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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-02-07
Ementa"Dispõe sobre a Política Municipal do Turismo de Aquiraz-CE.
native_id948

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:17.924645-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:10.961612-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

Lk PREFE TU A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 006/2023, 06 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, ServIcic , r 
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que 
institui o Política Municipal de Turismo de Aquiraz — PMT. 
Roo erio Ribeiro 
O turismo valoriza e exalta o que foi construído e conquistado ao longo da 
história. Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de 
empregos e o incremento de renda. 
Esse segmento é certamente um fator de desenvolvimento com benefícios de 
longo prazo às economias locais, pois implica uma rede complexa de atividades 
econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos turistas. 
Situada na costa leste do Litoral Cearense, a 30 km de Fortaleza, a cidade de 
Aquiraz guarda em suas raízes as tradições indígenas e do colonizador europeu, não 
esquecendo os marcantes traços da cultura africana espalhados em todo município. 
Conhecida como "a primeira Capital do Ceará", Aquiraz, em seu perímetro central, 
situado em torno da bucólica Praça Cônego Araripe, a qual tem traçado de missão 
jesuítica, encontram-se as principais edificações de interesse histórico-arquitetônico 
do local. Entre elas, podemos citar a imponente Igreja Matriz de São José de Ribamar, 
construída no século XVIII. 
Somos referência em infraestrutura, com uma rede hoteleira de qualidade, 
estradas de fácil acesso, asfaltamento nos roteiros turísticos, placas de sinalização, 
gastronomia de alta qualidade, pontos turísticos com diversos atrativos, comércio 
competitivo e diversificado, qualidade ambiental, entre outros. 
Essas questões permitem considerar que temos um elenco de oportunidades 
para o desenvolvimento do setor tendo como base a diversidade que Aquiraz possui. 
Nossa terra destaca-se no setor de turismo, já estruturado e consolidado. Contudo, há 
um conjunto de recursos de grande valor e potencial que devem ser implantados, 
conhecidos, reconhecidos e vivenciados. 
Paço Municipal Carlos Aug,isto Mdim, Pires . Rua da Integração - Centro - Aouiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57 
ID Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquIrazofic uai Q www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
it4
PROJETO DE LEI N°011.1 /2023, 06 de fevereiro de 2023. 
"Dispõe sobre a Política Municipal do 
Turismo de Aquiraz-CE. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO 
Art. 1° Fica estabelecida a política municipal de turismo de Aquiraz, estado 
do Ceará que visa orientar o desenvolvimento sustentável e inteligente do turismo 
no município. 
Art. 2°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios 
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento 
socioeconômico justo, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, 
garantindo a inclusão social da população e a preservação das características físicas, 
culturais, históricas, arquitetônicas, arqueológicas, ambientais, entre outras. 
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade 
civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator 
estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a 
valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses 
no contexto turístico local. 
Art. 4° Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de 
turismo de Aquiraz, devem ser observados os seguintes conceitos: 
I - Turismo — atividade econômica representada pelo conjunto de transações 
efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento 
à atividade turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas 
para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer 
motivo; 
II - Oferta Turística — conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de 
alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou 
de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local, 
durante um período determinado de tempo; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57 
0) Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazoticial Ø va•bvw,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - Demanda Turística — número total de pessoas que viajam (demanda efetiva 
ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços 
turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho; 
IV - Produto Turístico — atrativos, infraestrutura e serviços urbanos, 
equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão 
integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e 
caracterizados por uma imagem diferenciada; 
V — Segmentação Turística — forma de organizar o turismo para fins de 
planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser 
estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das 
características e variáveis da demanda; 
VI — Cadeia Produtiva do Turismo — conjunto de elos, inerentes à atividade 
turística, que se articular progressivamente desde os insumos básicos até o produto 
final, incluindo, distribuição e comercialização; 
VII - Região Turística — território caracterizado por um conjunto de 
municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades 
culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados, 
como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes 
mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção. 
DOS OBJETIVOS 
Art. 5°. A política municipal de turismo tem por objetivos: 
I - Aumentar e desenvolver a utilização turística dos polos já consagrados; 
II - Estruturar e diversificar a oferta turística nomeadamente com o 
desenvolvimento de outros polos; 
III - Promover a integração da comunidade de Aquiraz com a atividade 
turística assim como das organizações e entidades diversas do município; 
IV - Fomentar o respeito das atividades sustentáveis em prol do meio 
ambiente; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 CNRJ: 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaquirazoficial •www,aoiraz te gov hr 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V- Fomentar a qualificação da mão-de-obra local para a atividade turística; 
VI - Incentivar empreendimentos e iniciativas de economia criativa 
destinadas às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento 
e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo 
de permanência do turista; 
VII - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de 
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências 
dos diversos órgãos governamentais envolvidos; 
VIII - Fomentar a prática da pesquisa com a criação do Observatório do 
Turismo e estimular a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações 
relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região, 
integrando as universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na 
busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor 
turístico; 
IX - Promover e fomentar novos produtos turísticos orientados para as novas 
tendências do turismo mundial — experiência e economia criativa, saúde e bem-estar, 
natureza e ar livre, sustentabilidade e inclusão, turismo de proximidade, família; 
X - Divulgar o município em feiras e exposições, viagens de incentivos, 
congressos e eventos nacionais e internacionais e outras formas de promoção 
presenciais ou virtuais 
XI - Caminhar para ser um Destino Turístico Inteligente. 
DOS PRINCÍPIOS 
Art. 6°. A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios: 
I - Visão Sistêmica — multidisciplinaridade — promovendo um ambiente que 
propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo 
II - Sustentabilidade — buscando equidade social, eficiência econômica, 
diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma 
melhor qualidade de vidaaos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07.911.696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazoficiat €1) www,aquiraz ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - Parcerias — promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os 
setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de 
sinergia para alcançar objetivos comuns; 
IV - Qualidade — desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da 
oferta turística; 
V- Inclusão Social — possibilitando que um maior número de pessoas tenha 
acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus 
resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração 
de emprego e renda; 
VI - Competitividade — promovendo uma melhor relação entre a 
segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta 
disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma 
infraestrutura compatível; 
VII - Mobilização — articulando os atores locais no processo de 
desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns; 
VIII - Inovação — buscando permanentemente elementos transformadores para 
atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar beneficios aos serviços 
e atividades turísticas, no rumo ao destino turístico inteligente. 
DOS INSTRUMENTOS 
Art. 7°. São instrumentos da Política Municipal de Turismo: 
I — O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;' 
II — O Plano Municipal de Turismo; 
III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos 
de manejo,relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade 
de carga; 
IV - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para 
melhoria da qualidade turística; 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE 
CEP: 61.700-000 , CNN: 07 911 696/0001-57 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirdzoticiat www,aQuiraz.ce gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - Os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística 
municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal; 
VI - As pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual 
e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor e as locais a partir 
do futuro observatório do turismo; 
VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como 
políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no 
município e garantam sua sustentabilidade. 
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQU1RAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES M 06 i. FEVEREIRO DE 2023. 
RUN 
Prefeito unicipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07.911.696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •preteituradeaquirazoficiat e www.aQuiraz e Çpv br 

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