" PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 023/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Os direitos Culturais, receberam o status de direitos Humanos na Declaração
Universal de Direitos Humanos de 1948, que em seu artigo 27 dispõe que toda pessoa
tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade e de fruir das artes;
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966,
recepcionado pelo Direito Brasileirot, em seu Artigo 15 reconhece a cada indivíduo o
direito de participar da vida Cultural, desfrutar do progresso científico e beneficiar-se da
proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica ou
artística de que seja autor. E ainda que os Estados deverão adotar medidas com a
finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito incluindo medidas necessárias à
conservação, ao desenvolvimento e a difusão da ciência e da cultura.
A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural de 2002 em seu Artigo 5°
define que os Direito Culturais são um marco da Diversidade Cultural, parte integrante
dos Direito Humanos, estes universais, indissociáveis e interdependentes, e ainda que o
desenvolvimento de uma diversidade criativa exige plena realização dos direitos
culturais.
Considerando que assim toda pessoa deve poder expressar-se, criar e difundir
suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua língua materna; toda pessoa tem
direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeite plenamente sua
identidade cultural; toda pessoa deve poder participar na vida cultural que escolha e
exercer suas próprias práticas culturais, dentro dos limites que impõe o respeito aos
direitos humanos e às liberdades fundamentais.
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia
Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o dispõe sobre a criação e a
regulamentação, no âmbito da administração pública desta municipalidade, a Lei
Orgânica da Cultura que apresenta o Sistema Municipal de Cultura do Município de
Aquiraz/CE e dá outras providências.
1 Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto
Legislativo nQ 226 de 12 de dezembro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992
na forma do Art. 27, § 2Q do referido Diploma. Foi ainda regulamentado pela.Decreto n° 591. 4e 6 de
julho de 1992. camara rOunscipal de Aduiraz
RECEBIDO
.3/ / C3/ 23
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integra
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu:razoficial www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
A Constituição Federal, quando trata competência legislativa concorrente dos
entes federados dispõe que:
Constituição Federal
Título HI — Da Organização do Estado
CAPITULO II— DA UNIÃO
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito
Federal legislar concorrentemente sobre:
(...)
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência,
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e
inovação,(grifo nosso)
Em outro momento a Constituição Federal, quando trata da Ordem Social
determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais2. Nesse
contexto dispõe de um capítulo inteiro para tratar dos Direitos da Educação, da Cultura
e do Desporto.3
Constituição Federal
Seção II Da Cultura
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a
difusão das manifestações culturais.
A Emenda Constitucional n° 71 de 2012 introduziu o artigo 216-A,
estabelecendo o Sistema Nacional de Cultura- SNC - organizado em regime de
colaboração, de forma descentralizada e participativa - o qual institui um processo de
gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade e tendo como objetivo promover o
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais.
Também no inciso III do §1° daquele artigo, o fomento à produção, difusão e circulação
de conhecimento e bem culturais torna-se imperativo, bem como no inciso VI do §2° é
preconizado "sistemas de financiamento a cultura", verbis:
Constituição Federal
TÍTULO VIII- DA ORDEM SOCIAL
CAPITULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA
E DO DESPORTO
SEÇÃO II - DA CULTURA
2 Titulo VIII, Capítulo I. Art. 193, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil.
3 Título VIII, Capítulo III. Art. 205 a 217 dividido em três seções: Educação, Cultura e Desporto.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeduradeawrazoficial www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura,
organizado em regime de colaboração, de forma
descentralizada e participativa, institui um processo
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas
de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas
entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por
objetivo promover o desenvolvimento humano, social
e econômico com pleno exercício dos direitos
culturais.
§ 1° O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na
política nacional de cultura e nas suas diretrizes,
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se
pelos seguintes princípios:
(.-.)
III - fomento à produção, difusão e circulação de
conhecimento e bens culturais;
§ 2° Constitui a estrutura do Sistema Nacional de
Cultura, nas respectivas esferas da Federação:
VI - sistemas de financiamento à cultura;
(...)
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
organizarão seus respectivos sistemas de cultura em
leis próprias.
Os entes municipais brasileiros passam a integrar esse Sistema. No §4° daquele
artigo4 inovado, a Carta da República dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias.
Nesse contexto o Estado do Ceará em 01 de abril de 2022 promulgou a Lei
estadual 18.012 que instituiu a Lei Orgânica5 da Cultura do Estado do Ceará, dispondo
sobre o Sistema Estadual da Cultura — SIEC, vejamos:
4 Art. 216-A, §4° trazido pelo EC 71/2012.
5 A priori causa estranheza o Estado ter nominado a lei como "Lei Orgânica", tendo em vista que
tradicionalmente esta é uma espécie legislativa privativa dos Municípios, enquanto que a União e os
Estados detêm prerrogativas legislativas constitucionais. Entretendo, a utilização do termo em nível
Estadual tem a ver com o caráter organizacional, ou seja, que organiza, orienta, simplifica, compila
todo o emaranhado de leis existentes a nível estadual e consolida naquela Lei Orgânica da Cultura o
Sistema Estadual de Cultura - Siec.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNN- 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeagyrazoficsal fe www.aquiraz ce gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
LEI N°18.012, 01.04.2022 (D.O. 01.04.22)
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO
ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE O
SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA — SIEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Lei
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo
sobre o Sistema Estadual da Cultura - Siec, que tem
por finalidade a articulação, a formulação, a
promoção e a gestão integrada e participativa das
políticas públicas de cultura no Estado do Ceará, de
forma democrática, descentralizada e em regime de
colaboração com os entes da Federação e a
sociedade civil, buscando promover o exercício pleno
dos direitos culturais e o desenvolvimento humano,
social, econômico e sustentável.
Desse modo, o SISTEMA NACIONAL DE CULTURA com o status
autorizativo constitucional6, bem como o SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA
são criados no escopo de assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura, como
políticas de Estado e, viabilizar estruturas organizacionais e recursos financeiros e
humanos, em todos os níveis de Governo, compatíveis com a importância da cultura para
o desenvolvimento da coletividade. A Constituição Brasileira, ainda, determina que, para
promover e proteger a cultura deve haver colaboração entre o poder público e a
comunidade.
Nessa mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, estabelece a
necessidade do estímulo, apoio e preservação das manifestações culturais locais e
regionais, bem como, a colaboração nas atividades culturais de interesse da comunidade,
nos termos do Art. 1700 adiante:
Art. 170. Cabe ao Município estimular, apoiar e
preservar as manifestações culturais locais e
regionais, bem como promover ou colaborar nas
atividades culturais de interesse da comunidade.
6 Apesar de ser norma de eficácia limitada de principio programático, vale ressaltar que tramita ainda
no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.905 de 2021 que busca estabelecer um marco regulatório
do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaguÈrazoficiat Q www.aouiraz (e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. A fim de cumprir o disposto no
íg caput" deste artigo, deverá o Município contar com
a participação da comunidade, organizada e
representativa, quando do planejamento, execução e
acompanhamento destas ações.
Nesse contexto, o Município de Aquiraz vem concretizar seu Sistema Municipal
de Cultura de Aquiraz — SIMCA, a integrar o Sistema Nacional de Cultura — SNC de
modo a efetivar-se como principal articulador das políticas públicas de cultura nesta
Municipalidade, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais
entes federados e a sociedade civil.
O Projeto de Lei que se apresenta possui a missão precípua de apresentar a Lei
Orgânica da Cultura para regulamentar o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz -
SIMCA em obediência aos ditames estabelecidos na norma constitucional.
No que concerne o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, esse
se encontra previsto no Art. 216-A da Constituição Federal, tratando-se de norma de
eficácia limitada de princípio programático, vez que, embora inspire a concepção do
Estado e sua ordenação jurídica, mediante a proteção dos valores culturais, exige
regulamentação para veicular programas, estabelecendo ao legislador ordinário o dever
de sua implementação.
Nesta legislação ora apresentada também é criado o Fundo Municipal de
Cultura - FMC - fundo este também já previsto na legislação municipal, mais
precisamente no Art. 229-C da Lei Orgânica de Aquiraz — que além de possibilitar uma
gestão com transparência e equidade, viabiliza focar suas aplicações em projetos
estratégicos que supram carências e fomente potencialidades culturais, com projetos
realizados pela sociedade que devem ser escolhidos, via seleção pública, aberta pelo
Poder Executivo e por meio de editais, sendo indispensável para a execução do sistema.
Por fim, a concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura
através do Sistema Municipal de Financiamento e Fomente a Cultura - SIMCA e pelo
Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de termos específicos
previstos no Título IV, Capítulo III desta Lei, quando trata do Regime Próprio de
Financiamento e Fomento à Cultura, todo ele ancorado na Constituição Federal
naqueles artigos acima mencionados, mais precisamente nos Art. 24, IX, Art. 215, Art.
216-A, caput, § 1° inciso III, § 2° inciso VI e §4°, bem como também inspirado no Regime
próprio de fomento à Cultura previsto no Título III, Capítulo II da Lei Estadual
18.012/2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ- 07 911696/0001-57
4!) Prefeitura de Aquiraz •grete turadeaquIrazofic tal Q www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Outro regime pode, no futuro, vir a ser estabelecido por legislação federal ou
municipal específica, no que poderá ou não suprimir, ou tornar sem efeito, referidos
artigos dessa lei no todo ou em parte. Entretanto, no momento há um vacatio legis' que
impedem a implementação de políticas pública da Cultura de forma adequada. Desta feita
resta imperativo que este Regime Próprio de Fomento à Cultura seja ratifica por esta
colenda Corte de Edis.
Assim, para colocar em prática a concepção democrática e o conceito amplo de
cultura, o poder público, no caso o Município de Aquiraz, deve garantir a todos os
cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, sua proteção, sendo necessária lei que
regulamente e discipline o Sistema Municipal de Cultura à luz do Sistema Nacional de
Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura-SIEC8, concluindo assim a tríade de
todos os Sistemas de Cultura dos entes Federados.
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio
dos nobres Pares a presente propositura.
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste
Município.
Respeitosamente,
BR NO LVES
refeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
Jair José da Silva
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
7 Tradicionalmente tem se utilizado de forma emprestada as Leis de Licitações e Contratos
Administrativos (Leis 8666/1993 e 14.133/2021); o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil - Morosc (Lei 13.019/2014); legislações relativas a convênios e instrumentos
congêneres, etc., entretanto, nenhum deles consegue albergar de forma efetiva todas as nuances que
o fomento à área Cultural demanda do Administrador de Políticas Públicas.
