PREFETURA DE
AQUiRAZ
CUIDANDO DA N10,5.5A GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 016/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração das regras de
apuração e distribuição da Gratificação de Desempenho Tributário — GDT.
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida
consideração, extensivos aos vossos dignos pares.
Respeitosamente,
BARROS F ALVES
Pref i unicipal
Câmara Municipal de Aquiraz
Recebido
,011( 1 Z222
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Calos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - kuira:tiCE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57
Prefêdura Aquiraz9 prefe tur adeaqui razofic ia I gb wxvw_aqui faz gov br
, PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO LEI N° f5 I2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Câmara Muni ai de Aquiraz
Aprovado em Discussão
amara
Jai tiva
ALTERA A LEI N° 1068/2013, DE 22 DE
NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
TRIBUTÁRIO SOBRE O VALOR DA
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO — GDT
Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Tributário--GDT,
conforme desempenho pessoal, a ser concedida aos servidores participantes do processo
de arrecadação do município de Aquiraz, atendido o disposto nesta lei.
Art. 2°. A GDT será concedida aos servidores participantes do processo de
arrecadação do município de Aquiraz, desde que implementadas as condições previstas
para a sua concessão, nos limites fixados nesta lei, com o objetivo de estimular o aumento
da produtividade que impliquem na receita própria do município — RPM:
Da receita própria municipal, inclusive multas e juros;
11. Da cobrança da dívida ativa da receita própria municipal;
De outras receitas previstas na legislação tributária.
Parágrafo Único. Considera-se receita própria municipal (RPM) as receitas
tributárias e as provenientes da aplicação do plano diretor participativo (PDP).
Art. 3°. O valor da GDT considerará os seguintes indicadores:
1. A receita própria do município (RPM) no período; (Alterado pela Lei
1255/2017, de 1° de dezembro de 2017)
A dívida ativa da receita própria do município (RPM) arrecadada no
período, e; (Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017)
Os valores efetivamente arrecadados no período com multas e juros
provenientes de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo.
§ 1°. (Revogado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017)
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
4) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
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§ 2°. Considera-se como valor arrecadado aquele que ingressa no Tesouro
Municipal, proveniente:
1. Da arrecadação da receita própria municipal (RPM);
Da obrigação principal e acessória, e;
Da cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa.
Art. 4°. O Secretário de Finanças, mediante ato normativo específico,
estabelecerá a meta de arrecadação da receita própria municipal a ser considerada na
definição do valor da GDT, conforme § 3° deste artigo.
§1°. Definidas as metas de arrecadação da receita tributária e da dívida ativa
tributária a ser utilizadas no cálculo da receita própria do município (RPM), o Secretário
de Finanças dará conhecimento aos beneficiários através de relatório do Comitê Gestor
da GDT. (Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017).
§ 2°. O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da receita
tributária de determinada unidade de trabalho, na ocorrência de fatos que altere o seu
desempenho no período.
§ 3°. Observado o disposto no art. 3°, a GDT terá valor equivalente ao percentual
de 5% (cinco por cento) da receita própria do município (RPM) e caso não haja alcançada
a meta estabelecida, o percentual que trata este artigo passará a ser 4% (quatro por cento).
(Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017).
§ 4°. O valor da receita própria do município (RPM) considerado para efeitos de
cálculo da GDT será atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial
— 1PCA-e ou índice que o substitua, correspondente à variação do índice no exercício
fiscal da apuração.
Art. 5°. A apuração dos valores da arrecadação própria que servirá de base para
o cálculo do valor a ser distribuído como gratificação de desempenho tributário — GDT,
será feita de acordo com dados disponibilizados pela Diretoria Administrativa Financeira
ou outra que venha substitui-la, conforme estabelecido nesta Lei.
