PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA 4055A GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 012/2022, 06 DE MAIO DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que "autoriza a concessão de uso de bem
público municipal, e dá outras providências.
O presente projeto de lei nasce do fato, que a atual administração, em seu
incessante trabalho de captar investidores para o Município, de forma a propiciar a
geração de emprego e renda, vem buscando conseguir junto aos mesmos, uma
"contrapartida social", ou seja, que além do investimento financeiro em nosso Município,
os senhores investidores também façam algo de cunho social pelos munícipes.
E, nessa empreitada, eis que uma nova empresa surge, SOCIEDADE
EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A.
SCMBR S.A., CNPJ n°. 30.120.631/0001-05, de grande monta para o município de
Aquiraz, prometendo inovadora fonte de emprego e renda, gerando mais de 80 (oitenta)
empregos diretos e 200 (duzentos) empregos indiretos para os munícipes Aquirazenses,
além de iminente acréscimo na arrecadação de impostos do município.
A Lei Orgânica do Município, no seu artigo 127, §2°, permite a concessão
administrativa dos bens públicos para finalidades escolares.
Assim, por se revestir o assunto de interesse para o Município de Aquiraz,
esperamos contar com a aprovação por parte de todos os integrantes dessa edilidade.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
RUN
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
PdÇU Municipal Carlos Augusto Matos Pires
VES
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
ootherio Ribeiro
Servtcior
RUa da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ 7 911 69610001-57
O Prefeitura (le Aqi.irat Op - eçe te,r,vicdqJ rJzulicul ev )(vir' Tf gow lu.
PREFE TURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N0 30/2022, DE 06 DE MAIO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a conceder o Câmara Mun ip,a1 de Aquiraz
Aprovado em Discussão direito real de uso de bem imóvel municipal
Em: 'Z Zcz para implantação de uma escola cívico
militar e dá outras providências.
ã Câmara
Silva
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Estado do Ceará, Bruno Barros Gonçalves,
no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1°. Fica desafetado o bem imóvel a seguir discriminado, pertencente ao
Município de Aquiraz, o qual se encontra livre e desembaraçado de quaisquer ônus reais,
legais ou convencionais, passando a integrar o seu patrimônio dominial, consistindo no
terreno objeto da matrícula 9.132 —Area Institucional, registrado no Cartório Joaquim
Pereira — 3' Oficio da Comarca de Aquiraz a saber:
UM TERRENO INTERNO situado no lugar denominado
Jacundá, para fins de desmembramento, desafetação e também de
doação, no distrito de João de Castro, Município de Aquiraz,
Estado do Ceará, constituído por parte da AREA
INSTITUCIONAL I do loteamento RESERVA TERRA
BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando:
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em dois segmentos de reta no sentido oeste — leste,
sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de
João Lima de Abreu, Maria José Abreu de Sousa e Ivanildo
Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro
metros e sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno
remanescente da Área Institucional I; Ao Nascente (lado
direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três
centímetros) em um segmento de reta no sentido norte — sul,
confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional
I; Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um
centímetros) em um segmento de reta no sentido leste — oeste,
confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport
Sociedade de Investimentos Ltda; Ao Poente (lado esquerdo):
51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um
segmento de reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho
do lote comercial 2 de propriedade da Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Inlegração - Centro - Aquiraz/CF
CEP: 61.700-000. CNP_I: 07.911.696/0001-57
1 Prefeitura de Aquirae Otre`e turudcuqu ruzuliciut O www,aqUif32 te govbr
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: PREFEHTURA DE
AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 22 Fica o Município de Aquiraz, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a pactuar, exclusivamente, em função e atendimento do interesse da
coletividade, concessão administrativa de uso de bem público municipal do imóvel
descriminado no artigo §1° desta Lei, com à empresa SOCIEDADE EDUCACIONAL
DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A,
empresa brasileira tida como sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o
n° 30.120.631/0001-05, representada pelo sócio Francisco Sidney Nogueira de Brito, CPF
n°. 464.439.593-53.
§12 . De acordo com Estimativa de Avaliação para Fins Fiscais emitida pela
Secretaria de Finanças, o valor do bem público foi mensurado em R$ 1.240.000,00 (um
milhão, duzentos e quarenta mil reais).
§22 Em atendimento ao interesse público, a concessão administrativa de uso de
bem público municipal de que trata esta Lei será realizada a título gratuito e por tempo
certo, tendo esta natureza jurídica de direito público e caráter sintagmático, comutativo e
personalíssimo.
§32 O uso do bem público é vinculado à destinação específica, delimitada, nos
termos desta Lei, como a sua utilização com fins comunitários e de promoção das
atividades desenvolvidas pela SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO
MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, em conformidade com o
previsto no seu Estatuto ou Contrato Social.