8 Como dito alhures o Sistema Estadual de Cultura - SIEC foi instituído pela Lei Orgânica da Cultura
do Estado do Ceará a partir da promulgação da Lei Estadual 18.012 de 01 de abril de 2022.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz • prefelturadeaqu!razoficial 9 www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
PROJETO DE LEI N" de 30 de março de 2023
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura
que institui o Sistema Municipal de
Cultura do Município de Aquiraz/CE, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil
em seus artigos 215 a 216-A, na Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022 que instituiu
a política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Constituição do Estado do Ceará
em seus artigos 233 a 237-C, na Lei Estadual 18.012 de 01 de Abril de 2022 e na Lei
Municipal n° 01, de 30 de junho de 2015 - Lei Orgânica do Município de Aquiraz em
seus artigos 170 e 229-C, esta Lei dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui
o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, que tem por finalidade
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos
direitos culturais.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA integra
o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito
municipal, das políticas públicas de cultura, estando fundado nos princípios
constitucionais e supranacionais dos direitos culturais, no Plano Nacional de Cultura —
PNC, no Plano Estadual de Cultura — PEC e no Plano Municipal de Cultura — PMC
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a
sociedade civil na direção do fortalecimento, da democratização e da eficiência na gestão
pública da cultura.
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA
Art. 2° A Política Municipal de Cultura de Aquiraz obedece ao disposto na
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei n° 18.012/2022 - Lei
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Munícipio de Aquiraz, nas
disposições desta Lei e nas demais normas específicas a ela pertinentes.
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA
estabelece o papel do Poder Público Municipal na promoção do desenvolvimento
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP' 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz • prefeituradeaw razoticial e www.aquiraz ce gov br
O AQUI RAZ
......,
PREFEITURA DE
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
humano, econômico e social por meio de políticas públicas de cultura, articulando,
garantindo e fortalecendo Direitos Culturais.
CAPÍTULO I
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA
GESTÃO DA CULTURA
Art.3° A Cultura, reconhecida como direito fundamental do ser humano, deverá
ser tratada como área estratégica, cabendo ao poder público prover as condições para o
pleno exercício dos direitos culturais em todo o território e para toda a sociedade do
município de Aquiraz.
Art.4° É de responsabilidade do poder público, com a participação da sociedade
civil, planejar, elaborar, estruturar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando
a preservação e a promoção da valorização do patrimônio cultural material e imaterial do
município de Aquiraz, conforme parâmetros da Lei Orgânica Municipal, sempre
considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural.
Art. 5° Cabe ao Poder Público do Município de Aquiraz planejar e implementar
políticas públicas para:
I- reconhecer, proteger, valorizar e promover diversas linguagens artísticas e
manifestações culturais locais, considerando sua diversidade;
II — assegurar meios para o fomento da cultura como direito de todos os
cidadãos e todas as cidadãs, com plena liberdade de expressão e criação,
III — promover acesso aos bens e serviços culturais;
IV — fomentar potencialidades culturais dos territórios locais;
V — intensificar trocas, intercâmbios e diálogos interculturais;
VI— garantir transparência da gestão cultural;
VII— democratizar processos decisórios, assegurando a participação e o
controle social;
VIII— estruturar e regulamentar a economia da cultura e a economia criativa;
IX — consolidar a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz O prefeturadeaquIrazoficial e xvwwaquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
X — combater discriminação e preconceito de qualquer espécie e natureza;
XI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais;
XII - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural;
XIII - contribuir para a promoção da cultura da paz.
Art. 6" A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias
e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios.
Art. 7° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação,
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer,
trabalho, saúde e segurança pública.
Art. 8° As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas valorizando
as especificidades de cada cadeia produtiva, com a finalidade de estimular a criação e o
desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a geração de conhecimentos que sejam
compartilhados pelos cidadãos e cidadãs.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS CULTURAIS
Art. 9° Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos (as) os (as) munícipes
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:
I — o direito à identidade e à diversidade cultural;
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo:
a) criação e expressão;
b) acesso;
c) difusão;
d) participação nas decisões a respeito da política pública de cultura.
III — o direito autoral;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeawrazoficial www.aquiraz ce gov br 41-
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IV — o direito ao intercâmbio artístico-cultural.
Art. 10. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado por
meio de políticas públicas de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e
afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, que sejam minoritários.
Art. 11. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado de forma
a garantir a todos os cidadãos e cidadãs a liberdade para criar, acessar, fruir e difundir as
suas próprias culturas, garantindo condições de acessibilidade;
Art. 12. A participação da sociedade nas decisões da política pública municipal
de cultura, será assegurada por meio da Conferência Municipal de Cultura — CMC, do
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos demais fóruns culturais do
município.
CAPÍTULO III
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA
Art. 13. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da
cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de
cultura.
Seção I
Da Dimensão Simbólica da Cultura
Art. 14. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Aquiraz
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da
sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal.
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores,
práticas, rituais e identidades.
Art. 16. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas
populares, eruditas, da indústria cultural e da economia criativa.
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(D Prefeitura de Aquiraz Gprefeituradeaquirazoficiat Owww.3auir,„ t e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as
comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações.
Seção H
Da Dimensão Cidadã da Cultura
Art. 18. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais.
Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos
direitos culturais a todos os cidadãos e cidadãs, promovendo o acesso universal à cultura
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção,
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades
de fruição e da livre circulação de valores culturais.
Art. 20. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas,
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts.
215 e 216 da Constituição Federal.
Art. 21. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura
e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade.
Art. 22. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual.
Art. 23. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns.
Seção LH
Da Dimensão Econômica da Cultura
Art. 24. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07.911 696/0001-57
01) Prefeitura de Aquiraz o prefelturadeawrazoficial €3, wwxv.aouitaz ce gov
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais.
Art. 25. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como:
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo;
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento
econômico e social; e
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e
desenvolvimento humano.
Art. 26. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil.
Art. 27. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo
com as especificidades de cada cadeia produtiva.
Art. 28. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município
deve ser de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos (as).
Art. 29. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras,
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade.
TÍTULO II
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AQUIRAZ
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE
AQUIRAZ
Art. 30. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz— SLMCA se constitui num
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura
de longo prazo tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental e a
gestão compartilhada entre a sociedade civil e o governo municipal com vistas ao
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz €) prefeituradeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br
.` . PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA fundamenta-se
na Política Pública de Cultura, expressa nesta lei, e nas diretrizes que serão estabelecidas
no Plano Municipal de Cultura.
Art. 32. Os princípios norteadores do SIMCA são:
I - direito fundamental à cultura;
II - promoção e salvaguarda do patrimônio cultural e do direito à memória e às
tradições;
III - respeito aos Direitos Humanos;
IV - liberdade de criação e expressão cultural independente de censura ou
licença;
V- valorização da identidade, da diversidade, da interculturalidade e da
pluralidade;
VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo à
pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens e serviços culturais;
VII - cooperação entre o poder público e agentes privados para o
desenvolvimento da cultura;
VIII - participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento
e avaliação dos planos, programas, projetos e ações da política cultural;
IX - responsabilidade socioambiental;
X - territorialização de ações e investimentos culturais;
XI - valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural
e artístico;
XII - transversalidade das políticas culturais;
XIII - integração com as demais políticas públicas do Município.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaqurazoficiat e www.aquaraz ce gov br 41-
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XIV - economicidade, eficiência, eficácia e equidade na aplicação dos recursos
públicos;
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 33. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA tem como
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes,
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município.
Art. 34. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz
— SIMCA:
I - valorizar e promover a diversidade artística e cultural de Aquiraz;
II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens e serviços
artísticos e culturais;
III - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos culturais e
artísticos;
IV - registrar e compartilhar a memória cultural e artística de Aquiraz;
V - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico,
artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico do município;
VI - valorizar e promover o patrimônio vivo;
VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens e idosos;
VIII - valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas,
de gênero e de orientação sexual;
IX - promover os meios para garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade
reduzida acessibilidade à produção e aos produtos, serviços e espaços culturais;
X - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais,
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos
disponíveis;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaqutrazoficial www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XI — qualificar a infraestrutura física e tecnológica para a cultura;
XII - promover a integração da política cultural às demais políticas do
Município;
XIII - estimular a presença da arte e da cultura nas estratégias de
desenvolvimento educacional e socioeconômico;
XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental;
XV — organizar e manter um sistema diversificado e abrangente de fomento e
financiamento da cultura;
XVI- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município,
promovendo a descentralização e a participação social na produção e no consumo de bens
e serviços culturais;
XVII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de participação e
controle social na formulação de planos, programas, projetos e ações culturais do
Município;
XVIII - promover as expressões culturais de Aquiraz nos âmbitos regional,
nacional e internacional;
XIX - promover a formação e a qualificação de públicos, criadores, produtores,
gestores e agentes culturais, considerando características e necessidades específicas de
cada área;
XX - reconhecer e garantir saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e
os direitos de seus detentores;
XXI - fortalecer a gestão municipal da cultura;
XXII- estimular organização e sustentabilidade de grupos, associações,
cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural e na área da
comunicação cultural;
XXIII - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNN: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeawrazoficiat Q xvww.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XXIV- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura
de Aquiraz— SIMCA.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA
Seção I
Dos Componentes
Art.35. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA:
I - Órgão Gestor:
a) Secretaria Municipal de Cultura — SECULT.
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC.
III - instrumentos de gestão:
a) Plano Municipal de Cultura — PMC;
b) Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC;
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
d) Sistema de Formação Cultural — Programa Municipal de Formação na Área
da Cultura — PROMFAC.
IV - Sistemas setoriais de cultura;
V- Instituições e equipamentos vinculados:
a) Pessoas jurídicas beneficiárias de contrato de gestão firmado com o
Municipio de Aquiraz por meio ou com a interveniência da Secretaria da Cultura;
b) Sedes, Filiais, Escritórios distritais da Secretaria de Cultura.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§1" Poderão ser criados Sistemas Setoriais de Cultura ou Programas por meio de
Decreto do Chefe do Executivo.
§2° O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA estará articulado com
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança,
conforme regulamentação.
Seção II
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz— SIMCA
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, criada pela Lei
Municipal 1011/2012, é órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura de
Aquiraz — SIMCA.
Art. 37. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, os
equipamentos e instituições indicados a seguir:
1— Biblioteca Pública Municipal Justiniano de Serpa.
