br-locleg corpus explorer

← Aquiraz (CE)

materia nº 30/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 30 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDenomina nome de Rua Francisco Moreira da Silva localizada no Bairro Machuca e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
native_id921

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-04-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada. em 1º turno.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-24 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — Encaminhado com parecer favorável.
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-10 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T16:48:23.260391-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-27T16:05:24.832844-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 24

PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA 4055A GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 012/2022, 06 DE MAIO DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que "autoriza a concessão de uso de bem 
público municipal, e dá outras providências. 
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu 
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a 
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma 
"contrapartida social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município, 
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes. 
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, SOCIEDADE 
EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. 
SCMBR S.A., CNPJ n°. 30.120.631/0001-05, de grande monta para o município de 
Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 80 (oitenta) 
empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos para os munícipes Aquirazenses, 
além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município. 
A Lei Orgânica do Município, no seu artigo 127, §2°, permite a concessão 
administrativa dos bens públicos para finalidades escolares. 
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz, 
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
RUN 
refeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
PdÇU Municipal Carlos Augusto Matos Pires 
VES 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
ootherio Ribeiro 
Servtcior 
RUa da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNPJ 7 911 69610001-57 
O Prefeitura (le Aqi.irat Op - eçe te,r,vicdqJ rJzulicul ev )(vir' Tf gow lu. 
PREFE TURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N0 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022. 
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Câmara Mun ip,a1 de Aquiraz 
Aprovado em Discussão direito real de uso de bem imóvel municipal 
Em: 'Z Zcz para implantação de uma escola cívico 
militar e dá outras providências. 
ã Câmara 
Silva 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves, 
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao 
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais, 
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no 
terreno objeto da matrícula 9.132 —Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim 
Pereira — 3' Oficio da Comarca de Aquiraz a saber: 
UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado 
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de 
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, 
Estado do Ceará, constituído por parte da AREA 
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA 
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando: 
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um 
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste, 
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze 
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de 
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo 
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro 
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno 
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado 
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três 
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul, 
confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional 
I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um 
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste, 
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport 
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo): 
51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um 
segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho 
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de 
Investimentos Ltda; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Centro - Aquiraz/CF 
CEP: 61.700-000. CNP_I: 07.911.696/0001-57 
1 Prefeitura de Aquirae Otre`e turudcuqu ruzuliciut O www,aqUif32 te govbr 
e
: PREFEHTURA DE 
AQUIRAZ 
_,.. 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 22 Fica o Município de Aquiraz, por intermédio do Poder Executivo, 
autorizado a pactuar, exclusivamente, em função e atendimento do interesse da 
coletividade, concessão administrativa de uso de bem público municipal do imóvel 
descriminado no artigo §1° desta Lei, com à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL 
DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, 
empresa brasileira tida como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o 
n° 30.120.631/0001-05, representada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito, CPF 
n°. 464.439.593-53. 
§12 . De acordo com Estimativa de Avaliação para Fins Fiscais emitida pela 
Secretaria de Finanças, o valor do bem público foi mensurado em R$ 1.240.000,00 (um 
milhão, duzentos e quarenta mil reais). 
§22 Em atendimento ao interesse público, a concessão administrativa de uso de 
bem público municipal de que trata esta Lei será realizada a título gratuito e por tempo 
certo, tendo esta natureza jurídica de direito público e caráter sintagmático, comutativo e 
personalíssimo. 
§32 O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos 
termos desta Lei, como a sua utilização com fins comunitários e de promoção das 
atividades desenvolvidas pela SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO 
MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, em conformidade com o 
previsto no seu Estatuto ou Contrato Social. 
