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materia nº 54/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 54 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaDispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui o Sistema Municipal de Cultura do Município de Aquiraz/CE, e dá outras providências
native_id955

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-05 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:11:20.395184-03:00 Aprovado 11 0 0
2023-05-08T14:54:32.106516-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 62

" PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 023/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Os direitos Culturais, receberam o status de direitos Humanos na Declaração 
Universal de Direitos Humanos de 1948, que em seu artigo 27 dispõe que toda pessoa 
tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade e de fruir das artes; 
O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, 
recepcionado pelo Direito Brasileirot, em seu Artigo 15 reconhece a cada indivíduo o 
direito de participar da vida Cultural, desfrutar do progresso científico e beneficiar-se da 
proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de toda a produção científica ou 
artística de que seja autor. E ainda que os Estados deverão adotar medidas com a 
finalidade de assegurar o pleno exercício desse direito incluindo medidas necessárias à 
conservação, ao desenvolvimento e a difusão da ciência e da cultura. 
A Declaração Universal sobre a Diversidade Cultural de 2002 em seu Artigo 5° 
define que os Direito Culturais são um marco da Diversidade Cultural, parte integrante 
dos Direito Humanos, estes universais, indissociáveis e interdependentes, e ainda que o 
desenvolvimento de uma diversidade criativa exige plena realização dos direitos 
culturais. 
Considerando que assim toda pessoa deve poder expressar-se, criar e difundir 
suas obras na língua que deseje e, em particular, na sua língua materna; toda pessoa tem 
direito a uma educação e uma formação de qualidade que respeite plenamente sua 
identidade cultural; toda pessoa deve poder participar na vida cultural que escolha e 
exercer suas próprias práticas culturais, dentro dos limites que impõe o respeito aos 
direitos humanos e às liberdades fundamentais. 
Vimos respeitosamente através deste, submeter à apreciação desta Egrégia 
Câmara, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o dispõe sobre a criação e a 
regulamentação, no âmbito da administração pública desta municipalidade, a Lei 
Orgânica da Cultura que apresenta o Sistema Municipal de Cultura do Município de 
Aquiraz/CE e dá outras providências. 
1 Congresso Nacional aprovou o texto do referido diploma internacional por meio do Decreto 
Legislativo nQ 226 de 12 de dezembro de 1991, entrando em vigor no Brasil em 24 de abril de 1992 
na forma do Art. 27, § 2Q do referido Diploma. Foi ainda regulamentado pela.Decreto n° 591. 4e 6 de 
julho de 1992. camara rOunscipal de Aduiraz 
RECEBIDO 
.3/ / C3/ 23 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires Rua da Integra 
CEP: 61 700-000 , CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
A Constituição Federal, quando trata competência legislativa concorrente dos 
entes federados dispõe que: 
Constituição Federal 
Título HI — Da Organização do Estado 
CAPITULO II— DA UNIÃO 
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito 
Federal legislar concorrentemente sobre: 
(...) 
IX — educação, cultura, ensino, desporto, ciência, 
tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e 
inovação,(grifo nosso) 
Em outro momento a Constituição Federal, quando trata da Ordem Social 
determina que o Estado exercerá a função de planejamento das políticas sociais2. Nesse 
contexto dispõe de um capítulo inteiro para tratar dos Direitos da Educação, da Cultura 
e do Desporto.3
Constituição Federal 
Seção II Da Cultura 
Art. 215. O Estado garantirá a todos o pleno exercício 
dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura 
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a 
difusão das manifestações culturais. 
A Emenda Constitucional n° 71 de 2012 introduziu o artigo 216-A, 
estabelecendo o Sistema Nacional de Cultura- SNC - organizado em regime de 
colaboração, de forma descentralizada e participativa - o qual institui um processo de 
gestão e promoção conjunta de políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas entre os entes da Federação e a sociedade e tendo como objetivo promover o 
desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. 
Também no inciso III do §1° daquele artigo, o fomento à produção, difusão e circulação 
de conhecimento e bem culturais torna-se imperativo, bem como no inciso VI do §2° é 
preconizado "sistemas de financiamento a cultura", verbis: 
Constituição Federal 
TÍTULO VIII- DA ORDEM SOCIAL 
CAPITULO III - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA 
E DO DESPORTO 
SEÇÃO II - DA CULTURA 
2 Titulo VIII, Capítulo I. Art. 193, parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil. 
3 Título VIII, Capítulo III. Art. 205 a 217 dividido em três seções: Educação, Cultura e Desporto. 
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PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 216-A. O Sistema Nacional de Cultura, 
organizado em regime de colaboração, de forma 
descentralizada e participativa, institui um processo 
de gestão e promoção conjunta de políticas públicas 
de cultura, democráticas e permanentes, pactuadas 
entre os entes da Federação e a sociedade, tendo por 
objetivo promover o desenvolvimento humano, social 
e econômico com pleno exercício dos direitos 
culturais. 
§ 1° O Sistema Nacional de Cultura fundamenta-se na 
política nacional de cultura e nas suas diretrizes, 
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura, e rege-se 
pelos seguintes princípios: 
(.-.) 
III - fomento à produção, difusão e circulação de 
conhecimento e bens culturais; 
§ 2° Constitui a estrutura do Sistema Nacional de 
Cultura, nas respectivas esferas da Federação: 
VI - sistemas de financiamento à cultura; 
(...) 
§ 4° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 
organizarão seus respectivos sistemas de cultura em 
leis próprias. 
Os entes municipais brasileiros passam a integrar esse Sistema. No §4° daquele 
artigo4 inovado, a Carta da República dispõe que os Estados, o Distrito Federal e os 
Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias. 
Nesse contexto o Estado do Ceará em 01 de abril de 2022 promulgou a Lei 
estadual 18.012 que instituiu a Lei Orgânica5 da Cultura do Estado do Ceará, dispondo 
sobre o Sistema Estadual da Cultura — SIEC, vejamos: 
4 Art. 216-A, §4° trazido pelo EC 71/2012. 
5 A priori causa estranheza o Estado ter nominado a lei como "Lei Orgânica", tendo em vista que 
tradicionalmente esta é uma espécie legislativa privativa dos Municípios, enquanto que a União e os 
Estados detêm prerrogativas legislativas constitucionais. Entretendo, a utilização do termo em nível 
Estadual tem a ver com o caráter organizacional, ou seja, que organiza, orienta, simplifica, compila 
todo o emaranhado de leis existentes a nível estadual e consolida naquela Lei Orgânica da Cultura o 
Sistema Estadual de Cultura - Siec. 
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' PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
LEI N°18.012, 01.04.2022 (D.O. 01.04.22) 
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DA CULTURA DO 
ESTADO DO CEARÁ, DISPONDO SOBRE O 
SISTEMA ESTADUAL DA CULTURA — SIEC. 
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ 
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Lei 
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, dispondo 
sobre o Sistema Estadual da Cultura - Siec, que tem 
por finalidade a articulação, a formulação, a 
promoção e a gestão integrada e participativa das 
políticas públicas de cultura no Estado do Ceará, de 
forma democrática, descentralizada e em regime de 
colaboração com os entes da Federação e a 
sociedade civil, buscando promover o exercício pleno 
dos direitos culturais e o desenvolvimento humano, 
social, econômico e sustentável. 
Desse modo, o SISTEMA NACIONAL DE CULTURA com o status 
autorizativo constitucional6, bem como o SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA 
são criados no escopo de assegurar a continuidade das políticas públicas de cultura, como 
políticas de Estado e, viabilizar estruturas organizacionais e recursos financeiros e 
humanos, em todos os níveis de Governo, compatíveis com a importância da cultura para 
o desenvolvimento da coletividade. A Constituição Brasileira, ainda, determina que, para 
promover e proteger a cultura deve haver colaboração entre o poder público e a 
comunidade. 
Nessa mesma linha, a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, estabelece a 
necessidade do estímulo, apoio e preservação das manifestações culturais locais e 
regionais, bem como, a colaboração nas atividades culturais de interesse da comunidade, 
nos termos do Art. 1700 adiante: 
Art. 170. Cabe ao Município estimular, apoiar e 
preservar as manifestações culturais locais e 
regionais, bem como promover ou colaborar nas 
atividades culturais de interesse da comunidade. 
6 Apesar de ser norma de eficácia limitada de principio programático, vale ressaltar que tramita ainda 
no Congresso Nacional o Projeto de Lei 3.905 de 2021 que busca estabelecer um marco regulatório 
do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal 
e dos Municípios. 
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ID Prefeitura de Aquiraz prefeturadeaguÈrazoficiat Q www.aouiraz (e gov br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Parágrafo único. A fim de cumprir o disposto no 
íg caput" deste artigo, deverá o Município contar com 
a participação da comunidade, organizada e 
representativa, quando do planejamento, execução e 
acompanhamento destas ações. 
Nesse contexto, o Município de Aquiraz vem concretizar seu Sistema Municipal 
de Cultura de Aquiraz — SIMCA, a integrar o Sistema Nacional de Cultura — SNC de 
modo a efetivar-se como principal articulador das políticas públicas de cultura nesta 
Municipalidade, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais 
entes federados e a sociedade civil. 
O Projeto de Lei que se apresenta possui a missão precípua de apresentar a Lei 
Orgânica da Cultura para regulamentar o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - 
SIMCA em obediência aos ditames estabelecidos na norma constitucional. 
No que concerne o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, esse 
se encontra previsto no Art. 216-A da Constituição Federal, tratando-se de norma de 
eficácia limitada de princípio programático, vez que, embora inspire a concepção do 
Estado e sua ordenação jurídica, mediante a proteção dos valores culturais, exige 
regulamentação para veicular programas, estabelecendo ao legislador ordinário o dever 
de sua implementação. 
Nesta legislação ora apresentada também é criado o Fundo Municipal de 
Cultura - FMC - fundo este também já previsto na legislação municipal, mais 
precisamente no Art. 229-C da Lei Orgânica de Aquiraz — que além de possibilitar uma 
gestão com transparência e equidade, viabiliza focar suas aplicações em projetos 
estratégicos que supram carências e fomente potencialidades culturais, com projetos 
realizados pela sociedade que devem ser escolhidos, via seleção pública, aberta pelo 
Poder Executivo e por meio de editais, sendo indispensável para a execução do sistema. 
Por fim, a concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura 
através do Sistema Municipal de Financiamento e Fomente a Cultura - SIMCA e pelo 
Fundo Municipal de Cultura — FMC será formalizada por meio de termos específicos 
previstos no Título IV, Capítulo III desta Lei, quando trata do Regime Próprio de 
Financiamento e Fomento à Cultura, todo ele ancorado na Constituição Federal 
naqueles artigos acima mencionados, mais precisamente nos Art. 24, IX, Art. 215, Art. 
216-A, caput, § 1° inciso III, § 2° inciso VI e §4°, bem como também inspirado no Regime 
próprio de fomento à Cultura previsto no Título III, Capítulo II da Lei Estadual 
18.012/2022. 
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AQUIRAZ 
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Outro regime pode, no futuro, vir a ser estabelecido por legislação federal ou 
municipal específica, no que poderá ou não suprimir, ou tornar sem efeito, referidos 
artigos dessa lei no todo ou em parte. Entretanto, no momento há um vacatio legis' que 
impedem a implementação de políticas pública da Cultura de forma adequada. Desta feita 
resta imperativo que este Regime Próprio de Fomento à Cultura seja ratifica por esta 
colenda Corte de Edis. 
Assim, para colocar em prática a concepção democrática e o conceito amplo de 
cultura, o poder público, no caso o Município de Aquiraz, deve garantir a todos os 
cidadãos o pleno exercício dos direitos culturais, sua proteção, sendo necessária lei que 
regulamente e discipline o Sistema Municipal de Cultura à luz do Sistema Nacional de 
Cultura - SNC e do Sistema Estadual de Cultura-SIEC8, concluindo assim a tríade de 
todos os Sistemas de Cultura dos entes Federados. 
Portanto, considerando o elevado interesse público, espero contar com o apoio 
dos nobres Pares a presente propositura. 
Aproveitamos o ensejo para elevar protestos de estima e consideração a Vossa 
Senhoria e aos demais Edis que brilhantemente atuam no Poder Legislativo deste 
Município. 
Respeitosamente, 
BR NO LVES 
refeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
Jair José da Silva 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
7 Tradicionalmente tem se utilizado de forma emprestada as Leis de Licitações e Contratos 
Administrativos (Leis 8666/1993 e 14.133/2021); o Marco Regulatório das Organizações da 
Sociedade Civil - Morosc (Lei 13.019/2014); legislações relativas a convênios e instrumentos 
congêneres, etc., entretanto, nenhum deles consegue albergar de forma efetiva todas as nuances que 
o fomento à área Cultural demanda do Administrador de Políticas Públicas. 
8 Como dito alhures o Sistema Estadual de Cultura - SIEC foi instituído pela Lei Orgânica da Cultura 
do Estado do Ceará a partir da promulgação da Lei Estadual 18.012 de 01 de abril de 2022. 