II — Banda de Música Municipal Virgílio Coelho, fundada no ano de 1958, criada
pela Lei Municipal 120 de 27 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto n° 27 de
24 de outubro de 1997.
III - Mercado da Carne e lojas adjacentes, também já chamado de Mercado das
Artes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Aquiraz - equipamento tombando exofficio pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 20 de fevereiro de 1984 no
Livro das Belas Artes — Volume 2, à folha 6 (seis), sob o n° de inscrição 558, Processo n°
1052-T-81.
IV - Casa do Capitão-Mor, equipamento de Propriedade da Prefeitura Municipal
de Aquiraz, registrado sob a matrícula n°4849, fls. 209v do Cartório Florêncio — 2° Oficio
da Comarca de Aquiraz-CE, decretado de Utilidade pública pelo Decreto 022/2010 de 30
de março de 2010.
V - outros que venham a ser constituídos.
§10 Novos equipamentos culturais que venham a ser inaugurados pela SECULT
Aquiraz integrarão automaticamente a estrutura da Secretaria independentemente de
alteração legislativa.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz •prefetturadeaquirazoficiat Q www.aquicaz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§2° Deve ser garantido o acesso amplo e irrestrito às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida a todos os equipamentos culturais municipais, seus acervos e
atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade.
Art. 38. A gestão e a programação dos equipamentos culturais da Secretaria de
Cultura de Aquiraz poderão ser descentralizadas mediante a celebração de parcerias,
convênios, contratos de gestão com pessoas jurídicas qualificadas como Organizações
Sociais, parcerias público-privadas, consórcios, contratos ou outros instrumentos
jurídicos cabíveis, nos termos da legislação aplicável à matéria.
Parágrafo único. A programação cultural poderá ser associada às políticas de
fomento previstas nesta lei.
Art. 39. As ações e os projetos da sociedade civil podem ser apoiados por meio
da disponibilização de equipamentos da Secretaria de Cultura de Aquiraz, que pode
ocorrer nas seguintes modalidades:
I — cessão de pauta, gratuita ou onerosa, por meio celebração de Termo de
Ocupação Cultural, nos seguintes casos:
a) ação ou projeto cultural financiado pelo SIMCA;
b) ação ou projeto cultural que solicite o uso como forma de apoio, em
solicitação preferencialmente apresentada em sede de edital ou solicitação avulsa de
pauta.
II — autorização de uso especial do bem, com possibilidade de cobrança pela
ocupação por meio da formalização de instrumento jurídico próprio, nos seguintes casos:
a) a utilização pretendida não corresponde à finalidade cultural do equipamento;
b) a ação ou o projeto cultural não está incluída na programação oficial do
equipamento.
III - parcerias firmadas em decorrência de seleção em edital lançado para
ocupação, programação ou circulação nos equipamentos;
IV - outros instrumentos compatíveis com esta Lei e em conformidade com os
avençados para a descentralização da programação e gestão dos equipamentos, quando
houver.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 • CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz •prefe turadeaquirazoficiat www.aquiraz ce gov br
O
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
V - permissão de uso total ou parcial dos bens públicos visando à instalação de
empreendimentos culturais ou gastronômicos compatíveis com a natureza do bem.
VI - permissão de uso gratuito da posse total ou parcial de bens públicos à
Organização Social em âmbito da celebração de contrato de gestão, nas condições
estabelecidas no respectivo termo contratual, sendo possível a permissão de uso parcial
de áreas sob sua gestão, conforme seu regulamento próprio de contratação de bens e
serviços.
§ 10. O termo de cessão de pauta, a que se refere o inciso I deste artigo,
disciplinará o uso do bem e a possibilidade de cobrança de ingressos por parte de pessoa
física ou pessoa jurídica sem fins lucrativos.
§ 2°. A autorização de uso especial, a que se refere o inciso II deste artigo,
poderá ocorrer mediante pagamento de retribuição financeira ou por meio da celebração
de Termo de Patrocínio Privado Direto.
§ 3
0
. A cessão dos bens, a que se refere o inciso V deste artigo, será precedida de
procedimento seletivo, conforme o regime de gestão do bem.
Art. 40. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT:
I - coordenar o planejamento operacional, bem como a formulação e execução
da política de cultura no município,
II - apoiar o desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas
manifestações;
III - difundir a cultura em todas as suas manifestações;
IV - preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal;
V - gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados para a instalação e
manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais;
VI - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, os costumes e culturas
populares;
VII - apoiar a constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação
cultural e artística;
VIII - conservar e ampliar o patrimônio cultural;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNR.1- 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazotic ¡ai e www.aquiraz ce gov br 41-
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IX - preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e
artístico;
X - instituir e manter um sistema de informação relativo aos planos, projetos e
atividades relacionados a cultura;
XI - desenvolver programas e atividades da área de cinema, teatro, dança,
música, exposições de artes e outras atividades artísticas e culturais;
XII - preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os
valores culturais importantes para a história da ocupação do município;
XIII - desenvolver programas e atividades de artes visuais;
XIV — manter e preservar os espaços culturais;
XV - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou
financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e
órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios;
XVI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais,
XVII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da
secretaria;
XVIII - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria;
XIX - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria;
XX - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão
responsável sobre eventuais alterações;
XXI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.
Art. 41. À Secretaria Municipal de Cultura — SECULT como órgão coordenador
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, compete:
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz —
SIMCA;
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC
e ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial www.aquiraz (e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias
setoriais;
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política
Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho
Estadual de Política Cultural — CEPC, ouvido o conselho Municipal de Política Cultura -
CMPC;
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, observadas as
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC;
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos
e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de
Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SIFC, atuando de forma colaborativa
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais;
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal;
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura;
X - colaborar no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC.
Seção III
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP-. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz Ovefelturadeaguirazoficial e wwxv.actuiraz te gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 42. Os órgãos previstos no inciso II do art. 35 desta Lei constituem as
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de
Cultura de Aquiraz - SIMCA, organizadas na forma descrita na presente Seção.
SUB-SEÇÃO 1
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, instituído pela Lei
Municipal n° 703/2008 e regulamentado pelo Decreto n° 049/2017, órgão colegiado de
caráter deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria
de Cultura, como composição da instância deliberativa paritária entre Poder Público e
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada,
de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz —
SIMCA.
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como principal
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura
— CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
§ 2°. O CMPC é um órgão coletivo composto por representantes da sociedade
civil e do poder público, que se constitui no principal espaço de participação social
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SIMCA.
§ 3°. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos
e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme
regulamento.
§ 4°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura.
§ 5°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC deve contemplar a representação do Município de Aquiraz, por meio
da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e suas instituições vinculadas, de outros
órgãos e entidades do Governo Municipal, e têm mandato de dois anos, renovável, uma
vez, por igual período, conforme regulamento.
§6°. Terão assento com direito a voz, nas câmaras consultivas do CMPC de
Aquiraz, todos os Presidentes dos Conselhos de Políticas Públicas do Município de
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz Oprefe:turadeaquIrazofic ia 1 www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Aquiraz, desde que devidamente institucionalizados; os fóruns culturais e os sistemas
setoriais componentes do SIMCA.
§70
. A Procuradoria Geral do Município poderá assessorar o Conselho
Municipal de Política Cultural quando demandado (sem direito a voto).
Art. 44. O corpo de Conselheiros com direito a voz e voto do Conselho
Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de
suplentes, com a seguinte composição:
I — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, por meio dos seguintes órgãos, ou equivalentes a eles, e correspondentes
quantitativos:
a) Assentos 1 e 2 - Secretaria Municipal de Cultura com 2 representantes
titulares, sendo: 1 o (a) Secretário (a) de Cultura (membro nato); 1 indicado pelos (as)
servidores da pasta e 2 suplentes indicados pelo (a) secretário (a) para os respectivos
titulares;
b) Assento 3 - Secretaria Municipal de Educação, sendo: 1 representante titular
e 1 representante suplente;
c) Assento 4 - Secretaria Municipal de Turismo, sendo: 1 representante titular e
1 representante suplente;
d) Assento 5 - Secretaria Municipal de Esportes, sendo: 1 representante titular e
1 representante suplente;
e) Assento 6 - Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo: 1 representante
(titular); e Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou Secretaria Municipal de
Agricultura com 1 representante (suplente);
f) Assento 7 - Secretaria Municipal de Finanças, sendo: 1 representante (titular);
e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento com 1 representante (suplente);
g) Assento 8 - Câmara Municipal de Aquiraz, sendo: 1 representante titular e 1
representante suplente;
II — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNP.; 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz C prefelturadeaquirazoficial www.aquiraz ce gov br 41-
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
a) Assentos 1 e 2 - Representantes das Organizações da Sociedade Civil, sendo:
2 titulares e 2 suplentes;
b) Assento 3 - Representante dos territórios Indígenas, sendo: 1 titular e 1
suplente;
c) Assento 4 - Representante dos territórios Quilombolas, sendo: 1 titular e 1
suplente;
d) Assento 5 - Representante das empresas de artes e produção cultural, sendo:
1 titular e 1 suplentes;
e) Assento 6 - Representante dos segmentos artísticos sendo: 1 titular e 1
suplente;
f) Assento 7 - Representante das comunidades e grupos de rendeiras e/ou
artesões, sendo: 1 titular e 1 suplente;
g) Assento 8- Representante das comunidades e grupos de pescadores e/ou
extrativistas, sendo: 1 titular e 1 suplente.
§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos
conforme Regimento Interno do CMPC ou na falta dele, por regulamentação do órgão
gestor do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz.
§ 2°. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deverá ser presidido
pelo (a) Secretário (a) Municipal de Cultura;
§ 3°. O (a) Secretário-Geral e respectivo suplente do CMPC serão indicados (as)
pelo Presidente;
§ 4°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente,
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder
Executivo do Município;
§ 5°. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é
detentor do voto de Minerva.
Art. 45. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas
seguintes instâncias:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial O www.aquiraz ce gov br 61,
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - Plenário;
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura;
III- Câmaras Consultivas;
IV- Câmaras Temáticas;
V - Grupos de Trabalho;
Art. 46. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC, compete:
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do
Plano Municipal de Cultura — PMC;
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do
Sistema Municipal de Cultura — SIMCA;
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão
Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural;
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas;
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal
de Cultura— FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos
segmentos culturais;
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC;
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC;
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e
fiscalização;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 , CNPJ: 07.911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu!razoficial e www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência
de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC;
X - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de
Formação na Área da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de
recursos humanos para a gestão das políticas culturais;
XI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo
Município de Aquiraz para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC.
XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional;
XIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não
governamentais e o setor empresarial;
XIV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos
investimentos públicos na área cultural;
XV - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias;
XVI- aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC;
XVII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC.
Art. 47. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal,
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações.
Art. 48. Compete às Câmaras Consultivas fornecer subsídios ao Plenário do
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para a definição de políticas, diretrizes
e estratégias dos respectivos segmentos culturais, bem como participar da formulação e
do acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos
culturais e territórios.
Art. 49. Compete às Câmaras Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos
de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz (1) prefelturadeaqu?razoficiat Q www,aQUIraz cc govbr
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 50. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular
com a (s) demais instância (s) colegiadas do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz —
SIMCA — incluso a Conferência Municipal de Cultura - CMC e as conferências territoriais
e setoriais que a precedem — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do
Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz.
SUB-SEÇÃO II
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC
Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura
da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC.
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao
Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações.
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT convocar e coordenar
a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada quatro
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC, podendo ser convocada em razão da realização de conferência
nacional ou estadual extraordinariamente.
§ 3
0 A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional
de Cultura.
§ 4°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de
Conferências Setoriais e/ou Territoriais.
§ 5°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura —
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos nos termos
do regulamento da conferência.
Seção IV
Dos Instrumentos de Gestão
Art. 52. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de
Cultura de Aquiraz— SIMCA:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz prefeduradeaqwrazoficial www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - Plano Municipal de Cultura — PMC (instrumento obrigatório); Planos
Territoriais de Cultura e Planos Setoriais de Cultura (instrumentos complementares);
II - Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC;
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC;
IV — Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área
da Cultura - PROMFAC
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura
de Aquiraz— SIMCA se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos.
SUB-SEÇÃO I
Do Plano Municipal de Cultura — PMC
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura — PMC, que pode ser instituído por lei
própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico, construído
de forma participativa, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia
a execução da Política Municipal de Cultura, estabelecendo estratégias e metas, definindo
prazos e recursos necessários à sua implementação, conforme as diretrizes e os objetivos
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA.
Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos
Territoriais e Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal
de Cultura — SECULT e Instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à
Câmara de Vereadores.
§10 - Os Planos podem conter:
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;
II - diretrizes e prioridades;
III - objetivos gerais e específicos;
IV - estratégias, metas e ações;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaquirazoficiat e www.aguiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
V - prazos de execução;
VI - resultados e impactos esperados;
VII— sistema de governança;
VIII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;
IX - mecanismos e fontes de financiamento; e
X - indicadores de monitoramento e avaliação.
§2° - O Plano Municipal de Cultura, que orienta a formulação do Plano
Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento Anual, elaborado com
participação social, deve considerar as proposições da Conferência Municipal de Cultura,
bem como as disposições dos Planos Nacional e Estadual de Cultura vigentes.
§3° - Os planos de desenvolvimento territorial de cultura, aprovados pelo
Conselho Municipal de Cultura, são formulados em articulação com o Conselho
Municipal de Assistência Social, ou instância equivalente, e contarão com a participação
dos territórios envolvidos e representações dos diversos segmentos culturais, conforme
critério de regionalização adotado pelo Município, devendo estabelecer os objetivos, as
ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação
dos resultados.
§4°- Os planos setoriais de cultura, formulados com a participação de
representações das respectivas áreas de atuação, são aprovados pelo Conselho Municipal
de Cultura, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de
financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados.
§5°- O Sistema Municipal de Fomento e Financiamento à Cultura tem por
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à
memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à cooperação e
ao intercâmbio nacional e internacional, com observância ao disposto nesta Lei e nas
demais normas que lhe sejam pertinentes.
SUB-SEÇÃO II
Do Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC e do Fundo
Municipal de Cultura — FMC — Disposição Preliminar
Art. 55. O Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC
é constituído pelo conjunto de modalidades e mecanismos próprios, diversificados e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquir /CE
CEP: 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeagwrazoficial Q www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
articulados, de financiamento das políticas públicas e fomento efetivo da cultura e da arte
em suas diversas linguagens e segmentos, estruturado, democrático e continuado, com ou
sem emprego direto de recursos financeiros, objetivando a ampliação, o fortalecimento
das atividades artísticas e culturais e a promoção do desenvolvimento cultural.
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no
âmbito do Município de Aquiraz:
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual
(LOA);
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;
III — Mecenato Municipal, que possa vir a ser instituído por lei;
IV- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia de Tributo, conforme lei específica;
V — Fundo Nacional da Cultura- FNC;
VI - Fundo Estadual da Cultura- FEC;
VII - Transferências Federais e Estaduais;
VIII — Receitas operacionais geradas pelos espaços e equipamentos culturais
públicos do Município de Aquiraz;
IX - Outras fontes lícitas previstas no ordenamento jurídico.
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Aquiraz —
FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o
desenvolvimento da cultura no Município através do financiamento de projetos cultuais,
sendo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo
com as regras definidas nesta Lei.
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o
Governo do Estado do Ceará.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 • CNPJ: 07 911 696/0001-57
ek Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaquIrazofic tal e www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal,
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.
Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC:
I — Receitas Próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do
Município de Aquiraz e seus créditos adicionais;
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura
—FMC;
III - contribuições de mantenedores e rendimentos oriundos da aplicação de seus
próprios recursos;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como:
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter
cultural;
V — Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações e legados dos
setores públicos e privado à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC nos termos da
legislação vigente;
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de
organismos internacionais;
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC;
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação
vigente sobre a matéria;
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
01) Prefeitura de Aquiraz Opreleturadeaqutrazoficial •www.aquiraz ce gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à
Cultura — SMFC;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no
Sistema Municipal de Financiamento e fomento à Cultura — SMFC;
XIII - saldos de exercícios anteriores; e
XIV — parcerias público-privadas;
XV- quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis;
XVI- outras fontes legalmente incorporáveis que venham a ser admitidas em lei.
§ 10. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas
ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo
Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura.
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria
Municipal de Cultura — SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará
projetos culturais por meio das seguintes modalidades:
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;
e
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas
de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos.
§ 1°. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura
— SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento.
§ 2°. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos,
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros
credenciados, na forma que dispuser o regulamento.
§3°. A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
4D Prefeitura de Aquiraz OprefeituradeaquIrazoficiat Q www.aquiraz t e gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 4°. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido.
Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados,
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o
limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais
apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado,
com ou sem fins lucrativos.
§ 1°. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de cada Edital
de fomento publicado, observadas diretrizes do Plano Municipal de Cultura, onde poderá
financiar até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto, limitado ao saldo
orçamentário e ao teto de enquadramento para financiamento total estabelecido no edital.
§2°. Havendo exigência de contrapartida, esta deverá ser prevista no instrumento
convocatório e deverá ser apresentada em ações complementares voltadas à promoção de
atividades artísticas e culturais e ações formativas em beneficio da comunidade.
§3°. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura
— FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.
§ 4°. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados
por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas
de até quinze por cento de seu custo total.
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo
Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de
direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e
ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas
da cultura.
§ 1°. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 , CNN: 07.911 696/0001-57
(I) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaquirazofic www.aquiraz c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 63. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, para fins de
execução das políticas públicas culturais, poderá se utilizar, a depender da natureza do
objeto e de seu beneficiário, dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento
à cultura; das disposições das legislações de parcerias com organizações da sociedade
civil, das legislações relativas a convênios e instrumentos congêneres, da Leis de
Licitações e Contratos Administrativos e de outras normas previstas na legislação.
§ 1°. Os regimes das Leis Federais n° 8666 de 21 de junho de 1993 e n° 14.133
de 1° de abril de 2021 deverão ser observados nos casos em que a Administração Pública
necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços, mais especificamente nos
casos de alienação de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens
públicos, prestação de serviços e contratação de tecnologia da informação e de
comunicação.
Art. 64. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo
Sistema Municipal de Fomento e Financiamento da Cultura - SMFC e pelo Fundo
Municipal de Cultura — FMC poderá ser formalizada por meio de termos específicos
previstos no Título seguinte desta lei, quando trata do Regime Próprio de Financiamento
e Fomento à Cultura, todo ele ancorado na Constituição Federal, mais precisamente nos
Art. 24, D<, Art. 215, Art. 216-A, caput, § 1° inciso III, § 2° inciso VI e §4°, bem como
também inspirado no Regime próprio de fomento à Cultura previsto no Título III,
Capítulo II da Lei Estadual 18.012/2022. Outro regime pode vir a ser estabelecido por
legislação federal ou municipal específica, no que poderá ou não suprimir, ou tornar sem
efeito, referidos artigos dessa lei no todo ou em parte.
§ 1°. O SIMCA também poderá fomentar a cultura por meio de diplomas,
certificações, comendas, condecorações, instituições de datas comemorativas, concessão
de Selo de Responsabilidade Cultural, disponibilização de equipamentos culturais e
outras modalidades de fomento sem repasse de recursos financeiros, conforme a
legislação aplicável.
Art. 65. Em toda divulgação referente a programas, aos projetos e às ações
culturais apoiados com recursos do SIMCA, quaisquer que sejam suas fontes, serão
obrigatórias a veiculação e inserção da logomarca da Secult/Prefeitura Municipal de
Aquiraz, nos termos do regulamento próprio.
Art. 66. Para seleção de projetos apresentados SIMCA e/ou ao Fundo Municipal
de Cultura — FMC cada Edital terá sua comissão de análise que poderá contar com apoio
técnico de especialistas:
I — convidados pela Administração Pública para atuar como membros de
Comissão de Seleção, em caráter voluntário;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial 9 www.aquiraz ce gov br
iR PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
II - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de
Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração
como serviço técnico especializado; e
III — contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que
subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de
credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado.
Art. 67. Na seleção dos projetos a Comissão de análise de cada Edital pode ter
corno referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
Art. 68. A Comissão de Análise de cada Edital pode adotar critérios objetivos
na seleção das propostas:
social;
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e
II - adequação orçamentária;
III - viabilidade de execução; e
IV - capacidade técnico-operacional do proponente.
SUB-SEÇÃO III
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
Art. 69. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT desenvolver o
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos,
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de
Informações e Indicadores Culturais.
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e
Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo estadual, definido pelo
Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SISCULT.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 CNN: 07 911 696/0001-57
€) Prefeitura de Aguirar G prefeituradeaquirazoficea wwwaguifat t e gov
' PREFEITURA DE
AQU1RAZ
`'
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 70. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
tem corno objetivos:
I — mapear agentes, instituições, grupos artísticos e culturais, trabalhadores,
profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais públicos e privados, eventos
culturais, festividades e celebrações, empresas culturais e bens componentes do
patrimônio cultural aquirazense;
II- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a
implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos;
III - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais
públicos e privados, no âmbito do município;
IV - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil
o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 71. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.
