Lk PREFE TU A DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 006/2023, 06 DE FEVEREIRO DE 2023.
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares, ServIcic , r
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos Projeto de Lei que
institui o Política Municipal de Turismo de Aquiraz — PMT.
Roo erio Ribeiro
O turismo valoriza e exalta o que foi construído e conquistado ao longo da
história. Trata-se do setor econômico que mais cresce e impulsiona a geração de
empregos e o incremento de renda.
Esse segmento é certamente um fator de desenvolvimento com benefícios de
longo prazo às economias locais, pois implica uma rede complexa de atividades
econômicas envolvidas no fornecimento de serviços aos turistas.
Situada na costa leste do Litoral Cearense, a 30 km de Fortaleza, a cidade de
Aquiraz guarda em suas raízes as tradições indígenas e do colonizador europeu, não
esquecendo os marcantes traços da cultura africana espalhados em todo município.
Conhecida como "a primeira Capital do Ceará", Aquiraz, em seu perímetro central,
situado em torno da bucólica Praça Cônego Araripe, a qual tem traçado de missão
jesuítica, encontram-se as principais edificações de interesse histórico-arquitetônico
do local. Entre elas, podemos citar a imponente Igreja Matriz de São José de Ribamar,
construída no século XVIII.
Somos referência em infraestrutura, com uma rede hoteleira de qualidade,
estradas de fácil acesso, asfaltamento nos roteiros turísticos, placas de sinalização,
gastronomia de alta qualidade, pontos turísticos com diversos atrativos, comércio
competitivo e diversificado, qualidade ambiental, entre outros.
Essas questões permitem considerar que temos um elenco de oportunidades
para o desenvolvimento do setor tendo como base a diversidade que Aquiraz possui.
Nossa terra destaca-se no setor de turismo, já estruturado e consolidado. Contudo, há
um conjunto de recursos de grande valor e potencial que devem ser implantados,
conhecidos, reconhecidos e vivenciados.
Paço Municipal Carlos Aug,isto Mdim, Pires . Rua da Integração - Centro - Aouiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
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PROJETO DE LEI N°011.1 /2023, 06 de fevereiro de 2023.
"Dispõe sobre a Política Municipal do
Turismo de Aquiraz-CE.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO
Art. 1° Fica estabelecida a política municipal de turismo de Aquiraz, estado
do Ceará que visa orientar o desenvolvimento sustentável e inteligente do turismo
no município.
Art. 2°. A Política Municipal de Turismo obedecerá aos princípios
constitucionais da livre iniciativa, da descentralização, do desenvolvimento
socioeconômico justo, do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado,
garantindo a inclusão social da população e a preservação das características físicas,
culturais, históricas, arquitetônicas, arqueológicas, ambientais, entre outras.
Art. 3°. Cabe ao Poder Executivo Municipal, em parceria com a sociedade
civil organizada, fomentar, promover, incentivar e consolidar o turismo como fator
estratégico de desenvolvimento, buscando a geração e distribuição de renda, a
valorização e elevação da qualidade de vida dos munícipes e a inclusão social desses
no contexto turístico local.
Art. 4° Para fins de cumprimento do estabelecido na política municipal de
turismo de Aquiraz, devem ser observados os seguintes conceitos:
I - Turismo — atividade econômica representada pelo conjunto de transações
efetuadas entre os agentes econômicos do turismo e os órgãos públicos para o fomento
à atividade turística. É gerado pelo deslocamento voluntário e temporário de pessoas
para fora dos limites da área ou região em que têm residência fixa, por qualquer
motivo;
II - Oferta Turística — conjunto de atrativos, equipamentos, bens e serviços de
alojamento, alimentação, de recreação e lazer, de caráter artístico, cultural, social, ou
de outros tipos, capaz de atrair e assentar um público visitante, num determinado local,
durante um período determinado de tempo;
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
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III - Demanda Turística — número total de pessoas que viajam (demanda efetiva
ou real), ou gostariam de viajar (demanda potencial), utilizando instalações ou serviços
turísticos em lugares afastados de seus locais de residência e trabalho;
IV - Produto Turístico — atrativos, infraestrutura e serviços urbanos,
equipamentos e serviços turísticos, acrescidos de facilidades, contando com uma gestão
integrada, ofertados no mercado de forma organizada, por um determinado preço e
caracterizados por uma imagem diferenciada;
V — Segmentação Turística — forma de organizar o turismo para fins de
planejamento, gestão e mercado, sendo que os segmentos turísticos podem ser
estabelecidos a partir dos elementos de identidade de oferta e também das
características e variáveis da demanda;
VI — Cadeia Produtiva do Turismo — conjunto de elos, inerentes à atividade
turística, que se articular progressivamente desde os insumos básicos até o produto
final, incluindo, distribuição e comercialização;
VII - Região Turística — território caracterizado por um conjunto de
municípios de interesse turístico, que possuem afinidades e complementaridades
culturais ou naturais, que possibilitam o planejamento e a organização integrados,
como também a oferta de produtos turísticos mais competitivos nos diferentes
mercados, agregando força principalmente na gestão e promoção.
