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materia nº 36/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-26 Proposição para decidir sobre o Regime de Urgência U Para apreciação do regime de urgência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

, PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 012/2023, 06 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício 
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de 
R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação 
da dotação 16.01.08.122.0026.0.064 — Contribuições para o RGPS - FMAS e seus respectivos 
elementos de despesas e fonte recurso, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social do 
município de Aquiraz, a qual se faz necessária para a execução de despesas previdenciárias e 
demais obrigações tributárias e contributivas. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão 
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do 
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não 
haja dotação orçamentária específica;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
Câmara Munielpal de Aquiraz depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
, RECEBIDO a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
2-3 §, 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial ewww.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
'AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE MARÇO DE 2023. 
BR O BAIOS GO 
Prefeito Municipül 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N00% DE 06 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Municipal em 
observância ao determinado na Lei Federal n° 
4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 
1.516/2022 e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUI1RAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 
42 e 43, § 10 da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
A rt . - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de dotação orçamentária com 
seus respectivos elementos de despesas e fonte recurso, junto ao Fundo Municipal de 
Assistência Social do município de Aquiraz no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte 
mil reais), abaixo discriminados: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
16.01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
16.01.08.122.0026.0.064 Ação: Contribuições para o RGPS - FMAS 
3.1.90.13.00- Obrigações Patronais 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 419.000,00 
3.3.90.47.00 - Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 1.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS 8$ 420.000(X) 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, para a criação 
da dotação orçamentária, a ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos 
do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 420.000,00 (quatrocentos e 
vinte mil reais), conforme se evidencia a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11.01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11.01.15.451.0019.1.015 
Ação: Pavimentação e Recuperação de Vias Pub.- Ruas, 
Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e instalações 
Fonte de recursos: 1700000000 R$ 420.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 420.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 06 DE MARÇO DE 2023. 
BRU GONÇALVES 
refeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial g www.aquiraz.ce.gov.br 

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