PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 016/2023, 17 de março de 2023.
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
‘),hã.fsrea
Ilmo. Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
s c•L,
Ao prazer de cumprimentar V. Ex.a, venho por meio desta, encaminhar
o Projeto de Lei, que altera a lei n° 1.209/2017, de 18 de janeiro de 2017 e
alterações posteriores, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica do poder
executivo municipal e dá outras providências, visando adequação das normas que
regem as compras e contratações do Poder Executivo à Nova Lei de Licitações,
publicada em 2021, qual seja, a Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021.
A Nova Lei de Licitações tem aplicabilidade imediata, embora o Poder
Executivo tenha optado por utilizar a Lei Federal n° 8.666 de 1993 até 30 de
setembro de 2023, como faculta o art. 191 da nova lei.
Segundo informou o Controlador Geral do Município, é recomendável
a regulamentação da Lei Federal n° 14.133/2021, de 1° de abril de 2021 para sua
fiel execução, notadamente nos temas em que o legislador expressamente previu
essa necessidade, devendo o Poder Executivo Municipal atualizar os cargos da
estrutura administrativa na Secretaria do Gabinete do Prefeito, mas
especificamente na comissão de licitação, na forma do inciso LX do art. 6° c/c o
art. 8° da Lei Federal n° 14.133 de 2021.
Também foi recomendado que as Secretarias Municipais adotem
procedimentos para fiscalização dos contratos e aperfeiçoamento de servidores que
desempenharão tal função.
Nesse sentido, o Chefe do Poder Executivo Municipal apresenta o
presente Projeto de Lei, visando atender às adequações sugeridas pela
Controladoria Geral do Município de Aquiraz-CE.
Diante de todos os fundamentos e argumentos e ainda através da
reforma pretendida com este projeto, procura-se criar às condições para o
atingimento das metas, à máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
pela Administração Municipal, pois esta visa o atendimento de nossos munícipes
com qualidade, racionalidade e transparência.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeawrazoficial e www.aquiraz ce gov br
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Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa
haverão de conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa
Excelência emprestar a valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a
colocá-la em tramitação sob o REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante
interesse público, renovando protestos de estima e consideração.
Respeitosamente,
çB.R.
Prefeito Muni •
À Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Av. Santos Dumont n° 30, Centro
Aquiraz — Ceará
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AQUI RAZ
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PROJETO DE LEI N" 01, 5 /2023, 17 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI N° 1.209/2017, DE 18 DE
JANEIRO DE 2017 E ALTERAÇÕES
POSTERIORES, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
BÁSICA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Compete à Administração Municipal promover tudo que diz respeito ao
interesse local e ao bem-estar da população, conforme o disposto na Constituição Federal,
na Constituição do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Município de Aquiraz e na
Legislação Federal.
Art. 2° - Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal
de Aquiraz, modificando dispositivos da Lei Municipal n° 1.209/2017, de 18 de janeiro
de 2017 e suas alterações posteriores, mudando a nomenclatura e criando cargos do
quadro de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, que passará a
compor a estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo, conforme
atribuições, simbologias e remunerações definidas nos anexos desta Lei, considerando as
determinações constantes da Lei Federal n.° 14.133/21 — Nova Lei de Licitações.
Art. 3° - A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada
pela autoridade competente, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar
impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao
bom andamento do certame até a homologação.
Art. 4° - Para os efeitos do disposto no artigo 2°, ficam mantidos, criados,
renomeados e incluídos na estrutura organizacional da administração direta do Poder
Executivo Municipal, os cargos de provimento em comissão descritos no Anexo I, com
suas nomenclaturas, quantitativos, referências simbologias e valores para atender às
necessidades de funcionamento da Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Art. 5° - O cargo de provimento em comissão de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação (DNS 1), pertencente à estrutura administrativa organizacional
do Poder Executivo Municipal com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, passa
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
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a denominar-se de Agente de Contratação da Comissão de Contratação e para bens e
serviços especiais, com a simbologia (DNS 1), com lotação na Secretaria do Gabinete do
Prefeito.
Parágrafo único. O Agente de Contratação da Comissão de Contratação e para
bens e serviços especiais durante o período de transição das normas será o responsável
pela condução dos procedimentos de licitação originários da Lei Federal n° 8.666/93,
onde, nesta situação, exercerá sem cumulação, as atribuições de Presidente da Comissão
Permanente de Licitação.