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AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N" de 30 de março de 2023 
Dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura 
que institui o Sistema Municipal de 
Cultura do Município de Aquiraz/CE, e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Aquiraz, Bruno Barros Gonçalves, no uso das suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Aquiraz aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte lei: 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil 
em seus artigos 215 a 216-A, na Lei Federal n° 14.399 de 08 de julho de 2022 que instituiu 
a política nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura, na Constituição do Estado do Ceará 
em seus artigos 233 a 237-C, na Lei Estadual 18.012 de 01 de Abril de 2022 e na Lei 
Municipal n° 01, de 30 de junho de 2015 - Lei Orgânica do Município de Aquiraz em 
seus artigos 170 e 229-C, esta Lei dispõe sobre a Lei Orgânica da Cultura que institui 
o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, que tem por finalidade 
promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos 
direitos culturais. 
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA integra 
o Sistema Nacional de Cultura — SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito 
municipal, das políticas públicas de cultura, estando fundado nos princípios 
constitucionais e supranacionais dos direitos culturais, no Plano Nacional de Cultura — 
PNC, no Plano Estadual de Cultura — PEC e no Plano Municipal de Cultura — PMC 
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil na direção do fortalecimento, da democratização e da eficiência na gestão 
pública da cultura. 
TÍTULO I 
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA 
Art. 2° A Política Municipal de Cultura de Aquiraz obedece ao disposto na 
Constituição Federal, na Constituição do Estado do Ceará, na Lei n° 18.012/2022 - Lei 
Orgânica da Cultura do Estado do Ceará, na Lei Orgânica do Munícipio de Aquiraz, nas 
disposições desta Lei e nas demais normas específicas a ela pertinentes. 
Parágrafo Único. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA 
estabelece o papel do Poder Público Municipal na promoção do desenvolvimento 
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O AQUI RAZ 
......, 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
humano, econômico e social por meio de políticas públicas de cultura, articulando, 
garantindo e fortalecendo Direitos Culturais. 
CAPÍTULO I 
DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA 
GESTÃO DA CULTURA 
Art.3° A Cultura, reconhecida como direito fundamental do ser humano, deverá 
ser tratada como área estratégica, cabendo ao poder público prover as condições para o 
pleno exercício dos direitos culturais em todo o território e para toda a sociedade do 
município de Aquiraz. 
Art.4° É de responsabilidade do poder público, com a participação da sociedade 
civil, planejar, elaborar, estruturar e fomentar políticas públicas de cultura, assegurando 
a preservação e a promoção da valorização do patrimônio cultural material e imaterial do 
município de Aquiraz, conforme parâmetros da Lei Orgânica Municipal, sempre 
considerando o interesse público e o respeito à diversidade cultural. 
Art. 5° Cabe ao Poder Público do Município de Aquiraz planejar e implementar 
políticas públicas para: 
I- reconhecer, proteger, valorizar e promover diversas linguagens artísticas e 
manifestações culturais locais, considerando sua diversidade; 
II — assegurar meios para o fomento da cultura como direito de todos os 
cidadãos e todas as cidadãs, com plena liberdade de expressão e criação, 
III — promover acesso aos bens e serviços culturais; 
IV — fomentar potencialidades culturais dos territórios locais; 
V — intensificar trocas, intercâmbios e diálogos interculturais; 
VI— garantir transparência da gestão cultural; 
VII— democratizar processos decisórios, assegurando a participação e o 
controle social; 
VIII— estruturar e regulamentar a economia da cultura e a economia criativa; 
IX — consolidar a cultura como vetor de desenvolvimento sustentável; 
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X — combater discriminação e preconceito de qualquer espécie e natureza; 
XI - universalizar o acesso aos bens e serviços culturais; 
XII - promover a equidade social e territorial do desenvolvimento cultural; 
XIII - contribuir para a promoção da cultura da paz. 
Art. 6" A atuação do Poder Público Municipal no campo da cultura não se 
contrapõe ao setor privado, com o qual deve, sempre que possível, desenvolver parcerias 
e buscar a complementaridade das ações, evitando superposições e desperdícios. 
Art. 7° A política cultural deve ser transversal, estabelecendo uma relação 
estratégica com as demais políticas públicas, em especial com as políticas de educação, 
comunicação social, meio ambiente, turismo, ciência e tecnologia, esporte, lazer, 
trabalho, saúde e segurança pública. 
Art. 8° As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas valorizando 
as especificidades de cada cadeia produtiva, com a finalidade de estimular a criação e o 
desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a geração de conhecimentos que sejam 
compartilhados pelos cidadãos e cidadãs. 
CAPÍTULO II 
DOS DIREITOS CULTURAIS 
Art. 9° Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos (as) os (as) munícipes 
o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como: 
I — o direito à identidade e à diversidade cultural; 
II — o direito à participação na vida cultural, compreendendo: 
a) criação e expressão; 
b) acesso; 
c) difusão; 
d) participação nas decisões a respeito da política pública de cultura. 
III — o direito autoral; 
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IV — o direito ao intercâmbio artístico-cultural. 
Art. 10. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado por 
meio de políticas públicas de promoção e proteção das culturas indígenas, populares e 
afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e valorização da 
cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, que sejam minoritários. 
Art. 11. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado de forma 
a garantir a todos os cidadãos e cidadãs a liberdade para criar, acessar, fruir e difundir as 
suas próprias culturas, garantindo condições de acessibilidade; 
Art. 12. A participação da sociedade nas decisões da política pública municipal 
de cultura, será assegurada por meio da Conferência Municipal de Cultura — CMC, do 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e dos demais fóruns culturais do 
município. 
CAPÍTULO III 
DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA 
Art. 13. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da 
cultura — simbólica, cidadã e econômica — como fundamento da política municipal de 
cultura. 
Seção I 
Da Dimensão Simbólica da Cultura 
Art. 14. A dimensão simbólica da cultura compreende os bens de natureza 
material e imaterial que constituem o patrimônio cultural do Município de Aquiraz 
abrangendo todos os modos de viver, fazer e criar dos diferentes grupos formadores da 
sociedade local, conforme o Art. 216 da Constituição Federal. 
Art. 15. Cabe ao Poder Público Municipal promover e proteger as infinitas 
possibilidades de criação simbólica expressas em modos de vida, crenças, valores, 
práticas, rituais e identidades. 
Art. 16. A política cultural deve contemplar as expressões que caracterizam a 
diversidade cultural do Município, abrangendo toda a produção nos campos das culturas 
populares, eruditas, da indústria cultural e da economia criativa. 
Art. 17. Cabe ao Poder Público Municipal promover diálogos interculturais, nos 
planos local, regional, nacional e internacional, considerando as diferentes concepções de 
dignidade humana, presentes em todas as culturas, como instrumento de construção da 
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paz, moldada em padrões de coesão, integração e harmonia entre os cidadãos, as 
comunidades, os grupos sociais, os povos e as nações. 
Seção H 
Da Dimensão Cidadã da Cultura 
Art. 18. Os direitos culturais fazem parte dos direitos humanos e devem se 
constituir numa plataforma de sustentação das políticas culturais. 
Art. 19. Cabe ao Poder Público Municipal assegurar o pleno exercício dos 
direitos culturais a todos os cidadãos e cidadãs, promovendo o acesso universal à cultura 
por meio do estímulo à criação artística, da democratização das condições de produção, 
da oferta de formação, da expansão dos meios de difusão, da ampliação das possibilidades 
de fruição e da livre circulação de valores culturais. 
Art. 20. O direito à identidade e à diversidade cultural deve ser assegurado pelo 
Poder Público Municipal por meio de políticas públicas de promoção e proteção do 
patrimônio cultural do município, de promoção e proteção das culturas indígenas, 
populares e afro-brasileiras e, ainda, de iniciativas voltadas para o reconhecimento e 
valorização da cultura de outros grupos sociais, étnicos e de gênero, conforme os Arts. 
215 e 216 da Constituição Federal. 
Art. 21. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado pelo Poder 
Público Municipal com a garantia da plena liberdade para criar, fruir e difundir a cultura 
e da não ingerência estatal na vida criativa da sociedade. 
Art. 22. O direito à participação na vida cultural deve ser assegurado igualmente 
às pessoas com deficiência, que devem ter garantidas condições de acessibilidade e 
oportunidades de desenvolver e utilizar seu potencial criativo, artístico e intelectual. 
Art. 23. O estímulo à participação da sociedade nas decisões de política cultural 
deve ser efetivado por meio da criação e articulação de conselhos paritários, com os 
representantes da sociedade democraticamente eleitos pelos respectivos segmentos, bem 
como, da realização de conferências e da instalação de colegiados, comissões e fóruns. 
Seção LH 
Da Dimensão Econômica da Cultura 
Art. 24. Cabe ao Poder Público Municipal criar as condições para o 
desenvolvimento da cultura como espaço de inovação e expressão da criatividade local e 
fonte de oportunidades de geração de ocupações produtivas e de renda, fomentando a 
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sustentabilidade e promovendo a desconcentração dos fluxos de formação, produção e 
difusão das distintas linguagens artísticas e múltiplas expressões culturais. 
Art. 25. O Poder Público Municipal deve fomentar a economia da cultura como: 
I - Sistema de produção, materializado em cadeias produtivas, num processo que 
envolva as fases de pesquisa, formação, produção, difusão, distribuição e consumo; 
II - Elemento estratégico da economia contemporânea, em que se configura 
como um dos segmentos mais dinâmicos e importante fator de desenvolvimento 
econômico e social; e 
III - conjunto de valores e práticas que têm como referência a identidade e a 
diversidade cultural dos povos, possibilitando compatibilizar modernização e 
desenvolvimento humano. 
Art. 26. As políticas públicas no campo da economia da cultura devem entender 
os bens culturais como portadores de ideias, valores e sentidos que constituem a 
identidade e a diversidade cultural do município, não restritos ao seu valor mercantil. 
Art. 27. As políticas de fomento à cultura devem ser implementadas de acordo 
com as especificidades de cada cadeia produtiva. 
Art. 28. O objetivo das políticas públicas de fomento à cultura no Município 
deve ser de estimular a criação e o desenvolvimento de bens, produtos, serviços e a 
geração de conhecimentos que sejam compartilhados por todos (as). 
Art. 29. O Poder Público Municipal deve apoiar os artistas e produtores culturais 
atuantes no município para que tenham assegurado o direito autoral de suas obras, 
considerando o direito de acesso à cultura por toda sociedade. 
TÍTULO II 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE AQUIRAZ 
CAPÍTULO I 
DEFINIÇÃO E PRINCÍPIOS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE 
AQUIRAZ 
Art. 30. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz— SLMCA se constitui num 
instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura 
de longo prazo tendo como essência a coordenação e cooperação intergovernamental e a 
gestão compartilhada entre a sociedade civil e o governo municipal com vistas ao 
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fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de 
economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos. 
Art. 31. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA fundamenta-se 
na Política Pública de Cultura, expressa nesta lei, e nas diretrizes que serão estabelecidas 
no Plano Municipal de Cultura. 
Art. 32. Os princípios norteadores do SIMCA são: 
I - direito fundamental à cultura; 
II - promoção e salvaguarda do patrimônio cultural e do direito à memória e às 
tradições; 
III - respeito aos Direitos Humanos; 
IV - liberdade de criação e expressão cultural independente de censura ou 
licença; 
V- valorização da identidade, da diversidade, da interculturalidade e da 
pluralidade; 
VI - democratização, descentralização e desburocratização no incentivo à 
pesquisa, à criação, à produção e à fruição de bens e serviços culturais; 
VII - cooperação entre o poder público e agentes privados para o 
desenvolvimento da cultura; 
VIII - participação e controle social na formulação, execução, acompanhamento 
e avaliação dos planos, programas, projetos e ações da política cultural; 
IX - responsabilidade socioambiental; 
X - territorialização de ações e investimentos culturais; 
XI - valorização do trabalho, dos profissionais e dos processos do fazer cultural 
e artístico; 
XII - transversalidade das políticas culturais; 
XIII - integração com as demais políticas públicas do Município. 
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XIV - economicidade, eficiência, eficácia e equidade na aplicação dos recursos 
públicos; 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art. 33. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA tem como 
objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura, democráticas e permanentes, 
pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, promovendo o 
desenvolvimento — humano, social e econômico — com pleno exercício dos direitos 
culturais e acesso aos bens e serviços culturais, no âmbito do Município. 
