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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
native_id950

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-26 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-26 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-06-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-19 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-06-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-06-16 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-06-05 Proposição distribuída às comissões U Aguardando emissão dos pareceres.
2023-06-01 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as Comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-26T16:43:18.347623-03:00 Aprovado 14 0 0
2023-06-19T18:06:11.299807-03:00 Aprovado em 1º Turno 14 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'• PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 013/2023, de 10 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de 
R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação 
das fontes recursos 1569000000 - Outras Transferências do FNDE, junto à Secretaria de 
Educação e 1700000000 Outros Convênios da União junto à Secretaria de Turismo do 
município de Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas com o Programa de 
Ações Articuladas - PAR-4 novas turmas da Educação Infantil e obras de infraestrutura 
turística. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
Câmara Municipal de AquIraz 
RECEBIDO 
,M2Lal /Lã_ 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
(.-.) 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei; " 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais especiais. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência as fontes de recursos que serão criadas junto 
ao orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na nas fontes de recursos ora criadas em razão do atendimento das demandas 
das atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir 
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa 
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE 
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e 
consideração. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais udações. 
Bruno 
Pr e o unicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
PROJETO DE LEI N" O&Ç DE 10 DE MARÇO DE 2022. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1 .- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto à 
Secretaria de Educação e Secretaria do Turismo do município de Aquiraz no valor de R$ 
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), abaixo discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.695.0019.1.009 
Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da 
Turistica 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 180.000,00 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades de Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1569000000 R$600.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 780.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação 
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos 
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 780.000,00 (setecentos e 
oitenta mil reais), conforme se evidencia a seguir: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
01) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
10.01 SECRETARIA DE TURISMO 
10.01.23.695.0019.1.009 
Construção, Modernização e Req. infraestrutura da 
Turística 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 180.000,00 
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
13.01.12365.0003.2.067 
Gestão das Atividades de Educação Infantil - Pré￾Escola 
3.3.90.30.00- Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1500100100 8$ 200.000,00 
Fonte de recursos: 1569000000 R$ 50.000,00 
13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche 
3.3.90.30.00 - Material de Consumo 
Fonte de recursos: 1540000000 R$ 200.000,00 
Fonte de recursos: 1541000000 R$ 150.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 780.000,00 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 
2021 (PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MARÇO DE 2023. 
RUN445,; ARRO ES 
Prefei-to Municipal 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
49 Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br 

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