Art. 6° - O cargo de provimento em comissão de Pregoeiro Oficial (DAS 1),
pertencente à estrutura administrativa organizacional do Poder Executivo Municipal com
lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, passa a denominar-se de Agente de
Contratação do Pregão, também denominado Pregoeiro, com a simbologia (DNS 2), com
lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Agente de Contratação do Pregão durante o período de
transição das normas será o responsável pela condução dos procedimentos de licitação
originários da Lei Federal n° 10.520/02, onde, nesta situação, exercerá sem cumulação,
as atribuições de Pregoeiro Oficial.
Art. 7° - O cargo de provimento em comissão de Membro da Comissão
Permanente de Licitação (DAS 4), pertencente à estrutura administrativa organizacional
do Poder Executivo Municipal com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, passa
a denominar-se de Membro da Comissão de Contratação, com a simbologia (DAS 3),
com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único. O Membro da Comissão de Contratação durante o período de
transição das normas será o responsável pela condução dos procedimentos de licitação
originários da Lei Federal n° 8.666/93, onde, nesta situação, exercerá sem cumulação, as
atribuições de Membro da Comissão Permanente de Licitação.
Art. 8° - O cargo de provimento em comissão de Assessor da Comissão
Permanente de Licitação (DAS 3), pertencente à estrutura administrativa organizacional
do Poder Executivo Municipal com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito, passa
a denominar-se de Assessor da Comissão de Contratação, com a simbologia (DAS 3),
com lotação na Secretaria do Gabinete do Prefeito.
Art. 9° - Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 01 (um) cargo de Assessor
da Comissão de Contratação, simbologia DAS-03.
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Art. 10 - Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 02 (dois) cargos de Membro
de Equipe de Apoio do Pregão, simbologia DAS-03.
Art. 11 - Fica acrescido no âmbito da estrutura organizacional do Poder
Executivo Municipal, na Secretaria do Gabinete do Prefeito, 02 (dois) cargos de Assessor
da Comissão de Pregão, simbologia DAS-03.
Art. 12 - A remuneração dos cargos criados através da presente Lei é equivalente
aos cargos da Estrutura Organizacional Básica do Poder Executivo Municipal, conforme
simbologias previstas no anexo II desta Lei.
Art. 13 - Fica autorizado o chefe do poder executivo a abrir crédito adicional
especial até o limite da despesa fixada, constante da Lei Orçamentária Anual para o
exercício de 2023, cuja fonte de recurso poderá ocorrer exclusivamente da anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, §1°, da Lei n.°
4.320/1964.
Parágrafo único: Fica autorizado o chefe do poder executivo, a suplementar as
dotações criadas pelo crédito adicional especial constante no caput desse artigo,
utilizando as fontes de recurso autorizadas na Lei Orçamentária.
Art. 14 - As competências, atribuições e demais disposições quanto aos cargos
acima mencionados serão delimitadas em regulamento próprio a ser editado pela
autoridade máxima do Poder Executivo ou a quem as normas de organização
administrativa indicarem.
Art. 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUFRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
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BRUN 194 • 'e • - tilierew
Prefeito Municipal
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ANEXO 1— DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
LOTAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO E QUANTITATIVOS DE CARGOS
COMISSIONADOS
SECRETARIA DO GABINETE DO PREFEITO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
GAPRE SECRETÁRIO DE GABINETE DO PREFEITO 01 AGP
GAPRE ASSESSOR DE RELAÇOES POLITICAS E INSTITUCIONAIS 01 DNS 1
GAPRE ASSESSOR ESPECIAL 06 DNS 2
GAPRE ASSESSOR EXECUTIVO 03 DAS 1
GAPRE ASSESSOR GOVERNAMENTAL 12 DAS 4
GAPRE ASSESSOR TECNICO I 07 DAS 7
GAPRE SECRETARIO EXECUTIVO DO PREFEITO 01 DAS 7
GAPRE GERENTE ADMINISTRATIVO 01 DAS 10