Art. 34. São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz 
— SIMCA: 
I - valorizar e promover a diversidade artística e cultural de Aquiraz; 
II - promover os meios para garantir o acesso de todo cidadão aos bens e serviços 
artísticos e culturais; 
III - incentivar a inovação e o uso de novas tecnologias em processos culturais e 
artísticos; 
IV - registrar e compartilhar a memória cultural e artística de Aquiraz; 
V - proteger, valorizar e promover o patrimônio material, imaterial, histórico, 
artístico, arqueológico, natural, documental e bibliográfico do município; 
VI - valorizar e promover o patrimônio vivo; 
VII - valorizar e promover a cultura de crianças, adolescentes, jovens e idosos; 
VIII - valorizar e promover a cultura da paz e do respeito às diferenças étnicas, 
de gênero e de orientação sexual; 
IX - promover os meios para garantir às pessoas com deficiência ou mobilidade 
reduzida acessibilidade à produção e aos produtos, serviços e espaços culturais; 
X - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições 
municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, 
viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos 
disponíveis; 
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XI — qualificar a infraestrutura física e tecnológica para a cultura; 
XII - promover a integração da política cultural às demais políticas do 
Município; 
XIII - estimular a presença da arte e da cultura nas estratégias de 
desenvolvimento educacional e socioeconômico; 
XIV - estimular a sustentabilidade socioambiental; 
XV — organizar e manter um sistema diversificado e abrangente de fomento e 
financiamento da cultura; 
XVI- assegurar uma partilha equilibrada dos recursos públicos da área da cultura 
entre os diversos segmentos artísticos e culturais, distritos, regiões e bairros do município, 
promovendo a descentralização e a participação social na produção e no consumo de bens 
e serviços culturais; 
XVII - qualificar e garantir efetividade aos mecanismos de participação e 
controle social na formulação de planos, programas, projetos e ações culturais do 
Município; 
XVIII - promover as expressões culturais de Aquiraz nos âmbitos regional, 
nacional e internacional; 
XIX - promover a formação e a qualificação de públicos, criadores, produtores, 
gestores e agentes culturais, considerando características e necessidades específicas de 
cada área; 
XX - reconhecer e garantir saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e 
os direitos de seus detentores; 
XXI - fortalecer a gestão municipal da cultura; 
XXII- estimular organização e sustentabilidade de grupos, associações, 
cooperativas e outras entidades de classe atuantes na área cultural e na área da 
comunicação cultural; 
XXIII - organizar e difundir dados e informações de interesse cultural; 
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XXIV- criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das 
políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura 
de Aquiraz— SIMCA. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA 
Seção I 
Dos Componentes 
Art.35. Integram o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA: 
I - Órgão Gestor: 
a) Secretaria Municipal de Cultura — SECULT. 
II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação: 
a) Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
b) Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
III - instrumentos de gestão: 
a) Plano Municipal de Cultura — PMC; 
b) Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC; 
c) Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; 
d) Sistema de Formação Cultural — Programa Municipal de Formação na Área 
da Cultura — PROMFAC. 
IV - Sistemas setoriais de cultura; 
V- Instituições e equipamentos vinculados: 
a) Pessoas jurídicas beneficiárias de contrato de gestão firmado com o 
Municipio de Aquiraz por meio ou com a interveniência da Secretaria da Cultura; 
b) Sedes, Filiais, Escritórios distritais da Secretaria de Cultura. 
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§1" Poderão ser criados Sistemas Setoriais de Cultura ou Programas por meio de 
Decreto do Chefe do Executivo. 
§2° O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA estará articulado com 
os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da 
comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento 
econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio 
ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, 
conforme regulamentação. 
Seção II 
Da Coordenação do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz— SIMCA 
Art. 36. A Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, criada pela Lei 
Municipal 1011/2012, é órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura de 
Aquiraz — SIMCA. 
Art. 37. Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT, os 
equipamentos e instituições indicados a seguir: 
1— Biblioteca Pública Municipal Justiniano de Serpa. 
II — Banda de Música Municipal Virgílio Coelho, fundada no ano de 1958, criada 
pela Lei Municipal 120 de 27 de agosto de 1997 e regulamentada pelo Decreto n° 27 de 
24 de outubro de 1997. 
III - Mercado da Carne e lojas adjacentes, também já chamado de Mercado das 
Artes, de propriedade da Prefeitura Municipal de Aquiraz - equipamento tombando ex￾officio pelo Patrimônio Histórico e Artístico Nacional em 20 de fevereiro de 1984 no 
Livro das Belas Artes — Volume 2, à folha 6 (seis), sob o n° de inscrição 558, Processo n° 
1052-T-81. 
IV - Casa do Capitão-Mor, equipamento de Propriedade da Prefeitura Municipal 
de Aquiraz, registrado sob a matrícula n°4849, fls. 209v do Cartório Florêncio — 2° Oficio 
da Comarca de Aquiraz-CE, decretado de Utilidade pública pelo Decreto 022/2010 de 30 
de março de 2010. 
V - outros que venham a ser constituídos. 
§10 Novos equipamentos culturais que venham a ser inaugurados pela SECULT 
Aquiraz integrarão automaticamente a estrutura da Secretaria independentemente de 
alteração legislativa. 
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§2° Deve ser garantido o acesso amplo e irrestrito às pessoas com deficiência ou 
com mobilidade reduzida a todos os equipamentos culturais municipais, seus acervos e 
atividades, atendendo aos requisitos legais de acessibilidade. 
Art. 38. A gestão e a programação dos equipamentos culturais da Secretaria de 
Cultura de Aquiraz poderão ser descentralizadas mediante a celebração de parcerias, 
convênios, contratos de gestão com pessoas jurídicas qualificadas como Organizações 
Sociais, parcerias público-privadas, consórcios, contratos ou outros instrumentos 
jurídicos cabíveis, nos termos da legislação aplicável à matéria. 
Parágrafo único. A programação cultural poderá ser associada às políticas de 
fomento previstas nesta lei. 
Art. 39. As ações e os projetos da sociedade civil podem ser apoiados por meio 
da disponibilização de equipamentos da Secretaria de Cultura de Aquiraz, que pode 
ocorrer nas seguintes modalidades: 
I — cessão de pauta, gratuita ou onerosa, por meio celebração de Termo de 
Ocupação Cultural, nos seguintes casos: 
a) ação ou projeto cultural financiado pelo SIMCA; 
b) ação ou projeto cultural que solicite o uso como forma de apoio, em 
solicitação preferencialmente apresentada em sede de edital ou solicitação avulsa de 
pauta. 
II — autorização de uso especial do bem, com possibilidade de cobrança pela 
ocupação por meio da formalização de instrumento jurídico próprio, nos seguintes casos: 
a) a utilização pretendida não corresponde à finalidade cultural do equipamento; 
b) a ação ou o projeto cultural não está incluída na programação oficial do 
equipamento. 
III - parcerias firmadas em decorrência de seleção em edital lançado para 
ocupação, programação ou circulação nos equipamentos; 
IV - outros instrumentos compatíveis com esta Lei e em conformidade com os 
avençados para a descentralização da programação e gestão dos equipamentos, quando 
houver. 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
V - permissão de uso total ou parcial dos bens públicos visando à instalação de 
empreendimentos culturais ou gastronômicos compatíveis com a natureza do bem. 
VI - permissão de uso gratuito da posse total ou parcial de bens públicos à 
Organização Social em âmbito da celebração de contrato de gestão, nas condições 
estabelecidas no respectivo termo contratual, sendo possível a permissão de uso parcial 
de áreas sob sua gestão, conforme seu regulamento próprio de contratação de bens e 
serviços. 
§ 10. O termo de cessão de pauta, a que se refere o inciso I deste artigo, 
disciplinará o uso do bem e a possibilidade de cobrança de ingressos por parte de pessoa 
física ou pessoa jurídica sem fins lucrativos. 
§ 2°. A autorização de uso especial, a que se refere o inciso II deste artigo, 
poderá ocorrer mediante pagamento de retribuição financeira ou por meio da celebração 
de Termo de Patrocínio Privado Direto. 
§ 3
0
. A cessão dos bens, a que se refere o inciso V deste artigo, será precedida de 
procedimento seletivo, conforme o regime de gestão do bem. 
Art. 40. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT: 
I - coordenar o planejamento operacional, bem como a formulação e execução 
da política de cultura no município, 
II - apoiar o desenvolvimento das atividades culturais em todas as suas 
manifestações; 
III - difundir a cultura em todas as suas manifestações; 
IV - preservar e aumentar o acervo da biblioteca pública municipal; 
V - gerenciar a aplicação de recursos públicos e privados para a instalação e 
manutenção de bibliotecas, museus, teatros e outras unidades culturais; 
VI - incentivar e difundir a cultura tradicional, as etnias, os costumes e culturas 
populares; 
VII - apoiar a constituição de grupos voltados a todas as formas de manifestação 
cultural e artística; 
VIII - conservar e ampliar o patrimônio cultural; 
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IX - preservar documentos, obras, monumentos e locais de valor histórico e 
artístico; 
X - instituir e manter um sistema de informação relativo aos planos, projetos e 
atividades relacionados a cultura; 
XI - desenvolver programas e atividades da área de cinema, teatro, dança, 
música, exposições de artes e outras atividades artísticas e culturais; 
XII - preservar o patrimônio histórico-cultural, bem como os costumes e os 
valores culturais importantes para a história da ocupação do município; 
XIII - desenvolver programas e atividades de artes visuais; 
XIV — manter e preservar os espaços culturais; 
XV - intermediar convênios, acordos, ajustes, termos de cooperação técnica e/ou 
financeira ou instrumentos congêneres, com entidades privadas sem fins lucrativos e 
órgãos da administração direta e indireta da União, Estados e outros Municípios; 
XVI - desenvolver ações integradas com outras secretarias municipais, 
XVII - efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais no âmbito da 
secretaria; 
XVIII - exercer o controle orçamentário no âmbito da secretaria; 
XIX - executar atividades administrativas no âmbito da secretaria; 
XX - zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão 
responsável sobre eventuais alterações; 
XXI - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições. 
Art. 41. À Secretaria Municipal de Cultura — SECULT como órgão coordenador 
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, compete: 
I - exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — 
SIMCA; 
II - promover a integração do Município ao Sistema Nacional de Cultura — SNC 
e ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC; 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
III - instituir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas no 
plenário do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e nas suas instâncias 
setoriais; 
IV - implementar, no âmbito do governo municipal, as pactuações acordadas na 
Comissão Intergestores Tripartite — CIT e aprovadas pelo Conselho Nacional de Política 
Cultural — CNPC e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB e aprovadas pelo Conselho 
Estadual de Política Cultural — CEPC, ouvido o conselho Municipal de Política Cultura - 
CMPC; 
V - emitir recomendações, resoluções e outros pronunciamentos sobre matérias 
relacionadas com o Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA, observadas as 
diretrizes aprovadas pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC; 
VI - colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos 
e qualitativos que contribuam para a descentralização dos bens e serviços culturais 
promovidos ou apoiados, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de 
Cultura — SNC e do Sistema Estadual de Cultura — SIFC, atuando de forma colaborativa 
com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais; 
VII - colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, para a 
compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão; 
VIII - subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações 
transversais da cultura nos programas, planos e ações estratégicas do Governo Municipal; 
IX - auxiliar o Governo Municipal e subsidiar os demais entes federados no 
estabelecimento de instrumentos metodológicos e na classificação dos programas e ações 
culturais no âmbito dos respectivos planos de cultura; 
X - colaborar no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC, com o Governo 
do Estado e com o Governo Federal na implementação de Programas de Formação na 
Área da Cultura, especialmente capacitando e qualificando recursos humanos 
responsáveis pela gestão das políticas públicas de cultura do Município; e 
XI- coordenar e convocar a Conferência Municipal de Cultura — CMC. 
Seção III 
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 42. Os órgãos previstos no inciso II do art. 35 desta Lei constituem as 
instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do Sistema Municipal de 
Cultura de Aquiraz - SIMCA, organizadas na forma descrita na presente Seção. 
SUB-SEÇÃO 1 
Do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC 
Art. 43. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, instituído pela Lei 
Municipal n° 703/2008 e regulamentado pelo Decreto n° 049/2017, órgão colegiado de 
caráter deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria 
de Cultura, como composição da instância deliberativa paritária entre Poder Público e 
Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, 
de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — 
SIMCA. 
§ 1°. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC tem como principal 
atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura 
— CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de 
cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 
§ 2°. O CMPC é um órgão coletivo composto por representantes da sociedade 
civil e do poder público, que se constitui no principal espaço de participação social 
institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do SIMCA. 
§ 3°. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC que 
representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos 
e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período, conforme 
regulamento. 
§ 4°. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e 
culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura. 
§ 5°. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC deve contemplar a representação do Município de Aquiraz, por meio 
da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e suas instituições vinculadas, de outros 
órgãos e entidades do Governo Municipal, e têm mandato de dois anos, renovável, uma 
vez, por igual período, conforme regulamento. 
§6°. Terão assento com direito a voz, nas câmaras consultivas do CMPC de 
Aquiraz, todos os Presidentes dos Conselhos de Políticas Públicas do Município de 
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Aquiraz, desde que devidamente institucionalizados; os fóruns culturais e os sistemas 
setoriais componentes do SIMCA. 
§70
. A Procuradoria Geral do Município poderá assessorar o Conselho 
Municipal de Política Cultural quando demandado (sem direito a voto). 