Art. 32 O Município de Aquiraz, por meio do Poder Executivo e a à empresa
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO
RIACHUELO S.A. SCMBR S.A, respectivamente, na qualidade de concedente e
concessionária, deverão formalizar contrato administrativo com as seguintes cláusulas
essenciais:
I — a concessão administrativa de uso de bem público municipal vigorará pelo
prazo de 10 (dez) anos a contar da formalização do contrato administrativo, podendo esta
ser renovada por igual período mediante termo aditivo, desde que sejam atendidos os
critérios e exigências preceituadas pela legislação pertinente;
II — a concessão administrativa de uso de bem público municipal será efetivada
sem quaisquer ônus tributário municipal incidente sobre o imóvel, ficando, contudo, a
concessionária obrigada a pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas, emolumentos ou
contribuições federais e/ou estaduais que decorram da concessão administrativa de uso
ou da utilização do imóvel, bem como das atividades para às quais a concessão lhe é
outorgada;
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CEP: 61.700-000 CNPJ: 07.911.696/0001-57
0 Prefeitura de Ai:It.:irar el turdzicaqa rdzuriciul 41) www.aQuiraz t e govbr t44-
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
III — na constância da concessão administrativa de uso de bem público municipal
a concessionária fica sujeita e arcará, integral e expressamente, com a inteira
responsabilidade por quaisquer compromissos ou obrigações que sejam assumidas com
terceiros e/ou sociais e de proteção de seus associados, empregados, subordinados,
prepostos ou contratantes, assim como por quaisquer danos ou indenizações, ainda que
vinculados ou decorrentes da pactuação, bem como pelos eventuais encargos trabalhistas,
previdenciários, securitários, fiscais e/ou de quaisquer outras espécies decorrentes do uso
das construções, seus espaços, benfeitorias e/ou equipamentos existentes nas
dependências do imóvel;
IV — todas despesas inerentes à manutenção e conservação do bem público
correrão por conta da concessionária, não cabendo qualquer indenização e/ou
compensação quando, motivadamente, ocorrer o término da concessão administrativa de
uso de bem público municipal;
V — incumbe a concessionária, a par da satisfação de todas condições e
obrigações fixadas, bem como de outros encargos específicos, manter o imóvel em
condições adequadas à sua destinação, assim devendo restituí-lo;
VI — as intervenções que necessitem ser realizadas no imóvel serão submetidas
previamente aos órgãos da administração direta e/ou indireta do Poder Executivo do
Município de Aquiraz, os quais, na esfera de suas competências, procederão na análise e,
conforme o caso, na elaboração, aprovação e/ou fiscalização de potenciais ações e
projetos de construção, manutenção, conservação e implementação de benfeitorias que
possam vir a ser implantadas no bem público;
VII — toda e qualquer construção e/ou benfeitoria atualmente existente e/ou que
porventura venha a ser efetivada no bem público se incorpora a este, sendo e/ou tornandose de propriedade pública, sem direito a qualquer indenização, compensação ou retenção
pela concessionária, assegurando-se ao concedente, no entanto, a prerrogativa de exigir a
reposição do imóvel na situação anterior e em perfeitas condições de uso e conservação,
salvaguardas as deteriorações de uso normal e os desgastes naturais sofridos;
VIII — a concessão administrativa de uso de bem público municipal poderá ser
objeto de extinção por rescisão antecipada, mediante distrato e/ou rescisão unilateral por
iniciativa do concedente, observado o interesse público, e, conforme a hipótese,
observado o devido processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla
defesa;
IX — a concessão administrativa de uso de bem público municipal é
intransferível, salvo prévio consentimento do concedente;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNKI: 07 911 696/0001-57
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
X — a concessionária não poderá ceder, transferir, alugar, arrendar ou emprestar
a terceiros o imóvel objeto da presente concessão de uso, no todo ou em parte, salvo
expressa e prévia autorização do concedente e celebração de termo aditivo;
XI — as despesas com consumo de água, energia elétrica e congêneres são de
responsabilidade da concessionária;
XII — a titularidade das respectivas contas de água e energia elétrica e/ou de
outras obrigações com concessionárias de serviços públicos deverá ser transferida para
nome da concessionária durante o prazo de vigência da concessão administrativa de uso
de bem público municipal;
XIII — o concedente e a concessionária definirão conjunta e previamente, de
acordo com a conveniência e oportunidade, as estratégias para adoção de medidas
judiciais e/ou extrajudiciais, que porventura se fizerem necessárias para a proteção da
propriedade contra potenciais atos de turbação, esbulho e/ou qualquer espécie de violação
que possa ser praticada por terceiros;
XIV — incumbe a concessionária observar as recomendações e instruções
técnicas do concedente e legislação vigente, assumindo exclusivamente a
responsabilidade civil, penal e administrativa por ações próprias e de terceiros;
XV — a concessionária deverá dar imediata ciência ao concedente acaso venha a
receber quaisquer autuações administrativas, citações e/ou intimações relacionadas ao
imóvel objeto da concessão administrativa de uso de bem público municipal,
respondendo, pessoal e exclusivamente, por eventuais intercorrências, prejuízos e/ou
condenações que vierem a ocorrer e/ou serem cominadas, desde que decorrentes do uso
do bem público pela mesma;
XVI — é vedada a adoção de conduta e/ou relação comercial na utilização do
imóvel, bem como qualquer prática considerada ilegal, abusiva e/ou contrária ao interesse
público;
XVII — a concessionária deverá apresentar, semestralmente, ao concedente,
relatório de uso racional do imóvel e de sua manutenção;
XVIII — finda a concessão administrativa de uso de bem público municipal, a
concessionária obriga-se a desocupar o imóvel e restituí-lo ao concedente nas condições
previstas nesta Lei, sem necessidade de qualquer interpelação e/ou notificação judicial ou
extrajudicial, sob pena de desocupação compulsória por via administrativa, sem prejuízo
da adoção de outras eventuais medidas administrativas e judiciais julgadas cabíveis pelo
concedente.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911 69610001-57
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AQUIRAZ
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 4° A gestão, acompanhamento e fiscalização da concessão administrativa
de uso de bem público municipal será realizada pelo Poder Executivo, o qual designará,
por ato próprio, órgão integrante de sua estrutura administrativa incumbido destas ações,
bem como, após a indicação deste, nomeará dois servidores públicos efetivos para exercer
a função de fiscal titular e substituto do contrato administrativo, os quais serão designados
mediante Portaria.