GAPRE ASSESSOR DE IMPRENSA 01 DAS 13
GAPRE OFICIAL DE GABINETE 01 DAS 15
GAPRE DIRETOR DE PLANEJAMENTO E COMUNICAÇÃO VISUAL 01 DAS 2
GAPRE
COORDENADOR GERAL DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL 01 DNS 3
GAPRE ASSESSOR DE COMUNICAÇA0 01 DNS 4
GAPRE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO VISUAL 01 DAS 11
GAPRE ASSISTENTE DE GESTÃO III 01 DAS 14
GAPRE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA COMISSÃO DE ni
12- DNS 1 CONTRATAÇÃO E PARA BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS
GAPRE AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO PREGÃO 01 DNS 2
GAPRE MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 02 DAS 3
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO 02 DAS 3
GAPRE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO PREGÃO 02 DAS 3
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO DE PREGÃO 02 DAS 3
GAPRE PRESIDENTE DA COMISSAO DE COMPRAS 01 DNS 2
GAPRE ASSESSOR TECNICO III 01 DAS 9
GAPRE MEMBRO DA COMISSAO DE COMPRAS 03 DAS 10
GABINE1E DO VICE-PREFEITO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
GAVIPRE ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1
GAVIPRE ASSESSOR GOVERNAMENTAL 02 DAS 4
GAVIPRE ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11
GAVIPRE ASSISTENTE DE GESTA() II 06 DAS 13
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CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz prefeduradeaqu,razoficial 9 wwxv.aduiraz ce gov br
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GAVIPRE ASSIS1ENTE DE GESTÃO IV 03 DAS 15
SECRETARIA DE TURISMO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SETUR SECRETARIO DE TURISMO 01 AGP
SETUR SECRETARIO EXECUTIVO DE TURISMO 01 DNS 2
SETUR ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1
SETUR GERENTE DE DESENVOLVIMENTO TURISTICO 01 DAS 11
SETUR GERENTE DE MARKETING E EVENTOS 01 DAS 11
SETUR ASSISTENTE DE GESTA() II 02 DAS 13
SETUR ASSISTEN I E DE GESTÃO IV 02 DAS 15
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEAP SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO 01 AGP
SEAP ASSESSOR ESPECIAL 01 DNS 2
SEAP COORDENADOR GERAL DE ADMINSTRAÇÃO 01 DNS 4
SEAP
COORDENADOR GERAL DE MANUTENÇAO DE
TRANSPORTE E TELECOMUNICAÇAO 01 DNS 5
SEAP COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS 1
SEAP DIRETOR DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 01 DAS 1
SEAP ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3
SEAP ASSESSOR INSTITUCIONAL 02 DAS 4
SEAP SUPERVISOR DE CONTROLE DE PESSOAL 01 DAS 6
SEAP ASSESSOR TECNICO I 01 DAS 7
SEAP DIRETOR DE REGISTROS FUNCIONAIS 01 DAS 9
SEAP COORDENADOR DE PLANEJAMENTO E PROJ. ESPECIAIS 01 DAS 11
SEAP ASSISTENTE DE FISCALIZAÇAO I 01 DAS 12
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE ADMINISTRAÇAO DE PESSOAL 01 DAS 15
SEAP
GERENTE DO NUCLEO DE DESENVENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS 01 DAS 15
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE VEICULOS 01 DAS 15
SEAP GERENTE DO NUCLEO DE MATERIAL E PATRIMONIO 01 DAS 15
SEAP GEREN I E DO NUCLEO DE PROTOCOLO E ARQUIVO 01 DAS 15
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CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
0 Prefeitura de Aqui rar prefeituradeagwrazofic ia! 9 WWW.3QUIrar ce gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SECRETARIA DE CULTURA
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SECUT SECRETARIO DE CULTURA 01 AGP
SECUT SECRETARIO EXECUTIVO DE CULTURA 01 DNS 2
SECUT ASSESSOR TECNICO I 03 DAS 7
SECUT GERENTE DE AÇÃO CULTURAL 01 DAS 11
SECUT GERENTE DE PATRIMÓNIO HISTÓRICO 01 DAS 11
SECUT ASSISTENTE DE GESTAO II 02 DAS 13
SECUT ASSISTENTE DE GESTÃO IV 02 DAS 15
SECRETARIA DE FINANÇAS
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEFIN SECRETARIO DE FINANÇAS 01 AGP
SEFIN SECRETÁRIO EXECUTIVO DE FINANÇAS 01 DNS 2
SEFIN DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 01 DAS 3
SEFIN
DIRETOR DE AUDITORIA FISCAL, ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO DO ISS 01 DAS 3