Art. 44. O corpo de Conselheiros com direito a voz e voto do Conselho 
Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de 
suplentes, com a seguinte composição: 
I — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder 
Público, por meio dos seguintes órgãos, ou equivalentes a eles, e correspondentes 
quantitativos: 
a) Assentos 1 e 2 - Secretaria Municipal de Cultura com 2 representantes 
titulares, sendo: 1 o (a) Secretário (a) de Cultura (membro nato); 1 indicado pelos (as) 
servidores da pasta e 2 suplentes indicados pelo (a) secretário (a) para os respectivos 
titulares; 
b) Assento 3 - Secretaria Municipal de Educação, sendo: 1 representante titular 
e 1 representante suplente; 
c) Assento 4 - Secretaria Municipal de Turismo, sendo: 1 representante titular e 
1 representante suplente; 
d) Assento 5 - Secretaria Municipal de Esportes, sendo: 1 representante titular e 
1 representante suplente; 
e) Assento 6 - Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo: 1 representante 
(titular); e Secretaria Municipal do Meio Ambiente ou Secretaria Municipal de 
Agricultura com 1 representante (suplente); 
f) Assento 7 - Secretaria Municipal de Finanças, sendo: 1 representante (titular); 
e Secretaria Municipal de Administração e Planejamento com 1 representante (suplente); 
g) Assento 8 - Câmara Municipal de Aquiraz, sendo: 1 representante titular e 1 
representante suplente; 
II — 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, representando a 
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos: 
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a) Assentos 1 e 2 - Representantes das Organizações da Sociedade Civil, sendo: 
2 titulares e 2 suplentes; 
b) Assento 3 - Representante dos territórios Indígenas, sendo: 1 titular e 1 
suplente; 
c) Assento 4 - Representante dos territórios Quilombolas, sendo: 1 titular e 1 
suplente; 
d) Assento 5 - Representante das empresas de artes e produção cultural, sendo: 
1 titular e 1 suplentes; 
e) Assento 6 - Representante dos segmentos artísticos sendo: 1 titular e 1 
suplente; 
f) Assento 7 - Representante das comunidades e grupos de rendeiras e/ou 
artesões, sendo: 1 titular e 1 suplente; 
g) Assento 8- Representante das comunidades e grupos de pescadores e/ou 
extrativistas, sendo: 1 titular e 1 suplente. 
§ 1°. Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão 
designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão eleitos 
conforme Regimento Interno do CMPC ou na falta dele, por regulamentação do órgão 
gestor do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. 
§ 2°. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deverá ser presidido 
pelo (a) Secretário (a) Municipal de Cultura; 
§ 3°. O (a) Secretário-Geral e respectivo suplente do CMPC serão indicados (as) 
pelo Presidente; 
§ 4°. Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, 
poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder 
Executivo do Município; 
§ 5°. O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é 
detentor do voto de Minerva. 
Art. 45. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC é constituído pelas 
seguintes instâncias: 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
I - Plenário; 
II - Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura; 
III- Câmaras Consultivas; 
IV- Câmaras Temáticas; 
V - Grupos de Trabalho; 
Art. 46. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC, compete: 
I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do 
Plano Municipal de Cultura — PMC; 
II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do 
Sistema Municipal de Cultura — SIMCA; 
III - colaborar na implementação das pactuações acordadas na Comissão 
Intergestores Tripartite — CIT e na Comissão Intergestores Bipartite — CIB, devidamente 
aprovadas, respectivamente, nos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural; 
IV - aprovar as diretrizes para as políticas setoriais de cultura, oriundas dos 
sistemas setoriais municipais de cultura e de suas instâncias colegiadas; 
V - definir parâmetros gerais para aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
de Cultura— FMC no que concerne à distribuição territorial e ao peso relativo dos diversos 
segmentos culturais; 
VI - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC do 
Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas 
culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC; 
VII - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC; 
VIII - apoiar a descentralização de programas, projetos e ações e assegurar os 
meios necessários à sua execução e à participação social relacionada ao controle e 
fiscalização; 
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IX - contribuir para o aprimoramento dos critérios de partilha e de transferência 
de recursos, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura — SNC; 
X - contribuir para a definição das diretrizes do Programa Municipal de 
Formação na Área da Cultura — PROMFAC, especialmente no que tange à formação de 
recursos humanos para a gestão das políticas culturais; 
XI - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo 
Município de Aquiraz para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura — SNC. 
XII - promover cooperação com os demais Conselhos Municipais de Política 
Cultural, bem como com os Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Nacional; 
XIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não 
governamentais e o setor empresarial; 
XIV - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos 
investimentos públicos na área cultural; 
XV - delegar às diferentes instâncias componentes do Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC a deliberação e acompanhamento de matérias; 
XVI- aprovar o regimento interno da Conferência Municipal de Cultura — CMC; 
XVII - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC. 
Art. 47. Compete ao Comitê de Integração de Políticas Públicas de Cultura 
promover a articulação das políticas de cultura do Poder Público, no âmbito municipal, 
para o desenvolvimento de forma integrada de programas, projetos e ações. 
Art. 48. Compete às Câmaras Consultivas fornecer subsídios ao Plenário do 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC para a definição de políticas, diretrizes 
e estratégias dos respectivos segmentos culturais, bem como participar da formulação e 
do acompanhamento de políticas culturais específicas para os respectivos segmentos 
culturais e territórios. 
Art. 49. Compete às Câmaras Temáticas, de caráter permanente, e aos Grupos 
de Trabalho, de caráter temporário, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre 
temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural. 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 50. O Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC deve se articular 
com a (s) demais instância (s) colegiadas do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — 
SIMCA — incluso a Conferência Municipal de Cultura - CMC e as conferências territoriais 
e setoriais que a precedem — para assegurar a integração, funcionalidade e racionalidade 
do sistema e a coerência das políticas públicas de cultura implementadas no âmbito do 
Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. 
SUB-SEÇÃO II 
Da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
Art. 51. A Conferência Municipal de Cultura — CMC constitui-se numa instância 
de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade 
civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura 
da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas 
de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura — PMC. 
§ 1°. É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura — CMC 
analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao 
Plano Municipal de Cultura — PMC e às respectivas revisões ou adequações. 
§ 2°. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT convocar e coordenar 
a Conferência Municipal de Cultura — CMC, que se reunirá ordinariamente a cada quatro 
anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC, podendo ser convocada em razão da realização de conferência 
nacional ou estadual extraordinariamente. 
§ 3
0 A data de realização da Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá 
estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional 
de Cultura. 
§ 4°. A Conferência Municipal de Cultura — CMC poderá ser precedida de 
Conferências Setoriais e/ou Territoriais. 
§ 5°. A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura — 
CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos nos termos 
do regulamento da conferência. 
Seção IV 
Dos Instrumentos de Gestão 
Art. 52. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de 
Cultura de Aquiraz— SIMCA: 
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I - Plano Municipal de Cultura — PMC (instrumento obrigatório); Planos 
Territoriais de Cultura e Planos Setoriais de Cultura (instrumentos complementares); 
II - Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC; 
III - Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC; 
IV — Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área 
da Cultura - PROMFAC 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura 
de Aquiraz— SIMCA se caracterizam como ferramentas de planejamento, inclusive 
técnico e financeiro, e de qualificação dos recursos humanos. 
SUB-SEÇÃO I 
Do Plano Municipal de Cultura — PMC 
Art. 53. O Plano Municipal de Cultura — PMC, que pode ser instituído por lei 
própria, tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico, construído 
de forma participativa, que define os rumos da política cultural, organiza, regula e norteia 
a execução da Política Municipal de Cultura, estabelecendo estratégias e metas, definindo 
prazos e recursos necessários à sua implementação, conforme as diretrizes e os objetivos 
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz — SIMCA. 
Art. 54. A elaboração do Plano Municipal de Cultura — PMC e dos Planos 
Territoriais e Setoriais de âmbito municipal é de responsabilidade da Secretaria Municipal 
de Cultura — SECULT e Instituições vinculadas, que, a partir das diretrizes propostas pela 
Conferência Municipal de Cultura — CMC, desenvolve Projeto de Lei a ser submetido ao 
Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC e, posteriormente, encaminhado à 
Câmara de Vereadores. 
§10 - Os Planos podem conter: 
I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura; 
II - diretrizes e prioridades; 
III - objetivos gerais e específicos; 
IV - estratégias, metas e ações; 
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V - prazos de execução; 
VI - resultados e impactos esperados; 
VII— sistema de governança; 
VIII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; 
IX - mecanismos e fontes de financiamento; e 
X - indicadores de monitoramento e avaliação. 
§2° - O Plano Municipal de Cultura, que orienta a formulação do Plano 
Plurianual, dos planos territoriais e setoriais e do Orçamento Anual, elaborado com 
participação social, deve considerar as proposições da Conferência Municipal de Cultura, 
bem como as disposições dos Planos Nacional e Estadual de Cultura vigentes. 
§3° - Os planos de desenvolvimento territorial de cultura, aprovados pelo 
Conselho Municipal de Cultura, são formulados em articulação com o Conselho 
Municipal de Assistência Social, ou instância equivalente, e contarão com a participação 
dos territórios envolvidos e representações dos diversos segmentos culturais, conforme 
critério de regionalização adotado pelo Município, devendo estabelecer os objetivos, as 
ações, as fontes previstas de financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação 
dos resultados. 
§4°- Os planos setoriais de cultura, formulados com a participação de 
representações das respectivas áreas de atuação, são aprovados pelo Conselho Municipal 
de Cultura, devendo estabelecer os objetivos, as ações, as fontes previstas de 
financiamento e os critérios de monitoramento e avaliação dos resultados. 
§5°- O Sistema Municipal de Fomento e Financiamento à Cultura tem por 
finalidade o incentivo à criação, à pesquisa, à produção, à circulação, à fruição, à 
memória, à proteção, à valorização, à dinamização, à formação, à gestão, à cooperação e 
ao intercâmbio nacional e internacional, com observância ao disposto nesta Lei e nas 
demais normas que lhe sejam pertinentes. 
SUB-SEÇÃO II 
Do Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC e do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC — Disposição Preliminar 
Art. 55. O Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à Cultura — SMFC 
é constituído pelo conjunto de modalidades e mecanismos próprios, diversificados e 
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articulados, de financiamento das políticas públicas e fomento efetivo da cultura e da arte 
em suas diversas linguagens e segmentos, estruturado, democrático e continuado, com ou 
sem emprego direto de recursos financeiros, objetivando a ampliação, o fortalecimento 
das atividades artísticas e culturais e a promoção do desenvolvimento cultural. 
Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no 
âmbito do Município de Aquiraz: 
I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual 
(LOA); 
II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei; 
III — Mecenato Municipal, que possa vir a ser instituído por lei; 
IV- Incentivo Fiscal, por meio de renúncia de Tributo, conforme lei específica; 
V — Fundo Nacional da Cultura- FNC; 
VI - Fundo Estadual da Cultura- FEC; 
VII - Transferências Federais e Estaduais; 
VIII — Receitas operacionais geradas pelos espaços e equipamentos culturais 
públicos do Município de Aquiraz; 
IX - Outras fontes lícitas previstas no ordenamento jurídico. 
Art. 56. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura do Município de Aquiraz — 
FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, com o objetivo de promover o 
desenvolvimento da cultura no Município através do financiamento de projetos cultuais, 
sendo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo 
com as regras definidas nesta Lei. 
Art. 57. O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal 
mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos 
destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma 
descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o 
Governo do Estado do Ceará. 
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Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de 
Cultura — FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, 
Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas. 
Art. 58. São receitas do Fundo Municipal de Cultura — FMC: 
I — Receitas Próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do 
Município de Aquiraz e seus créditos adicionais; 
II - transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura 
—FMC; 
III - contribuições de mantenedores e rendimentos oriundos da aplicação de seus 
próprios recursos; 
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: 
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à 
administração da Secretaria Municipal de Cultura; resultado da venda de ingressos de 
espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter 
cultural; 
V — Contribuições, transferências, subvenções, auxílios, doações e legados dos 
setores públicos e privado à conta do Fundo Municipal de Cultura — FMC nos termos da 
legislação vigente; 
VI - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de 
organismos internacionais; 
VII - reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do 
Fundo Municipal de Cultura — FMC, a título de financiamento reembolsável, observados 
critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real; 
VIII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos 
porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC; 
IX - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação 
vigente sobre a matéria; 
X - empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades; 
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XI - saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com 
recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento e Fomento à 
Cultura — SMFC; 
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou 
desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no 
Sistema Municipal de Financiamento e fomento à Cultura — SMFC; 
XIII - saldos de exercícios anteriores; e 
XIV — parcerias público-privadas; 
XV- quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e 
outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; 
XVI- outras fontes legalmente incorporáveis que venham a ser admitidas em lei. 
§ 10. A realização de eventos, atividades ou promoções por entidades externas 
ao Poder Público Municipal, com a finalidade de angariar recursos para o Fundo 
Municipal de Cultura, dependem de autorização do Secretário Municipal de Cultura. 
Art. 59. O Fundo Municipal de Cultura — FMC será administrado pela Secretaria 
Municipal de Cultura — SECULT na forma estabelecida no regulamento, e apoiará 
projetos culturais por meio das seguintes modalidades: 
I - não-reembolsáveis, na forma do regulamento, para apoio a projetos culturais 
apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública; 
e 
II - reembolsáveis, destinados ao estímulo da atividade produtiva das empresas 
de natureza cultural e pessoas físicas, mediante a concessão de empréstimos. 
§ 1°. Nos casos previstos no inciso II do caput, a Secretaria Municipal de Cultura 
— SECULT definirá com os agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os 
prazos de carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento. 
§ 2°. Os riscos das operações previstas no parágrafo anterior serão assumidos, 
solidariamente, pelo Fundo Municipal de Cultura — FMC e pelos agentes financeiros 
credenciados, na forma que dispuser o regulamento. 
§3°. A taxa de administração a que se refere o § 1° não poderá ser superior a três 
por cento dos recursos disponibilizados para o financiamento. 
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§ 4°. Para o financiamento de que trata o inciso II, serão fixadas taxas de 
remuneração que, no mínimo, preservem o valor originalmente concedido. 