§1° Nas hipóteses de não apresentação do relatório de que trata o inciso XVII do
art. 2° desta Lei e/ou do órgão designado para efetivação da gestão, acompanhamento e
fiscalização da concessão administrativa de uso de bem público municipal, por qual meio
e/ou intermédio do servidor público nomeado como fiscal, identificar o descumprimento,
pela concessionária, de quaisquer outras de suas obrigações previstas nesta Lei e/ou no
contrato administrativo a ser formalizado, sem prejuízo da aplicação de outras medidas
que, conforme o caso, sejam julgadas cabíveis, será expedida notificação a fim de que
sejam prestados os devidos esclarecimentos.
§2° O servidor público nomeado como fiscal anotará em registro próprio todas
ocorrências relacionadas com a execução da concessão administrativa de uso de bem
público municipal de que trata esta Lei, determinando o que for necessário à regularização
de circunstanciais impropriedades, descumprimentos, intercorrências e/ou informações
pertinentes e/ou observadas.
§32 As decisões e providências que ultrapassarem a competência do fiscal da
concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata esta Lei deverão
ser solicitadas a seus superiores hierárquicos em tempo hábil à prática das medidas
julgadas convenientes, oportunas e/ou necessárias.
Art. 5° A concessão administrativa de uso de bem público municipal de que trata
esta Lei não se constitui em óbice e/ou impedimento para celebração de outros pactos,
avenças e/ou instrumentos jurídicos e contratuais congêneres entre o concedente e a
concessionária.
Art. f•`'. A concessão administrativa de uso de bem público municipal será
extinta, a qualquer tempo, retornando o imóvel imediatamente à posse do concedente, se
a concessionária:
I — der causa a infringência de preceitos legais previstos em lei;
II — descumprir quaisquer de suas obrigações elencadas nesta Lei e/ou no
contrato administrativo a ser formalizado;
III — for dada ao imóvel destinação diversa daquela constante desta Lei;
Paço Municipal Carlos Augusto Matas Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CMPJ: 07 911 696/0001-57
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. AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GLNTE
IV — ocorrer o término do prazo da avença;
V — em casos de força maior e/ou relevante interesse público que venham a
impossibilitar a sua continuidade;
VI — a entidade encerrar suas atividades antes do término do prazo estipulado.
§1° Nos casos de que trata este artigo, a extinção da concessão administrativa de
uso de bem público municipal poderá ser realizada independentemente de notificação,
não havendo direito a indenização e/ou compensação para concessionária, ou, qualquer
ônus para o concedente, sem prejuízo da obrigação da concessionária de efetuar o
pagamento de eventuais despesas, de quaisquer espécie e/ou natureza, que por ela forem
devidas em razão da pactuação.
§2° Na hipótese de ser necessária a extinção da concessão administrativa de uso
de bem público municipal por razão não prevista neste artigo será observado o devido
processo legal e assegurado o direito ao contraditório e a ampla defesa.
Art. 72 Para efetivação da concessão administrativa de uso de bem público
municipal, com fulcro no relevante interesse público, fica dispensada à realização de
processo licitatório.
Art. 8° A concessão administrativa de uso de bem público municipal reger-se-á
de acordo com o artigo 127, §2°, da Lei orgânica do Município de Aquiraz, assim como
pelas demais normas legais em vigor ou que venham a ser editadas sobre a utilização de
imóveis do patrimônio do Município de Aquiraz, com aplicação subsidiária dos
regramentos e princípios de Direito Público, inclusive quanto a delimitação das
obrigações, direitos, deveres e responsabilidades não expressas nesta.
Art. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 06 DE
MAIO DE 2022.
BRUNO VES
Prefeito Municipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 CNR.I: 07 911 696/0001-57
ID preredu ra de Aquiraz 9 prefel turadeaquirazolicial 9 www.aquiraz ce gov br
29/07/2020
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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... V
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚAERO DE INSCRIÇÃO
30.120.831/0001-05
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
D0A5T/A DE ABoiE8RTURA
NOME EMPRESARIAL
SOCIEDADE EDUCACIONAL DE ENSINO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO S.A. SCMBR S.A.
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COLEGIO CIVICO MILITAR BATALHA DO RIACHUELO
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÓMICA PRINCIPAL
85.13-9-00 - Ensino fundamental
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
85.11-2-00 - Educação Infantil - creche
85.12-1-00 - Educação Infantil - pré-escola
85.20-1-00- Ensino médio
85.41-4-00 - Educação profissional de nível técnico
85.99-6-99 - Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURIDICA
205-4 - Sociedade Anônima Fechada
LOGRADOURO
R 1 (MANUEL DIAS BRANCO)
NÚMERO
100
COMPLEMENTO
A
CEP
60.191-330
BAIRRO/DISTRITO
MANUEL DIAS BRANCO
MUNICIPIO
FORTALEZA
UF
CE
ENDEREÇO ELETRONICO
FSIDNEYBRITO@GMAIL.COM
TELEFONE
(85) 8849-0383
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
Me.*
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/04/2018
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
1,.....tor les.....
Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 29/07/2020 às 09:1428 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
1/1
Página 1/1
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-CE
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
ART OBRA / SERVIÇO
N° CE20220968825
INICIAL
1. Responsável Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Titulo profissional: ENGENHEIRA CIVIL, ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E
SANEAMENTO BÁSICO
RNP: 0602148634
Registro: 0602148634CE
2. Dados do Contrato
Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
RUA FRANCISCO CÂMARA
Complemento: Bairro: CENTRO
Cidade: Aquiraz UF: CE
Contrato: LA 006/2022-CAI Celebrado em: 12/04/2022
Valor: Rã 1,00 Tipo de contratante: Pessoa Juridica de Direito Público
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
N°: 332
CEP: 61700000
ART Vinculada: 060214863400024
3. Dados da Obra/Serviço
RUA SDO
Complemento: LOT. TERRA BRASILIS
Cidade: AQUIRAZ
Data de Inicio: 12/04/2022 Previsão de término: 19/04/2022
Finalidade: Escolar
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
N°: S/N
Bairro: JACUNDÁ
UF: CE CEP: 61700000
Coordenadas Geográficas: -3.892711, -38.419254
Código: Não Especificado
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
4. Atividade Técnica
14 - Elaboração Quantidade Unidade
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO, METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 1,00 un
PÓS-OCUPAÇÃO» DE AVALIAÇÃO PÓS-OCUPAÇÃO> 810.8.1.1 - EM ÁREA URBANA
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
ART REFERENTE AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL PARA FINS DE DOAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ.
6. Declarações
7. Entidade de Classe
NENHUMA - NÃO OPTANTE
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
U-4
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MA 937.643-34
Local data PREFEITURA MUNIC
9. Informações
da Mata
mocurado, 04,0010 1.696/0001-57
Podaria ,t` 0201004/2021
• A ART é válida somente quando quitada, mediante apresentação do comprovante do pagamento, oq conferência no site do Crea.
10. Valor
Valor da ART: R$ 88,78 Registrada em: 12/04/2022 Valor pago: R$ 88,78 Nosso Número: 8215331248
A autenticidade desta ART pode ser verificada em: https://crea-ce.sitac.com.br/publicor com a chave: Z0Z3w
Impresso em: 13/04/2022 as 09:41:01 por , ip: 168.196.104,150
www.creac,e.org.br
Tel. (85) 3453-5800
faleconosco@creace.org.br CREA—CE
Fax: (85) 3453-5804 CO xO
kronorn. do Ceará
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA MOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Laudo de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
da Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e
Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme
Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL:
Um terreno situado no lugar denominado Jacundá no distrito de João de Castro
constituído por parte da Área Institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B,
perfazendo uma área de 4.000,00 m2.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno
para fins de doação, conforme Ofício n2473/2022, 04 de abril de 2022.
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
5.0 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS:
a) Os avaliadores vistoriaram pessoalmente o imóvel e a região circunvizinha;
b) Pesquisa da região para identificação de uma amostra de imóveis assemelhados ofertados ou
vendidos no mercado imobiliário, tal amostra foi composta de 06 dados, cujo detalhamento
encontra-se em anexo;
c) Análise do título de propriedade e documentos do proprietário;
d) A metodologia utilizada foi o Método Comparativo de Dados de Mercado, utilizando o
tratamento por fatores;
e) Os avaliadores não têm nenhuma inclinação pessoal, presente ou futura, em relação ao imóvel
motivo da elaboração deste laudo.
6.0 INFORMACÕES MUNICIPAIS:
6.1 Área do município: 482,80km2
6.2 Localização no Estado: Nordeste
6.3 Latitude (S) 32 54' 05"
Longitude (W) 382 23' 28"
6.4 Limites:
Norte: Oceano Atlântico, Fortaleza e Eusébio
Sul: Horizonte, Cascavel e Pindoretama
Leste: Oceano Atlântico e Pindoretama
Oeste: Eusébio, Itaitinga e Horizonte
6.5 População do Município: 60.649 Habitantes (IBGE — ano 2000)
6.6 Densidade Populacional: 125,82 hab/km2
6.7. Educação: Estabelecimentos de Ensino Fundamental —88 unidades
6.8 Saúde: Hospital - 01 unidade (com 46 leitos hospitalares)
Centros de Saúde - 03 unidades
Postos de Saúde - 07 unidades
6.9 Saneamento: A sede do Município é atendida com rede de esgoto em alguns locais, demais se
utilizam do sistema Fossa-Sumidouro.
6.10 Coleta e destino final do lixo: O município possui uma coleta regular executada por
caminhões compactadores, tratores e caminhões caçamba. Possui também um aterro sanitário,
sendo inclusive utilizado pelos municípios vizinhos.
6.11 Rede de água: A região da sede do município é servida pela rede de água administrada pela
CAGECE. O município possui um sistema pontual composto de 150 chafarizes.
6.12 Rede Elétrica: A concessionária de energia elétrica do Estado do Ceará (ENEL) fornece a
energia elétrica em alta e baixa tensão.
6.13 Segurança: O Município possui um Departamento da Polícia Militar bem como uma
Delegacia de Polícia Civil na Sede do Município.
6.14 Comunicação: Existem os serviços regulares de Correios, sistema de telefonia fixa e celular,
emissora de rádios e é atendido pelo sinal das emissoras de Televisão.