SEFIN DIRETOR DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇAO DO ITBI 01 DAS 3
SEFIN DIRETOR DE CON 'ROLE DA DIVIDA ATIVA 01 DAS 9
SEFIN DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E CADASTRO 01 DAS 9
SEFIN ASSISTENTE DE GESTA() II 01 DAS 13
SEFIN CHEFE DE DIVISA() DE EDUCAÇAO FISCAL 01 DAS 13
SECRETARIA DE INFRAES l'RUTURA
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEINFRA SECRETARIO DE INFRAESTRUTURA 01 AGP
SEINFRA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE INFRAESTRUTURA 01 DNS 2
SEINFRA ASSESSOR ESPECIALIZADO DE INFRAESTRUTURA 01 DAS 1
SEINFRA ASSESSOR TECNICO I 05 DAS 7
SEINFRA ASSESSOR TECNICO IV 03 DAS 11
SEINFRA COORDENADOR DE OBRAS E URBANISMO 01 DAS 11
SEINFRA ASSISTENTE DE GESTAO I 01 DAS 12
SEINFRA SUPERVISOR DE SERVIÇOS E OBRAS II 10 DAS 15
SECRETARIA DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEJUL SECRETARIO DE ESPORTE, JUVENTUDE E LAZER 01 AGP
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CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqvrazofic ia! 9 WWW.aQUIr3/ ce gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEJUL
SECRETARIO EXECUTIVO DE ESPORTE, JUVENTUDE E
LAZER 01 DNS 2
SEJUL COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA A JUVENTUDE 01 DAS 11
SEJUL COORDENADOR DO DESPORTO 01 DAS 11
SEJUL ASSISTENTE DE GESTAO IV 02 DAS 15
GUARDA MUNICIPAL
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
GUARDA COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 01 DNS 2
GUARDA SUB COMANDANTE DA GUARDA CIVIL 01 DAS 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
PROGER PROCURADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1
PROGER PROCURADOR ADJUNTO DO MUNICIPIO 01 DNS 2
PROGER ASSESSOR JURIDICO EM ASSUNTOS EDUCACIONAIS 01 DAS 2
PROGER ASSESSOR JURIDICO 07 DAS 10
PROGER COORDENADOR ADMINISTRATIVO 01 DAS 10
PROGER ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11
PROGER ASSISTENTE DE GESTA() II 04 DAS 13
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
CONGER CONTROLADOR GERAL DO MUNICIPIO 01 DNS 1
CONGER SUPERVISOR DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 6
CONGER SUPERVISOR DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA E OUVIDORIA 01 DAS 6
CONGER SUPERVISOR DE NORMATIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO 01 DAS 6
CONGER ASSISTENTE DE GESTAO II 01 DAS 13
CONGER GEREN1E DE CONTROLE INTERNO 01 DAS 15
CONGER GERENTE DE AUDITORIA 01 DAS 15
CONGER GERENTE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO 01 DAS 15
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPOR 1E URBANO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
DEMUTRAN
DIRETOR DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E
T URBANO 01 DNS 2
DEMUTRAN SUPERINTENDEN1E DE ENGENHARIA E SINALIZAÇAO 01 DAS 7
DEMUTRAN DIRETOR DA JARI 01 DAS 9
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CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aqui raz Opreferturadeaguirazolicial www.aquiraz co gov br
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DEMUTRAN DIRETOR DE CONTROLE, ANALISE E ESTATISTICA 01 DAS 9
DEMUTRAN DIRETOR DE EDUCAÇAO DE TRÂNSITO 01 DAS 9
DEMUTRAN DIRETOR DE FISCALIZAÇAO, TRAFEGO E ADMINISTRAÇAO 01 DAS 9
DEMUTRAN
COORDENADOR DE CONTROLE E REGULAÇAO DOS
TRANSPORTES MUNICIPAIS 01 DAS 11
DEMUTRAN
GERENTE DE CONTROLE E REGULAÇAO DOS
TRANSPORTES MUNICIPAIS 01 DAS 15
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEDUC SECRETARIO DE EDUCAÇAO 01 AGP
SEDUC SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO 01 DNS 2
SEDUC ASSESSOR ESPECIAL I 05 DAS 3
SEDUC ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO 01 DAS 3
SEDUC
COORDENADOR DA CASA DO SABER JUSTINIANO DE
SERPA 01 DAS 7
SEDUC SECRETARIO DO TITULAR DA PASTA 01 DAS 11
SEDUC
COORD. DE APOIO AOS ORGÃOS NORMATIVOS, DELIB. E DE
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO 01 DAS 11
SEDUC ASSESSOR TECNICO I 02 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE PROJETOS ESPECIAIS 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE MANUTENÇAO DE ESCOLAS 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE GESTAO PEDAGOGICA 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE GESTAO DE MATERIAIS 01 DAS 7
