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materia nº 53/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 53 / 2023
Date 2023-04-07
EmentaTorna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de estabelecimentos de recreação infantil.
native_id944

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-18 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-04-10 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-07 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T16:57:27.882273-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-24T17:05:13.715528-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÃMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N° c)5.5 /2023, 28 DE MARÇO DE 2023. 
carnarar unicj,pal de Aquiraz 
Aprovad m Discussão 
0'; 
Presidente da Câmara 
Jair Silva 
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM 
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS 
SOCORROS DE PROFESSORES E 
FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE 
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE 
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE 
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO 
INFANTIL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
Art. 10 Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por 
meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de 
educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar 
professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros. 
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou 
à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de 
ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas 
atividades ordinárias. 
§2° As escolas públicas e particulares, creches públicas e particulares, 
estabelecimentos de recreação infantil e similares no âmbito do município 
deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades 
externas pelo menos 1/3 (um terço) dos professores e funcionários acima de 20 
profissionais, a baixo de 20 profissionais 50% e até 10 profissionais 100% 
deverão estar habilitados em noções básicas de primeiros socorros. 
§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos 
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino. 
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades 
municipais ou estaduais ESPECIALIZADAS em práticas de auxílio imediato e 
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por 
PROFISSIONAIS HABILITADOS, no caso dos estabelecimentos privados, e têm 
por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir 
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o 
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível. 
PALÁCIO MUNICIPAL 18 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
§ 10 A capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos 
caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino, através de convênio com 
órgãos públicos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de 
auxílio imediato e emergencial a população, tais como; Corpo de Bombeiros, 
serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), Cruz Vermelha ou 
profissionais da secretaria de saúde como Médicos (as), Enfermeiros (as) e 
Técnicos (as) em enfermagem, não sendo possível poderá contratar empresas 
especializadas, habitadas e credenciadas pelos órgãos públicos do corpo de 
bombeiros ou serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) por meio de 
licitação. 
§ 2° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos 
estabelecimentos privados como também os estabelecimentos de recreação 
infantil poderá ser, pelos órgãos públicos mencionados no Art.2° § 1° deste caput, 
através de convênio. Caso não seja possível, os estabelecimentos poderão 
oferecer os cursos de primeiros socorros mediante contratação de profissionais 
ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos órgãos públicos do 
Corpo de bombeiros ou serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU). 
§ 3
0 O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados, deverá ser 
condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos 
estabelecimentos de ensino ou de recreação e terão que oferecer treinamentos a 
seus professores e funcionários em cursos de primeiros socorros, uma vez ao 
ano, com carga horária de 10 (dez) horas com teoria e prática. Conteúdo 
programático. 
a) Conceitos fundamentais de primeiros socorros - Definições; cadeia da 
sobrevivência; prevenção; Kit de primeiros socorros; pedido de ajuda. 
b) Suporte básico de vida (SBV) - parada cardiorrespiratória; ressuscitação 
cardiopulmonar (RCP); uso do desfibrilados externo automático (DEA); engasgo 
parcial/total. 
c) Primeiros socorros em emergências traumáticas - Controle de hemorragias; 
ferimentos; lesões musculo esqueléticas; restrição de movimentos da coluna; 
sangramento nasal; queimaduras; lesões oculares; avulsão dentária; amputação_ 
d) Primeiros socorros em emergências clínicas - Lipotimia; febre; crise 
convulsiva; posição lateral de segurança; hipoglicemia; infarto agudo do miocárdio 
(IAM); acidente vascular cerebral (AVC); asma; anafilaxia; dor de garganta; dor de 
ouvidos; dor de cabeça; soluços; vômitos. 
PALÁCIO MUNICIPAL I CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
e) Primeiros socorros em emergências ambientais - Intoxicação; acidente com 
animais peçonhentos; hipertermia/insolação; desidratação; h ipotermia; 
afogamento. 
§ 4° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e 
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros à disposição dos 
professores e funcionários que receberam o treinamento do citado no ART.2° e 
estão citados no parágrafo único. 
Parágrafo único - O Kit de primeiros socorros padronizado para instituições de 
ensino e recreação deverá conter os seguintes itens; 
a) Itens gerais - Mochila para acondicionamento do kit, caixas de luvas de 
procedimentos nos tamanhos P, M e G, uma caixa de máscaras descartáveis, 
óculos de proteção, tesoura ponta romba, pinça, termômetro para aferição de 
temperatura corporal e lanterna. 
b) Itens de suporte básico de vida - Máscara de bolso adulto, máscara de 
bolso neonatal, BVM adulto, BVM pediátrico, BVM neonatal e manta aluminizada. 
c) Itens de trauma — Dez pacotes de gazes 7,5 cm, dez compressas 
cirúrgicas, dez ataduras de crepom de 15 cm, dois torniquetes de extremidades 
de cor laranja de algum fabricante oficial, duas talas de papelão P, duas talas de 
papelão M, duas talas de papelão G, um rolo de esparadrapo, uma bolsa de gelo, 
curativos do tipo band-aind de diferentes tamanhos, clorexidina aquosa 
(antisséptico), um rolo de micropore, um rolo de plástico filme transparente e vinte 
frascos de vinte ml de solução fisiológica. 
§ 5° Profissionais ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos 
órgãos públicos do Corpo de bombeiros ou serviço de atendimento móvel de 
urgência (SAMU), para exercer suas funções no âmbito deste município deverá 
pagar uma taxa administrativa junto à secretaria de saúde municipal no valor de 
30 (trinta) UFIRMA por ano, taxa essa que será destinada à compra de kits de 
primeiros socorros e entregues as escolas municipais. 
Art. 3
0 São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a 
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o 
nome dos profissionais capacitados. 
§ 10 O certificado será validado pela secretaria de saúde municipal depois de uma 
vistoria presencial e constatar que está sendo colocadas em pratica todas as 
orientações estabelecidas neste caput. 
Art. 4
0 O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das 
seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua 
competência: 
PALÁCIO MUNICIPAL 1§ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
I — Notificação e multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIRMA, por 
descumprimento da Lei e prazo de quinze dias para adequação. 
II - Multa aplicada em dobro em caso de reincidência. 
III - Em caso de nova reincidência, multa vezes três e a cassação do alvará de 
funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação até sua 
regularização, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino 
ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se 
tratar de creche ou estabelecimento público. 
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar 
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e 
estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência. 
Seguindo às seguintes orientações - Ter uma rota de fuga devidamente 
sinalizada, uma lista de números de emergências (192, 193 e 199), um 
mapeamento dos hospitais mais próximos e os respectivos números de telefone, 
uma pessoa responsável pelo acionamento de ajuda e orientar o serviço de 
emergência quando o mesmo chegar e um local exclusivo para estacionar 
ambulância. 
Art. 6° O poder executivo definirá em regulamento os critérios para a 
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei. 
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, incluídas pelo poder executivo nas propostas 
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 28 de Março de 2023. 
MAURIÇJ1MA S PEREIRA 
vtREADOR — PL 
PALÁCIO MUNICIPAL 1 0 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro —Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 

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