| Tipo | Projeto de Lei Ordinário |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2023 |
| Date | 2023-02-14 |
| Ementa | Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o Festival Primeira Capital, bem como, declara de especial interesse turístico. |
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PREFEITURA DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE MENSAGEM DE LEI N° 008/2023, 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Senhor Presidente, ínclitos Pares, É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o "FESTIVAL PRIMEIRA CAPITAL", bem como, declara de especial interesse turístico. O "FESTIVAL PRIMEIRA CAPITAL" já é o principal festival do Município de Aquiraz, que tem como principal proposta, a valorização da diversidade musical e promoção da cultura religiosa e do turismo. Dadas as circunstâncias de não haver eventos fixos do gênero na cidade que possam dar oportunidade para as bandas locais e regionais mostrarem seu trabalho junto com bandas nacionalmente conhecidas, sendo que muitas vezes elas têm que buscar espaço em outras cidades, a presente propositura tem como iniciativo oficializar mais um evento que garanta dar espaço para os artistas locais e regionais, cedendo espaço para que possam mostrar os seus trabalhos e incentivar novos talentos, dando-lhes oportunidade de se apresentarem de forma profissional a um grande público. Com a retomada das atividades econômicas do período pós pandemia da COVID 19, devemos estimular a criação de novos eventos em nossa cidade, para que possa atrair cada vez mais turistas na época da sazonalidade. Para tanto, fazer com que nossa cidade tenha um calendário de eventos cada vez mais completo e robusto, precisamos de bons eventos que possam atender as expectativas de moradores e turistas durante todos os meses do ano; estas ações são fundamentais para que possamos auxiliar na geração e principalmente na manutenção dos empregos de nossa população, aquecendo e melhorando ainda mais a nossa economia local, movimentando os setores do comércio e da hotelaria. Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado Projeto de Lei. Respeitosamente, BR GONÇALILES Prefeito Municipal A Sua Excelência, o Senhor Jair José da Silva Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz Aquiraz — Ceará Câmara Municipal de Aquirai .g .IECEBIDO Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua eld Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61.700-000 . CNPJ. 07 911 69610001-57 e Prefeitura de Agoirai 09 breie' turadeaqui rarofic uai. e ww., Quiraz.ce.gov br PREFE'TUR A DE AQUIRAZ CUIDANDO DA NOSSA GENTE PROJETO DE LEI N0C2ü2023, 14 de fevereiro de 2023. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município de Aquiraz, o Festival Primeira Capital, bem como, declara de especial interesse turístico. O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: DA POLÍTICA MUNICIPAL DO TURISMO Art. 1°. Fica instituído e incluído no calendário oficial do Município de Aquiraz, o "FESTIVAL PRIMEIRA CAPITAL", a ser comemorado anualmente na primeira quinzena do mês de fevereiro, juntamente, com as comemorações do aniversário do Município. Art. 2°. Declara de especial interesse público turístico, o Festival Primeira Capital. Art. 3°. São três dias de evento, sendo um dia para eventos católicos, um dia para eventos evangélicos e um dia para evento livre. Parágrafo único: Os órgãos competentes municipais ficam autorizados a organizar, em conjunto com associações, empresas e outras instituições da esfera pública e/ou privada, atividades e eventos alusivos ao festival. Art. 4°. O Festival Primeira Capital, constitui-se em evento de interesse público, permitindo a integração e inclusão social entre os munícipes, em congraçamento, nos três dias comemorativos do mês de fevereiro, que inclui as comemorações do aniversário do Município. Art.5°. O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente Lei. Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2023. Prefeito Mu Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rtla da Integração - Centro - Aquiraz/CE CEP: 61 700-000 . CNEP 07 911 696/0001-57 C) Prefeitura de Aquiraz •preleituradeaquirazoticial ww.,...,,a„„ir,„ ce gov