SEDUC
COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DA GESTAO
ESCOLAR 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR DE PRESTAÇAO DE CONTAS 01 DAS 7
SEDUC COORDENADOR FINANCEIRO 01 DAS 6
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL I (ACIMA DE 800 ALUNOS) 02 DAS 9
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL II (DE 601 A 800 ALUNOS) 02 DAS 10
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL III (DE 401 A 600 ALUNOS) 07 DAS II
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL IV (DE 201 A 400 ALUNOS) 12 DAS 12
SEDUC DIRETOR DE ESCOLA NIVEL V (ATE 200 ALUNOS) 34 DAS 13
SEDUC DIRETOR PEDAGOGICO DE ESCOLA 32 DAS 13
SEDUC SUPERVISOR DE SERVIÇO DE OBRA I 05 DAS 11
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Q Prefeitura de Aquiraz (g prefeituradeaw cazofic tal e wwxv.aquiraz ce gov br
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SEDUC SECRETARIO ESCOLAR 45 DAS 13
SEDUC GEREN I E DO NUCLEO DE GESTA0 ESCOLAR 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE ESTATISITICA E CENSO
EDUCACIONAL 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇ AO E
ACOMPANHAMENTO DE PLANOS EDUCACIONAIS 01 DAS 13
SEDUC GEREN I E DO NUCLEO DE I ESOURARIA 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE ELABORAÇAO E
ACOMPANHAMENTO ORÇAMENTARIO 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE EXECUÇAO ORÇAMENTARIA 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE PRESTAÇAO DE CONTAS 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE NUTRIÇAO 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE NORMAS, DIREITOS E
VANTAGENS 01 DAS 13
SEDUC GEREN I E DO NUCLEO DE DESENVOLVIMENTO PESSOAL 01 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE PREDIOS
ESCOLARES 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE BENS MOVEIS 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE DISTRIBUIÇAO DE MATERIAL 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE SERVIÇOS GERAIS 01 DAS 13
SEDUC GEREN I E DO NUCLEO DE ARQUIVO 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE AQUISIÇAO DE MATERIAIS 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ATIVIDADES AUXILIARES 01 DAS 13
SEDUC GEREN 1h DO NUCLEO DE PATRIMONIO 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE LIVRO DIDATICO E MATERIAIS
PEDAGOGICOS 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE MANUTENÇAO DE
TRANSPORTES ESCOLARES 01 DAS 13
SEDUC GEREN 1h DO NUCLEO DE EDUCAÇAO INFANTIL 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DE FORMAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
PEDAGOGICO DA EDUCAÇAO INFANTIL 02 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL I 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DO NUCLEO DE ENSINO FUNDAMENTAL II 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 1° ANO 02 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 2° ANO 02 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 3° ANO 02 DAS 13
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
C, Prefeitura de Aguiraz Oprefeituradeagwrazoficial www.aguiraz co gov br
' PREFEITURA DE
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDUC
GEREN I E DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 4° ANO 02 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGOGICO DO 5° ANO 02 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DA LINGUA
PORTUGUESA 01 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DO NÚCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE MATEMÁTICA 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE CIÊNCIAS 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE FORMAÇAO E
ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO DE HISTÓRIA E
GEOGRAFIA 01 DAS 13
SEDUC
GEREN I E DE NUCLEO DE CURRICULO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 01 DAS 13
SEDUC GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇAO INCLUSIVA 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DE NUCLEO DE EDUCAÇAO DE JOVENS E
ADULTOS 01 DAS 13
SEDUC
