Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
.52J 23
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 015/2023, de 15 de março de 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito adicional especial ao Orçamento do exercício
financeiro de 2023 oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de dezembro de 2022, no valor de
R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional especial subsidiará a criação
da fonte recurso 1550000000 — Transferência do Salário Educação, junto à Secretaria de
Educação, a qual se faz necessária para a execução de despesas com manutenção do transporte
escolar.
CONSIDERANDO a Lei Federal n° 9.424/1996.
CONSIDERANDO ainda a Lei Federal n° 9.394/1996 que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional em seu art. 70, inciso VIII.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional especial estão
previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais do
direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso II:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
II - especiais, os destinados a despesas para as quais não
haja dotação orçamentária específica;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Paço Municipal Carlos ' Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
e Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022;
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais especiais.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência a fonte de recurso que será criada junto ao
orçamento vigente, em face do superávit apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na fonte de recurso ora criada em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de conferir
o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a valiosa
colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM REGIME DE
URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de estima e
consideração.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiai saudações.
runo
unicipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Mun cipat Cartos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
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PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N° DE 13 DE MARÇO DE 2022.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Especial no Orçamento Municipal
em observância ao determinado na Lei Federal
n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal
n° 1.516/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42
e 43, § 10 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 10. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Especial para subsidiar a criação de fonte recurso, junto à Secretaria
de Educação do município de Aquiraz no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), abaixo
discriminada:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13.01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
13.01.12.361.0006.2.061 Gestão do Transporte Escolar na Educação Básica
33,90.33.00 Passagens e despesas com locomoção
Fonte de Recursos: 1550000000 R$ 2.000.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 2.000.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da criação da
fonte de recurso, nos termos do SUPERÁVIT FINANCEIRO apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022, conforme disposto no Art. 43, §1°, inciso I da Lei n° 4.320/64, totalizando R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Art. 3
0
- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 de
julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 (PPA
- Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 15 DE MARÇO D 202
B'UNOVRO ES
eito Municipal
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OD Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial 410 www.aquiraz.ce.gov.br