PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Câmara Municipal de Aquiraz
4
tECEBIDO
CUr
MENSAGEM DE LEI N° 018/2023, 24 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes membros do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que encaminhamos o Projeto de Lei que pretende
obter autorização legislativa, conforme prevê a Lei Orgânica do Município, para doar
imóvel de sua propriedade ao Governo do Estado do Ceará, mas precisamente à Secretaria
de Educação, a fim de viabilizar a construção de uma Escola Estadual de Ensino Médio,
com 12 (doze) salas de aula.
A fim de garantir a destinação da doação, a mesma será registrada com o encargo
de efetuar a construção do imóvel, com finalidade exclusiva, sob pena de reversão do
Imóvel ao Patrimônio Público Municipal (cláusula de reversão).
A doação em análise é de grande relevância à comunidade e de interesse público,
haja vista que colaborará em muito para que o Governo do Estado junto com a Prefeitura
Municipal crie uma melhor educação para os munícipes de Aquiraz-CE.
Certo de que os ilustres membros dessa Colenda Casa Legislativa haverão de
conferir o necessário apoio a esta propositura, solicito a Vossa Excelência emprestar a
valiosa colaboração no encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação, EM
REGIME DE URGÊNCIA, dado o relevante interesse público, renovando protestos de
estima e consideração.
Assim sendo, solicitamos a apreciação e consequente aprovação do citado
Projeto de Lei.
Respeitosamente,
BRUNO OS- NÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br
e AQUIRAZ
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N0051 /2023, 24 de março de 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
AQUIRAZ AO ESTADO DO CEARÁ, PARA
FINS DE CONSTRUÇÃO ESCOLA
ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado do
Ceará/Secretaria de Estado de Educação, o seguinte imóvel : UM TERRENO, situado
no lugar SÍTIO PRAINHA, distrito dessa comarca, demoninado "PARQUE
DA PRAINHA", constituído por parte da área verde do dito loteamento,
localizado do lado esquerdo da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade
ao povoado de Prainha, correspondendo a um polígono irregular com uma área
de 9.899,198m2, com as seguintes características, medidas e confrontações: AO
SUL (frente), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita com a faixa de
domínio da estrada asfáltica CE-207, que liga esta cidade ao povoado de Prainha; AO
POENTE (lado direito), com um segmento retilínio medindo 100,00m onde se limita
com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura Municipal
de Aquiraz; AO NORTE (fundos), com um segmento retilínio medindo 100,00m
também com a parte da área verde (área remanescente 1) pertencente a Prefeitura
Municipal de Aquiraz; e AO NASCENTE (lado esquerdo), com dois segmentos
retilínios contínuos sendo o primeiro medindo 73,89m com terras transferidas para
o Conselho Comunitário do Ceará — CONSEC e o segundo medindo 26,11m com a
parte área verde (área remanescente 2) pertencente a Prefeitura Municipal de
Aquiraz.
Art. 2° O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de uma Escola
Estadual de Ensino Médio, com 12 (doze) salas de aula.
Art. 3° Não sendo cumprida a finalidade da doação de que trata o Art. 2°, no
prazo de três anos, a partir da data do registro da doação junto ao Registro de Imóveis
competente, o imóvel reverterá ao patrimônio do Município mediante Decreto do Prefeito
Municipal, salvo se iniciada a obra.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefelturadeawrazoficial www.aquiraz ce gov br
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AQUIRAZ
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Art. 4° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura
pública de doação, com a cláusula de reversão, nos termos do Art. 3
0
, correndo as
despesas de escrituração e registro por conta do Município.
Art. 5
0
. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições e contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO
CARLOS AUGUSTO MATOS PIRES, EM 24 DE MARÇO DE 2023.
BRUNO
_Perefeiío Municipal
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu razoficial O www aduvaz c e gov br
r .
