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materia nº 51/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 51 / 2023
Date 2023-03-24
EmentaAutoriza a doação de imóvel de propriedade do município de Aquiraz ao Estado do Ceará, para fins de construção Escola Estadual de Ensino Médio e da outras providências.
native_id954

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-18 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-14 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T16:57:27.442286-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-24T17:05:13.034914-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Câmara Municipal de Aquiraz 
4
tECEBIDO 
CUr 
MENSAGEM DE LEI N° 018/2023, 24 DE MARÇO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder 
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que pretende 
obter autorização legislativa, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, para doar 
imóvel de sua propriedade ao Governo do Estado do Ceará, mas precisamente à Secretaria 
de Educação, a fim de viabilizar a construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio, 
com 12 (doze) salas de aula. 
A fim de garantir a destinação da doação, a mesma será registrada com o encargo 
de efetuar a construção do imóvel, com finalidade exclusiva, sob pena de reversão do 
Imóvel ao Patrimônio Público Municipal (cláusula de reversão). 
A doação em análise é de grande relevância à comunidade e de interesse público, 
haja vista que colaborará em muito para que o Governo do Estado junto com a Prefeitura 
Municipal crie uma melhor educação para os munícipes de Aquiraz-CE. 
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de 
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a 
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM 
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de 
estima e consideração. 
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado 
Projeto de Lei. 
Respeitosamente, 
BRUNO OS- NÇALVES 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br 
e AQUIRAZ 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N0051 /2023, 24 de março de 2023. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE 
AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA 
FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA 
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do 
Ceará/Secretaria de Estado de Educação, o seguinte imóvel : UM TERRENO, situado 
no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito dessa comarca, demoninado "PARQUE 
DA PRAINHA", constituído por parte da área verde do dito loteamento, 
localizado do lado esquerdo da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade 
ao povoado de Prainha, correspondendo a um polígono irregular com uma área 
de 9.899,198m2, com as seguintes características, medidas e confrontações: AO 
SUL (frente), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a faixa de 
domínio da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha; AO 
POENTE (lado direito), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita 
com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal 
de Aquiraz; AO NORTE (fundos), com um segmento retilínio medindo 100,00m 
também com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura 
Municipal de Aquiraz; e AO NASCENTE (lado esquerdo), com dois segmentos 
retilínios contínuos sendo o primeiro medindo 73,89m com terras transferidas para 
o Conselho Comunitário do Ceará — CONSEC e o segundo medindo 26,11m com a 
parte área verde (área remanescente 2) pertencente a Prefeitura Municipal de 
Aquiraz. 
Art. 2° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola 
Estadual de Ensino Médio, com 12 (doze) salas de aula. 
Art. 3° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2°, no 
prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis 
competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito 
Municipal, salvo se iniciada a obra. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
Prefeitura de Aquiraz prefelturadeawrazoficial www.aquiraz ce gov br 
PREFEiTURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura 
pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3
0
, correndo as 
despesas de escrituração e registro por conta do Município. 
Art. 5
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições e contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO 
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE MARÇO DE 2023. 
BRUNO 
_Perefeiío Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE 
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57 
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu razoficial O www aduvaz c e gov br 
r . 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL 
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da 
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins 
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa 
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n° 
040/2015, de 15 de outubro de 2015. 
1.0 IMÓVEL 01: 
Um terreno situado no lugar Sítio Prainha, Loteamento Parque Prainha constituído por parte da 
área verde, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 9.899,20 m2. 
2.0 SOLICITANTE: 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ 
3.0 PROPRIETÁRIO: 
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
CNPJ.: 07.911.696/0001-57 
Endereço: Rua Francisco Camara,332 — Centro - Aquiraz/CE. 
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE: 
O presente Relatório tem por objetivo indicar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins 
de Doação conforme ofício n° 340/2023 e referente ao Processo de Avaliação n° 02/2023. 
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO 
Valor/m2 = R$ 40,00/rn' 
Valor Total = R$ 395.968,00 (Trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais). 
Aquiraz (CE), 23 de março de 2023. 
Ticiane Olivei O n . • ra' Martins 
Engenheira Civil 
Mat. 076236-9 
r.2.A.Q.sa ck. 4 0-4f( -- Teresa Cristyna Ahath Pinheiro 
Arquiteta e Urbanista 
Mat. 110312-1 
Tiago Alves Morais 
Engenheiro Civil 
Mat. 100340-2 
55i pREFF.TuR. DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO OA NC.1SSA GEN' 
ANEXO 01- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PROCESSO N° 02/2023 - DOAÇÃO 
Um terreno situado no lugar Sítio Prainha, loteamento Parque Prainha constituído por parte da área verde, comarca de Aquiraz - 
Ceará, perfazendo uma área de 9.899,20 m2. 