Art. 32 O Município de Aquiraz, por meio do Poder Executivo e a à empresa 
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO 
RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, respectivamente, na qualidade de concedente e 
concessionária, deverão formalizar contrato administrativo com as seguintes cláusulas 
essenciais: 
I — a concessão administrativa de uso de bem público municipal vigorará pelo 
prazo de 10 (dez) anos a contar da formalização do contrato administrativo, podendo esta 
ser renovada por igual período mediante termo aditivo, desde que sejam atendidos os 
critérios e exigências preceituadas pela legislação pertinente; 
II — a concessão administrativa de uso de bem público municipal será efetivada 
sem quaisquer ônus tributário municipal incidente sobre o imóvel, ficando, contudo, a 
concessionária obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou 
contribuições federais e/ou estaduais que decorram da concessão administrativa de uso 
ou da utilização do imóvel, bem como das atividades para às quais a concessão lhe é 
outorgada; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57 
0 Prefeitura de Ai:It.:irar el turdzicaqa rdzuriciul 41) www.aQuiraz t e govbr t44-
e
, PREFETURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III — na constância da concessão administrativa de uso de bem público municipal 
a concessionária fica sujeita e arcará, integral e expressamente, com a inteira 
responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com 
terceiros e/ou sociais e de proteção de seus associados, empregados, subordinados, 
prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que 
vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas, 
previdenciários, securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso 
das construções, seus espaços, benfeitorias e/ou equipamentos existentes nas 
dependências do imóvel; 
IV — todas despesas inerentes à manutenção e conservação do bem público 
correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização e/ou 
compensação quando, motivadamente, ocorrer o término da concessão administrativa de 
uso de bem público municipal; 
V — incumbe a concessionária, a par da satisfação de todas condições e 
obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter o imóvel em 
condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo; 
VI — as intervenções que necessitem ser realizadas no imóvel serão submetidas 
previamente aos órgãos da administração direta e/ou indireta do Poder Executivo do 
Município de Aquiraz, os quais, na esfera de suas competências, procederão na análise e, 
conforme o caso, na elaboração, aprovação e/ou fiscalização de potenciais ações e 
projetos de construção, manutenção, conservação e implementação de benfeitorias que 
possam vir a ser implantadas no bem público; 
VII — toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que 
porventura venha a ser efetivada no bem público se incorpora a este, sendo e/ou tornando￾se de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção 
pela concessionária, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a 
reposição do imóvel na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação, 
salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos; 
VIII — a concessão administrativa de uso de bem público municipal poderá ser 
objeto de extinção por rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por 
iniciativa do concedente, observado o interesse público, e, conforme a hipótese, 
observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla 
defesa; 
IX — a concessão administrativa de uso de bem público municipal é 
intransferível, salvo prévio consentimento do concedente; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 . CNKI: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aqui raz Oprefelturadeaquirazolicsal • vvuvw.acluiraz ce gov br 
e
.. PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
X — a concessionária não poderá ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar 
a terceiros o imóvel objeto da presente concessão de uso, no todo ou em parte, salvo 
expressa e prévia autorização do concedente e celebração de termo aditivo; 
XI — as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de 
responsabilidade da concessionária; 
XII — a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de 
outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para 
nome da concessionária durante o prazo de vigência da concessão administrativa de uso 
de bem público municipal; 
XIII — o concedente e a concessionária definirão conjunta e previamente, de 
acordo com a conveniência e oportunidade, as estratégias para adoção de medidas 
judiciais e/ou extrajudiciais, que porventura se fizerem necessárias para a proteção da 
propriedade contra potenciais atos de turbação, esbulho e/ou qualquer espécie de violação 
que possa ser praticada por terceiros; 
XIV — incumbe a concessionária observar as recomendações e instruções 
técnicas do concedente e legislação vigente, assumindo exclusivamente a 
responsabilidade civil, penal e administrativa por ações próprias e de terceiros; 
XV — a concessionária deverá dar imediata ciência ao concedente acaso venha a 
receber quaisquer autuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas ao 
imóvel objeto da concessão administrativa de uso de bem público municipal, 
respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos e/ou 
condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso 
do bem público pela mesma; 
XVI — é vedada a adoção de conduta e/ou relação comercial na utilização do 
imóvel, bem como qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao interesse 
público; 
XVII — a concessionária deverá apresentar, semestralmente, ao concedente, 
relatório de uso racional do imóvel e de sua manutenção; 
XVIII — finda a concessão administrativa de uso de bem público municipal, a 
concessionária obriga-se a desocupar o imóvel e restituí-lo ao concedente nas condições 
previstas nesta Lei, sem necessidade de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou 
extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuízo 
da adoção de outras eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo 
concedente. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911 69610001-57 
jr) Prefeitura de Agoirai • prefei turadeaqutrazolic ia 1 O wwwaui raz ce gov br 
e
, r PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
, 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4° A gestão, acompanhamento e fiscalização da concessão administrativa 
de uso de bem público municipal será realizada pelo Poder Executivo, o qual designará, 
por ato próprio, órgão integrante de sua estrutura administrativa incumbido destas ações, 
bem como, após a indicação deste, nomeará dois servidores públicos efetivos para exercer 
a função de fiscal titular e substituto do contrato administrativo, os quais serão designados 
mediante Portaria. 
§1° Nas hipóteses de não apresentação do relatório de que trata o inciso XVII do 
art. 2° desta Lei e/ou do órgão designado para efetivação da gestão, acompanhamento e 
fiscalização da concessão administrativa de uso de bem público municipal, por qual meio 
e/ou intermédio do servidor público nomeado como fiscal, identificar o descumprimento, 
pela concessionária, de quaisquer outras de suas obrigações previstas nesta Lei e/ou no 
contrato administrativo a ser formalizado, sem prejuízo da aplicação de outras medidas 
que, conforme o caso, sejam julgadas cabíveis, será expedida notificação a fim de que 
sejam prestados os devidos esclarecimentos. 