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RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
O presente Relatório de Avaliação foi elaborado pela Comissão de Avaliação de Imóveis da
Prefeitura Municipal de Aquiraz composta pelos servidores Ticiane Oliveira Andrade Martins
(Engenheira Civil / Mat. 076236-9), Tiago Alves Morais (Engenheiro Civil / Mat. 100340-2) e Teresa
Cristyna Abath Pinheiro (Arquiteta e Urbanista / Mat. 110312-1), nomeados conforme Decreto n°
040/2015, de 15 de outubro de 2015.
1.0 IMÓVEL 01:
Um terreno situado no lugar Sítio Prainha, Loteamento Parque Prainha constituído por parte da
área verde, comarca de Aquiraz - Ceará, perfazendo uma área de 9.899,20 m2.
2.0 SOLICITANTE:
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ
3.0 PROPRIETÁRIO:
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
CNPJ.: 07.911.696/0001-57
Endereço: Rua Francisco Camara,332 — Centro - Aquiraz/CE.
4.0 OBJETIVO E FINALIDADE:
O presente Relatório tem por objetivo indicar o Justo Valor de Mercado de um Terreno para fins
de Doação conforme ofício n° 340/2023 e referente ao Processo de Avaliação n° 02/2023.
5.0 VALOR DO IMÓVEL ACIMA DESCRITO
Valor/m2 = R$ 40,00/rn'
Valor Total = R$ 395.968,00 (Trezentos e noventa e cinco mil, novecentos e sessenta e oito reais).
Aquiraz (CE), 23 de março de 2023.
Ticiane Olivei O n . • ra' Martins
Engenheira Civil
Mat. 076236-9
r.2.A.Q.sa ck. 4 0-4f( -- Teresa Cristyna Ahath Pinheiro
Arquiteta e Urbanista
Mat. 110312-1
Tiago Alves Morais
Engenheiro Civil
Mat. 100340-2
55i pREFF.TuR. DE
AQUIRAZ
CUIDANDO OA NC.1SSA GEN'
ANEXO 01- AVALIAÇÃO DO IMÓVEL - PROCESSO N° 02/2023 - DOAÇÃO
Um terreno situado no lugar Sítio Prainha, loteamento Parque Prainha constituído por parte da área verde, comarca de Aquiraz -
Ceará, perfazendo uma área de 9.899,20 m2.
ÁREA DO IMÓVEL 9.899,20
PESQUISA DE MERCADO
AMOSTRAS VALOR ÁREA (M2) TESTADA (M) LOCALIZAÇÃO
X1 R$ 201.961,25 1.615,69
loteamento PARQUE DA PRAINHA. construido pelo lote 04 da quadra 18, com urna
area de 455,00m'
X2 R$ 56.875,00 455,00
11-IA, construido pelo lote 04 da quadra 18 coro urna
area de 455.00m'
X3 R$ 84.125,00 673,00
• ' POUE D, E .- - - ":2TITUIDO PELO LOTE 03 DA QUADRA 18, COM UMA
•vEA TOTAL DE 673,05M'
X4 R$ 79.125,00 633,00
PARQUE DA PRAINHA CONSTITUIDO PELO LOTE 24 DA QUADRA 20, COM UMA
X5 R$ 65.500,00 524,00
`-1A
X6 R$ 55.000,00 409,00
-,,,,-,-- , • . ,:','E r-.',, r, ?/-INHA construido pe, -- ., a
area de 409,50,-
PLANILHA DE HOMOGEINIZAÇÃO
IMÓVEL Preço/m2 do Imóvel Fator Acesso (Fa) Fator Área (Fa) Fator Localização (H)
12 VALOR
HOMOGEINIZADO
22 VALOR
HOMOGEINIZADO
1 R$ 125,00 0,6356 R$ 79,45 R$ -
2 R$ 125,00 0,4630 R$ 57,88 R$
3 R$ 125,00 0,5106 R$ 63,83 R$ -
4 R$ 125,00 0,5029 R$ 62,86 R$ -
5 R$ 125,00 0,4797 R$ 59,96 R$
6 R$ 134,47 0,4508 R$ 60,63 R$ -
CÁLCULOS
o 6
X (média aritmética) X=X1+X2+ +Xnln 64.10