GERENTE DO NUCLEO DE EDUC. INCLUSIVA PROP
ANGELA C. DAMASCENO 01 DAS 15
SEDUC
DIRETOR DO CEJAQUI - CENTRO DE EDUCAÇAO DE JOVENS
E ADULTOS DE AQUIRAZ 01 DAS 13
SEDUC ASSISTENTE DE GESTÃO IV 50 DAS 15
SECRETARIA DE SAUDE
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SESA SECRETARIO DE SAUDE 01 AGP
SESA SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SAÚDE 01 DNS 2
SESA COORDENADOR GERAL DE RECURSOS HUMANOS 01 DNS 5
SESA COORD. GERAL DA ATENÇAO BASICA E GESTA() DO PSF 01 DAS 1
SESA ASSESSOR EXECUTIVO 01 DAS 1
SESA
COORDENADOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO
E AUDITORIA 01 DNS 4
SESA DIRETOR CLINICO DO HOSPITAL 01 HGM-1
SESA DIRETOR GERAL DO HOSPITAL 01 HGM-2
SESA COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 01 DAS 4
SESA
DIRETOR DE ADMINIS I RAÇAO, LOGI STICA E
INFORMÁTICA 01 DAS 4
SESA DIRETOR DO CEN I RO DE ESPECIALIDADES MEDICAS 01 DAS 2
SESA DIRETOR ADMINISTRATVO DO C.A.P.S. 01 DAS 7
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz (gprefelturadeaqu!razofic tal 9 www.aquiraz ce gov br
la PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SESA COORDENADOR DE ENFERMAGEM DO HOSPITAL 01 DAS 4
SESA
COORDENADOR DE ATENÇAO, APOIO E VIGILÂNCIA A
SAUDE 01 DAS 1
SESA
COORDENADOR DE PLANEJAMENTO, PLANOS,
PROGRAMAS E PROJETOS DE SAUDE 01 DAS 4
SESA COORDENADOR DE TERRITORIO DE SAUDE 04 DAS 11
SESA ASSIS1ENTE DE GESTAO I 01 DAS 12
SESA ASSISTENTE DE GESTA() II 02 DAS 13
SESA CHEFE DA DIVISA() DE TRANSPORTE E OFICINA 01 DAS 10
SESA
CHEFE DA DIVISA() DE VIG. SANITARIA, AMBIENTAL E
CONTROLE DE ENDEMIAS 01 DAS 13
SESA CH. DE DIVISAO DE VIGILÂNCIA EPID. E INF. EM SAUDE 01 DAS 13
SESA ASSISTENTE DE GESTA° IV 10 DAS 15
SESA
GERENTE DE NUCLEO DA OUVIDORIA DE SAUDE E
MOBILIZAÇAO SOCIAL 01 DAS 15
SESA GERENTE DO NUCLEO DE ALMOXARIFADO 01 DAS 15
SESA
GERENTE DO NUCLEO DE GESTA() DE MATERIAL E
PATRIMONIO 01 DAS 15
SESA COORDENADOR DE SAÚDE REPRODUTIVA 01 DAS 1
SESA COORDENADOR DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 01 DAS 1
SESA COORDENADOR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 01 DAS 1
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SETAS SECRETARIO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 AGP
SETAS
SECRETARIO EXECUTIVO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL 01 DNS 2
SETAS ASSESSOR ESPECIAL I 01 DAS 3
SETAS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E CONVENIOS 01 DAS 3
SETAS COORDENADOR FINANCEIRO 01 DAS 6
SETAS
DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E SEG.
ALIMENTAR 01 DAS 7
SETAS DIRETOR DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 01 DAS 7
SETAS DIRETOR DE GESTÃO DO SUAS 01 DAS 7
SETAS DIRETOR DE TRABALHO E TRANSFERENCIA DE RENDA 01 DAS 4
SETAS DIRETOR DE HABITAÇÃO 01 DAS 7
SETAS DIRETOR DA CASA DA MELHOR IDADE 01 DAS 7
SETAS DIRETOR DO CADUNICO 01 DAS 7
SETAS ASSESSOR TECNICO II 02 DAS 8
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquirar •pref tur adea qt.v razoficial Qwww.aquira, ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SETAS
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA DE
ASSISTENCIA SOCIAL 05 DAS 8
SETAS
COORDENADOR DO CENTRO DE REFERENCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL 01 DAS 8
SETAS
COORDENADOR DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL 01 DAS 8
SETAS COORDENADOR DE VIGILÂNCIA SOCIO ASSISTENCIAL 01 DAS 8
SETAS SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS CONSELHOS 01 DAS 8
SETAS ASSESSOR TECNICO IV 01 DAS 11
SETAS ASSISTENTE DE GESTAO II 04 DAS 13
SETAS ASSISIEN1E DE GESTA° IV 06 DAS 15
SECRETARIA DE MEIO AMBII-NTE E DESENVOLVIMENTO URBANO
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEMAD SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO 01 AGP
SEMAD SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MEIO AMBIENTE E
DESENVOLVIMENTO URBANO 01 DNS 2
SEMAD ASSESSOR DE APOIO GERENCIAL 01 DNS 6
SEMAD ASSESSOR ESPECIAL II 03 DAS 5
SEMAD COORDENADOR GERAL DE MEIO AMBIENIE 01 DAS 6
SEMAD ASSESSOR TÉCNICO I 01 DAS 7
SEMAD ASSESSOR 1ÉCNICO III 01 DAS 9
SEMAD DIRETOR EXECUTIVO DO FUNDEMA 01 DAS 9
