PODER LEGISLATIVO
CÃMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N° c)5.5 /2023, 28 DE MARÇO DE 2023.
carnarar unicj,pal de Aquiraz
Aprovad m Discussão
0';
Presidente da Câmara
Jair Silva
TORNA OBRIGATÓRIA A CAPACITAÇÃO EM
NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS
SOCORROS DE PROFESSORES E
FUNCIONÁRIOS DE ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO PÚBLICOS E PRIVADOS DE
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO
INFANTIL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
Art. 10 Os estabelecimentos de ensino de educação básica da rede pública, por
meio dos respectivos sistemas de ensino, e os estabelecimentos de ensino de
educação básica e de recreação infantil da rede privada deverão capacitar
professores e funcionários em noções básicas de primeiros socorros.
§ 1° O curso deverá ser ofertado anualmente e destinar-se-á à capacitação e/ou
à reciclagem de parte dos professores e funcionários dos estabelecimentos de
ensino e recreação a que se refere o caput deste artigo, sem prejuízo de suas
atividades ordinárias.
§2° As escolas públicas e particulares, creches públicas e particulares,
estabelecimentos de recreação infantil e similares no âmbito do município
deverão manter, durante cada turno, em suas dependências e nas atividades
externas pelo menos 1/3 (um terço) dos professores e funcionários acima de 20
profissionais, a baixo de 20 profissionais 50% e até 10 profissionais 100%
deverão estar habilitados em noções básicas de primeiros socorros.
§ 3° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos públicos caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino.
Art. 2° Os cursos de primeiros socorros serão ministrados por entidades
municipais ou estaduais ESPECIALIZADAS em práticas de auxílio imediato e
emergencial à população, no caso dos estabelecimentos públicos, e por
PROFISSIONAIS HABILITADOS, no caso dos estabelecimentos privados, e têm
por objetivo capacitar os professores e funcionários para identificar e agir
preventivamente em situações de emergência e urgência médicas, até que o
suporte médico especializado, local ou remoto, se torne possível.
PALÁCIO MUNICIPAL 18 CAPITAL
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071
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§ 10 A capacitação dos professores e funcionários dos estabelecimentos públicos
caberá aos respectivos sistemas ou redes de ensino, através de convênio com
órgãos públicos municipais, estaduais ou federais especializados em práticas de
auxílio imediato e emergencial a população, tais como; Corpo de Bombeiros,
serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU), Cruz Vermelha ou
profissionais da secretaria de saúde como Médicos (as), Enfermeiros (as) e
Técnicos (as) em enfermagem, não sendo possível poderá contratar empresas
especializadas, habitadas e credenciadas pelos órgãos públicos do corpo de
bombeiros ou serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU) por meio de
licitação.
§ 2° A responsabilidade pela capacitação dos professores e funcionários dos
estabelecimentos privados como também os estabelecimentos de recreação
infantil poderá ser, pelos órgãos públicos mencionados no Art.2° § 1° deste caput,
através de convênio. Caso não seja possível, os estabelecimentos poderão
oferecer os cursos de primeiros socorros mediante contratação de profissionais
ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos órgãos públicos do
Corpo de bombeiros ou serviço de atendimento móvel de urgência (SAMU).
§ 3
0 O conteúdo dos cursos de primeiros socorros básicos ministrados, deverá ser
condizente com a natureza e a faixa etária do público atendido nos
estabelecimentos de ensino ou de recreação e terão que oferecer treinamentos a
seus professores e funcionários em cursos de primeiros socorros, uma vez ao
ano, com carga horária de 10 (dez) horas com teoria e prática. Conteúdo
programático.
a) Conceitos fundamentais de primeiros socorros - Definições; cadeia da
sobrevivência; prevenção; Kit de primeiros socorros; pedido de ajuda.
b) Suporte básico de vida (SBV) - parada cardiorrespiratória; ressuscitação
cardiopulmonar (RCP); uso do desfibrilados externo automático (DEA); engasgo
parcial/total.
c) Primeiros socorros em emergências traumáticas - Controle de hemorragias;
ferimentos; lesões musculo esqueléticas; restrição de movimentos da coluna;
sangramento nasal; queimaduras; lesões oculares; avulsão dentária; amputação_
d) Primeiros socorros em emergências clínicas - Lipotimia; febre; crise
convulsiva; posição lateral de segurança; hipoglicemia; infarto agudo do miocárdio
(IAM); acidente vascular cerebral (AVC); asma; anafilaxia; dor de garganta; dor de
ouvidos; dor de cabeça; soluços; vômitos.