Art. 60. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura — FMC 
com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, 
incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento 
de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o 
limite fixado anualmente por ato da CMPC. 
Art. 61. O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará projetos culturais 
apresentados por pessoas fisicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, 
com ou sem fins lucrativos. 
§ 1°. Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de cada Edital 
de fomento publicado, observadas diretrizes do Plano Municipal de Cultura, onde poderá 
financiar até 100% (cem por cento) do custo total de cada projeto, limitado ao saldo 
orçamentário e ao teto de enquadramento para financiamento total estabelecido no edital. 
§2°. Havendo exigência de contrapartida, esta deverá ser prevista no instrumento 
convocatório e deverá ser apresentada em ações complementares voltadas à promoção de 
atividades artísticas e culturais e ações formativas em beneficio da comunidade. 
§3°. Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar 
que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente 
mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura 
— FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte. 
§ 4°. Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas 
administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados 
por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas 
de até quinze por cento de seu custo total. 
Art. 62. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo 
Municipal de Cultura — FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de 
direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e 
ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas 
da cultura. 
§ 1°. O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito 
privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal. 
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Art. 63. O Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA, para fins de 
execução das políticas públicas culturais, poderá se utilizar, a depender da natureza do 
objeto e de seu beneficiário, dos instrumentos de execução do regime próprio de fomento 
à cultura; das disposições das legislações de parcerias com organizações da sociedade 
civil, das legislações relativas a convênios e instrumentos congêneres, da Leis de 
Licitações e Contratos Administrativos e de outras normas previstas na legislação. 
§ 1°. Os regimes das Leis Federais n° 8666 de 21 de junho de 1993 e n° 14.133 
de 1° de abril de 2021 deverão ser observados nos casos em que a Administração Pública 
necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços, mais especificamente nos 
casos de alienação de bens, compra, locação, concessão e permissão de uso de bens 
públicos, prestação de serviços e contratação de tecnologia da informação e de 
comunicação. 
Art. 64. A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo 
Sistema Municipal de Fomento e Financiamento da Cultura - SMFC e pelo Fundo 
Municipal de Cultura — FMC poderá ser formalizada por meio de termos específicos 
previstos no Título seguinte desta lei, quando trata do Regime Próprio de Financiamento 
e Fomento à Cultura, todo ele ancorado na Constituição Federal, mais precisamente nos 
Art. 24, D<, Art. 215, Art. 216-A, caput, § 1° inciso III, § 2° inciso VI e §4°, bem como 
também inspirado no Regime próprio de fomento à Cultura previsto no Título III, 
Capítulo II da Lei Estadual 18.012/2022. Outro regime pode vir a ser estabelecido por 
legislação federal ou municipal específica, no que poderá ou não suprimir, ou tornar sem 
efeito, referidos artigos dessa lei no todo ou em parte. 
§ 1°. O SIMCA também poderá fomentar a cultura por meio de diplomas, 
certificações, comendas, condecorações, instituições de datas comemorativas, concessão 
de Selo de Responsabilidade Cultural, disponibilização de equipamentos culturais e 
outras modalidades de fomento sem repasse de recursos financeiros, conforme a 
legislação aplicável. 
Art. 65. Em toda divulgação referente a programas, aos projetos e às ações 
culturais apoiados com recursos do SIMCA, quaisquer que sejam suas fontes, serão 
obrigatórias a veiculação e inserção da logomarca da Secult/Prefeitura Municipal de 
Aquiraz, nos termos do regulamento próprio. 
Art. 66. Para seleção de projetos apresentados SIMCA e/ou ao Fundo Municipal 
de Cultura — FMC cada Edital terá sua comissão de análise que poderá contar com apoio 
técnico de especialistas: 
I — convidados pela Administração Pública para atuar como membros de 
Comissão de Seleção, em caráter voluntário; 
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II - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de 
Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração 
como serviço técnico especializado; e 
III — contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que 
subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de 
credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado. 
Art. 67. Na seleção dos projetos a Comissão de análise de cada Edital pode ter 
corno referência maior o Plano Municipal de Cultura — PMC e considerar as diretrizes e 
prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
Art. 68. A Comissão de Análise de cada Edital pode adotar critérios objetivos 
na seleção das propostas: 
social; 
I - avaliação das três dimensões culturais do projeto — simbólica, econômica e 
II - adequação orçamentária; 
III - viabilidade de execução; e 
IV - capacidade técnico-operacional do proponente. 
SUB-SEÇÃO III 
Do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
Art. 69. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT desenvolver o 
Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC, com a finalidade de 
gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores 
culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município. 
§ 1°. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC é 
constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, 
produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre 
outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de 
Informações e Indicadores Culturais. 
§ 2°. O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e 
Indicadores Culturais — SMIIC terá como referência o modelo estadual, definido pelo 
Sistema de Informações e Indicadores Culturais - SISCULT. 
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AQU1RAZ 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 70. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
tem corno objetivos: 
I — mapear agentes, instituições, grupos artísticos e culturais, trabalhadores, 
profissionais da cultura, equipamentos e espaços culturais públicos e privados, eventos 
culturais, festividades e celebrações, empresas culturais e bens componentes do 
patrimônio cultural aquirazense; 
II- coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer 
parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por 
cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas 
públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a 
implementação do Plano Municipal de Cultura — PMC e sua revisão nos prazos previstos; 
III - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para 
a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de 
economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e 
regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais 
públicos e privados, no âmbito do município; 
IV - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de 
cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil 
o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 71. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais — SMIIC 
fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da 
diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural. 
Art. 72. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC 
estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores 
Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas 
socioeconômicas e demográficas, universidades e com outros institutos de pesquisa, para 
desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor 
cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas 
públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo. 
SUB-SEÇÃO IV 
Do Sistema de Formação Cultural - Programa Municipal de Formação na área da 
Cultura - PROMFAC 
Art. 73. Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e 
implementar o Sistema Municipal de Formação Cultural, em articulação com os demais 
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entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Educação e instituições 
educacionais, tendo o objetivo central de promover oportunidades formativas em artes e 
cultura, nos diversos níveis, nas diversas linguagens e áreas e em todos os territórios do 
município. 
§1° - O Sistema também promoverá a capacitação de servidores (as) públicos, 
gestores (as) do setor público e do setor privado, conselheiros (as) e agentes de cultura 
responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no 
âmbito do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz. 
Art. 74. O Sistema Municipal de Formação Cultural pode promover: 
I — a formação nas áreas técnicas e artísticas. 
II - a qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos 
agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais 
oferecidos à população; 
Seção V 
Dos Sistemas Setoriais 
Art. 75. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural poderão 
ser constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura 
de Aquiraz — SIMCA, a ser regulamentado por meio de Decreto do Chefe do Poder 
Executivo Municipal. 
Art. 76. As políticas culturais setoriais devem seguir as diretrizes gerais 
advindas da Conferência Municipal de Cultura — CMC e do Conselho Municipal de 
Política Cultural — CMPC consolidadas no Plano Municipal de Cultura — PMC. 
Art. 77. Os Sistemas Municipais Setoriais que venham a ser criados integram o 
Sistema Municipal de Cultura, — SIMCA conformando subsistemas que se conectam à 
estrutura federativa, à medida que os sistemas de cultura nos demais níveis de governo 
forem sendo instituídos. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO E FOMENTO À 
CULTURA - SIMCA 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 78. São diretrizes do Sistema de Financiamento e Fomento à Cultura: 
I — integração municipal, estadual e nacional e internacional das linhas de 
financiamento, fomento e incentivo; 
II — diversificação das fontes de recursos públicos e privados destinados a 
programas, projetos e ações do SIMCA; 
III- articulação e incentivo ao desenvolvimento e à sustentabilidade das 
atividades de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais de 
natureza ou finalidade cultural; 
IV- promoção e estímulo da cultura nas áreas de economia da cultura, economia 
criativa, gestão de projetos e ações e empreendedorismo cultural, por meio de parcerias 
com o poder público e/ou iniciativa privada; 
V — descentralização e desconcentração territorial dos recursos destinados às 
políticas culturais; 
VI — promoção de práticas de desenvolvimento humano, social e econômico e 
sustentável, que reduzam a desigualdade regional sem prejuízo da diversidade cultural; 
VII — adequação da legislação, dos mecanismos de repasse de recursos e das 
regras de monitoramento e de prestação de contas à natureza específica da atividade 
cultural fomentada; 
VIII — democratização do acesso aos recursos; 
IX — progressividade nos investimentos de recursos do SMFC destinados ao 
fomento das ações culturais; 
X — periodicidade, no mínimo, anual do lançamento dos editais e chamadas 
públicas. 
Parágrafo único. Com vistas a garantir a inclusão social, a acessibilidade e a 
democratização do acesso aos recursos, os editais lançados com recursos do SMFC 
deverão observar as diretrizes legais que versem sobre políticas e ações afirmativas. 
Art. 79. O Fundo Municipal da Cultura — FMC é a principal fonte de recursos 
do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA. 
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CEP: 61.700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de 
recursos do Sistema Municipal de Cultura de Aquiraz - SIMCA. 
Art.80. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano 
Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além 
dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura — FMC. 
§ 1°. As áreas culturais atendidas por política de Edital serão definidas a cada 
exercício pela Secretaria Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política 
Cultural — CMPC. 
§ 2°. Os projetos qualificados nos Editais de Apoio deverão ser obrigatoriamente 
listados por ordem de classificação, sendo beneficiados os primeiros da lista até atingir o 
montante financeiro definido para cada área cultural. 
§ 3°. A participação dos proponentes, no que tange ao apoio financeiro 
concedido pelo fundo, será regulamentado pelo Edital específico. 
§ 4° Serão aplicadas ao Fundo as normas legais de controle, prestação e tomada 
de contas pelos órgãos internos da Prefeitura Municipal, sem prejuízo da competência 
específica do Tribunal de Contas. 
§ 5° Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão depositados em conta 
corrente, em nome do Fundo, junto aos estabelecimentos bancários oficiais. 
Art.81. O Município poderá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - 
FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura. 
§ 1°. Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de 
Cultura serão destinados a: 
I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual 
ou Municipal de Cultura; 
II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por 
meio de seleção pública. 
§ 2°. A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional 
e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - 
CMPC. 
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CEP. 61 700-000 . CNPJ: 07 911 696/0001-57 
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Art. 82. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura — 
FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais e territórios na 
distribuição total de recursos municipais para a cultura, com vistas a promover a 
desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual 
mínimo para cada segmento/território. 
CAPÍTULO 11 
DA GESTÃO FINANCEIRA 
Art. 83. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta 
específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, 
sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC. 
§ 1°. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura — FMC serão 
administrados pela Secretaria Municipal de Cultura. 
§ 2°. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à 
programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao 
Município. 
Art. 84.0 Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos 
recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo 
Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura. 
§ 1°. O Município deverá zelar e contribuir para que sejam adotados pelo Sistema 
Nacional de Cultura critérios públicos e transparentes, com partilha e transferência de 
recursos de forma equitativa, resultantes de uma combinação de indicadores sociais, 
econômicos, demográficos e outros específicos da área cultural, considerando as 
diversidades regionais. 
Art. 85. O Município deverá assegurar a condição mínima para receber os 
repasses dos recursos da União, no âmbito do Sistema Nacional de Cultura, com a efetiva 
instituição e funcionamento dos componentes mínimos do Sistema Municipal de Cultura 
e a alocação de recursos próprios destinados à Cultura na Lei Orçamentária Anual (LOA) 
e no Fundo Municipal de Cultura. 
Seção 1 
Da Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura 
Art. 86. O Município poderá criar e regulamentar, através de Decreto do Chefe 
do Poder Executivo, Comissão Gestora do Fundo Municipal de Cultura para analisar e 
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aprovar os projetos de demanda espontânea, orientar, administrar e fiscalizar o 
funcionamento do Fundo. 
§ 1°. Caso não haja implementação de uma comissão perene nos moldes do caput 
deste artigo, poderá o Secretário Municipal de Cultura através de Portaria criar e 
regulamentar, Comissão específica para cada Edital de fomento publicado, nos moldes 
do art. 66 e 97 § 8° desta Lei. 
Seção II
Do Cadastro Municipal de profissionais e Entidades Culturais 
Art. 87° Fica criado o Cadastro Municipal de Profissionais e Entidades 
Culturais, presencial e/ou virtual, junto à Secretaria Municipal de Cultura através do seu 
departamento competente, que o manterá atualizado para fins administrativos e eleitorais. 
§1° Poderão fazer parte do cadastro de pessoas, grupos e instituições com 
interesse na política cultural do Município, em pleno gozo de seus direitos e participação 
comprovada de, no mínimo, 1 (um) ano; 
§2° O membro da comunidade cultural poderá ser inscrito em mais de um 
segmento ou área, desde que comprovada sua atuação ou participação no setor; 
§3° O Conselho Municipal de Política Cultural- CMPC, se necessário, definirá 
outras formas e procedimentos para o cadastro. 
CAPÍTULO III 
DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO 
Art. 88. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de 
Cultura de Aquiraz — SIMCA deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos 
seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com 
a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da 
União e outras fontes de recursos. 
Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e 
programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no 
Plano Plurianual — PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e na Lei Orçamentária 
Anual — LOA. 