6.15 Transporte: O Município é servido por linhas de ônibus regulares e transporte alternativos.
6.16 Turismo: O Município possui na região praiana uma alta atividade turística, possuindo
inúmeros hotéis e pousadas.
7.0 CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO:
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AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
Após pormenorizada inspeção e levantamentos realizados do local, verificando todas as
características do imóvel, apresentamos descrição e cálculo da avaliação do imóvel objeto da
presente avaliação.
Trata-se de uma região composta por residências unifamiliares de padrão médio e baixo,
instituições, comércios, praças e escolas públicas. O imóvel está situado na Zona AEC (Área de
Expansão Controlada) conforme a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Aquiraz — Lei n9
947/2011.
A região onde se localiza o imóvel é dotada de energia elétrica e iluminação pública. A avenida
onde se localiza o imóvel é provida de guias, sarjetas e possui pavimentação em bloco
intertravado. A região possui uma coleta regular de lixo, também possui transporte coletivo,
hospitais, escolas e áreas de lazer.
8.0 AVALIACÃO:
8.1. Normas Observadas:
A avaliação terá por base as recomendações e parâmetros de cálculo preconizados pelas
seguintes normas, atualmente em vigor:
*Norma Brasileira para Avaliações de Bens — NBR 14.653-1.
*Norma Para Avaliação de Imóveis Urbanos IBAPE/SP —2005 Os cálculos serão desenvolvidos
para a data de outubro de 2010.
8.2. Metodologia:
Em função das características do imóvel e diante das consultas efetuadas junto ao mercado
imobiliário da região para determinação do valor de venda, concluímos pela aplicação do Método
Comparativo Direto de Dados de Mercado, tratada no item 9.2 da Norma do IBAPE/SP sendo a
homogeneização das características dos dados efetuada por meio do tratamento por fatores,
descrita no item 9.0.
Foram utilizados os elementos amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas suas
características, cujas diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em
conta.
Os fatores foram aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório.
Efetuada a coleta dos dados, foram selecionados 06 elementos comparativos encontrados na
pesquisa de mercado, homogeneizados e executados os cálculos estatísticos (Planilha Excel),
conforme documentos em anexo (Anexo 01).
8.3 Seleção:
Na seleção dos elementos foi considerada importante a semelhança, no que diz respeito à
situação, à destinação, à forma, ao grau de aproveitamento, às características físicas e à
adequação ao meio, devidamente verificados, evitando-se, na medida permitida pela pesquisa,
aqueles de homogeneização complexa. A pesquisa dos valores de mercado procedeu-se junto aos
agentes do mercado imobiliário e visita em campo.
8.4. Homogeneização:
A homogeneização foi feita através do tratamento por fatores, foram utilizados os elementos
amostrais mais semelhantes possíveis ao avaliando, em todas as suas características, cujas
diferenças perante o mesmo, para mais ou para menos, são levadas em conta. Os fatores foram
aplicados ao valor original do elemento comparativo na forma de somatório. O conjunto de
fatores aplicado a cada elemento amostrai foi considerado como homogeneizante quando após a
aplicação dos respectivos ajustes, se verificou que o conjunto de novos valores homogeneizados
apresenta menor coeficiente de variação dos dados que o conjunto original. Foram refletidos em
termos relativos, o comportamento do mercado, numa determinada abrangência espacial e
temporal, com a consideração de: Fatores Oferta e Localização.
e
PREF .:: TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA MOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
8.4.1 O Fator Área foi calculado conforme anexo 01.
= * Conforme NBR 14.653-1, 6.8.1, permite-se arredondar 5o resultado da avaliação, bem como os
limites do intervalo de confiança e do campo de arbítrio, em até 1%.
9.0 VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Área Total = 4.000,00 m2
Valor do m2 (metro quadrado) = R$ 310,00
Valor Total do terreno = R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais).
Aquiraz (CE), 12 de abril de 2022.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
e
PRFFF TURA DF
AQUIRAZ
CUIDAhDO DA MOSSA G f, 1`. • t
AVALIAÇÃO DE TERRENO - DOAÇÃO
Um terreno localizado no Jacundá, distrito de João de Castro, parte da Área Institucional I do loteamento Reserva Terra Brasilis B,
perfazendo uma área de 4.000,00 ro2.
