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materia nº 16/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 16 / 2023
Date 2023-02-14
EmentaFica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o Festival Primeira Capital, bem como, declara de especial interesse turístico.
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 008/2023, 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo 
Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que institui e inclui no 
Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o "FESTIVAL PRIMEIRA 
CAPITAL", bem como, declara de especial interesse turístico. 
O "FESTIVAL PRIMEIRA CAPITAL" já é o principal festival do Município de 
Aquiraz, que tem como principal proposta, a valorização da diversidade musical e promoção da 
cultura religiosa e do turismo. 
Dadas as circunstâncias de não haver eventos fixos do gênero na cidade que possam dar 
oportunidade para as bandas locais e regionais mostrarem seu trabalho junto com bandas 
nacionalmente conhecidas, sendo que muitas vezes elas têm que buscar espaço em outras cidades, 
a presente propositura tem como iniciativo oficializar mais um evento que garanta dar espaço para 
os artistas locais e regionais, cedendo espaço para que possam mostrar os seus trabalhos e 
incentivar novos talentos, dando-lhes oportunidade de se apresentarem de forma profissional a 
um grande público. 
Com a retomada das atividades econômicas do período pós pandemia da COVID 19, 
devemos estimular a criação de novos eventos em nossa cidade, para que possa atrair cada vez 
mais turistas na época da sazonalidade. 
Para tanto, fazer com que nossa cidade tenha um calendário de eventos cada vez mais 
completo e robusto, precisamos de bons eventos que possam atender as expectativas de moradores 
e turistas durante todos os meses do ano; estas ações são fundamentais para que possamos auxiliar 
na geração e principalmente na manutenção dos empregos de nossa população, aquecendo e 
melhorando ainda mais a nossa economia local, movimentando os setores do comércio e da 
hotelaria. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de 
Lei. 
Respeitosamente, 
BR GONÇALILES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Câmara Municipal de Aquirai 
.g .IECEBIDO 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua eld Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 . CNPJ. 07 911 69610001-57 
e Prefeitura de Agoirai 09 breie' turadeaqui rarofic uai. e ww., Quiraz.ce.gov br 
PREFE'TUR A DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N0C2ü2023, 14 de fevereiro de 2023. 
Fica instituído e incluído no Calendário 
Oficial de Eventos e Festas do Município 
de Aquiraz, o Festival Primeira Capital, 
bem como, declara de especial interesse 
turístico. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte lei: 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO 
Art. 1°. Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Aquiraz, o 
"FESTIVAL PRIMEIRA CAPITAL", a ser comemorado anualmente na primeira quinzena 
do mês de fevereiro, juntamente, com as comemorações do aniversário do Município. 
Art. 2°. Declara de especial interesse público turístico, o Festival Primeira Capital. 
Art. 3°. São três dias de evento, sendo um dia para eventos católicos, um dia para 
eventos evangélicos e um dia para evento livre. 
Parágrafo único: Os órgãos competentes municipais ficam autorizados a organizar, 
em conjunto com associações, empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada, 
atividades e eventos alusivos ao festival. 
Art. 4°. O Festival Primeira Capital, constitui-se em evento 
de interesse público, permitindo a integração e inclusão social entre os munícipes, em 
congraçamento, nos três dias comemorativos do mês 
de fevereiro, que inclui as comemorações do aniversário do Município. 
Art.5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
e contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Prefeito Mu 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rtla da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNEP 07 911 696/0001-57 
C) Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoticial ww.,...,,a„„ir,„ ce gov 

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