ÁREA DO IMÓVEL 9.899,20 
PESQUISA DE MERCADO 
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) TESTADA (M) LOCALIZAÇÃO 
X1 R$ 201.961,25 1.615,69 
loteamento PARQUE DA PRAINHA. construido pelo lote 04 da quadra 18, com urna 
area de 455,00m' 
X2 R$ 56.875,00 455,00 
11-IA, construido pelo lote 04 da quadra 18 coro urna 
area de 455.00m' 
X3 R$ 84.125,00 673,00 
• ' POUE D, E .- - - ":2TITUIDO PELO LOTE 03 DA QUADRA 18, COM UMA 
•vEA TOTAL DE 673,05M' 
X4 R$ 79.125,00 633,00 
PARQUE DA PRAINHA CONSTITUIDO PELO LOTE 24 DA QUADRA 20, COM UMA 
X5 R$ 65.500,00 524,00 
`-1A 
X6 R$ 55.000,00 409,00 
-,,,,-,-- , • . ,:','E r-.',, r, ?/-INHA construido pe, -- ., a 
area de 409,50,-
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO 
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Acesso (Fa) Fator Área (Fa) Fator Localização (H) 
12 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
22 VALOR 
HOMOGEINIZADO 
1 R$ 125,00 0,6356 R$ 79,45 R$ - 
2 R$ 125,00 0,4630 R$ 57,88 R$ 
3 R$ 125,00 0,5106 R$ 63,83 R$ - 
4 R$ 125,00 0,5029 R$ 62,86 R$ - 
5 R$ 125,00 0,4797 R$ 59,96 R$ 
6 R$ 134,47 0,4508 R$ 60,63 R$ - 
CÁLCULOS 
o 6 
X (média aritmética) X=X1+X2+ +Xnln 64.10 
Desvio Padrão S=V(Xi- X)2/n - 1 7 81 
Coeficiente de 
variação 
CV= (SIX)* 100 (%) 12,19% 
NÃO EXISTE J SUSPEITO 
n 5 
X (média aritmética) X=X1+X2+...+Xn/n 0,00 
Desvio Padrão S=‘/ (Xi - X)2/n - 1 0,00 
Coeficiente de 
variação 
CV= (SIX)* 100 (%) 
Saneamento da amostra VALOR FINAL DO M2: R$ 40,00 
Imáx.= X+15%*X R$ 73,72 VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL = 
lmin. X-15%*X R$ 54,49 R$ 395.968,00 
#DIVIOI 
Página 1/1 
e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-CE
„. Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará 
1. Responsavel Técnico 
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS 
Titulo profissionai. ENGENHEIRA CIVIL. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E 
SANEAMENTO 8ASICO 
2. Dados do Contrato 
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
RUA FRANCISCO CAMARA 
GonÍpienien'e 
Cidade, Aguiraz 
Bairro CENTRO 
UF: CE 
Contrato: 022023 Celebra& em 23103/2023 
Valor R$ 1.00 Tipo de contratante Pessoa Juridica de Direito Publico 
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE 
3. Dados da Obra:Serviço 
RODOVIA CE-207 
Compiemento LOTEAMENTO PARQUE DA PRAINHA 
Cidade. AOUIFtAZ 
Data de Inicio 23/01é2023 Previsão de termino. 30/03/2023 
Finalidade Escolar 
Proprielano PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
ART OBRA / SERVIÇO 
N° CE20231178330 
RNP 0602148634 
Registro 0602148634CE 
ÇPFieNPJ. 07 911.696,0001-57 
N° 332 
CEP 61700000 
ART Vinculada 060214863400024 
N° SIN 
Bairro SITIO PRAINHA 
LJE. CE CEP 61700000 
Coordenadas Geográficas -3.898810. -38.370563 
Codiqo Nao Especificado 
CPF/CNPJ 07.911.696/0001-57 
4. Atividade Tec nica 
14- E aboraçaõ 
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO 
POS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO POS-OCUPAÇÃO > aio 8 1 3 • EM AREA REGIONAL 
Quantidade 
1.00 
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART 
5. Observações 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 'MOVEI COM A FINALIADADE DE DOAÇÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE 
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAICE. 
6 Declarações 
7 Entidade de Classe 
NENHUMA - NA O OP T AN 1 É 
8 Assinaturas 
Declaro serem verdadeiras as informações acima 
de Je 
Loca: 
9. Informações 
TICIANE OLIVEI NDRADE MAR F. 754 937.643-34 
data PREFEI A MUNICIPAL DE AQUIRAZ -CNPJ. 07.911.696f0001-57 
" A ART e valida somente quando quitada mediante apresentaçao do comprovante do amento ou conferência no sue ao Crea 
10 Valor 
Valor da ART R$ 96,62 Registrada em 23/0312023 Valor pago RS 96.62 Nosso Numero 8216063228 
A anent,cidade Jesta ART rode se, ,eMicada em https:',csee-ce.sitac com br,rubtico.. com a C.naVe C:4 7, 
Impresso em. 24,03.2023 as 09 '7 59 DOf : ,o• 200 25 37 75 
aeace erg ár f""."."scp@c"ce°Nb' 11111 . CREA — CE 
Tel P.5i 3453-5800 Fax- r85, 3453-5804 

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