SEMAD COORDENADO DE PROJETOS 01 DAS 1
SEMAD DIRETOR DE MEIO AMBII-NTE E DESENVOLVIMENTO
URBANO 01 DAS 6
SEMAD DIRETOR DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS 01 DAS 9
SEMAD ASSESSOR TÉCNICO IV 01 DAS 11
SEMAD COORDENADOR DE FISCALIZAÇAO 01 DAS 11
SEMAD COORDENADOR DO FUNDEMA 01 DAS 11
SEMAD ASSISTEN1E DE GESTÃO III 04 DAS 14
SEMAD GERENTE DO NÚCLEO DE REGISTRO E FISCALIZAÇAO 01 DAS 15
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, AQUICULTURA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS
LOT CARGO QUANT SIMBOLO
SEDAPRH SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO PESCA E
RECURSOS HÍDRICOS 01 AGP
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(D Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqu!razoficial Q ,.vww.aquirat c e gov br
e PREFEITURA DE
- . AQUIRAZ
,
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SEDAPRH SECRETÁRIO EXECUTIVO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PESCA E RECURSOS HÍDRICOS 01 DNS 2
SEDAPRH COORDENADOR DE RECURSOS HÍDRICOS 01 DNS 6
SEDAPRH COORDENADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA 01 DNS 6
SEDAPRH COORDENADOR DA PESCA E AQUICULTURA 01 DNS 6
SEDAPRH COORDENADOR DE APOIO A AGRICULTURA FAMILIAR 01 DNS 6
SEDAPRH ASSISTENTE GOVERNAMENTAL 02 DAS 4
SEDAPRH GEREN1E DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS
DA PECUÁRIA 01 DAS 15
SEDAPRH GEREN1E DO NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DA REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA 01 DAS 15
SEDAPRH GERENTE DO NÚCLEO DE APOIO AS CADEIAS PRODUTIVAS
DA AQUICULTURA 01 DAS 15
SEDAPRH ASSISTEN I E DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 01 DAS 15
SEDAPRH ASSISTENTE DE PESCA 01 DAS 15
SEDAPRH ASSISTENTE DE AQUICULTURA 01 DAS 15
SEDAPRH ASSISTENTE DE RECURSOS HÍDRICOS 02 DAS 15
SEDAPRH ASSISTENTE DE GESTÃO III 02 DAS 14
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
BRUN
C
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquIrazoficiat wwwaquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ANEXO H — DO PROJETO DE LEI N° /2023, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
DA SIMBOLOGIA E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS
SIMBOLOGIA VENCIMENTO BASE REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
DNS 1 1.000,00 13.000,00 14.000,00
HGM 1 1.000,00 9.000,00 10.000,00
DNS 2 800,00 7.200,00 8.000,00
HGM 2 800,00 7.200,00 8.000,00
DNS 3 800,00 5.200,00 6.000,00
DNS 4 700,00 4.900,00 5.600,00
DNS 5 600,00 4.200,00 4.800,00
DNS 6 450,00 4.050,00 4.500,00
DAS 1 400,00 3.600,00 4.000,00
DAS 2 360,00 3.240,00 3.600,00
DAS 3 320,00 2.880,00 3.200,00
DAS 4 300,00 2.700,00 3.000,00
DAS 5 280,00 2.520,00 2.800,00
DAS 6 250,00 2.250,00 2.500,00
DAS 7 200,00 1.800,00 2.000,00
DAS 8 180,00 1.720,00 1.900,00
DAS 9 160,00 1.440,00 1.600,00
DAS 10 150,00 1.350,00 1.500,00
DAS 11 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 12 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 13 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 14 132,00 1.170,00 1.302,00
DAS 15 132,00 1.170,00 1.302,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 17 DE MARÇO DE 2023.
BRUNO B ROS
Prefeito Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
IlD Prefeitura de Aquiraz O prefelturadeawrazoficial e ,vww.aQuira, ce gov tu.
PREFEITURA DE
„ AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. INTRODUÇÃO
O presente estudo, visa a medir por estimativa, o impacto orçamentáriofinanceiro deste projeto de lei que cria e extingue cargos de provimento em comissão
e funções de confiança na estrutura organizacional da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do município de Aquiraz, o qual se motiva pelas
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) em relevo, no seu artigo
16, incisos I e II que impetra:
"LC 101, Art. 16. A criação, expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete
aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes.
II - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com
o plano plurianual e com a lei de diretrizes
orçamentárias."