Art. 89. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de 
Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho 
Municipal de Política Cultural — CMPC. 
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' 4 , AQUIRAZ 
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CAPÍTULO IV 
DO REGIME PRÓPRIO DE FOMENTO À CULTURA 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 90. O Município de Aquiraz executará as políticas públicas de fomento 
cultural por meio do regime próprio estabelecido nesta Lei inspirado pela Lei Estadual 
18.012 de 01 de Abril de 2022, ou por outros regimes estabelecidos por legislação 
específica. 
§ 1.° O regime jurídico aplicável em cada caso, com respectivos instrumentos, 
deverá ser especificado no processo administrativo em que for planejada a sua celebração, 
de acordo com a política pública de fomento cultural. 
§ 2.° Os regimes das Leis Federais n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, e n.° 
14.133, de 1.0 de abril de 2021, serão utilizados nos casos em que a Administração Pública 
necessitar da aquisição de bens ou contratação de serviços. 
Art. 91. Para fins do SIMCA consideram-se: 
I - ação cultural: qualquer atividade ou projeto apoiado por políticas públicas de 
fomento e salvaguarda cultural; 
II- agente cultural/proponente: realizador de ação cultural que se apresenta como 
pessoa física, microempresário individual, empresário individual, pessoas jurídicas sem 
fins lucrativos, Ponto ou Pontão de Cultura, grupo ou coletivo cultural, sociedade 
empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada; 
III - grupo ou coletivo cultural: conjunto de pessoas, não juridicamente 
constituído, que atuam de forma organizada e contínua no desenvolvimento de projetos 
e/ou ações culturais; 
IV - fomentado: agente cultural signatário dos instrumentos jurídicos de fomento 
previstos nesta lei; 
V - instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura: 
instrumentos jurídicos celebrados entre a administração pública e o agente cultural para 
formalizar o apoio de políticas públicas de fomento cultural, nos termos desta Lei; e 
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VI - Termo de Patrocínio Privado Direto: instrumento jurídico celebrado com 
patrocinador cultural privado, pessoa fisica ou jurídica de direito privado, sem incentivo 
fiscal, para apoiar ações culturais, nos termos desta Lei. 
Parágrafo único. As pessoas jurídicas de direito privado com fins lucrativos 
somente poderão ser fomentadas pela celebração de Termo de Patrocínio Cultural ou por 
meio de outro instrumento específico que ainda venha a ser criado por lei própria que o 
justifique. 
Art. 92. São instrumentos de execução do regime próprio de fomento à cultura: 
I - com repasse de recursos pela Administração Pública: 
a) Termo de Execução Cultural; 
b) Termo de Patrocínio Cultural; 
c) Termo de Prennação Cultural; 
d) Termo de Bolsa Cultural; 
e) Termo de Concessão de Auxílio; e 
f) Termo de Subvenção Emergencial; 
II - sem repasse de recursos pela Administração Pública: 
a) Termo de Ocupação Cultural; 
b) Termo de Cooperação Cultural; 
c) Termo de Patrocínio Privado Direto. 
Parágrafo único. A implementação do regime próprio de fomento à cultura 
deverá garantir a plena liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e 
religiosa, respeitada a laicidade do Estado. 
Seção II 
Da Chamada Pública 
Art. 93. A realização de chamadas públicas para a celebração dos instrumentos 
de execução do regime próprio de fomento à cultura serão: 
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I - obrigatórias para celebração de: Termo de Execução Cultural, Termo de 
Premiação Cultural e Termo de Bolsa Cultural; 
II - preferenciais para celebração de: Termo de Patrocínio Cultural, Termo de 
Concessão de Auxílio, Termo de Subvenção Emergencial, Termo de Ocupação Cultural 
e Termo de Cooperação Cultural. 
§ 1.° A celebração de Termo de Execução Cultural, Termo de Premiação 
Cultural e Termo de Bolsa Cultural sem chamada pública somente poderá ocorrer em 
situações excepcionais, cujas hipóteses devem ser previstas em regulamento. 
§ 2.° As ações afirmativas e reparatórias de direitos poderão ser realizadas por 
meio do lançamento de editais específicos, linhas de editais exclusivas, previsão de cotas, 
definição de bônus de pontuação ou outros mecanismos congêneres voltados 
especificamente a determinados territórios, povos, comunidades e populações, nos termos 
do instrumento convocatório. 
§ 3.° As propostas que apresentem quaisquer formas de preconceito ou 
intolerância relativas à diversidade religiosa, racial, étnica, de gênero, geracional, de 
orientação sexual e quaisquer outras formas de discriminação serão desclassificadas, com 
fundamento no inciso IV do art. 3.° da Constituição Federal, garantidos o contraditório e 
a ampla defesa. 
Art. 94. As fases da chamada pública para a celebração dos instrumentos de 
execução do regime próprio de fomento à cultura serão: 
I - planejamento; 
II - processamento; e 
III - celebração. 
Art. 95. Na fase de planejamento, serão realizadas as seguintes etapas: 
I - preparação e prospecção; 
II - proposição técnica da minuta de edital; 
III - verificação de adequação formal da minuta de edital; e 
IV - assinatura e publicação do edital, com minuta de instrumento jurídico anexo, 
quando houver. 
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AQUIRAZ 
sua 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 1.° Na etapa de preparação e prospecção, a elaboração da minuta de edital 
poderá ser realizada em diálogo da Administração Pública com a comunidade, com o 
CMPC e com os demais atores da sociedade civil, mediante reuniões técnicas com 
potenciais interessados em participar da chamada pública, sessões públicas presenciais 
ou consultas públicas, desde que observados procedimentos que promovam transparência 
e assegurem a impessoalidade. 
§2.° Nos casos em que o edital visa à celebração de Termo de Execução Cultural, 
os elementos exigidos no teor das propostas devem permitir a compreensão do objeto da 
ação cultural e da metodologia, sem obrigatoriedade de o proponente apresentar 
detalhamento de itens, os quais poderão ser pactuados no momento de elaboração do 
plano de ação, em diálogo técnico entre agente cultural e Administração Pública, na fase 
de celebração. 
§ 3.° Nas hipóteses de uso de minutas de edital padronizadas, a verificação de 
adequação formal do edital e dos instrumentos jurídicos anexos poderá ser realizada pela 
autoridade responsável pela publicação do edital, sem necessidade de análise 
individualizada pelo órgão de assessoramento jurídico. 
§ 4.° Nos casos em que for necessária a emissão de parecer jurídico, a análise 
deverá abordar o atendimento às exigências legais e a regularidade da instrução 
processual. 
§ 5.° Os editais e minutas de instrumentos jurídicos devem ser disponibilizados, 
preferencialmente, em formatos acessíveis para pessoas com deficiência, tais como 
acessibilidade audiovisual e audiodescrição. 
Art. 96. Na fase de processamento, serão realizadas as seguintes etapas: 
I - inscrição de propostas; 
II - análise de propostas por Comissão de Seleção; 
III - divulgação de resultado provisório, com abertura de prazo recursal de no 
mínimo 3 (três) dias úteis; 
IV - recebimento e julgamento de recursos; e 
V - divulgação de resultado final. 
Art. 97. Os processos seletivos a que se refere esta Seção deverão se pautar por 
procedimentos claros, objetivos e simplificados, com uso de linguagem simples, que 
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orientem os interessados e facilitem o acesso direto dos agentes culturais ao fomento 
estatal, evitando assim regras que sejam pouco compreensíveis, observados sempre os 
princípios constitucionais. 
§ 1.° Os editais deverão indicar, no mínimo: 
I - o objeto com indicação da política, meta do PMC, do programa ou da ação 
correspondente; 
Ii - condições de participação dos interessados; 
III - dotação orçamentária; 
IV - prazo e forma de inscrição; 
V - critérios de seleção; 
VI - plano de ação, quando for o caso; 
VII - metas e indicadores, quando for o caso; 
VIII - resultados a serem obtidos, quando for o caso; 
IX - regime dos direitos autorais, quando for o caso. 
§ 2.° O aviso de edital deverá ser amplamente divulgado no sítio eletrônico 
oficial da Administração Pública, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do 
Estado. 
§ 3.° O período de inscrições nas chamadas públicas deverá ser de, no mínimo, 
8 (oito) dias corridos. 
§ 4." Na etapa de recebimento de inscrição de propostas, a Administração 
Pública poderá utilizar estratégias para ampliação da concorrência e para estimular a 
qualidade técnica das propostas, tais como: 
I - implantar canal de atendimento de dúvidas; 
II - realizar visitas técnicas e contatos com potenciais interessados, para divulgar 
a chamada pública, com o respectivo registro no processo administrativo; 
III - realizar sessão (ões) pública(s) para prestar esclarecimentos; e 
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IV - promover ações formativas, tais como cursos e oficinas de elaboração de 
propostas, com ampla divulgação e abertas a quaisquer interessados. 
§ 5.° Caso o Edital preceitue, todo aquele que participe dos editais poderá ser 
demandado estar cadastrado presencialmente ou em plataforma digital da SECULT e 
também nos sistemas de gerenciamento próprios da cultura. 
§ 6.° Qualquer pessoa poderá formular impugnação ao edital por irregularidade 
na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias corridos antes da 
data fixada para finalização das inscrições. 
§ 7.° Será admitido excepcionalmente o repasse de recursos a agentes culturais 
situados fora do Município de Aquiraz, desde que de forma devidamente motivada. 
§ 8.° A etapa de análise de propostas poderá contar com o apoio técnico de 
especialistas: 
I - convidados pela Administração Pública para atuar como membros de 
Comissão de Seleção, em caráter voluntário; 
II - contratados pela Administração Pública para atuar como membros de 
Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de credenciamento ou configuração 
como serviço técnico especializado; e 
III - contratados pela Administração Pública para emitir pareceres técnicos que 
subsidiem as decisões da Comissão de Seleção, por inexigibilidade, por meio de 
credenciamento ou configuração como serviço técnico especializado. 
§ 9.° Nos casos de agentes culturais integrantes de grupos vulneráveis: 
I - o edital poderá prever busca ativa e inscrição de proposta por meio da 
oralidade, reduzida a termo escrito pelo órgão responsável pela chamada pública; e 
II - se um conjunto de pessoas que atuam como grupo ou coletivo cultural não 
possuir constituição jurídica, deverá ser indicada pessoa fisica como responsável legal 
para o ato da assinatura do instrumento jurídico, desde que a representação seja 
formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo. 
Seção III 
Das Regras Gerais de Pactuação e Alterações 
Art. 98. Na fase de celebração, serão realizadas as seguintes etapas: 
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I - habilitação; e 
II - assinatura do instrumento jurídico. 
§ 1.° Os requisitos de habilitação devem ser compatíveis com a natureza do 
instrumento jurídico respectivo, sem implicar restrições que prejudiquem a 
democratização do acesso de agentes culturais às políticas públicas de fomento. 
§ 2.° Poderão ser previstas condições especiais para a comprovação de endereço 
no caso de propostas que contemplem expressões artísticas itinerantes. 
§ 3.° A comprovação da regularidade fiscal e adimplência perante as Fazendas 
Públicas somente será obrigatória para a celebração de Termo de Execução Cultural e 
Termo de Patrocínio Cultural. 
§ 4.0 O instrumento jurídico poderá ter duração plurianual nos casos em que o 
edital de chamada pública contiver essa previsão. 
§ 5.° A formalização de Termo de Premiação Cultural, de Termo de Concessão 
de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial poderá, quando cabível, ser substituída 
por nota de empenho. 
Art. 99. Os instrumentos serão celebrados junto à Administração Pública, 
devendo a publicação dos extratos ocorrer em jornais de grande circulação ou Diário 
oficial. 
Parágrafo único. Os extratos dos termos poderão ser publicados de forma 
individual ou em lista, desde que lhe seja dada a devida publicidade. 
Art. 100. Os termos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas 
justificativas. 
§ 1.° As alterações serão formalizadas por apostilamento, sem a necessidade de 
publicação em jornal de grande circulação, independentemente de anuência do 
proponente, nas seguintes hipóteses: 
I - prorrogação, quando a Administração Pública houver dado causa a 
pendências que causam atrasos à execução da ação cultural, ficando a prorrogação da 
vigência limitada ao exato período do atraso verificado, nos seguintes casos: 
a) atrasos na liberação dos recursos financeiros; 
b) atrasos na fiscalização do projeto; 
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c) erros de ordem técnica nos sistemas de gestão e acompanhamento; 
d) outras hipóteses de atrasos a que a Administração Pública tenha dado causa; 
II - alteração da classificação orçamentária; 
III - alteração do fiscal ou analista financeiro do instrumento; 
IV - alterações de remanejamento que superem os limites estabelecidos nesta 
Lei, após solicitação fundamentada do proponente ou sua anuência; 
V - outras hipóteses previstas na legislação. 
§ 2.° Deverão ser formalizadas mediante Termo Aditivo outras hipóteses de 
alteração não contempladas no §10 do caput deste artigo, tais como: 
I - ampliação do valor total; 
II - redução do valor total; 
III - prorrogação da vigência; 
IV - supressão ou inclusão de cláusula no instrumento original. 
§3.° As solicitações de aditivo deverão ser devidamente motivadas e solicitadas 
tempestivamente, devendo ser previamente autorizadas pela autoridade competente, 
mediante análise da conveniência, da oportunidade e do interesse público. 
