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materia nº 33/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 33 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDenomina nome de Rua Oelio de Freitas localizada no Bairro de Patacas e identificada conforme documentação em anexo, nesta cidade e dá outras providências.
native_id924

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-05 Proposição arquivada S Proposição arquivada.
2023-04-05 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-03-30 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-27 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada. em 1º turno.
2023-03-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-03-24 Proposição para Incluir na Ordem do Dia U Para o envio a ordem do dia.
2023-03-24 Parecer favorável da comissão — Encaminhado com parecer favorável.
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-03-10 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T16:48:23.960502-03:00 Aprovado 9 0 0
2023-03-27T16:05:25.483506-03:00 Aprovado em 1º Turno 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFETURA DE 
AQUiRAZ 
CUIDANDO DA N10,5.5A GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 016/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Encaminhamos à consideração dessa augusta Câmara Municipal, através de 
Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei, dispondo sobre a alteração das regras de 
apuração e distribuição da Gratificação de Desempenho Tributário — GDT. 
Na certeza de que Vossa Excelência adotará as medidas necessárias decorrentes 
da presente Mensagem, renovamos protestos de elevado apreço e distinguida 
consideração, extensivos aos vossos dignos pares. 
Respeitosamente, 
BARROS F ALVES 
Pref i unicipal 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Recebido 
,011( 1 Z222 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Calos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - kuira:tiCE 
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
Prefêdura Aquiraz9 prefe tur adeaqui razofic ia I gb wxvw_aqui faz gov br 
, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO LEI N° f5 I2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022. 
Câmara Muni ai de Aquiraz 
Aprovado em Discussão 
amara 
Jai tiva 
ALTERA A LEI N° 1068/2013, DE 22 DE 
NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUIU A 
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO 
TRIBUTÁRIO SOBRE O VALOR DA 
ARRECADAÇÃO PRÓPRIA DO 
MUNICÍPIO DE AQUIRAZ E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE AQUIRAZ, faço saber que a Câmara 
Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO TRIBUTÁRIO — GDT 
Art. 10. Fica instituída a Gratificação de Desempenho Tributário--GDT, 
conforme desempenho pessoal, a ser concedida aos servidores participantes do processo 
de arrecadação do município de Aquiraz, atendido o disposto nesta lei. 
Art. 2°. A GDT será concedida aos servidores participantes do processo de 
arrecadação do município de Aquiraz, desde que implementadas as condições previstas 
para a sua concessão, nos limites fixados nesta lei, com o objetivo de estimular o aumento 
da produtividade que impliquem na receita própria do município — RPM: 
Da receita própria municipal, inclusive multas e juros; 
11. Da cobrança da dívida ativa da receita própria municipal; 
De outras receitas previstas na legislação tributária. 
Parágrafo Único. Considera-se receita própria municipal (RPM) as receitas 
tributárias e as provenientes da aplicação do plano diretor participativo (PDP). 
Art. 3°. O valor da GDT considerará os seguintes indicadores: 
1. A receita própria do município (RPM) no período; (Alterado pela Lei 
1255/2017, de 1° de dezembro de 2017) 
A dívida ativa da receita própria do município (RPM) arrecadada no 
período, e; (Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017) 
Os valores efetivamente arrecadados no período com multas e juros 
provenientes de auto de infração, aviso de débito ou pagamento espontâneo. 
§ 1°. (Revogado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017) 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
4) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 2°. Considera-se como valor arrecadado aquele que ingressa no Tesouro 
Municipal, proveniente: 
1. Da arrecadação da receita própria municipal (RPM); 
Da obrigação principal e acessória, e; 
Da cobrança dos débitos inscritos na dívida ativa. 
Art. 4°. O Secretário de Finanças, mediante ato normativo específico, 
estabelecerá a meta de arrecadação da receita própria municipal a ser considerada na 
definição do valor da GDT, conforme § 3° deste artigo. 
§1°. Definidas as metas de arrecadação da receita tributária e da dívida ativa 
tributária a ser utilizadas no cálculo da receita própria do município (RPM), o Secretário 
de Finanças dará conhecimento aos beneficiários através de relatório do Comitê Gestor 
da GDT. (Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017). 
§ 2°. O Secretário de Finanças poderá ajustar a meta de arrecadação da receita 
tributária de determinada unidade de trabalho, na ocorrência de fatos que altere o seu 
desempenho no período. 
§ 3°. Observado o disposto no art. 3°, a GDT terá valor equivalente ao percentual 
de 5% (cinco por cento) da receita própria do município (RPM) e caso não haja alcançada 
a meta estabelecida, o percentual que trata este artigo passará a ser 4% (quatro por cento). 
(Alterado pela Lei 1255/2017, de 1° de dezembro de 2017). 
