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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
native_id956

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-02 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-02 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Encaminha-se. Arquiva-se.
2023-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-24 Proposição aprovada em 1º turno U Proposição aprovada em 1º turno
2023-04-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-04-18 Parecer favorável da comissão U Encaminhado com parecer favorável da comissão.
2023-04-17 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-14 Proposição para apresentar em Plenário — Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-02T16:57:28.117666-03:00 Aprovado 10 0 0
2023-04-24T17:05:14.039447-03:00 Aprovado em 1º Turno 13 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 021/2023, 29 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
Ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e 
dá outras providências. 
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a implantação de sinalização 
horizontal e vertical nas vias urbanas do Município, uniformizar e aperfeiçoar as ações 
ligadas, principalmente, à área de Engenharia de Tráfego no setor de Sinalização de Trânsito 
e, considerando o fato de ser deficiente a sinalização das vias públicas de Aquiraz. 
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.437 de 25 de fevereiro de 2022, que 
dispõe sobre a autorização para a compra de veículos para atender a Guarda Civil Municipal 
de Aquiraz. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de 
Trânsito e Transporte Urbano e Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que se projetam 
deficitárias, tais como despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros 
pessoa jurídica e equipamentos e material permanente que se convergem para a falta de 
saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado 
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas 
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO 
aL) 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária," 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz e prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
d( 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do 
exercício de 2022; 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria 
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à 
sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos 
desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e 
especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, 
desde que não comprometidos: 
I — o superávit financeiro apurado em balanço 
patrimonial do exercício anterior; 
[...1 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, 
autorizados em Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias, 
elementos de despesa e fontes de recursos que serão suplementadas junto ao orçamento 
vigente em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada, bem como em 
face do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, 
à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei 
de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das 
demandas das atividades da Administração e dos munícipes. 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial e www.aquiraz.ce.gov.br 
1 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Certo de que o elevado espirito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta 
decisão legislativa. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
runo 
Pre to Múnicipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
e Prefeitura de Aquiraz (§) prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° OSS DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1'.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes 
no orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Guarda 
Civil Municipal de Aquiraz, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.150.000,00 (um 
milhão cento e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
02.01 DEPARTAMENTO MUN. DE TRANS E TRANSP. URNANO 
02 01 14 512 0021 2.006 Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng e 
Operacionalização do Trânsito 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 400.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 400.000,00 
03 01 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AQUIRAZ 
03 01 14 122 0002 2.007 Manutenção e Funcionamento da Guarda 
Civil Municipal 
4.4.90.52.00 Equipamentos e materia permanente 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 350.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.150.000,00 
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos: 
I — do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso 1 e 
§3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais); 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá, S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
1:4 Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 
43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil 
reais), conforme o evidenciado a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA 
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. - 
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais 
4.4.90.51.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 350.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 350.000,00 
Art. 3°- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE MARÇO DE 2023. 
BRU ÇALVES 
Prefeito Municipal 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
OD Prefeitura de Aquiraz •prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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