Art. 101. Os termos regidos por esta Lei poderão ser rescindidos, a qualquer 
tempo, das seguintes formas: 
I - amigável, por acordo entre as partes; 
II - unilateral, determinada pela Administração Pública, devendo a rescisão ser 
formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla 
defesa, o que poderá se dar nas seguintes situações: 
a) descumprimento de qualquer das cláusulas e condições dos termos ou das 
disposições da legislação vigente; 
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade na documentação apresentada; 
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c) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, 
impeditiva da execução do termo; 
d) nos demais casos previstos nesta Lei. 
Art. 102. No caso de utilização indevida dos benefícios decorrentes dos termos 
regidos por esta Lei, por dolo ou culpa, os responsáveis, garantido o direito de defesa e 
avaliada a gravidade dos fatos, estarão sujeitos às seguintes sanções, isoladas ou 
cumulativamente: 
I - advertência, nos casos de infrações leves, relativas a questões meramente 
formais, e nos casos de aprovação de contas com ressalvas; 
II - devolução total ou parcial dos recursos, proporcionalmente à inexecução das 
metas ou ações previstas no objeto, acrescidas de correção monetária; 
III - suspensão temporária da participação em seleção promovida pela Secretaria 
da Cultura, por prazo não superior a 540 (quinhentos e quarenta) dias, nos casos graves; 
§ 1.° Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da apresentação da prestação 
de contas, a aplicação de penalidade decorrente da sanção, salvo em casos de improbidade 
administrativa ou quando a demora no processo for atribuída ao interessado. 
§ 2.° As sanções previstas nesta Lei serão aplicadas sem prejuízo das sanções 
penais e cíveis cabíveis. 
Art. 103. Nos casos em que seja devida a devolução de recursos, fica facultada 
ao agente cultural a formalização de pedido de parcelamento, o qual implicará o 
reconhecimento irretratável dos débitos, ficando seu acolhimento condicionado à 
desistência de eventuais ações judiciais e recursos administrativos. 
§ 1.° O parcelamento do débito poderá ser pago em até 12 (doze) parcelas 
mensais e sucessivas sendo devida a correção monetária da taxa básica de juros Selic. 
§ 2.° O pagamento da primeira parcela suspenderá qualquer inscrição no 
Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal em relação ao respectivo 
débito. 
§ 3.° Perderá o direito ao parcelamento aquele que atrasar, por prazo superior a 
60 (sessenta) dias, o pagamento de qualquer parcela. 
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§ 4.0 O atraso no parcelamento importa em nova inscrição do Cadastro de 
Inadimplentes da Fazenda Pública Municipal, deduzidos os valores pagos e fica o 
interessado impedido de requerer novo parcelamento administrativo do débito. 
Art. 104. Nos casos em que for devida a prestação de contas, deverão ser 
adotados procedimentos simplificados e voltados à verificação do alcance de resultados, 
com foco na comprovação da execução do objeto, além do que deverá sua análise 
considerar a verdade real e os resultados alcançados. 
§ 1.° A documentação relativa ao cumprimento do objeto e à execução financeira 
deve ser mantida pelo agente cultural pelo prazo de 10 (dez) anos, contados do fim da 
vigência do instrumento. 
§ 2." Nos casos de rejeição da prestação de contas, após exaurida a fase recursal, 
se mantida a decisão, o agente cultural poderá solicitar autorização para que o 
ressarcimento ao erário seja promovido por meio de ações compensatórias de interesse 
público, desde que não tenha havido dolo ou fraude e não seja o caso de restituição 
integral dos recursos. 
Art. 105. Todo agente cultural que receba recursos mediante Termo de Execução 
Cultural ou Termo de Patrocínio Cultural, conforme Edital, poderá ter obrigação de 
fornecer presencialmente ou à plataforma virtual do SECULT as informações relativas às 
suas ações culturais, especialmente quanto aos resultados alcançados. 
Seção IV 
Procedimentos Específicos por Instrumento 
SUB-SEÇÃO I 
Termo de Execução Cultural 
Art. 106. O Termo de Execução Cultural visa estabelecer obrigações entre a 
Administração Pública e o agente cultural, pessoa fisica, para a realização de ação 
cultural, mediante o financiamento direto a projetos culturais propostos pelos agentes 
culturais, com foco no desenvolvimento sociocultural do Município, na promoção da 
cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. 
§ 1.° O termo conterá plano de ação, que deve prever, ao menos: 
I - descrição do objeto da ação cultural; 
II - cronograma de execução; e 
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III - estimativa de custos. 
§ 2.° Os recursos transferidos pela Administração Pública serão depositados em 
conta corrente específica, mantida exclusivamente para esse fim, e os rendimentos de 
ativos financeiros poderão ser aplicados na ação cultural. 
§ 3.° É dispensada a solicitação de autorização para uso dos rendimentos de 
ativos financeiros, sendo permitido ao agente cultural aplicá-los em itens orçamentários 
já previstos. 
§ 4.° As movimentações financeiras deverão ocorrer por meio de transferências 
ou pagamentos em que seja possível a identificação do nexo da utilização dos recursos 
financeiros. 
§ 5.° Após a inscrição do projeto a ser fomentado com recursos do SIMCA, não 
será permitida a transferência de titularidade, salvo em caso de falecimento ou invalidez 
permanente do proponente quando se tratar de coletivo. 
§ 6.° Para fins de transferência da titularidade, o respectivo processo deve ser 
iniciado com solicitação do substituto ou do proponente, conforme o caso, instruído com 
a documentação comprobatória do fato motivador da substituição, e da documentação de 
habilitação do novo titular, inclusive a necessária a esclarecer a capacidade técnica de dar 
continuidade ou realizar o projeto, somente sendo admitido substituto se esse constar na 
ficha técnica ou na equipe básica do projeto original submetido à Administração Pública. 
Art. 107. O Termo de Execução Cultural deverá ser executado de acordo com 
as cláusulas avençadas e as normas desta Lei. 
§ 1.0 A assinatura do Termo de Execução Cultural poderá ser precedida de 
diálogo técnico da Administração Pública com o agente cultural para definição de plano 
de ação. 
§ 2.° Os agentes culturais poderão empregar recursos recebidos ao pagamento de 
atividades de assessoramento contábil e jurídico, no percentual de até 10% (dez por cento) 
do valor total. 
§ 3.0 A compatibilidade da estimativa de custos do plano de ação com os preços 
praticados no mercado será avaliada de acordo com tabelas referenciais de valores, com 
a análise de especialistas de comissão de seleção ou de técnicos da Administração 
Pública, ou com outros métodos de identificação de valores praticados no mercado. 
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§ 4.° A estimativa de custos do plano de ação pode apresentar valores divergentes 
das práticas de mercado convencionais quando houver significativa excepcionalidade no 
contexto de realização das ações culturais, tais como aldeias indígenas e comunidades 
quilombolas e tradicionais. 
Art. 108. As ações culturais deverão ser executadas até o limite máximo de 48 
(quarenta e oito) meses, contadas todas as prorrogações, salvo em casos excepcionais em 
que, diante da peculiaridade e/ou complexidade do objeto, fique tecnicamente 
demonstrada a necessidade de concessão de prazo superior. 
Parágrafo único. Os agentes culturais que, havendo recebido os recursos 
devidos, não tenham, no prazo de 12 (doze) meses, executado pelo menos 30% (trinta por 
cento) da ação cultural fomentada de maneira injustificada, poderão ter seus Termos de 
Execução Cultural rescindidos unilateralmente, com exigência de devolução dos recursos 
transferidos, resguardados a ampla defesa e o contraditório. 
Art. 109. Fica autorizado remanejamento e/ou alteração entre itens de mesma 
natureza de despesa previstos no plano de ação, independentemente de solicitação do 
agente cultural e autorização prévia da Administração Pública, observado o limite de 30% 
(trinta por cento) do valor total do projeto, desde que não ocorra a mudança da natureza 
do objeto do projeto, devendo essas modificações serem informadas quando da prestação 
de contas. 
Art. 110. Os termos poderão definir que os bens permanentes adquiridos, 
produzidos ou transformados em decorrência da ação fomentada são de titularidade do 
agente cultural desde a data de sua aquisição, nas seguintes hipóteses: 
I - se a finalidade da ação cultural for viabilizar a constituição de acervo, 
fortalecer a transmissão de saberes e práticas culturais, fornecer mobiliário, viabilizar 
reforma de espaços culturais, prover recursos tecnológicos para agentes culturais ou 
objetivo similar; ou 
II - outras hipóteses em que a análise técnica da Administração Pública indicar 
que a aquisição de bens com titularidade do agente cultural é a melhor forma de promover 
o fomento cultural no caso concreto. 
Parágrafo único. O Termo de Execução Cultural deverá prever que, nos casos 
de rejeição da prestação de contas, o valor pelo qual o bem foi adquirido será computado 
no cálculo do dano ao erário, se houver, com atualização monetária, caso a motivação da 
rejeição estiver relacionada à sua aquisição ou ao seu uso, bem como ser realizada a 
comunicação do fato ao Ministério Público. 
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Art. 111. É vedado o fomento, por meio do Termo de Execução Cultural, a 
atividades de projetos culturais cujo objeto seja destinado a coleções particulares ou 
circuitos privados com limitações de acesso. 
Parágrafo único. A vedação de que trata o caput não se aplica às coleções 
particulares visitáveis de forma regular, que são conjuntos de bens culturais conservados 
por pessoa física ou jurídica abertos à visitação pública. 
Art. 112. Os recursos do Termo de Execução Cultural poderão ser utilizados 
para pagamento de prestação de serviços, para aquisição ou locação de bens, para 
remuneração de equipe de trabalho com respectivos encargos, para despesas com tributos, 
para despesas com tarifas bancárias, para fornecimento de alimentação, para despesas de 
manutenção de equipamentos e para realização de obras, para pagamento de taxas a 
organizações destinadas a proteger e cobrar pela utilização de obras autorais que não 
pertençam ao domínio público, entre outras destinações necessárias para o cumprimento 
do objeto da ação cultural. 
Parágrafo único. O agente cultural/proponente poderá ser remunerado com 
recursos do Termo de Execução Cultural desde que preste serviço ao projeto e que o valor 
desta remuneração, ainda que por serviços diversos, não ultrapasse 20% (vinte por cento) 
do valor aprovado. 
Art. 113. A prestação de contas, nos casos de Termo de Execução Cultural, 
ocorrerá conforme a modalidade aplicável: 
I - Relatório de Execução do Objeto, apresentado até 60 (sessenta) dias após o 
fim da vigência do instrumento; 
II - Relatório de Execução Financeira, apresentado até 60 (sessenta) dias após o 
recebimento de notificação especifica, nas hipóteses previstas no § 2.° deste artigo. 
§ 1.0 O agente público responsável pela análise do Relatório de Execução do 
Objeto deverá elaborar parecer técnico em que se manifestará: 
I - pela conclusão de que houve o cumprimento integral do objeto ou pela 
suficiência do cumprimento parcial, devidamente justificada, e providenciará imediato 
encaminhamento do processo à autoridade julgadora; 
II - pela necessidade de que o agente cultural apresente documentação 
complementar relativa ao cumprimento do objeto; ou 
III - pela necessidade de que o agente cultural apresente Relatório de Execução 
Financeira, caso considere que os elementos contidos no Relatório de Execução do Objeto 
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e na documentação complementar não foram suficientes para demonstrar o cumprimento 
integral do objeto ou seu cumprimento parcial justificado. 
§ 2.° O Relatório de Execução Financeira somente será exigido na hipótese de 
que trata o inciso III do § 1.0 deste artigo, e nos casos em que for recebida, pela 
Administração Pública, denúncia de irregularidade na execução da ação cultural, 
mediante juízo de admissibilidade que avalie os elementos fáticos apresentados. 
§ 3.° A autoridade responsável pelo julgamento da prestação de contas poderá: 
I - solicitar documentação complementar; 
II - aprovar sem ressalvas; 
III - aprovar com ressalvas, quando houver comprovação de que a ação cultural 
foi realizada, mas for verificada inadequação na execução do objeto ou na execução 
financeira, sem má-fé; ou 
IV - rejeitar, total ou parcialmente, e determinar uma das seguintes medidas: 
a) devolução de recursos em valor proporcional à inexecução de objeto 
verificada; 
b) pagamento de multa, nos termos do regulamento; ou 
c) suspensão da possibilidade de celebrar novo instrumento do regime próprio 
de fomento à cultura pelo prazo de 180 (cento e oitenta) a 540 (quinhentos e quarenta) 
dias. 
§ 4.° As determinações previstas no inciso IV do § 3.° deste artigo poderão ser 
aplicadas cumulativamente somente quando constatados indícios de irregularidade ou 
vícios decorrentes de dolo, fraude ou má-fé, hipótese em que o fato deve ser comunicado 
ao Ministério Público. 
§ 5.° A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do 
instrumento afasta a rejeição da prestação de contas, desde que mediante comprovação. 
§ 6.° Nos casos de rejeição da prestação de contas, o agente cultural pode 
requerer que a determinação de que trata o inciso IV do § 3.0
deste artigo seja convertida 
em obrigação de executar plano de ações compensatórias, nos termos desta Lei e do 
regulamento. 