§2° O servidor público nomeado como fiscal anotará em registro próprio todas 
ocorrências relacionadas com a execução da concessão administrativa de uso de bem 
público municipal de que trata esta Lei, determinando o que for necessário à regularização 
de circunstanciais impropriedades, descumprimentos, intercorrências e/ou informações 
pertinentes e/ou observadas. 
§32 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal da 
concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei deverão 
ser solicitadas a seus superiores hierárquicos em tempo hábil à prática das medidas 
julgadas convenientes, oportunas e/ou necessárias. 
Art. 5° A concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata 
esta Lei não se constitui em óbice e/ou impedimento para celebração de outros pactos, 
avenças e/ou instrumentos jurídicos e contratuais congêneres entre o concedente e a 
concessionária. 
Art. f•`'. A concessão administrativa de uso de bem público municipal será 
extinta, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse do concedente, se 
a concessionária: 
I — der causa a infringência de preceitos legais previstos em lei; 
II — descumprir quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei e/ou no 
contrato administrativo a ser formalizado; 
III — for dada ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CMPJ: 07 911 696/0001-57 
O Prefeitura de Aqui raz • prefeituradeaquirazuficial 9 www.aquiraz ce yoy br tv_ 
, eit.. PREFEITURA DE 
. AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GLNTE 
IV — ocorrer o término do prazo da avença; 
V — em casos de força maior e/ou relevante interesse público que venham a 
impossibilitar a sua continuidade; 
VI — a entidade encerrar suas atividades antes do término do prazo estipulado. 
§1° Nos casos de que trata este artigo, a extinção da concessão administrativa de 
uso de bem público municipal poderá ser realizada independentemente de notificação, 
não havendo direito a indenização e/ou compensação para concessionária, ou, qualquer 
ônus para o concedente, sem prejuízo da obrigação da concessionária de efetuar o 
pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie e/ou natureza, que por ela forem 
devidas em razão da pactuação. 
§2° Na hipótese de ser necessária a extinção da concessão administrativa de uso 
de bem público municipal por razão não prevista neste artigo será observado o devido 
processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa. 
Art. 72 Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público 
municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de 
processo licitatório. 
Art. 8° A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se-á 
de acordo com o artigo 127, §2°, da Lei orgânica do Município de Aquiraz, assim como 
pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de 
imóveis do patrimônio do Município de Aquiraz, com aplicação subsidiária dos 
regramentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitação das 
obrigações, direitos, deveres e responsabilidades não expressas nesta. 
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 06 DE 
MAIO DE 2022. 
BRUNO VES 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP- 61 700-000 CNR.I: 07 911 696/0001-57 
ID preredu ra de Aquiraz 9 prefel turadeaquirazolicial 9 www.aquiraz ce gov br 
29/07/2020 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
• s)( ) 
... V 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA 
NÚAERO DE INSCRIÇÃO 
30.120.831/0001-05 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO 
CADASTRAL 
D0A5T/A DE ABoiE8RTURA 
NOME EMPRESARIAL 
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A. 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
COLEGIO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO 
PORTE 
DEMAIS 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL 
85.13-9-00 - Ensino fundamental 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 
85.11-2-00 - Educação Infantil - creche 
85.12-1-00 - Educação Infantil - pré-escola 
85.20-1-00- Ensino médio 
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico 
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA 
205-4 - Sociedade Anônima Fechada 
LOGRADOURO 
R 1 (MANUEL DIAS BRANCO) 
NÚMERO 
100 
COMPLEMENTO 
A 
CEP 
60.191-330 
BAIRRO/DISTRITO 
MANUEL DIAS BRANCO 
MUNICIPIO 
FORTALEZA 
UF 
CE 
ENDEREÇO ELETRONICO 
FSIDNEYBRITO@GMAIL.COM 
TELEFONE 
(85) 8849-0383 
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR) 
Me.* 
SITUAÇÃO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL 
05/04/2018 
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL 
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL 
1,.....tor les..... 
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 29/07/2020 às 09:1428 (data e hora de Brasília). Página: 1/1 
1/1 
Página 1/1 
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-CE 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 
ART OBRA / SERVIÇO 
N° CE20220968825 
INICIAL 
1. Responsável Técnico 
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS 
Titulo profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E 
SANEAMENTO BÁSICO 
RNP: 0602148634 
Registro: 0602148634CE 
2. Dados do Contrato 
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
RUA FRANCISCO CÂMARA 
Complemento: Bairro: CENTRO 
Cidade: Aquiraz UF: CE 
Contrato: LA 006/2022-CAI Celebrado em: 12/04/2022 
Valor: Rã 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público 
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
N°: 332 
CEP: 61700000 
ART Vinculada: 060214863400024 
3. Dados da Obra/Serviço 
RUA SDO 
Complemento: LOT. TERRA BRASILIS 
Cidade: AQUIRAZ 
Data de Inicio: 12/04/2022 Previsão de término: 19/04/2022 
Finalidade: Escolar 
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
N°: S/N 
Bairro: JACUNDÁ 
UF: CE CEP: 61700000 
Coordenadas Geográficas: -3.892711, -38.419254 
Código: Não Especificado 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Técnica 
14 - Elaboração Quantidade Unidade 
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un 
PÓS-OCUPAÇÃO» DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO> 810.8.1.1 - EM ÁREA URBANA 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
ART REFERENTE AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ. 