Mais adiante, há dispositivo que induz a forma da demonstração, como se
depreende:
"§ 2° A estimativa de que trata o inciso I do caput será
acompanhada das premissas e metodologia de cálculo
utilizadas."
2. MOTIVAÇÃO
O valor do impacto orçamentário-financeiro para o triênio 2023-2025, foi
estimado conforme as diretrizes especificadas nos arts. 2° e 4° do projeto de lei em
epígrafe, levando em consideração que os valores inerentes ao exercício de 2023, foram
projetados proporcionalmente para 9 meses.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
e Prefeitura de Agoirar 0 vete; turadeagu,razofic ia I e www.airgwat te gov br
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LOTAÇÃO CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE 2023 2024 2025
GAPRE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DA
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E PARA
BENS E SERVIÇOS ESPECIAIS DNS 01 1 170.688,00 227.584,03 227.584,03
GAPRE
MEMBRO DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO DAS 03 2 78.028,80 104.038,40 104.038,40
GAPRE
AGENTE DE CONTRATAÇÃO DO
PREGÃO DNS 02 1 97.536,03 130.048,03 130.048,00
GAPRE MEMBRO DE EQUIPE DE APOIO DO
PREGÃO DAS 03 2 78.028,80 104.038,40 104.038,40
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO DE
CONTRATAÇÃO DAS 03 2 78.028,80 104.038,40 104.038,40
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO DE PREGÃO DAS 03 2 78.028,80 104.038,40 104.038,40
TOTAL R$ 1.0 580.339,20 773.785,60 773.785,60
*Proporcional para 9 meses
EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LOTAÇÃO CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE 2023 2024 2025
GAPRE
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DNS 01 1
170.688,03 227.584,00 227.584,03
GAPRE
MEMBRO DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAS 04 2
73.152,03 97.536,03 97.536,00
GAPRE PREGOEIRO OFICIAL DAS 01 1 48.768,00 65.024,03 65.024,03
GAPRE ASSESSOR DA COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAS 03 1
39.014,40 52.019,20 52.019,20
TOTAL R$ 5 331.622,40 442.163,20 442.163,20
3. DA DESPESA COM PESSOAL
No tocante à despesa com pessoal, sendo esta uma das mais relevantes despesas
no âmbito da Administração Pública por possuir algumas limitações, as quais são
previstas tanto na Constituição Federal de 1988, quanto na Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), apresenta-se a seguir qual seria o impacto frente ao valor estimado da
despesa de pessoal apurada com base no Relatório de Gestão Fiscal do 3
0
quadrimestre
de 2022, para os exercícios de 2023, 2024 e 2025:
Exercício
Receita corrente
Líquida estimada
(a)
Despesa total com
pessoal estimada
(b)
% Estimado
da despesa
sobre RCL
(b/a)
Limite Legal
art. 20, 111, b,
LRF
2023 409.214.127,33 216.980.501,16 53,02% 54,00%
2024 413.306.268,61 217.228.429,72 52,56% 54,00%
2025 417.439.331,29 217.228.429,72 52,04% 54,00%
*Valores da RCL foram projetados, portanto passn els de alteração conforme a
execução orçamentária do exercício.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integrdção - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ- 07 911 696.1 0001-57
O Prefeitura de Aguiral Orrefeituradeagu razuficial e www aguiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
4. CONCLUSÃO
Pelo exposto, apresentados os cálculos e suas premissas, resta demonstrado que
as medidas diretamente relacionadas a criação e extinção de cargos de provimento em
comissão e funções de confiança na estrutura organizacional da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do município de Aquiraz, não excedem ao limite de gasto
com pessoal disposto no art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade Fiscal
(LC 101/2000), possuindo portando compatibilidade com o planejamento orçamentário
do Poder Executivo de Aquiraz.
Aquiraz, 17 de março de 2023.
Allex Fabiann s ni iro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz prefeturadeawrazoficial Q www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
:AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
(Inciso II, artigo 16, Lei Complementar n° 101/2000)
Objeto da Despesa: cria e extingue cargos de provimento em comissão e
funções de confiança na estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do município de Aquiraz.
Na qualidade de ordenador de despesas da Secretaria de Finanças do Município
de Aquiraz-Ce, declaro para os efeitos do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar n°
101 — Lei de Responsabilidade Fiscal, que a despesa acima especificada possui adequação
orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2023, Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023 e Plano Plurianual de 2022-2025.
Aquiraz, 17 de março de 2023.
Allex Fabiann ieiro Brilhante
Secretário de Finanças
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razofic uai www.abuiraz ce gov br