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§ 7.° Caso seja devida pelo agente cultural a restituição, poderá ser solicitado o 
parcelamento do débito nos termos desta Lei. 
§ 8. O valor fixado no § 1.0 deste artigo poderá ser anualmente revisto pela 
Administração Pública por meio de decreto, observando como limite a variação geral dos 
preços do mercado, no período. 
SUB-SEÇÃO II
Termo de Patrocínio Cultural 
Art. 114. O Termo de Patrocínio Cultural visa ao apoio financeiro à realização 
de eventos, projetos, ações de natureza cultural, bens ou serviços ao patrocinado, tendo 
por objetivo divulgar imagem do patrocinador, incrementar atividade no setor econômico 
da cultura, incentivar a cadeia criativa da cultura, difundir a cultura cearense e promover 
o respeito aos direitos culturais, gerar reconhecimento e ampliar relacionamento da 
Administração Pública com a sociedade. 
Art. 115. A concessão de patrocínio cultural será formalizada por meio de 
Termo de Patrocínio Cultural e será preferencialmente precedida de chamada pública. 
§ 1." A proposta de patrocínio deverá informar, no mínimo, a descrição e o 
histórico do projeto/ação, o público-alvo, os objetivos, o orçamento e o plano de mídia. 
§ 2.° Será considerada inexigível a chamada pública de que trata o caput deste 
artigo na hipótese de inviabilidade de concorrência entre projetos, em razão da natureza 
singular do objeto patrocinado. 
§ 3.° Os casos da concessão de patrocínio cultural sem chamada pública deverão 
ser justificados pela Administração Pública por meio de avaliação técnica, a qual deve se 
manifestar de forma clara a respeito da motivação, do interesse público, da conveniência, 
da oportunidade e da vinculação aos princípios e objetivos do SIMCA. 
Art. 116. Entende-se por contrapartida a obrigação do patrocinado que expressa 
o direito de associação da marca do patrocinador ao projeto patrocinado, nos termos do 
plano de mídia previamente aprovado. 
Parágrafo único. As contrapartidas serão previstas de acordo com a natureza do 
projeto e serão detalhadas no plano de mídia, que é parte integrante do Termo de 
Patrocínio Cultural. 
Art. 117. Não são considerados patrocínio para os fins desta Lei: 
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I - doações: cessão gratuita de recursos humanos, materiais, bens, produtos e 
serviços que não seja divulgada e mantenha o doador no anonimato; 
II - ações compensatórias: apoio a projetos cuja execução seja compulsória e 
prevista em lei; 
III - locação de espaço e/ou montagem de estandes em eventos sem nenhuma 
contrapartida de comunicação. 
Art. 118. É vedada a celebração de patrocínio por intermédio de agência de 
publicidade e/ou agência de promoção ou com patrocinado que mantenha contrato de 
prestação de serviços de publicidade junto ao Município de Aquiraz. 
Art. 119. Caso seja necessária a alteração do projeto, o patrocinado deverá 
encaminhar justificativa à patrocinadora para análise e deliberação a respeito da 
conveniência e interesse da alteração para a Administração Pública, podendo, caso não 
haja concordância, haver o cancelamento do patrocínio cultural concedido. 
Art. 120. É possível o patrocínio a projetos que já usufruem de recursos oriundos 
de incentivos fiscais, desde que comprovem a inexistência de duplicidade das despesas 
previstas e respeitem o disposto nas legislações pertinentes. 
Art. 121. A prestação de contas do Termo de Patrocínio Cultural seguirá os 
mesmos ritos e regras previstas no art. 113 desta Lei, para a prestação de contas do Termo 
de Execução Cultural. 
SUB-SEÇÃO III 
Termo de Premiação Cultural 
Art. 122. O Termo de Premiação Cultural visa reconhecer relevante contribuição 
de agentes culturais para a realidade estadual da cultura, com natureza jurídica de doação 
sem encargo, sem estabelecimento de obrigações futuras. 
§ 1.° O Termo de Premiação Cultural será firmado pelo agente cultural e produz 
efeito de recibo do pagamento direto realizado pela Administração Pública ao premiado. 
§ 2.° A inscrição de candidato em chamada pública que vise à premiação cultural 
pode ser realizada pelo próprio interessado ou por um terceiro que o indicar. 
§3.° O edital de chamada pública deve informar os possíveis descontos que serão 
realizados no valor previsto para a premiação cultural, conforme legislação aplicável. 
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§ 4.° Em razão da singularidade da ação, será dispensada a realização de 
contrapartida, de prestação de contas ou a apresentação de relatório para fins de conclusão 
de objeto. 
§ 5.° A celebração de Termo de Premiação Cultural sem realização de chamada 
pública somente poderá ocorrer em casos excepcionais, desde que ouvido o CMPC. 
§ 6.° Os ritos previstos no art. 105 desta Lei não se aplicam ao termo de 
premiação cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. 
SUB-SEÇÃO IV 
Termo de Bolsa Cultural 
Art. 123. O Termo de Bolsa Cultural visa promover ações culturais de pesquisa, 
promoção, difusão, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e 
congêneres, com natureza jurídica de doação com encargo. 
§ 1.0 O cumprimento do encargo previsto no Termo de Bolsa Cultural deve ser 
demonstrado no Relatório de Bolsista, vedada a exigência de demonstração financeira. 
§ 2.° Quando a bolsa resultar na materialização de produtos, o Edital de Chamada 
Pública poderá prever que estes sejam destinados ao acervo da Administração Pública, 
podendo vir a ser disponibilizados de forma gratuita à sociedade. 
§ 3.0 O não cumprimento das obrigações pactuadas entre o concedente e o 
bolsista resultará na adoção de medidas cabíveis, podendo haver suspensão ou 
cancelamento da bolsa. 
§ 4.0 Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Bolsa Cultural, 
dada a natureza jurídica do instrumento. 
SUB-SEÇÃO V 
Termo de Ocupação Cultural 
Art. 124. O Termo de Ocupação Cultural visa promover o uso ordinário e 
precário de equipamentos públicos para ações culturais, sem repasse de recursos pela 
Administração Pública, com previsão de data de ocupação e dos deveres de cuidado do 
agente cultural ocupante. 
§ 1." A celebração de Termo de Ocupação Cultural decorre de decisão 
discricionária da Administração Pública, conforme as seguintes hipóteses: 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
1- a direção curatorial do equipamento público convida o agente cultural para 
realizar a ocupação; 
II - o interessado apresenta solicitação de uso ordinário do equipamento público, 
que pode ser aceita pela direção curatorial como pedido avulso; ou 
III - a direção curatorial do equipamento público seleciona pedidos de uso 
ordinário apresentados por interessados por meio de Edital de Chamada Pública aberta 
para essa finalidade. 
§ 2.° O uso ordinário pode ser realizado de forma gratuita ou mediante 
contraprestações previstas no Termo de Ocupação Cultural como obrigações do agente 
cultural, tais como: 
I - pagamento de taxa de uso ordinário; ou 
II- contrapartida em bens ou serviços que sirvam à modernização, à manutenção, 
ao desenvolvimento ou ao aperfeiçoamento de instalações do equipamento público. 
§ 3.° O uso ordinário de equipamento público, formalizado por meio de Termo 
de Ocupação Cultural, não se confunde com o uso especial, formalizado por meio de 
autorização, permissão ou concessão de bem público. 
§ 4.° Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Ocupação 
Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. 
SUB-SEÇÃO VI 
Termo de Cooperação Cultural 
Art. 125. O Termo de Cooperação Cultural visa a promover ações de interesse 
recíproco cujo escopo não se enquadre na hipótese de ocupação cultural, não envolva 
repasse de recursos pela Administração Pública e preveja compromissos das partes para 
o atingimento de sua finalidade. 
§ 1° A celebração de Termo de Cooperação Cultural decorre de decisão 
discricionária da Administração Pública, dispensada chamada pública. 
§ 2° O cumprimento dos compromissos previstos no Termo de Cooperação 
Cultural deve ser demonstrado por meio de Relatório de Cooperação Cultural, não sendo 
exigida demonstração financeira. 
§ 3° Não será exigida prestação de contas no caso de Termo de Cooperação 
Cultural, dada a natureza jurídica do instrumento. 
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SUB- SEÇÃO VII 
Termo de Concessão de Auxílio e Termo de Subvenção Emergencial 
Art. 126. Em situação de emergência que afete, de forma individual ou coletiva, 
agentes, espaços ou bens culturais que integram o patrimônio cultural, a Secult poderá, 
na forma da legislação, celebrar Termo de Concessão de Auxílio com pessoas físicas e 
Termo de Subvenção Emergencial com pessoas jurídicas de direito privado, de forma 
temporária, no limite da disponibilidade orçamentária e observado o disposto na Lei 
Federal n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e no art. 26 da Lei Complementar Federal n.° 
101, de 4 de maio de 2000, ouvido o CMPC. 
§ 1.° A aprovação do CMPC poderá ser dispensada, a título excepcional, em 
situação de urgência em que seja inviável a sua convocação, cabendo ao Secretário da 
Cultura, na condição de presidente do CMPC, a aprovação ad referendum, devendo tal 
aprovação ser submetida ao Plenário do Conselho, para convalidação, na primeira reunião 
ordinária seguinte. 
§ 2.° A concessão do beneficio terá natureza de doação sem encargos ao 
beneficiário. 
§ 3.° As situações e condições serão disciplinadas por meio de portaria do 
Secretário da Cultura. 
Seção V 
Monitoramento e Controle no âmbito do Regime Próprio de Fomento à Cultura 
Art.127. As rotinas e atividades de monitoramento e controle da implementação 
do regime próprio de fomento à cultura devem priorizar o efetivo cumprimento do objeto 
das ações culturais e a execução da política pública cultural respectiva. 
§ 1.° As rotinas e atividades de monitoramento e controle devem ser realizadas 
por agentes públicos designados para essa finalidade pela autoridade competente, 
podendo contar com serviços de apoio técnico contratados junto a terceiros ou decorrentes 
da celebração de parcerias ou congêneres. 
§ 2.° A Administração Pública deverá estabelecer diretrizes de monitoramento e 
controle fundamentadas em estudo de gestão de riscos e com previsão de uso de técnicas 
de auditoria, inclusive análise e visita técnica por amostragem, observados os princípios 
da eficiência, da economicidade e da duração razoável do processo. 
§ 3.0 Q monitoramento deve ter caráter preventivo e pedagógico, privilegiando 
o saneamento tempestivo do processo, a fim de viabilizar a efetiva execução da política 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
pública cultural, inclusive com a possibilidade de pactuação de termos de ajuste de 
conduta entre Administração Pública e agente cultural, nos casos em que forem 
identificadas eventuais falhas. 
Seção VI 
Do Patrocínio Privado Direto 
Art. 128. O Patrocínio Privado Direto consiste na alocação de recursos próprios, 
bens ou serviços próprios de pessoa fisica ou jurídica em favor de projeto, programa, ação 
ou equipamento da Secult, tendo como contrapartida a veiculação do retorno publicitário, 
a autorização de uso especial do bem ou outra modalidade de contrapartida pactuada. 
§ 1.° A celebração de Termo de Patrocínio Privado Direto pode ser precedida de 
seleção pública ou resultar de proposta espontânea. 
§ 2.° Sendo recebida proposta espontânea, esta deverá ser publicizada no sítio 
eletrônico da Secult, possibilitando a apresentação de propostas alternativas no prazo de 
até 5 (cinco) dias, a contar de sua publicação, devida a análise do setor técnico 
responsável. 
§ 3.° Identificada a compatibilidade das propostas, poderá ser admitida a 
celebração de patrocínio com todos os interessados. 
§ 4.° Identificada a inviabilidade de conciliação das propostas e a possibilidade 
de concorrência, deverá ser realizada seleção pública nos termos desta Lei. 
§ 5.° O plano de obrigações para patrocínio privado direto, a ser executado pelo 
patrocinador, pode incluir, conforme os termos da proposta selecionada: 
I - doação ao FMC; 
II - fornecimento de bens ou prestação de serviços próprios ou custeados pelo 
patrocinador; 
III - realização de obras beneficio aos equipamentos componentes da estrutura 
da Secult; 
IV - outras obrigações adequadas às necessidades do Poder Público. 
§ 6.° O patrocinador deverá apresentar a comprovação das obrigações contraídas 
na forma pactuada no Termo de Patrocínio Privado Direto. 
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CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
§ 7.0 O apoio prestado por meio da execução de plano de obrigações terá como 
contrapartida veiculação de publicidade, uso de bem público ou outra modalidade de 
contrapartida prevista no regulamento. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 129. O Município de deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura — 
SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento, 
bem como ao Sistema Estadual de Cultura — SIEC, conforme Art. 29 e seguintes da Lei 
Estadual 18.012/2022. 
Art. 130. Sem prejuízo de outras sanções cabíveis, constitui crime de emprego 
irregular de verbas ou rendas públicas, previsto no artigo 315 do Código Penal, a 
utilização de recursos financeiros do Sistema Municipal de Cultura — SMC em finalidades 
diversas das previstas nesta lei. 
Art. 131. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário, em especial da Lei Municipal 703/2008. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ-CE, EM 30 DE 
MARÇO DE 2023. 
ALVES 
Prefeit unicipal de Aquiraz 
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(1) Prefeitura no Aquiraz o prefeituradeawrazofic www.aquiraz Co gov br 

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