6. Declarações 
7. Entidade de Classe 
NENHUMA - NÃO OPTANTE 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
U-4 
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MA 937.643-34 
Local data PREFEITURA MUNIC 
9. Informações 
da Mata 
mocurado, 04,0010 1.696/0001-57 
Podaria ,t` 0201004/2021 
• A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento, oq conferência no site do Crea. 
10. Valor 
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 12/04/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215331248 
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publicor com a chave: Z0Z3w 
Impresso em: 13/04/2022 as 09:41:01 por , ip: 168.196.104,150 
www.creac,e.org.br 
Tel. (85) 3453-5800 
faleconosco@creace.org.br CREA—CE 
Fax: (85) 3453-5804 CO xO 
kronorn. do Ceará 
e
r PRFFE TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Laudo de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis 
da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e 
Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme 
Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL:
Um terreno situado no lugar denominado Jacundá no distrito de João de Castro 
constituído por parte da Área Institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B, 
perfazendo uma área de 4.000,00 m2. 
2.0 SOLICITANTE: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 
3.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno 
para fins de doação, conforme Ofício n2473/2022, 04 de abril de 2022. 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
5.0 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS: 
a) Os avaliadores vistoriaram pessoalmente o imóvel e a região circunvizinha; 
b) Pesquisa da região para identificação de uma amostra de imóveis assemelhados ofertados ou 
vendidos no mercado imobiliário, tal amostra foi composta de 06 dados, cujo detalhamento 
encontra-se em anexo; 
c) Análise do título de propriedade e documentos do proprietário; 
d) A metodologia utilizada foi o Método Comparativo de Dados de Mercado, utilizando o 
tratamento por fatores; 
e) Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal, presente ou futura, em relação ao imóvel 
motivo da elaboração deste laudo. 
6.0 INFORMACÕES MUNICIPAIS: 
6.1 Área do município: 482,80km2
6.2 Localização no Estado: Nordeste 
6.3 Latitude (S) 32 54' 05" 
Longitude (W) 382 23' 28" 
6.4 Limites: 
Norte: Oceano Atlântico, Fortaleza e Eusébio 
Sul: Horizonte, Cascavel e Pindoretama 
Leste: Oceano Atlântico e Pindoretama 
Oeste: Eusébio, Itaitinga e Horizonte 
6.5 População do Município: 60.649 Habitantes (IBGE — ano 2000) 
6.6 Densidade Populacional: 125,82 hab/km2
6.7. Educação: Estabelecimentos de Ensino Fundamental —88 unidades 
6.8 Saúde: Hospital - 01 unidade (com 46 leitos hospitalares) 
Centros de Saúde - 03 unidades 
Postos de Saúde - 07 unidades 
6.9 Saneamento: A sede do Município é atendida com rede de esgoto em alguns locais, demais se 
utilizam do sistema Fossa-Sumidouro. 
6.10 Coleta e destino final do lixo: O município possui uma coleta regular executada por 
caminhões compactadores, tratores e caminhões caçamba. Possui também um aterro sanitário, 
sendo inclusive utilizado pelos municípios vizinhos. 
6.11 Rede de água: A região da sede do município é servida pela rede de água administrada pela 
CAGECE. O município possui um sistema pontual composto de 150 chafarizes. 
6.12 Rede Elétrica: A concessionária de energia elétrica do Estado do Ceará (ENEL) fornece a 
energia elétrica em alta e baixa tensão. 
6.13 Segurança: O Município possui um Departamento da Polícia Militar bem como uma 
Delegacia de Polícia Civil na Sede do Município. 
6.14 Comunicação: Existem os serviços regulares de Correios, sistema de telefonia fixa e celular, 
emissora de rádios e é atendido pelo sinal das emissoras de Televisão. 
6.15 Transporte: O Município é servido por linhas de ônibus regulares e transporte alternativos. 
6.16 Turismo: O Município possui na região praiana uma alta atividade turística, possuindo 
inúmeros hotéis e pousadas. 
7.0 CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO: 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
Após pormenorizada inspeção e levantamentos realizados do local, verificando todas as 
características do imóvel, apresentamos descrição e cálculo da avaliação do imóvel objeto da 
presente avaliação. 