Art. 6°. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme nota atribuída
por meio "ae Decreto a cada car o dentre os ne ici
I - Os servidores, efetivos e comissionados, da Secretaria de Finanças;
II — Os servidores ocupantes do cargo de Procurador Fiscal e Procurador
Jurídico, nesse último caso designado por decisão conjunta do Procurador Geral e do
Secretário de Finanças para exercer as atribuições da Procuradoria Fiscal, ficando
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limitada a designação a 01 (um) Procurador Jurídico e somente quando houver apenas 01
(um) Procurador Fiscal;
III - Os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal
do Meio Ambiente;
IV - Os servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil, Engenheiro
Agrônomo e Arquiteto, quando ocupantes de cargo efetivo e atuantes no setor de análise
de projetos da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e
Recursos Hídricos.
V - O Assistente de Gestão ou outro car o ue venha a substituí-lo nesse caso
designado por decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos, quando atuante no Serôr-d~ização, ficando limitada
a designação a 01 (um) Assistente de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e desde que participe diretamente das
atividades çpntjdas nos Anexos VIII, IX XI, XII, xur-E-XIV-dõ Código 1 nbutario
„Municipal;
VI - O Assessor Especial II, ou outro cargo que venha a substituí-lo, nesse ca,$o
designado por. decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
Agrário e Recursos Hídricos, quando atuante no Setor de Análises de Projetos, ficando
limitada a designação a 01 (um) Assessor Especial II e desde que participe diretament
das atiVi des coifia iios Anexos VIII, IX, XI, XII, XIII E XIV do Código Tributário
Munici alVII - O Agen istrativo, quando ocupante de cargo efetivo, nesse caso '91
designado pol•-decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento
grano e Recursos Hídricos, ficando limitadidesignação a 01 (um) Amai e
Ui Adm inistrativo da Secretaria de Meio Ambiente, . Urbanismo, Desenvolvimento Agrário
e —.
ecursos i cos e desde que participe diretamente das atividades contidas nos Anexo
.
IX, item 15 do Código Tributário Municipal;
-.
VIII- O Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Secretaria de
Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos.
Art. 7
0
. (Revogado)
Art. 8° (Revogado)
Art. 9°. Os servidores enquadrados no art. 6° que se encontrarem afastados de
suas funções não farão jus a GDT, salvo nos casos previstos no art. 16 desta lei.
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Art. 10. O rateio da GDT entre servidores que fazem jus ao seu recebimento, nos
termos desta lei, será c cu a s e nota atribui a ca a cargo, co orme Decreto
o e e xecutivo.
•
Parágrafo único. Independentemente da nota atribuída a que se refere o caput
deste artigo, os membros da Comissão de Avaliação do ITBI, exceto o Secretário de
Finanças, farão jus ao rateio do valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do
valor efetivamente arrecadado do ITBI no mês anterior ao da apuração da GDT, a ser
retirado do valor mensal a ser rateado.
Art. 11. Serão descontados do valor rateado da GDT as faltas injustificadas
cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei.
Art. 12. (Revogado)
Art. 13. A GDT terá como limite máximo mensal wda_serviderro-valor__
correspondente á remuneração do cargo em comissão de simbologia DNS -2. v-00 cyco-c)
Parágrafo único. (Revogado)
Art. 14. Fica criado o Comitê de Gestor da GDT, que fará a avaliação da
sistemática de sua implementação, apuração e distribuição, com prerrogativa de propor
os justes que se fizerem necessários.
A
§ 1° - O Comitê Gestor da GDT será composto de cinco servidores efetivos,
devendo ser formado por 03 (três) representantes da SEFIN, 01 (um) representante da
SEAMP e 01 (um) representante da Procuradoria, todos indicados por meio d portaria
do Secretário de Finanças. A 4 „ ,~ e4(, ta-ok.,› /1.01
d.( ~-1a- 4A"-1^.
~1,t6 7
§ 2° - (Revogado) Ovvw jrct..0-gp&, yuitat onfrj(A.i..t
§ 3° - A apuração da GDT deverá ser feita até o 10° (décimo) dia útil do mês
subsequente ao período da apuração.