Desvio Padrão S=V(Xi- X)2/n - 1 7 81
Coeficiente de
variação
CV= (SIX)* 100 (%) 12,19%
NÃO EXISTE J SUSPEITO
n 5
X (média aritmética) X=X1+X2+...+Xn/n 0,00
Desvio Padrão S=‘/ (Xi - X)2/n - 1 0,00
Coeficiente de
variação
CV= (SIX)* 100 (%)
Saneamento da amostra VALOR FINAL DO M2: R$ 40,00
Imáx.= X+15%*X R$ 73,72 VALOR M2 x ÁREA DO IMÓVEL =
lmin. X-15%*X R$ 54,49 R$ 395.968,00
#DIVIOI
Página 1/1
e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART CREA-CE
„. Lei n° 6.496, de 7 de dezembro de 1977
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Ceará
1. Responsavel Técnico
TICIANE OLIVEIRA ANDRADE MARTINS
Titulo profissionai. ENGENHEIRA CIVIL. ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA AMBIENTAL E
SANEAMENTO 8ASICO
2. Dados do Contrato
Contratante PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
RUA FRANCISCO CAMARA
GonÍpienien'e
Cidade, Aguiraz
Bairro CENTRO
UF: CE
Contrato: 022023 Celebra& em 23103/2023
Valor R$ 1.00 Tipo de contratante Pessoa Juridica de Direito Publico
Ação Institucional: NENHUMA - NÃO OPTANTE
3. Dados da Obra:Serviço
RODOVIA CE-207
Compiemento LOTEAMENTO PARQUE DA PRAINHA
Cidade. AOUIFtAZ
Data de Inicio 23/01é2023 Previsão de termino. 30/03/2023
Finalidade Escolar
Proprielano PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ
ART OBRA / SERVIÇO
N° CE20231178330
RNP 0602148634
Registro 0602148634CE
ÇPFieNPJ. 07 911.696,0001-57
N° 332
CEP 61700000
ART Vinculada 060214863400024
N° SIN
Bairro SITIO PRAINHA
LJE. CE CEP 61700000
Coordenadas Geográficas -3.898810. -38.370563
Codiqo Nao Especificado
CPF/CNPJ 07.911.696/0001-57
4. Atividade Tec nica
14- E aboraçaõ
9 - Avaliação > PLANEJAMENTO URBANO METROPOLITANO E REGIONAL > AVALIAÇÃO
POS-OCUPAÇÃO > DE AVALIAÇÃO POS-OCUPAÇÃO > aio 8 1 3 • EM AREA REGIONAL
Quantidade
1.00
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deve proceder a baixa desta ART
5. Observações
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE 'MOVEI COM A FINALIADADE DE DOAÇÃO DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA ESTADUAL DE
ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE AQUIRAICE.
6 Declarações
7 Entidade de Classe
NENHUMA - NA O OP T AN 1 É
8 Assinaturas
Declaro serem verdadeiras as informações acima
de Je
Loca:
9. Informações
TICIANE OLIVEI NDRADE MAR F. 754 937.643-34
data PREFEI A MUNICIPAL DE AQUIRAZ -CNPJ. 07.911.696f0001-57
" A ART e valida somente quando quitada mediante apresentaçao do comprovante do amento ou conferência no sue ao Crea
10 Valor
Valor da ART R$ 96,62 Registrada em 23/0312023 Valor pago RS 96.62 Nosso Numero 8216063228
A anent,cidade Jesta ART rode se, ,eMicada em https:',csee-ce.sitac com br,rubtico.. com a C.naVe C:4 7,
Impresso em. 24,03.2023 as 09 '7 59 DOf : ,o• 200 25 37 75
aeace erg ár f""."."scp@c"ce°Nb' 11111 . CREA — CE
Tel P.5i 3453-5800 Fax- r85, 3453-5804