Trata-se de uma região composta por residências unifamiliares de padrão médio e baixo, 
instituições, comércios, praças e escolas públicas. O imóvel está situado na Zona AEC (Área de 
Expansão Controlada) conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aquiraz — Lei n9
947/2011. 
A região onde se localiza o imóvel é dotada de energia elétrica e iluminação pública. A avenida 
onde se localiza o imóvel é provida de guias, sarjetas e possui pavimentação em bloco 
intertravado. A região possui uma coleta regular de lixo, também possui transporte coletivo, 
hospitais, escolas e áreas de lazer. 
8.0 AVALIACÃO: 
8.1. Normas Observadas: 
A avaliação terá por base as recomendações e parâmetros de cálculo preconizados pelas 
seguintes normas, atualmente em vigor: 
*Norma Brasileira para Avaliações de Bens — NBR 14.653-1. 
*Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP —2005 Os cálculos serão desenvolvidos 
para a data de outubro de 2010. 
8.2. Metodologia: 
Em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado 
imobiliário da região para determinação do valor de venda, concluímos pela aplicação do Método 
Comparativo Direto de Dados de Mercado, tratada no item 9.2 da Norma do IBAPE/SP sendo a 
homogeneização das características dos dados efetuada por meio do tratamento por fatores, 
descrita no item 9.0. 
Foram utilizados os elementos amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas suas 
características, cujas diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em 
conta. 
Os fatores foram aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório. 
Efetuada a coleta dos dados, foram selecionados 06 elementos comparativos encontrados na 
pesquisa de mercado, homogeneizados e executados os cálculos estatísticos (Planilha Excel), 
conforme documentos em anexo (Anexo 01). 
8.3 Seleção: 
Na seleção dos elementos foi considerada importante a semelhança, no que diz respeito à 
situação, à destinação, à forma, ao grau de aproveitamento, às características físicas e à 
adequação ao meio, devidamente verificados, evitando-se, na medida permitida pela pesquisa, 
aqueles de homogeneização complexa. A pesquisa dos valores de mercado procedeu-se junto aos 
agentes do mercado imobiliário e visita em campo. 
8.4. Homogeneização: 
A homogeneização foi feita através do tratamento por fatores, foram utilizados os elementos 
amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas as suas características, cujas 
diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em conta. Os fatores foram 
aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório. O conjunto de 
fatores aplicado a cada elemento amostrai foi considerado como homogeneizante quando após a 
aplicação dos respectivos ajustes, se verificou que o conjunto de novos valores homogeneizados 
apresenta menor coeficiente de variação dos dados que o conjunto original. Foram refletidos em 
termos relativos, o comportamento do mercado, numa determinada abrangência espacial e 
temporal, com a consideração de: Fatores Oferta e Localização. 
e
PREF .:: TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA MOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
8.4.1 O Fator Área foi calculado conforme anexo 01. 
= * Conforme NBR 14.653-1, 6.8.1, permite-se arredondar 5o resultado da avaliação, bem como os 
limites do intervalo de confiança e do campo de arbítrio, em até 1%. 
9.0 VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Área Total = 4.000,00 m2
Valor do m2 (metro quadrado) = R$ 310,00 
Valor Total do terreno = R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais). 
Aquiraz (CE), 12 de abril de 2022. 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
e
PRFFF TURA DF 
AQUIRAZ 
CUIDAhDO DA MOSSA G f, 1`. • t 
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DOAÇÃO 
Um terreno localizado no Jacundá, distrito de João de Castro, parte da Área Institucional I do loteamento Reserva Terra Brasilis B, 
perfazendo uma área de 4.000,00 ro2. 
