
Aquiraz-Ce, 30 de abril de 2021. 
José Auré • da Silva Maia 
Coo' ador de Fiscalização 
DIAS 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua Augusto Sá, StrNI - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
ID Prefeitura de Aqui raz p'-&e tLradea q._1° ra zofic ia E r 
03/05/2021- (27) WhatsApp e
Ernesto 
hoje às 12:49 * 
03/05/2021' (27) WhatsApp 
Ernesto 
hoje às 12:49 
1 de 9 
lok * 1» • 
• • 
03/05/202t (29) WhatsApp 
Ernesto 
hoje às 12:49 
8 de 9 
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rErnesto 
hoje às 12:49 
(29) WhatsApp 
7 de 9 
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rErnesto 
hoje às 12:49 
(28) WhatsApp 
2 de 9 
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