'• PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 013/2023, de 10 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
das fontes recursos 1569000000 - Outras Transferências do FNDE, junto à Secretaria de
Educação e 1700000000 Outros Convênios da União junto à Secretaria de Turismo do
município de Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas com o Programa de
Ações Articuladas - PAR-4 novas turmas da Educação Infantil e obras de infraestrutura
turística.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
Câmara Municipal de AquIraz
RECEBIDO
,M2Lal /Lã_
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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AQUIRAZ
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§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
(.-.)
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei; "
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência as fontes de recursos que serão criadas junto
ao orçamento vigente, em decréscimo das suas concorrentes que serão devidamente anuladas.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na nas fontes de recursos ora criadas em razão do atendimento das demandas
das atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais udações.
Bruno
Pr e o unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
PROJETO DE LEI N" O&Ç DE 10 DE MARÇO DE 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal em
observância ao determinado na Lei Federal n°
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n°
1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1 .- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fontes recursos, junto à
Secretaria de Educação e Secretaria do Turismo do município de Aquiraz no valor de R$
780.000,00 (setecentos e oitenta mil reais), abaixo discriminados:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
10.01 SECRETARIA DE TURISMO
10.01.23.695.0019.1.009
Construção, Modernização e Req. Infraestrutura da
Turistica
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 180.000,00
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades de Educação Infantil - Creche
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1569000000 R$600.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 780.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 780.000,00 (setecentos e
oitenta mil reais), conforme se evidencia a seguir:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
01) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br
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Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
10.01 SECRETARIA DE TURISMO
10.01.23.695.0019.1.009
Construção, Modernização e Req. infraestrutura da
Turística
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de recursos: 1500000000 R$ 180.000,00
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.01.12365.0003.2.067
Gestão das Atividades de Educação Infantil - PréEscola
3.3.90.30.00- Material de Consumo
Fonte de recursos: 1500100100 8$ 200.000,00
Fonte de recursos: 1569000000 R$ 50.000,00
13.01.12.365.0003.2.065 Gestão das Atividades da Educação Infantil - Creche
3.3.90.30.00 - Material de Consumo
Fonte de recursos: 1540000000 R$ 200.000,00
Fonte de recursos: 1541000000 R$ 150.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 780.000,00
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de
21 de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de
2021 (PPA - Plano Plurianual).
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 10 DE MARÇO DE 2023.
RUN445,; ARRO ES
Prefei-to Municipal
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
49 Prefeitura de Aquiraz eprefeituradeaquirazoficiat e www.aquiraz.ce.gov.br