ÁREA DO IMÓVEL 4.000,00 M' 
PESQUISA DE MERCADO 
AMOSTRAS VALOR ÁREA (mT) LOCALIZAÇÃO 
X1 R$ 927.000,00 2.988,96 Lot. Reserva Terra Brasilis B lote comercial 2 
X2 R$ 488.000,00 1.102,07 Lot. Reserva Terra Brasilis 8 lote comercial 3 
X3 R$ 220.000,00 481,79 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 12 lote 06 
X4 R$ 153.353,30 323,13 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 05 lote 29 
X5 R$ 139.000,00 314,06 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 03 lote 08 
X6 R$ 114.966,00 356,61 Lot. Reserva Terra Brasilis 8 quadra 16 lote 08 
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO 
IMÓVEL Preço/m do Imóvel 
Fator de Oferta 
(Fo) 
Fator Testada 
(Ft) 
Fator área (Fa) 
12 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
1 R$ 310,14 1,00 0,93 R$ 288,35 
2 R$ 442,80 1,00 0,72 R$ 320,81 
3 R$ 456,63 1,00 0,77 R$ 350,48 
4 R$ 474,59 1,00 0,73 R$ 346,52 
5 R$ 442,59 1,00 0,73 R$ 322,01 
6 R$ 322,39 1,00 0,74 R$ 238,31 
VALOR FINAL DO 
CÁLCULOS R$ 311,08 
6 
VALOR FINAL X (média aritmética) X=X1+X2+ +Xn/n 311,08 600,00 CONSIDERADO M': R$ 310,00 
Desvio Padrão S=V2(Xi X)in - 1 42,03 
VALOR M' x ÁREA DO IMÓVEL = 
Coeficiente de 
variação 
CV= (SIX)* 100 (%) 13,51% 
R$ 1.240.000,00 
NÃO EXISTE DADO SUSPEITO 
Saneamento da amostra 
Lmáx.= X+15`)L*X R$ 357,74 
Lmin. = X-15%'X R$ 264,42 
Area Avaliando 
1,30 x Area Avaliando 
4.000,00 
5.200,00 
Dado Area Pesquisado Area Pesq/Area Avaliado Fator Área 
1 2.988,96 0,74724 0,9297 
2 1.102,07 0,27552 0,7245 
3 481,79 0,12045 0,7675 
4 323,13 0,08078 0,7302 
5 314,06 0,07852 0,7276 
6 356,61 0,08915 0,7392 
FATOR DE ÁREA (Fárea) 
Fator de aplicação ampla, onde se observa que, usualmente, o valor unitário por metro quadrado diminui 
quando a área aumenta, sendo que o ind ice e calculado de duas formas: 
a) Se a arca do terreno pesquisado (Ap) encontrar-se acima do acréscimo de 30% sobre a arca do terreno 
avaliando (AAv), utilizar a fórmula empírica exponencial (n) da raiz oitava sobre a divisão da arca do imóvel 
pesquisado sobre a arca do imóvel avaliando: 
Para Ap > 1,30 x AAv 3 n = 0,125 — 
0.125 
1 e5Vnuldo 
_4 avai: mede 
b) Se a área do terreno pesquisado ("a) encontrar-se abaixo do acréscimo de 30% sobre a área do terreno 
avaliando (Ame). utilizar a fórmula empírica exponencial (n) da raiz quarta sobre a divisão da arca do 
¡movei pesquisado sobre a arca do imovel avaliando: 
Para Ap 1,30 x AN/ n = 0,25 F,etp
pesqinsada 
aPekaJtar0 
0,25 
FATOR DE ÁREA: 
Caso o avaliador resolva adotar o Fator de Área, deve estar seduro que o mesmo traduz adequadamente 
determinada situação em estudo 
Este fator é utilizado na forma direta na planilha de homogeneização. 
---- e
PRFFF TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
ANEXO 02- FOTOS 
e
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HiDRICOS 
e
PRFFF TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade 
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 
100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), 
nomeados conforme Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
Um terreno situado no lugar denominado Jacundá no distrito de João de Castro constituído 
por parte da Área Institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B, perfazendo uma 
área de 4.000,00 m2. 
2.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
3.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno 
para fins de doação, conforme Ofício n2473/2022, 04 de abril de 2022. 
e
PREFE TU A DF 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS 
4.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Área Total = 4.000,00 m2
Valor do m2 (metro quadrado) = R$ 310,00 
Valor Total do terreno = R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais). 
Aquiraz (CE), 12 de abril de 2022. 
Ticiane Oliveira Andrade Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
Teresa Cristyna--Abath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
Página 1/1 
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT 
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018 
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02 
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO 
No CFT2201725417 
INICIAL 
1. Responsável Técnico 
LEONEL LUCENA RODRIGUES 
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387 
2. Contratante 
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
RUA Francisco Câmara N°: 332 
Complemento: Bairro: Centro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Pais: Brasil 
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Contrato: Não especificado Celebrado em: 
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO 
Ação Institucional: NENHUM 
3. Dados da Obra/Serviço 
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz 
RUA Ivo Quevedo, antes rua sem denominação oficial do Loteamento Jardim Bandeirante 
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57 
N°: s/n 
Complemento: Área Institucional I ? Lot Reserva Terra Brasills B Bairro: Distrito de João de Castro 
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000 
Telefone: (85) 4062-8090 Ernail: ascom@aquiraz.ce.gov.br 
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.904075 Longitude: -38.428802 
Data de Inicio: 28/03/2022 Previsão de término: 31/03/2022 
Finalidade: Outro 
4. Atividade Técnica 
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade 
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.000,000 rrf 
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT 
5. Observações 
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da área institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B (área do terreno 1 - terreno 
interno: 4.000,00m; área do terreno 2 - área remanescente: 8.780,42ml, para fins de desmembramento, desafetação e também de doação. 