ÁREA DO IMÓVEL 4.000,00 M'
PESQUISA DE MERCADO
AMOSTRAS VALOR ÁREA (mT) LOCALIZAÇÃO
X1 R$ 927.000,00 2.988,96 Lot. Reserva Terra Brasilis B lote comercial 2
X2 R$ 488.000,00 1.102,07 Lot. Reserva Terra Brasilis 8 lote comercial 3
X3 R$ 220.000,00 481,79 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 12 lote 06
X4 R$ 153.353,30 323,13 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 05 lote 29
X5 R$ 139.000,00 314,06 Lot. Reserva Terra Brasilis B quadra 03 lote 08
X6 R$ 114.966,00 356,61 Lot. Reserva Terra Brasilis 8 quadra 16 lote 08
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m do Imóvel
Fator de Oferta
(Fo)
Fator Testada
(Ft)
Fator área (Fa)
12 VALOR
HOMOGEINIZADO
1 R$ 310,14 1,00 0,93 R$ 288,35
2 R$ 442,80 1,00 0,72 R$ 320,81
3 R$ 456,63 1,00 0,77 R$ 350,48
4 R$ 474,59 1,00 0,73 R$ 346,52
5 R$ 442,59 1,00 0,73 R$ 322,01
6 R$ 322,39 1,00 0,74 R$ 238,31
VALOR FINAL DO
CÁLCULOS R$ 311,08
6
VALOR FINAL X (média aritmética) X=X1+X2+ +Xn/n 311,08 600,00 CONSIDERADO M': R$ 310,00
Desvio Padrão S=V2(Xi X)in - 1 42,03
VALOR M' x ÁREA DO IMÓVEL =
Coeficiente de
variação
CV= (SIX)* 100 (%) 13,51%
R$ 1.240.000,00
NÃO EXISTE DADO SUSPEITO
Saneamento da amostra
Lmáx.= X+15`)L*X R$ 357,74
Lmin. = X-15%'X R$ 264,42
Area Avaliando
1,30 x Area Avaliando
4.000,00
5.200,00
Dado Area Pesquisado Area Pesq/Area Avaliado Fator Área
1 2.988,96 0,74724 0,9297
2 1.102,07 0,27552 0,7245
3 481,79 0,12045 0,7675
4 323,13 0,08078 0,7302
5 314,06 0,07852 0,7276
6 356,61 0,08915 0,7392
FATOR DE ÁREA (Fárea)
Fator de aplicação ampla, onde se observa que, usualmente, o valor unitário por metro quadrado diminui
quando a área aumenta, sendo que o ind ice e calculado de duas formas:
a) Se a arca do terreno pesquisado (Ap) encontrar-se acima do acréscimo de 30% sobre a arca do terreno
avaliando (AAv), utilizar a fórmula empírica exponencial (n) da raiz oitava sobre a divisão da arca do imóvel
pesquisado sobre a arca do imóvel avaliando:
Para Ap > 1,30 x AAv 3 n = 0,125 —
0.125
1 e5Vnuldo
_4 avai: mede
b) Se a área do terreno pesquisado ("a) encontrar-se abaixo do acréscimo de 30% sobre a área do terreno
avaliando (Ame). utilizar a fórmula empírica exponencial (n) da raiz quarta sobre a divisão da arca do
¡movei pesquisado sobre a arca do imovel avaliando:
Para Ap 1,30 x AN/ n = 0,25 F,etp
pesqinsada
aPekaJtar0
0,25
FATOR DE ÁREA:
Caso o avaliador resolva adotar o Fator de Área, deve estar seduro que o mesmo traduz adequadamente
determinada situação em estudo
Este fator é utilizado na forma direta na planilha de homogeneização.
---- e
PRFFF TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
ANEXO 02- FOTOS
e
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HiDRICOS
e
PRFFF TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade
Martins (Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat.
100340-2) e Teresa Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1),
nomeados conforme Decreto n2 040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no lugar denominado Jacundá no distrito de João de Castro constituído
por parte da Área Institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B, perfazendo uma
área de 4.000,00 m2.
2.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: Prefeitura Municipal de Aquiraz
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
3.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo informar o Justo Valor de Mercado de um Terreno
para fins de doação, conforme Ofício n2473/2022, 04 de abril de 2022.
e
PREFE TU A DF
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, URBANISMO, DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS HÍDRICOS
4.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Área Total = 4.000,00 m2
Valor do m2 (metro quadrado) = R$ 310,00
Valor Total do terreno = R$ 1.240.000,00 (Um milhão, duzentos e quarenta mil reais).
Aquiraz (CE), 12 de abril de 2022.
Ticiane Oliveira Andrade Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
Teresa Cristyna--Abath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
Página 1/1
Termo de Responsabilidade Técnica - TRT
Lei n° 13.639, de 26 de MARÇO de 2018
Conselho Regional dos Técnicos Industriais 02
CRT 02 TRT OBRA / SERVIÇO
No CFT2201725417
INICIAL
1. Responsável Técnico
LEONEL LUCENA RODRIGUES
Titulo profissional: TÉCNICO EM AGRIMENSURA RNP: 64661563387
2. Contratante
Contratante: Prefeitura Municipal de Aquiraz CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
RUA Francisco Câmara N°: 332
Complemento: Bairro: Centro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Pais: Brasil
Telefone: (85) 4062-8090 Email: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Contrato: Não especificado Celebrado em:
Valor: R$ 550,00 Tipo de contratante: PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO
Ação Institucional: NENHUM
3. Dados da Obra/Serviço
Proprietário: Prefeitura Municipal de Aquiraz
RUA Ivo Quevedo, antes rua sem denominação oficial do Loteamento Jardim Bandeirante
CPF/CNPJ: 07.911.696/0001-57
N°: s/n
Complemento: Área Institucional I ? Lot Reserva Terra Brasills B Bairro: Distrito de João de Castro
Cidade: AQUIRAZ UF: CE CEP: 61700000
Telefone: (85) 4062-8090 Ernail: ascom@aquiraz.ce.gov.br
Coordenadas Geográficas: Latitude: -3.904075 Longitude: -38.428802
Data de Inicio: 28/03/2022 Previsão de término: 31/03/2022
Finalidade: Outro
4. Atividade Técnica
2- EXECUÇÃO Quantidade Unidade
35 - MENSURAÇÃO > CFT -> OBRAS E SERVIÇOS - AGRIMENSURA -> CARTOGRAFIA -> 4.000,000 rrf
LEVANTAMENTO -> #0755 - CARTOGRÁFICO
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa deste TRT
5. Observações
Levantamento cartográfico (planta e memorial descritivo) da área institucional I do Loteamento Reserva Terra Brasilis B (área do terreno 1 - terreno
interno: 4.000,00m; área do terreno 2 - área remanescente: 8.780,42ml, para fins de desmembramento, desafetação e também de doação.