Art. 72. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas
socioeconômicas e demográficas, universidades e com outros institutos de pesquisa, para
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.
SUB-SEÇÃO IV
Do Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área da
Cultura - PROMFAC
Art. 73. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e
implementar o Sistema Municipal de Formação Cultural, em articulação com os demais
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(r) Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazofictat www.aquiraz c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições
educacionais, tendo o objetivo central de promover oportunidades formativas em artes e
cultura, nos diversos níveis, nas diversas linguagens e áreas e em todos os territórios do
município.
§1° - O Sistema também promoverá a capacitação de servidores (as) públicos,
gestores (as) do setor público e do setor privado, conselheiros (as) e agentes de cultura
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no
âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz.
Art. 74. O Sistema Municipal de Formação Cultural pode promover:
I — a formação nas áreas técnicas e artísticas.
II - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais
oferecidos à população;
Seção V
Dos Sistemas Setoriais
Art. 75. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão
ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura
de Aquiraz — SIMCA, a ser regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 76. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais
advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de
Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC.
Art. 77. Os Sistemas Municipais Setoriais que venham a ser criados integram o
Sistema Municipal de Cultura, — SIMCA conformando subsistemas que se conectam à
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo
forem sendo instituídos.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO E FOMENTO À
CULTURA - SIMCA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaqu,razoficiat O www.aquiraz ce gov br
" $ PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 78. São diretrizes do Sistema de Financiamento e Fomento à Cultura:
I — integração municipal, estadual e nacional e internacional das linhas de
financiamento, fomento e incentivo;
II — diversificação das fontes de recursos públicos e privados destinados a
programas, projetos e ações do SIMCA;
III- articulação e incentivo ao desenvolvimento e à sustentabilidade das
atividades de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais de
natureza ou finalidade cultural;
IV- promoção e estímulo da cultura nas áreas de economia da cultura, economia
criativa, gestão de projetos e ações e empreendedorismo cultural, por meio de parcerias
com o poder público e/ou iniciativa privada;
V — descentralização e desconcentração territorial dos recursos destinados às
políticas culturais;
VI — promoção de práticas de desenvolvimento humano, social e econômico e
sustentável, que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade cultural;
VII — adequação da legislação, dos mecanismos de repasse de recursos e das
regras de monitoramento e de prestação de contas à natureza específica da atividade
cultural fomentada;
VIII — democratização do acesso aos recursos;
IX — progressividade nos investimentos de recursos do SMFC destinados ao
fomento das ações culturais;
X — periodicidade, no mínimo, anual do lançamento dos editais e chamadas
públicas.
Parágrafo único. Com vistas a garantir a inclusão social, a acessibilidade e a
democratização do acesso aos recursos, os editais lançados com recursos do SMFC
deverão observar as diretrizes legais que versem sobre políticas e ações afirmativas.
Art. 79. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficiat (10 www.aquiraz ce gov br
1,0PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de
recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA.
Art.80. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC.
§ 1°. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada
exercício pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política
Cultural — CMPC.
§ 2°. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser obrigatoriamente
listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o
montante financeiro definido para cada área cultural.
§ 3°. A participação dos proponentes, no que tange ao apoio financeiro
concedido pelo fundo, será regulamentado pelo Edital específico.
§ 4° Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada
de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência
específica do Tribunal de Contas.
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta
corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais.
Art.81. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura -
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura.
§ 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de
Cultura serão destinados a:
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual
ou Municipal de Cultura;
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por
meio de seleção pública.
§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural -
CMPC.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
J Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu!razoficial 9 www.aquiraz ce gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 82. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura —
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual
mínimo para cada segmento/território.
CAPÍTULO 11
DA GESTÃO FINANCEIRA
Art. 83. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas,
sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC.
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao
Município.
Art. 84.0 Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.
§ 1°. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais,
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as
diversidades regionais.
Art. 85. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura
e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA)
e no Fundo Municipal de Cultura.
Seção 1
Da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura
Art. 86. O Município poderá criar e regulamentar, através de Decreto do Chefe
do Poder Executivo, Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura para analisar e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz •preferturadeaqtyrazolicial e wwwaquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar, administrar e fiscalizar o
funcionamento do Fundo.
§ 1°. Caso não haja implementação de uma comissão perene nos moldes do caput
deste artigo, poderá o Secretário Municipal de Cultura através de Portaria criar e
regulamentar, Comissão específica para cada Edital de fomento publicado, nos moldes
do art. 66 e 97 § 8° desta Lei.
Seção II
Do Cadastro Municipal de profissionais e Entidades Culturais
Art. 87° Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades
Culturais, presencial e/ou virtual, junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais.
§1° Poderão fazer parte do cadastro de pessoas, grupos e instituições com
interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e participação
comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano;
§2° O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor;
§3° O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, se necessário, definirá
outras formas e procedimentos para o cadastro.
CAPÍTULO III
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO
Art. 88. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de
Cultura de Aquiraz — SIMCA deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da
União e outras fontes de recursos.
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no
Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária
Anual — LOA.
Art. 89. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho
Municipal de Política Cultural — CMPC.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61 700-000 . CNN: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Agoirai Oprefelturadeawrazoficial •www.aguiraz ce gov br
e PREFEITURA DE
' 4 , AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
CAPÍTULO IV
DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 90. O Município de Aquiraz executará as políticas públicas de fomento
cultural por meio do regime próprio estabelecido nesta Lei inspirado pela Lei Estadual
18.012 de 01 de Abril de 2022, ou por outros regimes estabelecidos por legislação
específica.
§ 1.° O regime jurídico aplicável em cada caso, com respectivos instrumentos,
deverá ser especificado no processo administrativo em que for planejada a sua celebração,
de acordo com a política pública de fomento cultural.
§ 2.° Os regimes das Leis Federais n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n.°
14.133, de 1.0 de abril de 2021, serão utilizados nos casos em que a Administração Pública
necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços.
Art. 91. Para fins do SIMCA consideram-se:
I - ação cultural: qualquer atividade ou projeto apoiado por políticas públicas de
fomento e salvaguarda cultural;
II- agente cultural/proponente: realizador de ação cultural que se apresenta como
pessoa física, microempresário individual, empresário individual, pessoas jurídicas sem
fins lucrativos, Ponto ou Pontão de Cultura, grupo ou coletivo cultural, sociedade
empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada;
III - grupo ou coletivo cultural: conjunto de pessoas, não juridicamente
constituído, que atuam de forma organizada e contínua no desenvolvimento de projetos
e/ou ações culturais;
IV - fomentado: agente cultural signatário dos instrumentos jurídicos de fomento
previstos nesta lei;
V - instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura:
instrumentos jurídicos celebrados entre a administração pública e o agente cultural para
formalizar o apoio de políticas públicas de fomento cultural, nos termos desta Lei; e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeawrazoficial e www.aQuiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
VI - Termo de Patrocínio Privado Direto: instrumento jurídico celebrado com
patrocinador cultural privado, pessoa fisica ou jurídica de direito privado, sem incentivo
fiscal, para apoiar ações culturais, nos termos desta Lei.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos
somente poderão ser fomentadas pela celebração de Termo de Patrocínio Cultural ou por
meio de outro instrumento específico que ainda venha a ser criado por lei própria que o
justifique.
Art. 92. São instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura:
I - com repasse de recursos pela Administração Pública:
a) Termo de Execução Cultural;
b) Termo de Patrocínio Cultural;
c) Termo de Prennação Cultural;
d) Termo de Bolsa Cultural;
e) Termo de Concessão de Auxílio; e
f) Termo de Subvenção Emergencial;
II - sem repasse de recursos pela Administração Pública:
a) Termo de Ocupação Cultural;
b) Termo de Cooperação Cultural;
c) Termo de Patrocínio Privado Direto.
Parágrafo único. A implementação do regime próprio de fomento à cultura
deverá garantir a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e
religiosa, respeitada a laicidade do Estado.
Seção II
Da Chamada Pública
Art. 93. A realização de chamadas públicas para a celebração dos instrumentos
de execução do regime próprio de fomento à cultura serão:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 • CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeacmrazofic ial www.aQuiraz c e gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - obrigatórias para celebração de: Termo de Execução Cultural, Termo de
Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural;
II - preferenciais para celebração de: Termo de Patrocínio Cultural, Termo de
Concessão de Auxílio, Termo de Subvenção Emergencial, Termo de Ocupação Cultural
e Termo de Cooperação Cultural.
§ 1.° A celebração de Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação
Cultural e Termo de Bolsa Cultural sem chamada pública somente poderá ocorrer em
situações excepcionais, cujas hipóteses devem ser previstas em regulamento.
§ 2.° As ações afirmativas e reparatórias de direitos poderão ser realizadas por
meio do lançamento de editais específicos, linhas de editais exclusivas, previsão de cotas,
definição de bônus de pontuação ou outros mecanismos congêneres voltados
especificamente a determinados territórios, povos, comunidades e populações, nos termos
do instrumento convocatório.
§ 3.° As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou
intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de
orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com
fundamento no inciso IV do art. 3.° da Constituição Federal, garantidos o contraditório e
a ampla defesa.
Art. 94. As fases da chamada pública para a celebração dos instrumentos de
execução do regime próprio de fomento à cultura serão:
I - planejamento;
II - processamento; e
III - celebração.
Art. 95. Na fase de planejamento, serão realizadas as seguintes etapas:
I - preparação e prospecção;
II - proposição técnica da minuta de edital;
III - verificação de adequação formal da minuta de edital; e
IV - assinatura e publicação do edital, com minuta de instrumento jurídico anexo,
quando houver.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
(D Prefeitura de Aquiraz OID prefeduradeagurazofic ¡ai Q www,aquiraz ce gov br
' PREFEITURA DE
AQUIRAZ
sua
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 1.° Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital
poderá ser realizada em diálogo da Administração Pública com a comunidade, com o
CMPC e com os demais atores da sociedade civil, mediante reuniões técnicas com
potenciais interessados em participar da chamada pública, sessões públicas presenciais
ou consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam transparência
e assegurem a impessoalidade.