DOS OBJETIVOS
Art. 5°. A política municipal de turismo tem por objetivos:
I - Aumentar e desenvolver a utilização turística dos polos já consagrados;
II - Estruturar e diversificar a oferta turística nomeadamente com o
desenvolvimento de outros polos;
III - Promover a integração da comunidade de Aquiraz com a atividade
turística assim como das organizações e entidades diversas do município;
IV - Fomentar o respeito das atividades sustentáveis em prol do meio
ambiente;
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V- Fomentar a qualificação da mão-de-obra local para a atividade turística;
VI - Incentivar empreendimentos e iniciativas de economia criativa
destinadas às atividades de expressão cultural, de animação turística, entretenimento
e lazer e de outros atrativos com capacidade de retenção e prolongamento do tempo
de permanência do turista;
VII - Prevenir e combater as atividades turísticas relacionadas aos abusos de
natureza sexual e outras que afetem a dignidade humana, respeitadas as competências
dos diversos órgãos governamentais envolvidos;
VIII - Fomentar a prática da pesquisa com a criação do Observatório do
Turismo e estimular a sistematização e o intercâmbio de dados estatísticos e informações
relativas às atividades dos empreendimentos turísticos instalados no município e região,
integrando as universidades e os institutos de pesquisa na análise desses dados, na
busca da melhoria da qualidade e credibilidade dos relatórios estatísticos sobre o setor
turístico;
IX - Promover e fomentar novos produtos turísticos orientados para as novas
tendências do turismo mundial — experiência e economia criativa, saúde e bem-estar,
natureza e ar livre, sustentabilidade e inclusão, turismo de proximidade, família;
X - Divulgar o município em feiras e exposições, viagens de incentivos,
congressos e eventos nacionais e internacionais e outras formas de promoção
presenciais ou virtuais
XI - Caminhar para ser um Destino Turístico Inteligente.
DOS PRINCÍPIOS
Art. 6°. A política municipal de turismo orienta-se pelos seguintes princípios:
I - Visão Sistêmica — multidisciplinaridade — promovendo um ambiente que
propicie uma abordagem integrada do desenvolvimento do turismo
II - Sustentabilidade — buscando equidade social, eficiência econômica,
diversidade cultural, proteção e conservação do meio ambiente que permita uma
melhor qualidade de vidaaos atores envolvidos na atividade direta e indiretamente;
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III - Parcerias — promovendo articulação e gestão compartilhada, envolvendo os
setores públicos, privado e sociedade civil organizada estabelecendo um processo de
sinergia para alcançar objetivos comuns;
IV - Qualidade — desenvolvendo práticas que objetivem padrões de qualidade da
oferta turística;
V- Inclusão Social — possibilitando que um maior número de pessoas tenha
acesso ao turismo, tanto à sua prática como também se beneficiando dos seus
resultados diretos, reduzindo desigualdades e promovendo oportunidades de geração
de emprego e renda;
VI - Competitividade — promovendo uma melhor relação entre a
segmentação da demanda estabelecida e a diversificação e especialização da oferta
disponibilizada, primando pela qualidade dos produtos turísticos e por uma
infraestrutura compatível;
VII - Mobilização — articulando os atores locais no processo de
desenvolvimento, tornando-os agentes ativos na busca dos objetivos comuns;
VIII - Inovação — buscando permanentemente elementos transformadores para
atender necessidades, criar soluções, agregar valor e incorporar beneficios aos serviços
e atividades turísticas, no rumo ao destino turístico inteligente.
DOS INSTRUMENTOS
Art. 7°. São instrumentos da Política Municipal de Turismo:
I — O Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;'
II — O Plano Municipal de Turismo;
III - as normas e parâmetros de qualidade vigentes, o zoneamento, os planos
de manejo,relatórios de avaliação e impacto turístico, análise de risco e capacidade
de carga;
IV - Os incentivos à criação ou absorção de tecnologia e inovação para
melhoria da qualidade turística;
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V - Os incentivos para ampliação, qualificação e promoção da oferta turística
municipal disponíveis em âmbitos internacional, nacional, estadual e municipal;
VI - As pesquisas estatísticas disponibilizadas pelos Governos Federal, Estadual
e Municipal e por outras organizações que têm impacto no setor e as locais a partir
do futuro observatório do turismo;
VII- a legislação vigente nos âmbitos nacional, estadual e municipal, bem como
políticas nacionais e estaduais que tenham impacto no desenvolvimento do turismo no
município e garantam sua sustentabilidade.
Art. 8°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQU1RAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES M 06 i. FEVEREIRO DE 2023.
RUN
Prefeito unicipal
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