6 Declarações
7. Entidade de Classe
CRT/CFT (Valor Padrão)
8. Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de de
Responsável Técnico: LE : 646.615.63347
de
020100412021
Locai data Contratante: Pref ra unicipal de Agoiras - CNPJ: 07.911.696/0001-57
9. informações
* O comprovante de pagamento deverá ser apensado para comprovação de quitação
10 Valor
Valor do TRT: RE 55,26 Pago em: 31/03/2022 Nosso Número: 8221456458
A validade deste TRT pode ser verificada em: https://corporativo.sincefi.net.bdpublico/, com a chave: ZzwYc
Impresso em: 01/04/2022 às 11:31:16 por: , ip: 179.240.6.115
www.cflorg.br
Tel: 0800 016 1515
CFT
Conaelho ~mi doe Tb011ied
MEMORIAL DESCRITIVO
Imóvel: Matrícula 9.132 —3° Oficio de Registro de Imóveis
Proprietário (a): Prefeitura Municipal de Aquiraz
Comarca: Aquiraz
CNPJ: 07.911.696 / 0001-57
Localização: Parte da área institucional 1— Lot. Reserva Terra Brasilis B
Município: Aquiraz U.F: CE
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Jacundá, para fins de
desmembramento, desafetação e também de doação, no distrito de João de Castro, Município de
Aquiraz, Estado do Ceará, constituído por PARTE DA ÁREA INSTITUCIONAL I do loteamento
RESERVA TERRA BRASILIS B, totalizando 4.000,00m2, medindo e extremando:
Ao Norte (frente): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em dois segmentos de
reta no sentido oeste — leste, sendo o primeiro de 53,12m (cinquenta e três metros e doze
centímetros) confrontando com terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José
Abreu de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa e o segundo com 24,69m (vinte e quatro metros e
sessenta e nove centímetros) confrontando com o terreno remanescente da Área Institucional I;
Ao Nascente (lado direito): 51,73 (cinquenta e um metros e setenta e três centímetros) em um
segmento de reta no sentido norte — sul, confrontando com o terreno remanescente da Área
Institucional I;
Ao Sul (fundos): 77,81 (setenta e sete metros e oitenta e um centímetros) em um segmento de reta
no sentido leste — oeste, confrontando com terras de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de
Investimentos Ltda;
Ao Poente (lado esquerdo): 51,13 (cinquenta e um metros e treze centímetros) em um segmento de
reta no sentido sul - norte, confrontando com trecho do lote comercial 2 de propriedade da Aport
Sociedade de Investimentos Ltda;
TRT CFT 220 17 25 417.
Aquiraz — Ceará, 30 de março de 2022.
Leonel gues
Topógraf —Matrícula: 154251-6
Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos
NORTE
i
! i i
/ TERRAS NA POSSE DE J040 DE LIMA
s
i ABREU, MARIA JOSÉ DE ABREU DE
i SOUSA E IVANILDO RODRIGUES DE
LU ,z, i SOUSA
t--. •••.... Lu
•Q" (,)
4REA REMANESCENTE DA 4REA INSTITUCIONAL I —
ti LOTEAMENTO RESERVA TERRA BRASILIS B MATRÍCULA C] Li
24'
I /
69 1 N° 9132 — 2° ZONA DE REGISTRO DE IMÉNEIS —
-..
#.--- ..,.., i AQUIRAZ (,)
Q Y......
•Q- ,.,
2° ZONA DE REGISTRO DE IMÉVEIS — AQUIRAZ
10 TERRENO 1 DESMEMBRADO MATRICULA ' 9132 — / NI
4REA: 4.000,00n2
— REA REMANESCENTE DA REA INSTITUCIONAL I
1
LOTEAMENTO RESERVA TERRA BRASILIS B MATRÍCULA
( tD
4 4 —
N2 9132 — 2' ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS —
77 AQUIRAZ
R
r . In
AGA1
OBSERVAÇÕES
LEVANTAMENTO CARTOGRÁFICO PARA DESMEMBRAMENTO, DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO
MATRICULA N° 9132 - 3° ZONA DE REGISTRO DE IMÓVEIS
TRT CFT 220 17 25 417
aecon.quiru..por
F. Mi COSMO. I R../ 9110
n' 542514
ORSERV TOPOGRAFIA
LEvurt o TOPOGRÁFICO C= ÁREA CEGORPODÁ
COM PAYRIORPOÁO PRÁLTCÁ PREFFITURA DF PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
.1.6.11 Rung ... •• REDE ELÉTRICA ( 44.)) . AQUIRAZ SECRETARIA DE MEIO AMBENTE, URBANISMO
• RUE CR Muge .0010 DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E RECURSOS
- moam
CURVAI OE MC* uiDANDO DA NOSSA GENTE
HÍDRICOS ININ. %MIM
00,0 01.1111N.PI •51
OBS- MGJE RAMMER REVITÁLITMO
1
REGISTRO DE IMÓVEIS DA 2' ZONA
TABEI,IONATO DE NOTAS, PROTESTO DE TÍTULOS, REGISTRO CIVIL
DAS PESSOAS JURÍDICAS, REGISTRO DE !MOVEIS, REGISTRO
TÍTULOS E DOCUMENTOS
TABELIÃ: MARIA IVONI PEREIRA DE SÃ
SUBSTITUTO: FÁBIO JOSE: GONDIM PEREIRA
RUA VIRGÍLIO COELHO, 333 - CENTRO
AQU1RAZiCE - CEP:6 1.700-000
FONE: (085) 3361-1186
MATRÍCULA
9132
Data: 13/10/2021
Livro: 2
,
Ficha
o
1 R rn
Rubrica: ",•cit„.