§2.° Nos casos em que o edital visa à celebração de Termo de Execução Cultural,
os elementos exigidos no teor das propostas devem permitir a compreensão do objeto da
ação cultural e da metodologia, sem obrigatoriedade de o proponente apresentar
detalhamento de itens, os quais poderão ser pactuados no momento de elaboração do
plano de ação, em diálogo técnico entre agente cultural e Administração Pública, na fase
de celebração.
§ 3.° Nas hipóteses de uso de minutas de edital padronizadas, a verificação de
adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos anexos poderá ser realizada pela
autoridade responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise
individualizada pelo órgão de assessoramento jurídico.
§ 4.° Nos casos em que for necessária a emissão de parecer jurídico, a análise
deverá abordar o atendimento às exigências legais e a regularidade da instrução
processual.
§ 5.° Os editais e minutas de instrumentos jurídicos devem ser disponibilizados,
preferencialmente, em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, tais como
acessibilidade audiovisual e audiodescrição.
Art. 96. Na fase de processamento, serão realizadas as seguintes etapas:
I - inscrição de propostas;
II - análise de propostas por Comissão de Seleção;
III - divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de no
mínimo 3 (três) dias úteis;
IV - recebimento e julgamento de recursos; e
V - divulgação de resultado final.
Art. 97. Os processos seletivos a que se refere esta Seção deverão se pautar por
procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples, que
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP' 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu,razoficiat WWW.3QUiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
orientem os interessados e facilitem o acesso direto dos agentes culturais ao fomento
estatal, evitando assim regras que sejam pouco compreensíveis, observados sempre os
princípios constitucionais.
§ 1.° Os editais deverão indicar, no mínimo:
I - o objeto com indicação da política, meta do PMC, do programa ou da ação
correspondente;
Ii - condições de participação dos interessados;
III - dotação orçamentária;
IV - prazo e forma de inscrição;
V - critérios de seleção;
VI - plano de ação, quando for o caso;
VII - metas e indicadores, quando for o caso;
VIII - resultados a serem obtidos, quando for o caso;
IX - regime dos direitos autorais, quando for o caso.
§ 2.° O aviso de edital deverá ser amplamente divulgado no sítio eletrônico
oficial da Administração Pública, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do
Estado.
§ 3.° O período de inscrições nas chamadas públicas deverá ser de, no mínimo,
8 (oito) dias corridos.
§ 4." Na etapa de recebimento de inscrição de propostas, a Administração
Pública poderá utilizar estratégias para ampliação da concorrência e para estimular a
qualidade técnica das propostas, tais como:
I - implantar canal de atendimento de dúvidas;
II - realizar visitas técnicas e contatos com potenciais interessados, para divulgar
a chamada pública, com o respectivo registro no processo administrativo;
III - realizar sessão (ões) pública(s) para prestar esclarecimentos; e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
C) Prefeitura de Aquiraz prefelturadeaqvrazoficial e www.aquiraz c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
IV - promover ações formativas, tais como cursos e oficinas de elaboração de
propostas, com ampla divulgação e abertas a quaisquer interessados.
§ 5.° Caso o Edital preceitue, todo aquele que participe dos editais poderá ser
demandado estar cadastrado presencialmente ou em plataforma digital da SECULT e
também nos sistemas de gerenciamento próprios da cultura.
§ 6.° Qualquer pessoa poderá formular impugnação ao edital por irregularidade
na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias corridos antes da
data fixada para finalização das inscrições.
§ 7.° Será admitido excepcionalmente o repasse de recursos a agentes culturais
situados fora do Município de Aquiraz, desde que de forma devidamente motivada.
§ 8.° A etapa de análise de propostas poderá contar com o apoio técnico de
especialistas:
I - convidados pela Administração Pública para atuar como membros de
Comissão de Seleção, em caráter voluntário;
II - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de
Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração
como serviço técnico especializado; e
III - contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que
subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de
credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado.
§ 9.° Nos casos de agentes culturais integrantes de grupos vulneráveis:
I - o edital poderá prever busca ativa e inscrição de proposta por meio da
oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pela chamada pública; e
II - se um conjunto de pessoas que atuam como grupo ou coletivo cultural não
possuir constituição jurídica, deverá ser indicada pessoa fisica como responsável legal
para o ato da assinatura do instrumento jurídico, desde que a representação seja
formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
Seção III
Das Regras Gerais de Pactuação e Alterações
Art. 98. Na fase de celebração, serão realizadas as seguintes etapas:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07.911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeagwrazoficial e www.aquirat c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - habilitação; e
II - assinatura do instrumento jurídico.
§ 1.° Os requisitos de habilitação devem ser compatíveis com a natureza do
instrumento jurídico respectivo, sem implicar restrições que prejudiquem a
democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento.
§ 2.° Poderão ser previstas condições especiais para a comprovação de endereço
no caso de propostas que contemplem expressões artísticas itinerantes.
§ 3.° A comprovação da regularidade fiscal e adimplência perante as Fazendas
Públicas somente será obrigatória para a celebração de Termo de Execução Cultural e
Termo de Patrocínio Cultural.
§ 4.0 O instrumento jurídico poderá ter duração plurianual nos casos em que o
edital de chamada pública contiver essa previsão.
§ 5.° A formalização de Termo de Premiação Cultural, de Termo de Concessão
de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial poderá, quando cabível, ser substituída
por nota de empenho.
Art. 99. Os instrumentos serão celebrados junto à Administração Pública,
devendo a publicação dos extratos ocorrer em jornais de grande circulação ou Diário
oficial.
Parágrafo único. Os extratos dos termos poderão ser publicados de forma
individual ou em lista, desde que lhe seja dada a devida publicidade.
Art. 100. Os termos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas
justificativas.
§ 1.° As alterações serão formalizadas por apostilamento, sem a necessidade de
publicação em jornal de grande circulação, independentemente de anuência do
proponente, nas seguintes hipóteses:
I - prorrogação, quando a Administração Pública houver dado causa a
pendências que causam atrasos à execução da ação cultural, ficando a prorrogação da
vigência limitada ao exato período do atraso verificado, nos seguintes casos:
a) atrasos na liberação dos recursos financeiros;
b) atrasos na fiscalização do projeto;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz • preteituradeaqu razoficial WWW 3QUiraz (e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
c) erros de ordem técnica nos sistemas de gestão e acompanhamento;
d) outras hipóteses de atrasos a que a Administração Pública tenha dado causa;
II - alteração da classificação orçamentária;
III - alteração do fiscal ou analista financeiro do instrumento;
IV - alterações de remanejamento que superem os limites estabelecidos nesta
Lei, após solicitação fundamentada do proponente ou sua anuência;
V - outras hipóteses previstas na legislação.
§ 2.° Deverão ser formalizadas mediante Termo Aditivo outras hipóteses de
alteração não contempladas no §10 do caput deste artigo, tais como:
I - ampliação do valor total;
II - redução do valor total;
III - prorrogação da vigência;
IV - supressão ou inclusão de cláusula no instrumento original.
§3.° As solicitações de aditivo deverão ser devidamente motivadas e solicitadas
tempestivamente, devendo ser previamente autorizadas pela autoridade competente,
mediante análise da conveniência, da oportunidade e do interesse público.
Art. 101. Os termos regidos por esta Lei poderão ser rescindidos, a qualquer
tempo, das seguintes formas:
I - amigável, por acordo entre as partes;
II - unilateral, determinada pela Administração Pública, devendo a rescisão ser
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, o que poderá se dar nas seguintes situações:
a) descumprimento de qualquer das cláusulas e condições dos termos ou das
disposições da legislação vigente;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade na documentação apresentada;
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquirat Oprefeituradeaqutrazolicial e www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
c) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada,
impeditiva da execução do termo;
d) nos demais casos previstos nesta Lei.
Art. 102. No caso de utilização indevida dos benefícios decorrentes dos termos
regidos por esta Lei, por dolo ou culpa, os responsáveis, garantido o direito de defesa e
avaliada a gravidade dos fatos, estarão sujeitos às seguintes sanções, isoladas ou
cumulativamente:
I - advertência, nos casos de infrações leves, relativas a questões meramente
formais, e nos casos de aprovação de contas com ressalvas;
II - devolução total ou parcial dos recursos, proporcionalmente à inexecução das
metas ou ações previstas no objeto, acrescidas de correção monetária;
III - suspensão temporária da participação em seleção promovida pela Secretaria
da Cultura, por prazo não superior a 540 (quinhentos e quarenta) dias, nos casos graves;
§ 1.° Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação
de contas, a aplicação de penalidade decorrente da sanção, salvo em casos de improbidade
administrativa ou quando a demora no processo for atribuída ao interessado.
§ 2.° As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções
penais e cíveis cabíveis.
Art. 103. Nos casos em que seja devida a devolução de recursos, fica facultada
ao agente cultural a formalização de pedido de parcelamento, o qual implicará o
reconhecimento irretratável dos débitos, ficando seu acolhimento condicionado à
desistência de eventuais ações judiciais e recursos administrativos.
§ 1.° O parcelamento do débito poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas sendo devida a correção monetária da taxa básica de juros Selic.
§ 2.° O pagamento da primeira parcela suspenderá qualquer inscrição no
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal em relação ao respectivo
débito.
§ 3.° Perderá o direito ao parcelamento aquele que atrasar, por prazo superior a
60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer parcela.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
0 Prefeitura de Aquiraz (10 prefeturadeagut razofic iat e wxvw.aguiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 4.0 O atraso no parcelamento importa em nova inscrição do Cadastro de
Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal, deduzidos os valores pagos e fica o
interessado impedido de requerer novo parcelamento administrativo do débito.
Art. 104. Nos casos em que for devida a prestação de contas, deverão ser
adotados procedimentos simplificados e voltados à verificação do alcance de resultados,
com foco na comprovação da execução do objeto, além do que deverá sua análise
considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 1.° A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira
deve ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do fim da
vigência do instrumento.
§ 2." Nos casos de rejeição da prestação de contas, após exaurida a fase recursal,
se mantida a decisão, o agente cultural poderá solicitar autorização para que o
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse
público, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição
integral dos recursos.
Art. 105. Todo agente cultural que receba recursos mediante Termo de Execução
Cultural ou Termo de Patrocínio Cultural, conforme Edital, poderá ter obrigação de
fornecer presencialmente ou à plataforma virtual do SECULT as informações relativas às
suas ações culturais, especialmente quanto aos resultados alcançados.
