PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 021/2023, 29 de março de 2023.
Senhor Presidente,
Ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão cento e cinquenta mil reais) e
dá outras providências.
CONSIDERANDO a necessidade de realizar a implantação de sinalização
horizontal e vertical nas vias urbanas do Município, uniformizar e aperfeiçoar as ações
ligadas, principalmente, à área de Engenharia de Tráfego no setor de Sinalização de Trânsito
e, considerando o fato de ser deficiente a sinalização das vias públicas de Aquiraz.
CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 1.437 de 25 de fevereiro de 2022, que
dispõe sobre a autorização para a compra de veículos para atender a Guarda Civil Municipal
de Aquiraz.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotações já existentes no orçamento em curso do Departamento Municipal de
Trânsito e Transporte Urbano e Guarda Civil Municipal de Aquiraz, que se projetam
deficitárias, tais como despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros
pessoa jurídica e equipamentos e material permanente que se convergem para a falta de
saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado
pela Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas
gerais do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
aL)
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária,"
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d(
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CONSIDERANDO o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício de 2022;
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria
corroboram a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à
sua efetivação, desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos
desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos:
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo,
desde que não comprometidos:
I — o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
[...1
III - os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais,
autorizados em Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, as devidas ações orçamentárias,
elementos de despesa e fontes de recursos que serão suplementadas junto ao orçamento
vigente em decréscimo da sua concorrente que será devidamente anulada, bem como em
face do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2022.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável,
à luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei
de Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados nas dotações orçamentárias deficitárias em razão do atendimento das
demandas das atividades da Administração e dos munícipes.
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1
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Certo de que o elevado espirito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta
decisão legislativa.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
runo
Pre to Múnicipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
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PROJETO DE LEI N° OSS DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n°4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1'.- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotações já existentes
no orçamento em curso do Departamento Municipal de Trânsito e Transporte Urbano e Guarda
Civil Municipal de Aquiraz, que se projetam deficitárias, no valor de R$ 1.150.000,00 (um
milhão cento e cinquenta mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
02.01 DEPARTAMENTO MUN. DE TRANS E TRANSP. URNANO
02 01 14 512 0021 2.006 Gestão dos Serviços de Fiscalização, Eng e
Operacionalização do Trânsito
3.3.90.30.00 Material de Consumo
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 400.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos: 1752000000 R$ 400.000,00
03 01 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE AQUIRAZ
03 01 14 122 0002 2.007 Manutenção e Funcionamento da Guarda
Civil Municipal
4.4.90.52.00 Equipamentos e materia permanente
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 350.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 1.150.000,00
Art. 2° - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, os recursos disponíveis nos seguintes termos:
I — do SUPERÁVIT FINANCEIRO, apurado nos termos do Art. 43, §1°, inciso 1 e
§3° da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais);
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II - da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art.
43, §10, inciso III da Lei n° 4.320/64, no montante de R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil
reais), conforme o evidenciado a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
11 01 SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA
11 01 15 451 0019 1.015 Pavimentação e Recuperação de Vias Pub. -
Ruas, Logradouros e Estradas Vicinais
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 1700000000 R$ 350.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 350.000,00
Art. 3°- Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de Dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4° A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
BRU ÇALVES
Prefeito Municipal
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