••
e
e,
IMÓVEL: UM TERRENO situado no lugar denominado Jacundá,
distrito de João de Castro, Município de Aquiraz, Estado do Ceará,
no loteamento RESERVA TERRA BRASILIS B, constituído pela ÁREA
INSTITUCIONAL I, localizado do lado par de uma Rua sem denominação
oficial do loteamento Jardim Bandeirante, medindo e extremando: AO
NORTE, medindo 197,87m em três segmentos reta, o primeiro segmento
no sentido oeste-leste, medindo 53,12m, o segundo segmento no
sentido sul-norte, medindo 53,04m confrontando estes trechos com
terras atualmente na posse de João Lima de Abreu, Maria José Abreu
de Sousa e Ivanildo Rodrigues de Sousa, o terceiro segmento, no
sentido oeste-leste, medindo 91,71m, confrontando este trecho com
terras de Pedro de Abreu Lima; AO LESTE, medindo 103,29m em um
segmento de
com terras
denominação
reta, no sentido norte - sul, confrontando este trecho
de Aport Sociedade de Investimentos Ltda e rua sem
oficial; AO SUL, medindo 152,09m em um segmento de
reta, no sentido leste - oeste, confrontando este trecho com terras
de Roberto Braga Parente e Aport Sociedade de Investimentos Ltda; e,
AO OESTE, medindo 51,13m em um segmento de reta, no sentido sul -
norte, confrontando este trecho com o lote comercial 2 de
propriedade de Aport Sociedade de Investimentos Ltda, perfazendo
uma área de 12.780,42m2, cadastrado na PMA sob o n° 211959.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, pessoa jurídica de direito
público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n° 07.911.696/0001-57, com
sede à Rua João Lima, n° 259, Centro - Aquiraz - Ceará. TÍTULO
AQUISITIVO: R-02 da Matrícula 5725 (livro 02) deste Registro
Imobirário /e. —Ast 22 da ,êi , 6.766 de 19 de dezembro de
197 9 7 Oficial/ / / / / / / / / / / / / / / / / /
Av. 01/9132 - AVERBAÇÃO - Prenotado em 27/08/2021 sob o n°
10141 (prorrogada nos termos do art. 11 do prov. n° 94 de
28/03/2020, e art. 1° do prov. 123 de 20/09/2021, ambos do CNJ).
ABERTURA DE MATRICULA: A presente matrícula foi aberta em
atendimento ao Ofício n' 098/2021 - PGM, emitido pela
Procuradoria Municipal de Aquiraz, datado de 27/08/2021, firmado
pelo Procurador Geral do Município - Gustavo Rômulo Façanha da Mata.
Prenotado em 27/08/2021, sob o n° 10141, às Folhas 030 do Livro
01-C.. Certifico que as custas a seguir discriminadas representam a
totalidade dos atos praticados, inclusive os atos praticados na
presente matricula, sendo: Atendimento n° 20210827000030 com as
seguintes custas: Emolumentos: R$ 320,06 - FERMOJU: R$ 23,61 -
Selos: R$ 25,90 - FAADEP: R$ 16,01 - FRMMP: R$ 16,01 - Selos
Aplicados: AAJ625102-E3K9 - Tipo 12; AAJ665086-M319 - Tipo 4;
AAJ668686-E1H9 - Tipo 1. AQUIRAZ, 13 de outubro de 2021. Eu, MARIA
IVONI PEREIRA DE SÁ, TITULAR, a digitei, conferi, assinei, a lavrei
e dou fé. / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /
MATRÍCULA: 9132
CARTORIO DE 3* OFICIO DA SEDE DA COMARCA DE AQUIRAZ
AQUIRAZ- CO. Ficha: lv
AQU1RAZ/CE, 13 de outubro de 2021
,-/kUltd~ W.,(1.441
MARIA IVON1 PEREIRA DE SÁ
TITULAR
CUSTAS E EMOLUMENTOS INCIDENTES
N° de Atendimento: 20210827000030
Total de Emolumentos: R$ 320.06
Total FERMOJU: R$ 23,51
Total FRMMP: R$ 113,01
Total FAADEP. R$ 18,01
Total Selos: R$ 25,90
Valor Total: R$ 401,59
Detalhamento de cobrança / Listagem dos
códigos da tabela de emolumentos envolvidos
(2)007013/ (1)007018 /(1)0070201(1)007024
(1)0070191(1)0070251(1)005023
As~feca4r.o
AlDtakr.0 á
Seio 111/0 12
N. AAJC2310Z.E3K9
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S Ipo,24
Ak/4450118.413111
SELO DIGITAL
AUTENTICIDADE unuirammanmes.N.W.,
a. o mano
MIGIP
SIM Tipo 01
AM6111111116-E1H9
SUO ÜlGíT At UI
AUTENnaDADE Gasdie valdsgl. MS4•01.41~