Seção IV
Procedimentos Específicos por Instrumento
SUB-SEÇÃO I
Termo de Execução Cultural
Art. 106. O Termo de Execução Cultural visa estabelecer obrigações entre a
Administração Pública e o agente cultural, pessoa fisica, para a realização de ação
cultural, mediante o financiamento direto a projetos culturais propostos pelos agentes
culturais, com foco no desenvolvimento sociocultural do Município, na promoção da
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica.
§ 1.° O termo conterá plano de ação, que deve prever, ao menos:
I - descrição do objeto da ação cultural;
II - cronograma de execução; e
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNI2.1: 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aquiraz Oprefelturadeaquirazoficiat e www.aquiraz c e gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
III - estimativa de custos.
§ 2.° Os recursos transferidos pela Administração Pública serão depositados em
conta corrente específica, mantida exclusivamente para esse fim, e os rendimentos de
ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural.
§ 3.° É dispensada a solicitação de autorização para uso dos rendimentos de
ativos financeiros, sendo permitido ao agente cultural aplicá-los em itens orçamentários
já previstos.
§ 4.° As movimentações financeiras deverão ocorrer por meio de transferências
ou pagamentos em que seja possível a identificação do nexo da utilização dos recursos
financeiros.
§ 5.° Após a inscrição do projeto a ser fomentado com recursos do SIMCA, não
será permitida a transferência de titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez
permanente do proponente quando se tratar de coletivo.
§ 6.° Para fins de transferência da titularidade, o respectivo processo deve ser
iniciado com solicitação do substituto ou do proponente, conforme o caso, instruído com
a documentação comprobatória do fato motivador da substituição, e da documentação de
habilitação do novo titular, inclusive a necessária a esclarecer a capacidade técnica de dar
continuidade ou realizar o projeto, somente sendo admitido substituto se esse constar na
ficha técnica ou na equipe básica do projeto original submetido à Administração Pública.
Art. 107. O Termo de Execução Cultural deverá ser executado de acordo com
as cláusulas avençadas e as normas desta Lei.
§ 1.0 A assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ser precedida de
diálogo técnico da Administração Pública com o agente cultural para definição de plano
de ação.
§ 2.° Os agentes culturais poderão empregar recursos recebidos ao pagamento de
atividades de assessoramento contábil e jurídico, no percentual de até 10% (dez por cento)
do valor total.
§ 3.0 A compatibilidade da estimativa de custos do plano de ação com os preços
praticados no mercado será avaliada de acordo com tabelas referenciais de valores, com
a análise de especialistas de comissão de seleção ou de técnicos da Administração
Pública, ou com outros métodos de identificação de valores praticados no mercado.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
C, Prefeitura de Aquiraz •prefelturadeaqu!razoficial e www.aquiraz ce gov br t;f-
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 4.° A estimativa de custos do plano de ação pode apresentar valores divergentes
das práticas de mercado convencionais quando houver significativa excepcionalidade no
contexto de realização das ações culturais, tais como aldeias indígenas e comunidades
quilombolas e tradicionais.
Art. 108. As ações culturais deverão ser executadas até o limite máximo de 48
(quarenta e oito) meses, contadas todas as prorrogações, salvo em casos excepcionais em
que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente
demonstrada a necessidade de concessão de prazo superior.
Parágrafo único. Os agentes culturais que, havendo recebido os recursos
devidos, não tenham, no prazo de 12 (doze) meses, executado pelo menos 30% (trinta por
cento) da ação cultural fomentada de maneira injustificada, poderão ter seus Termos de
Execução Cultural rescindidos unilateralmente, com exigência de devolução dos recursos
transferidos, resguardados a ampla defesa e o contraditório.
Art. 109. Fica autorizado remanejamento e/ou alteração entre itens de mesma
natureza de despesa previstos no plano de ação, independentemente de solicitação do
agente cultural e autorização prévia da Administração Pública, observado o limite de 30%
(trinta por cento) do valor total do projeto, desde que não ocorra a mudança da natureza
do objeto do projeto, devendo essas modificações serem informadas quando da prestação
de contas.
Art. 110. Os termos poderão definir que os bens permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados em decorrência da ação fomentada são de titularidade do
agente cultural desde a data de sua aquisição, nas seguintes hipóteses:
I - se a finalidade da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo,
fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar
reforma de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais ou
objetivo similar; ou
II - outras hipóteses em que a análise técnica da Administração Pública indicar
que a aquisição de bens com titularidade do agente cultural é a melhor forma de promover
o fomento cultural no caso concreto.
Parágrafo único. O Termo de Execução Cultural deverá prever que, nos casos
de rejeição da prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado
no cálculo do dano ao erário, se houver, com atualização monetária, caso a motivação da
rejeição estiver relacionada à sua aquisição ou ao seu uso, bem como ser realizada a
comunicação do fato ao Ministério Público.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP- 61700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(I) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaqu, razoficial e www.aquiraz ce gov br 4
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
Art. 111. É vedado o fomento, por meio do Termo de Execução Cultural, a
atividades de projetos culturais cujo objeto seja destinado a coleções particulares ou
circuitos privados com limitações de acesso.
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções
particulares visitáveis de forma regular, que são conjuntos de bens culturais conservados
por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública.
Art. 112. Os recursos do Termo de Execução Cultural poderão ser utilizados
para pagamento de prestação de serviços, para aquisição ou locação de bens, para
remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos, para despesas com tributos,
para despesas com tarifas bancárias, para fornecimento de alimentação, para despesas de
manutenção de equipamentos e para realização de obras, para pagamento de taxas a
organizações destinadas a proteger e cobrar pela utilização de obras autorais que não
pertençam ao domínio público, entre outras destinações necessárias para o cumprimento
do objeto da ação cultural.
Parágrafo único. O agente cultural/proponente poderá ser remunerado com
recursos do Termo de Execução Cultural desde que preste serviço ao projeto e que o valor
desta remuneração, ainda que por serviços diversos, não ultrapasse 20% (vinte por cento)
do valor aprovado.
Art. 113. A prestação de contas, nos casos de Termo de Execução Cultural,
ocorrerá conforme a modalidade aplicável:
I - Relatório de Execução do Objeto, apresentado até 60 (sessenta) dias após o
fim da vigência do instrumento;
II - Relatório de Execução Financeira, apresentado até 60 (sessenta) dias após o
recebimento de notificação especifica, nas hipóteses previstas no § 2.° deste artigo.
§ 1.0 O agente público responsável pela análise do Relatório de Execução do
Objeto deverá elaborar parecer técnico em que se manifestará:
I - pela conclusão de que houve o cumprimento integral do objeto ou pela
suficiência do cumprimento parcial, devidamente justificada, e providenciará imediato
encaminhamento do processo à autoridade julgadora;
II - pela necessidade de que o agente cultural apresente documentação
complementar relativa ao cumprimento do objeto; ou
III - pela necessidade de que o agente cultural apresente Relatório de Execução
Financeira, caso considere que os elementos contidos no Relatório de Execução do Objeto
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57
41) Prefeitura de Aquiraz •prefeturadeaqu:razofic ia e www.aquiraz te gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
e na documentação complementar não foram suficientes para demonstrar o cumprimento
integral do objeto ou seu cumprimento parcial justificado.
§ 2.° O Relatório de Execução Financeira somente será exigido na hipótese de
que trata o inciso III do § 1.0 deste artigo, e nos casos em que for recebida, pela
Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural,
mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados.
§ 3.° A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de contas poderá:
I - solicitar documentação complementar;
II - aprovar sem ressalvas;
III - aprovar com ressalvas, quando houver comprovação de que a ação cultural
foi realizada, mas for verificada inadequação na execução do objeto ou na execução
financeira, sem má-fé; ou
IV - rejeitar, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas:
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto
verificada;
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; ou
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio
de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta)
dias.
§ 4.° As determinações previstas no inciso IV do § 3.° deste artigo poderão ser
aplicadas cumulativamente somente quando constatados indícios de irregularidade ou
vícios decorrentes de dolo, fraude ou má-fé, hipótese em que o fato deve ser comunicado
ao Ministério Público.
§ 5.° A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do
instrumento afasta a rejeição da prestação de contas, desde que mediante comprovação.
§ 6.° Nos casos de rejeição da prestação de contas, o agente cultural pode
requerer que a determinação de que trata o inciso IV do § 3.0
deste artigo seja convertida
em obrigação de executar plano de ações compensatórias, nos termos desta Lei e do
regulamento.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 • CNPJ- 07 911 696/0001-57
Prefeitura de Aqui Mi Oprefeituradeaqu,razoficial www aquiri ce qov
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 7.° Caso seja devida pelo agente cultural a restituição, poderá ser solicitado o
parcelamento do débito nos termos desta Lei.
§ 8. O valor fixado no § 1.0 deste artigo poderá ser anualmente revisto pela
Administração Pública por meio de decreto, observando como limite a variação geral dos
preços do mercado, no período.
SUB-SEÇÃO II
Termo de Patrocínio Cultural
Art. 114. O Termo de Patrocínio Cultural visa ao apoio financeiro à realização
de eventos, projetos, ações de natureza cultural, bens ou serviços ao patrocinado, tendo
por objetivo divulgar imagem do patrocinador, incrementar atividade no setor econômico
da cultura, incentivar a cadeia criativa da cultura, difundir a cultura cearense e promover
o respeito aos direitos culturais, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da
Administração Pública com a sociedade.
Art. 115. A concessão de patrocínio cultural será formalizada por meio de
Termo de Patrocínio Cultural e será preferencialmente precedida de chamada pública.
§ 1." A proposta de patrocínio deverá informar, no mínimo, a descrição e o
histórico do projeto/ação, o público-alvo, os objetivos, o orçamento e o plano de mídia.
§ 2.° Será considerada inexigível a chamada pública de que trata o caput deste
artigo na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza
singular do objeto patrocinado.
§ 3.° Os casos da concessão de patrocínio cultural sem chamada pública deverão
ser justificados pela Administração Pública por meio de avaliação técnica, a qual deve se
manifestar de forma clara a respeito da motivação, do interesse público, da conveniência,
da oportunidade e da vinculação aos princípios e objetivos do SIMCA.
Art. 116. Entende-se por contrapartida a obrigação do patrocinado que expressa
o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, nos termos do
plano de mídia previamente aprovado.
Parágrafo único. As contrapartidas serão previstas de acordo com a natureza do
projeto e serão detalhadas no plano de mídia, que é parte integrante do Termo de
Patrocínio Cultural.
Art. 117. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 . CNPJ: 07.911.696/0001-57
(;) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazolic mal www.aquiraz ce gov br
•
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
I - doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e
serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato;
II - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e
prevista em lei;
III - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma
contrapartida de comunicação.