§ 4°. O valor da receita própria do município (RPM) considerado para efeitos de 
cálculo da GDT será atualizado pelo índice de Preços ao Consumidor Ampliado Especial 
— 1PCA-e ou índice que o substitua, correspondente à variação do índice no exercício 
fiscal da apuração. 
Art. 5°. A apuração dos valores da arrecadação própria que servirá de base para 
o cálculo do valor a ser distribuído como gratificação de desempenho tributário — GDT, 
será feita de acordo com dados disponibilizados pela Diretoria Administrativa Financeira 
ou outra que venha substitui-la, conforme estabelecido nesta Lei. 
Art. 6°. A distribuição dos recursos da GDT dar-se-á conforme nota atribuída 
por meio "ae Decreto a cada car o dentre os ne ici 
I - Os servidores, efetivos e comissionados, da Secretaria de Finanças; 
II — Os servidores ocupantes do cargo de Procurador Fiscal e Procurador 
Jurídico, nesse último caso designado por decisão conjunta do Procurador Geral e do 
Secretário de Finanças para exercer as atribuições da Procuradoria Fiscal, ficando 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
limitada a designação a 01 (um) Procurador Jurídico e somente quando houver apenas 01 
(um) Procurador Fiscal; 
III - Os servidores ocupantes do cargo de Fiscal de Obras e Posturas e Fiscal 
do Meio Ambiente; 
IV - Os servidores ocupantes do cargo de Engenheiro Civil, Engenheiro 
Agrônomo e Arquiteto, quando ocupantes de cargo efetivo e atuantes no setor de análise 
de projetos da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e 
Recursos Hídricos. 
V - O Assistente de Gestão ou outro car o ue venha a substituí-lo nesse caso 
designado por decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos, quando atuante no Serôr-d~ização, ficando limitada 
a designação a 01 (um) Assistente de Gestão da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos e desde que participe diretamente das 
atividades çpntjdas nos Anexos VIII, IX XI, XII, xur-E-XIV-dõ Código 1 nbutario 
„Municipal; 
VI - O Assessor Especial II, ou outro cargo que venha a substituí-lo, nesse ca,$o
designado por. decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
Agrário e Recursos Hídricos, quando atuante no Setor de Análises de Projetos, ficando 
limitada a designação a 01 (um) Assessor Especial II e desde que participe diretament 
das atiVi des coifia iios Anexos VIII, IX, XI, XII, XIII E XIV do Código Tributário 
Munici al￾VII - O Agen istrativo, quando ocupante de cargo efetivo, nesse caso '91 
designado pol•-decisão do Secretário de Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento 
grano e Recursos Hídricos, ficando limitadidesignação a 01 (um) Amai e 
Ui Adm inistrativo da Secretaria de Meio Ambiente, . Urbanismo, Desenvolvimento Agrário 
e —. 
ecursos i cos e desde que participe diretamente das atividades contidas nos Anexo 
. 
IX, item 15 do Código Tributário Municipal; 
-. 
VIII- O Diretor de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano da Secretaria de 
Meio Ambiente, Urbanismo, Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos. 
Art. 7
0
. (Revogado) 
Art. 8° (Revogado) 
Art. 9°. Os servidores enquadrados no art. 6° que se encontrarem afastados de 
suas funções não farão jus a GDT, salvo nos casos previstos no art. 16 desta lei. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
ID Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 10. O rateio da GDT entre servidores que fazem jus ao seu recebimento, nos 
termos desta lei, será c cu a s e nota atribui a ca a cargo, co orme Decreto
o e e xecutivo. 
• 
Parágrafo único. Independentemente da nota atribuída a que se refere o caput 
deste artigo, os membros da Comissão de Avaliação do ITBI, exceto o Secretário de 
Finanças, farão jus ao rateio do valor equivalente a 0,3% (zero vírgula três por cento) do 
valor efetivamente arrecadado do ITBI no mês anterior ao da apuração da GDT, a ser 
retirado do valor mensal a ser rateado. 
Art. 11. Serão descontados do valor rateado da GDT as faltas injustificadas 
cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei. 
Art. 12. (Revogado) 
Art. 13. A GDT terá como limite máximo mensal wda_serviderro-valor__ 
correspondente á remuneração do cargo em comissão de simbologia DNS -2. v-00 cyco-c) 
Parágrafo único. (Revogado) 
Art. 14. Fica criado o Comitê de Gestor da GDT, que fará a avaliação da 
sistemática de sua implementação, apuração e distribuição, com prerrogativa de propor 
os justes que se fizerem necessários. 
A 
§ 1° - O Comitê Gestor da GDT será composto de cinco servidores efetivos, 
devendo ser formado por 03 (três) representantes da SEFIN, 01 (um) representante da 
SEAMP e 01 (um) representante da Procuradoria, todos indicados por meio d portaria 
do Secretário de Finanças. A 4 „ ,~ e4(, ta-ok.,› /1.01 
d.( ~-1a- 4A"-1^. 