§ 4
0
- Caso a apuração da GDT não ocorra no prazo acima citado, será
considerado para fins de cálculo do rateio o valor apurado no mês anterior ao corrente,
sendo os ajustes, para mais ou menos, feitos na apuração subsequente, conforme definição
do Comitê Gestor da GDT.
5° - O Comitê Gestor criado conforme o ca ut deste artigo, terá mandato de
02 (dois) anos poden o ser ido,,a critério do Secretário de
bém poderá alterar sua composição de forma *scricionária a qaiauer
tempo.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIM - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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Art. 15. A GDT não será considerada para o efeito de cálculo de outras vantagens
pecuniárias, nem será paga cumulativamente com outra vantagem que venha a ser
concedida com a mesma finalidade, devendo optar por uma delas.
Art. 16. Ficam ressalvados aos servidores beneficiários da GDT os seguintes
casos de afastamento:
1. Férias;
Casamento, até oito dias;
Luto, nos casos previstos na lei estatutária municipal;
IV. Licença maternidade;
V. Licença paternidade;
VI. Licença para tratamento de saúde;
VII. Outros casos com expressa previsão legal.
§ 1°- (Revogado)
§ 2° - (Revogado)
Art. 17.0 servidor municipal, para ser beneficiário da GDT, deverá cumprir sua
carga horária integralmente na SEFIN, SEAMP ou Procuradoria Fiscal.
CAPÍTULO II
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO — GAT
Art. 18. A gratificação adicional de tributação — GAT, será devida aos servidores
da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo,
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos ocupantes dos cargos efetivos de auditor
fiscal de tributos municipais, fiscal de tributos municipais, auxiliar de contabilidade,
fiscal de obras e posturas, fiscal de meio ambiente, engenheiro civil, engenheiro
agrônomo, arquiteto, agente fazendário, assistdnte fazendário, agente de cadastro,
economista, agente administrativo e motorista, quando atuantes no processo de
arrecadação, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do respectivo salário
base.
Parágrafo único. Serão descontadas do valor da GAT as faltas injustificadas e
outras infrações funcionais cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis
n° 791/2009, 689/2008, exceto quanto ao disposto no art. 8° desta, 1080/2014, 1161/2015
e 1259/2017, gerando efeitos retroativos à 1° janeiro de 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
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Art, 20._Esta Lei entrará em vigor_na_clataide_sua_publicação_e_seus_efeitos__
financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2022.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE ABRIL DE 2022.
BRUNBAR.OSONÇALVES
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
o Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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ANEXO I
(Projeto de Lei n° /2022, 28 de abril de 2022)
PENALIDADES GDT E GAT
Penalidades aplicadas aos servidores faltosos sem prévia justa causa
NÚMERO DE FALTAS NO MÊS PERCENTUAL DE DESCONTO
01 falta 5%
02 faltas 10%
De 03 a 04 faltas 20%
De 05 a 06 faltas 30%
De 07 a 15 faltas 50%
Acima de 15 faltas 100%
OBS.: Sem prejuízo das demais penalidades previstas e com perda parcial do salário.
FALTA COMETIDA PERCENTUAL
. DE DESCONTO
Chegar atrasado ao expediente por menos de 15 minutos, mais
de 03 (três) vezes no mês, sem justificativa (desconto por cada
expediente, sendo cumulativo)
1%
Chegar atrasado ao expediente por mais de 15 minutos, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 1%
Chegar atrasado ao expediente por mais de 30 minutos, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 2%
Faltar ao expediente sem justificativa (desconto por cada
expediente, sendo cumulativo). 3%
Se ausentar do trabalho para resolver assuntos particulares, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 5%
Sair antes do expediente por mais de 03 (três) vezes no mês, sem
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo).
5%
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE ABRIL DE 2022.
BRUNO OS O
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Se. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br