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e) Primeiros socorros em emergências ambientais - Intoxicação; acidente com
animais peçonhentos; hipertermia/insolação; desidratação; h ipotermia;
afogamento.
§ 4° Os estabelecimentos de ensino ou de recreação das redes pública e
particular deverão dispor de kits de primeiros socorros à disposição dos
professores e funcionários que receberam o treinamento do citado no ART.2° e
estão citados no parágrafo único.
Parágrafo único - O Kit de primeiros socorros padronizado para instituições de
ensino e recreação deverá conter os seguintes itens;
a) Itens gerais - Mochila para acondicionamento do kit, caixas de luvas de
procedimentos nos tamanhos P, M e G, uma caixa de máscaras descartáveis,
óculos de proteção, tesoura ponta romba, pinça, termômetro para aferição de
temperatura corporal e lanterna.
b) Itens de suporte básico de vida - Máscara de bolso adulto, máscara de
bolso neonatal, BVM adulto, BVM pediátrico, BVM neonatal e manta aluminizada.
c) Itens de trauma — Dez pacotes de gazes 7,5 cm, dez compressas
cirúrgicas, dez ataduras de crepom de 15 cm, dois torniquetes de extremidades
de cor laranja de algum fabricante oficial, duas talas de papelão P, duas talas de
papelão M, duas talas de papelão G, um rolo de esparadrapo, uma bolsa de gelo,
curativos do tipo band-aind de diferentes tamanhos, clorexidina aquosa
(antisséptico), um rolo de micropore, um rolo de plástico filme transparente e vinte
frascos de vinte ml de solução fisiológica.
§ 5° Profissionais ou empresas especializadas, habilitadas e credenciadas pelos
órgãos públicos do Corpo de bombeiros ou serviço de atendimento móvel de
urgência (SAMU), para exercer suas funções no âmbito deste município deverá
pagar uma taxa administrativa junto à secretaria de saúde municipal no valor de
30 (trinta) UFIRMA por ano, taxa essa que será destinada à compra de kits de
primeiros socorros e entregues as escolas municipais.
Art. 3
0 São os estabelecimentos de ensino obrigados a afixar em local visível a
certificação que comprove a realização da capacitação de que trata esta Lei e o
nome dos profissionais capacitados.
§ 10 O certificado será validado pela secretaria de saúde municipal depois de uma
vistoria presencial e constatar que está sendo colocadas em pratica todas as
orientações estabelecidas neste caput.
Art. 4
0 O não cumprimento das disposições desta Lei implicará a imposição das
seguintes penalidades pela autoridade administrativa, no âmbito de sua
competência:
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I — Notificação e multa de 250 (duzentas e cinquenta) UFIRMA, por
descumprimento da Lei e prazo de quinze dias para adequação.
II - Multa aplicada em dobro em caso de reincidência.
III - Em caso de nova reincidência, multa vezes três e a cassação do alvará de
funcionamento ou da autorização concedida pelo órgão de educação até sua
regularização, quando se tratar de creche ou estabelecimento particular de ensino
ou de recreação, ou a responsabilização patrimonial do agente público, quando se
tratar de creche ou estabelecimento público.
Art. 5° Os estabelecimentos de ensino de que trata esta Lei deverão estar
integrados à rede de atenção de urgência e emergência de sua região e
estabelecer fluxo de encaminhamento para uma unidade de saúde de referência.
Seguindo às seguintes orientações - Ter uma rota de fuga devidamente
sinalizada, uma lista de números de emergências (192, 193 e 199), um
mapeamento dos hospitais mais próximos e os respectivos números de telefone,
uma pessoa responsável pelo acionamento de ajuda e orientar o serviço de
emergência quando o mesmo chegar e um local exclusivo para estacionar
ambulância.
Art. 6° O poder executivo definirá em regulamento os critérios para a
implementação dos cursos de primeiros socorros previstos nesta Lei.
Art. 7° As despesas para a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, incluídas pelo poder executivo nas propostas
orçamentárias anuais e em seu plano plurianual.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2024.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 28 de Março de 2023.
MAURIÇJ1MA S PEREIRA
vtREADOR — PL
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