6 Declarações 
7. Entidade de Classe 
CRT/CFT (Valor Padrão) 
8. Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de de 
Responsável Técnico: LE : 646.615.63347 
de 
020100412021
Locai data Contratante: Pref ra unicipal de Agoiras - CNPJ: 07.911.696/0001-57 
9. informações 
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação 
10 Valor 
Valor do TRT: RE 55,26 Pago em: 31/03/2022 Nosso Número: 8221456458 
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sincefi.net.bdpublico/, com a chave: ZzwYc 
Impresso em: 01/04/2022 às 11:31:16 por: , ip: 179.240.6.115 
www.cflorg.br 
Tel: 0800 016 1515 
CFT 
Conaelho ~mi doe Tb011ied 
MEMORIAL DESCRITIVO 
Imóvel: Matrícula 9.132 —3° Oficio de Registro de Imóveis 
Proprietário (a): Prefeitura Municipal de Aquiraz 
Comarca: Aquiraz 
CNPJ: 07.911.696 / 0001-57 
Localização: Parte da área institucional 1— Lot. Reserva Terra Brasilis B 
Município: Aquiraz U.F: CE 
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Jacundá, para fins de 
desmembramento, desafetação e também de doação, no distrito de João de Castro, Município de 
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL I do loteamento 
RESERVA TERRA BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando: 
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em dois segmentos de 
reta no sentido oeste — leste, sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze 
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José 
Abreu de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro metros e 
sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional I; 
Ao Nascente (lado direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três centímetros) em um 
segmento de reta no sentido norte — sul, confrontando com o terreno remanescente da Área 
Institucional I; 
Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em um segmento de reta 
no sentido leste — oeste, confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de 
Investimentos Ltda; 
Ao Poente (lado esquerdo): 51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um segmento de 
reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho do lote comercial 2 de propriedade da Aport 
Sociedade de Investimentos Ltda; 
TRT CFT 220 17 25 417. 
Aquiraz — Ceará, 30 de março de 2022. 
Leonel gues 
Topógraf —Matrícula: 154251-6 
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos 
NORTE 
i 
! i i 
/ TERRAS NA POSSE DE J040 DE LIMA 
s
i ABREU, MARIA JOSÉ DE ABREU DE 
i SOUSA E IVANILDO RODRIGUES DE 
LU ,z, i SOUSA 
t--. •••.... Lu 
•Q" (,) 
4REA REMANESCENTE DA 4REA INSTITUCIONAL I — 
ti LOTEAMENTO RESERVA TERRA BRASILIS B MATRÍCULA C] Li 
24' 
I / 
69 1 N° 9132 — 2° ZONA DE REGISTRO DE IMÉNEIS — 
-.. 
#.--- ..,.., i AQUIRAZ (,) 
Q Y...... 
•Q- ,., 
2° ZONA DE REGISTRO DE IMÉVEIS — AQUIRAZ 
10 TERRENO 1 DESMEMBRADO MATRICULA ' 9132 — / NI 
4REA: 4.000,00n2
— REA REMANESCENTE DA REA INSTITUCIONAL I 
1
LOTEAMENTO RESERVA TERRA BRASILIS B MATRÍCULA 
( tD 
4 4 — 
N2 9132 — 2' ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS — 
77 AQUIRAZ 
R 
r . In 
AGA1
OBSERVAÇÕES 
LEVANTAMENTO CARTOGRÁFICO PARA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO 
MATRICULA N° 9132 - 3° ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS 
TRT CFT 220 17 25 417 
aecon.quiru..por 
F. Mi COSMO. I R../ 9110 
n' 542514 
ORSERV TOPOGRAFIA 
LEvurt o TOPOGRÁFICO C= ÁREA CEGORPODÁ 
COM PAYRIORPOÁO PRÁLTCÁ PREFFITURA DF PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
.1.6.11 Rung ... •• REDE ELÉTRICA ( 44.)) . AQUIRAZ SECRETARIA DE MEIO AMBENTE, URBANISMO 
• RUE CR Muge .0010 DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS 
- moam 
CURVAI OE MC* uiDANDO DA NOSSA GENTE 
HÍDRICOS ININ. %MIM 
00,0 01.1111N.PI •51 
OBS- MGJE RAMMER REVITÁLITMO 
1 
REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2' ZONA 
TABEI,IONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL 
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE !MOVEIS, REGISTRO 
TÍTULOS E DOCUMENTOS 
TABELIÃ: MARIA IVONI PEREIRA DE SÃ 
SUBSTITUTO: FÁBIO JOSE: GONDIM PEREIRA 
RUA VIRGÍLIO COELHO, 333 - CENTRO 
AQU1RAZiCE - CEP:6 1.700-000 
FONE: (085) 3361-1186 
MATRÍCULA 
9132 
Data: 13/10/2021 
Livro: 2 
, 
Ficha
o 
1 R rn 
Rubrica: ",•cit„. 