~1,t6 7
§ 2° - (Revogado) Ovvw jrct..0-gp&, yuitat onfrj(A.i..t 
§ 3° - A apuração da GDT deverá ser feita até o 10° (décimo) dia útil do mês 
subsequente ao período da apuração. 
§ 4
0
- Caso a apuração da GDT não ocorra no prazo acima citado, será 
considerado para fins de cálculo do rateio o valor apurado no mês anterior ao corrente, 
sendo os ajustes, para mais ou menos, feitos na apuração subsequente, conforme definição 
do Comitê Gestor da GDT. 
5° - O Comitê Gestor criado conforme o ca ut deste artigo, terá mandato de 
02 (dois) anos poden o ser ido,,a critério do Secretário de 
bém poderá alterar sua composição de forma *scricionária a qaiauer
tempo. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIM - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
41:4 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiai •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 15. A GDT não será considerada para o efeito de cálculo de outras vantagens 
pecuniárias, nem será paga cumulativamente com outra vantagem que venha a ser 
concedida com a mesma finalidade, devendo optar por uma delas. 
Art. 16. Ficam ressalvados aos servidores beneficiários da GDT os seguintes 
casos de afastamento: 
1. Férias; 
Casamento, até oito dias; 
Luto, nos casos previstos na lei estatutária municipal; 
IV. Licença maternidade; 
V. Licença paternidade; 
VI. Licença para tratamento de saúde; 
VII. Outros casos com expressa previsão legal. 
§ 1°- (Revogado) 
§ 2° - (Revogado) 
Art. 17.0 servidor municipal, para ser beneficiário da GDT, deverá cumprir sua 
carga horária integralmente na SEFIN, SEAMP ou Procuradoria Fiscal. 
CAPÍTULO II 
DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DE TRIBUTAÇÃO — GAT 
Art. 18. A gratificação adicional de tributação — GAT, será devida aos servidores 
da Secretaria de Finanças e da Secretaria de Meio Ambiente, Urbanismo, 
Desenvolvimento Agrário e Recursos Hídricos ocupantes dos cargos efetivos de auditor 
fiscal de tributos municipais, fiscal de tributos municipais, auxiliar de contabilidade, 
fiscal de obras e posturas, fiscal de meio ambiente, engenheiro civil, engenheiro 
agrônomo, arquiteto, agente fazendário, assistdnte fazendário, agente de cadastro, 
economista, agente administrativo e motorista, quando atuantes no processo de 
arrecadação, no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do respectivo salário 
base. 
Parágrafo único. Serão descontadas do valor da GAT as faltas injustificadas e 
outras infrações funcionais cometidas pelo servidor conforme Anexo I desta lei. 
CAPÍTULO III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 19. Ficam revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis 
n° 791/2009, 689/2008, exceto quanto ao disposto no art. 8° desta, 1080/2014, 1161/2015 
e 1259/2017, gerando efeitos retroativos à 1° janeiro de 2022. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. SIN - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art, 20._Esta Lei entrará em vigor_na_clataide_sua_publicação_e_seus_efeitos__
financeiros retroagirão a 01 de janeiro de 2022. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNBAR.OSONÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
o Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
ANEXO I 
(Projeto de Lei n° /2022, 28 de abril de 2022) 
PENALIDADES GDT E GAT 
Penalidades aplicadas aos servidores faltosos sem prévia justa causa 
NÚMERO DE FALTAS NO MÊS PERCENTUAL DE DESCONTO 
01 falta 5% 
02 faltas 10% 
De 03 a 04 faltas 20% 
De 05 a 06 faltas 30% 
De 07 a 15 faltas 50% 
Acima de 15 faltas 100% 
OBS.: Sem prejuízo das demais penalidades previstas e com perda parcial do salário. 
FALTA COMETIDA PERCENTUAL
. DE DESCONTO 
Chegar atrasado ao expediente por menos de 15 minutos, mais 
de 03 (três) vezes no mês, sem justificativa (desconto por cada 
expediente, sendo cumulativo) 
1% 
Chegar atrasado ao expediente por mais de 15 minutos, sem 
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 1% 
Chegar atrasado ao expediente por mais de 30 minutos, sem 
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 2% 
Faltar ao expediente sem justificativa (desconto por cada 
expediente, sendo cumulativo). 3% 
Se ausentar do trabalho para resolver assuntos particulares, sem 
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 5% 
Sair antes do expediente por mais de 03 (três) vezes no mês, sem 
justificativa (desconto por cada expediente, sendo cumulativo). 
5% 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 28 DE ABRIL DE 2022. 
BRUNO OS O 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Se. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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