Art. 118. É vedada a celebração de patrocínio por intermédio de agência de
publicidade e/ou agência de promoção ou com patrocinado que mantenha contrato de
prestação de serviços de publicidade junto ao Município de Aquiraz.
Art. 119. Caso seja necessária a alteração do projeto, o patrocinado deverá
encaminhar justificativa à patrocinadora para análise e deliberação a respeito da
conveniência e interesse da alteração para a Administração Pública, podendo, caso não
haja concordância, haver o cancelamento do patrocínio cultural concedido.
Art. 120. É possível o patrocínio a projetos que já usufruem de recursos oriundos
de incentivos fiscais, desde que comprovem a inexistência de duplicidade das despesas
previstas e respeitem o disposto nas legislações pertinentes.
Art. 121. A prestação de contas do Termo de Patrocínio Cultural seguirá os
mesmos ritos e regras previstas no art. 113 desta Lei, para a prestação de contas do Termo
de Execução Cultural.
SUB-SEÇÃO III
Termo de Premiação Cultural
Art. 122. O Termo de Premiação Cultural visa reconhecer relevante contribuição
de agentes culturais para a realidade estadual da cultura, com natureza jurídica de doação
sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras.
§ 1.° O Termo de Premiação Cultural será firmado pelo agente cultural e produz
efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública ao premiado.
§ 2.° A inscrição de candidato em chamada pública que vise à premiação cultural
pode ser realizada pelo próprio interessado ou por um terceiro que o indicar.
§3.° O edital de chamada pública deve informar os possíveis descontos que serão
realizados no valor previsto para a premiação cultural, conforme legislação aplicável.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000. CNPJ: 07 911 696/0001-57
1- ~901.490.111~ ,'
Prefeitura de Aqui raz prefelturadeagutrazoficial Q www.aquiraz ce gov br
.01
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 4.° Em razão da singularidade da ação, será dispensada a realização de
contrapartida, de prestação de contas ou a apresentação de relatório para fins de conclusão
de objeto.
§ 5.° A celebração de Termo de Premiação Cultural sem realização de chamada
pública somente poderá ocorrer em casos excepcionais, desde que ouvido o CMPC.
§ 6.° Os ritos previstos no art. 105 desta Lei não se aplicam ao termo de
premiação cultural, dada a natureza jurídica do instrumento.
SUB-SEÇÃO IV
Termo de Bolsa Cultural
Art. 123. O Termo de Bolsa Cultural visa promover ações culturais de pesquisa,
promoção, difusão, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e
congêneres, com natureza jurídica de doação com encargo.
§ 1.0 O cumprimento do encargo previsto no Termo de Bolsa Cultural deve ser
demonstrado no Relatório de Bolsista, vedada a exigência de demonstração financeira.
§ 2.° Quando a bolsa resultar na materialização de produtos, o Edital de Chamada
Pública poderá prever que estes sejam destinados ao acervo da Administração Pública,
podendo vir a ser disponibilizados de forma gratuita à sociedade.
§ 3.0 O não cumprimento das obrigações pactuadas entre o concedente e o
bolsista resultará na adoção de medidas cabíveis, podendo haver suspensão ou
cancelamento da bolsa.
§ 4.0 Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Bolsa Cultural,
dada a natureza jurídica do instrumento.
SUB-SEÇÃO V
Termo de Ocupação Cultural
Art. 124. O Termo de Ocupação Cultural visa promover o uso ordinário e
precário de equipamentos públicos para ações culturais, sem repasse de recursos pela
Administração Pública, com previsão de data de ocupação e dos deveres de cuidado do
agente cultural ocupante.
§ 1." A celebração de Termo de Ocupação Cultural decorre de decisão
discricionária da Administração Pública, conforme as seguintes hipóteses:
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
ID Prefeitura de Aquiraz 40 prefeituradeaquirazoficial Q www.aquir3i ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
1- a direção curatorial do equipamento público convida o agente cultural para
realizar a ocupação;
II - o interessado apresenta solicitação de uso ordinário do equipamento público,
que pode ser aceita pela direção curatorial como pedido avulso; ou
III - a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso
ordinário apresentados por interessados por meio de Edital de Chamada Pública aberta
para essa finalidade.
§ 2.° O uso ordinário pode ser realizado de forma gratuita ou mediante
contraprestações previstas no Termo de Ocupação Cultural como obrigações do agente
cultural, tais como:
I - pagamento de taxa de uso ordinário; ou
II- contrapartida em bens ou serviços que sirvam à modernização, à manutenção,
ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de instalações do equipamento público.
§ 3.° O uso ordinário de equipamento público, formalizado por meio de Termo
de Ocupação Cultural, não se confunde com o uso especial, formalizado por meio de
autorização, permissão ou concessão de bem público.
§ 4.° Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Ocupação
Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento.
SUB-SEÇÃO VI
Termo de Cooperação Cultural
Art. 125. O Termo de Cooperação Cultural visa a promover ações de interesse
recíproco cujo escopo não se enquadre na hipótese de ocupação cultural, não envolva
repasse de recursos pela Administração Pública e preveja compromissos das partes para
o atingimento de sua finalidade.
§ 1° A celebração de Termo de Cooperação Cultural decorre de decisão
discricionária da Administração Pública, dispensada chamada pública.
§ 2° O cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Cooperação
Cultural deve ser demonstrado por meio de Relatório de Cooperação Cultural, não sendo
exigida demonstração financeira.
§ 3° Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Cooperação
Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61.700-000 CNPJ- 07 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz •prefetturadeaqu,razofic ia I e www.aquiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQU1RAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
SUB- SEÇÃO VII
Termo de Concessão de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial
Art. 126. Em situação de emergência que afete, de forma individual ou coletiva,
agentes, espaços ou bens culturais que integram o patrimônio cultural, a Secult poderá,
na forma da legislação, celebrar Termo de Concessão de Auxílio com pessoas físicas e
Termo de Subvenção Emergencial com pessoas jurídicas de direito privado, de forma
temporária, no limite da disponibilidade orçamentária e observado o disposto na Lei
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da Lei Complementar Federal n.°
101, de 4 de maio de 2000, ouvido o CMPC.
§ 1.° A aprovação do CMPC poderá ser dispensada, a título excepcional, em
situação de urgência em que seja inviável a sua convocação, cabendo ao Secretário da
Cultura, na condição de presidente do CMPC, a aprovação ad referendum, devendo tal
aprovação ser submetida ao Plenário do Conselho, para convalidação, na primeira reunião
ordinária seguinte.
§ 2.° A concessão do beneficio terá natureza de doação sem encargos ao
beneficiário.
§ 3.° As situações e condições serão disciplinadas por meio de portaria do
Secretário da Cultura.
Seção V
Monitoramento e Controle no âmbito do Regime Próprio de Fomento à Cultura
Art.127. As rotinas e atividades de monitoramento e controle da implementação
do regime próprio de fomento à cultura devem priorizar o efetivo cumprimento do objeto
das ações culturais e a execução da política pública cultural respectiva.
§ 1.° As rotinas e atividades de monitoramento e controle devem ser realizadas
por agentes públicos designados para essa finalidade pela autoridade competente,
podendo contar com serviços de apoio técnico contratados junto a terceiros ou decorrentes
da celebração de parcerias ou congêneres.
§ 2.° A Administração Pública deverá estabelecer diretrizes de monitoramento e
controle fundamentadas em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas
de auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem, observados os princípios
da eficiência, da economicidade e da duração razoável do processo.
§ 3.0 Q monitoramento deve ter caráter preventivo e pedagógico, privilegiando
o saneamento tempestivo do processo, a fim de viabilizar a efetiva execução da política
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
O Prefeitura de Aquiraz prefeituradeagu:razoficial O www.aguiraz ce gov br
PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
pública cultural, inclusive com a possibilidade de pactuação de termos de ajuste de
conduta entre Administração Pública e agente cultural, nos casos em que forem
identificadas eventuais falhas.
Seção VI
Do Patrocínio Privado Direto
Art. 128. O Patrocínio Privado Direto consiste na alocação de recursos próprios,
bens ou serviços próprios de pessoa fisica ou jurídica em favor de projeto, programa, ação
ou equipamento da Secult, tendo como contrapartida a veiculação do retorno publicitário,
a autorização de uso especial do bem ou outra modalidade de contrapartida pactuada.
§ 1.° A celebração de Termo de Patrocínio Privado Direto pode ser precedida de
seleção pública ou resultar de proposta espontânea.
§ 2.° Sendo recebida proposta espontânea, esta deverá ser publicizada no sítio
eletrônico da Secult, possibilitando a apresentação de propostas alternativas no prazo de
até 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação, devida a análise do setor técnico
responsável.
§ 3.° Identificada a compatibilidade das propostas, poderá ser admitida a
celebração de patrocínio com todos os interessados.
§ 4.° Identificada a inviabilidade de conciliação das propostas e a possibilidade
de concorrência, deverá ser realizada seleção pública nos termos desta Lei.
§ 5.° O plano de obrigações para patrocínio privado direto, a ser executado pelo
patrocinador, pode incluir, conforme os termos da proposta selecionada:
I - doação ao FMC;
II - fornecimento de bens ou prestação de serviços próprios ou custeados pelo
patrocinador;
III - realização de obras beneficio aos equipamentos componentes da estrutura
da Secult;
IV - outras obrigações adequadas às necessidades do Poder Público.
§ 6.° O patrocinador deverá apresentar a comprovação das obrigações contraídas
na forma pactuada no Termo de Patrocínio Privado Direto.
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - AquiraziCE
CEP: 61.700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura de Aguiraz prefeduradeaguirazoficial Q www.aguiraz ce gov br t;
PREFEITURA DE
AQUI RAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
§ 7.0 O apoio prestado por meio da execução de plano de obrigações terá como
contrapartida veiculação de publicidade, uso de bem público ou outra modalidade de
contrapartida prevista no regulamento.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 129. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura —
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento,
bem como ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC, conforme Art. 29 e seguintes da Lei
Estadual 18.012/2022.
Art. 130. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades
diversas das previstas nesta lei.
Art. 131. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial da Lei Municipal 703/2008.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 30 DE
MARÇO DE 2023.
ALVES
Prefeit unicipal de Aquiraz
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integração - Centro - Aquiraz/CE
CEP: 61 700-000 CNPJ: 07 911 696/0001-57
(1) Prefeitura no Aquiraz o prefeituradeawrazofic www.aquiraz Co gov br