•• 
e 
e, 
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Jacundá, 
distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, Estado do Ceará, 
no loteamento RESERVA TERRA BRASILIS B, constituído pela ÁREA 
INSTITUCIONAL I, localizado do lado par de uma Rua sem denominação 
oficial do loteamento Jardim Bandeirante, medindo e extremando: AO 
NORTE, medindo 197,87m em três segmentos reta, o primeiro segmento 
no sentido oeste-leste, medindo 53,12m, o segundo segmento no 
sentido sul-norte, medindo 53,04m confrontando estes trechos com 
terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu 
de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa, o terceiro segmento, no 
sentido oeste-leste, medindo 91,71m, confrontando este trecho com 
terras de Pedro de Abreu Lima; AO LESTE, medindo 103,29m em um 
segmento de 
com terras 
denominação 
reta, no sentido norte - sul, confrontando este trecho 
de Aport Sociedade de Investimentos Ltda e rua sem 
oficial; AO SUL, medindo 152,09m em um segmento de 
reta, no sentido leste - oeste, confrontando este trecho com terras 
de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; e, 
AO OESTE, medindo 51,13m em um segmento de reta, no sentido sul - 
norte, confrontando este trecho com o lote comercial 2 de 
propriedade de Aport Sociedade de Investimentos Ltda, perfazendo 
uma área de 12.780,42m2, cadastrado na PMA sob o n° 211959. 
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, pessoa jurídica de direito 
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.911.696/0001-57, com 
sede à Rua João Lima, n° 259, Centro - Aquiraz - Ceará. TÍTULO 
AQUISITIVO: R-02 da Matrícula 5725 (livro 02) deste Registro 
Imobirário /e. —Ast 22 da ,êi , 6.766 de 19 de dezembro de 
197 9 7 Oficial/ / / / / / / / / / / / / / / / / / 
Av. 01/9132 - AVERBAÇÃO - Prenotado em 27/08/2021 sob o n° 
10141 (prorrogada nos termos do art. 11 do prov. n° 94 de 
28/03/2020, e art. 1° do prov. 123 de 20/09/2021, ambos do CNJ). 
ABERTURA DE MATRICULA: A presente matrícula foi aberta em 
atendimento ao Ofício n' 098/2021 - PGM, emitido pela 
Procuradoria Municipal de Aquiraz, datado de 27/08/2021, firmado 
pelo Procurador Geral do Município - Gustavo Rômulo Façanha da Mata. 
Prenotado em 27/08/2021, sob o n° 10141, às Folhas 030 do Livro 
01-C.. Certifico que as custas a seguir discriminadas representam a 
totalidade dos atos praticados, inclusive os atos praticados na 
presente matricula, sendo: Atendimento n° 20210827000030 com as 
seguintes custas: Emolumentos: R$ 320,06 - FERMOJU: R$ 23,61 - 
Selos: R$ 25,90 - FAADEP: R$ 16,01 - FRMMP: R$ 16,01 - Selos 
Aplicados: AAJ625102-E3K9 - Tipo 12; AAJ665086-M319 - Tipo 4; 
AAJ668686-E1H9 - Tipo 1. AQUIRAZ, 13 de outubro de 2021. Eu, MARIA 
IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei, a lavrei 
e dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / 
MATRÍCULA: 9132 
CARTORIO DE 3* OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ 
AQUIRAZ- CO. Ficha: lv 
AQU1RAZ/CE, 13 de outubro de 2021 
,-/kUltd~ W.,(1.441
MARIA IVON1 PEREIRA DE SÁ 
TITULAR 
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES 
N° de Atendimento: 20210827000030 
Total de Emolumentos: R$ 320.06 
Total FERMOJU: R$ 23,51 
Total FRMMP: R$ 113,01 
Total FAADEP. R$ 18,01 
Total Selos: R$ 25,90 
Valor Total: R$ 401,59 
Detalhamento de cobrança / Listagem dos 
códigos da tabela de emolumentos envolvidos 
(2)007013/ (1)007018 /(1)0070201(1)007024 
(1)0070191(1)0070251(1)005023 
As~feca4r.o 
AlDtakr.0 á 
Seio 111/0 12 
N. AAJC2310Z.E3K9 
• 
0EI0 DIGITAL DE 
:=••• AlnENTICIDADE 
alklyRatoce.,purk~ • 
. . • . . 
r.,RAAC1.003 
ltátlÁMO 
da UM 
S Ipo,24
Ak/4450118.413111 
SELO DIGITAL 
AUTENTICIDADE unuirammanmes.N.W., 
a. o mano 
MIGIP 
SIM Tipo 01 
AM6111111116-E1H9 
SUO ÜlGíT At UI 
AUTENnaDADE Gasdie valdsgl. MS4•01.41~ 

open original →