PREFEITURA DE
AQUIRAZ
CUIDANDO DA NOSSA GENTE
MENSAGEM DE LEI N° 020/2023, de 29 de março de 2023.
Senhor Presidente,
ínclitos Pares,
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de
dezembro de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências.
CONSIDERANDO o objetivo de ampliar a abrangência dos programas, a boa
aplicação dos recursos públicos destinados a Cultura e a necessidade de preparação do
município para a continuidade das atividades culturais, contemplando a dinamização das
cadeias criativas e produtivas das artes e das culturas locais na programação realizada pela
Secretaria de Cultura de Aquiraz nas atividades do calendário cultural do município, nas
agendas culturais programadas, nos eventos de arte e cultura, nos equipamentos e espaços
culturais por ela geridos.
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta
deficitária, tais como despesas com obrigações tributárias e contributivas que se convergem
para a falta de saldo orçamentário.
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais.
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I:
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação
orçamentária;"
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação,
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza.
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também
2.i 3
:
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO
cP),.12;s0
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro Aqui ai/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer
a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde
que não comprometidos:
[...]
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei;"
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos
adicionais suplementares.
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de
despesa e fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em decréscimo
da sua concorrente que será devidamente anulada.
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente.
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das
atividades da Administração e dos munícipes.
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta
decisão legislativa.
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações.
Prefeito Municipal
A Sua Excelência, o Senhor
JAIR JOSÉ DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
Aquiraz — Ceará
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
411) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
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PROJETO DE LEI N° f),S. DE 29 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Adicional Suplementar no Orçamento
Municipal em observância ao determinado
na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I,
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no
orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta deficitária, no valor de R$
70.000,00 (setenta mil reais), conforme se discrimina a seguir:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
09.01 SECRETARIA DE CULTURA
09.01.28.846.0026.0.029 Contribuições para o RGPS - Cultura 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 70.000,00
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais), conforme se evidencia abaixo:
Classificação Funcional
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$
13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
09.01.13.392.0010.2.023 Promoção e Apoio às Manifestações
Culturais, Folc. Art. e de Integração Soc.
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 70.000,00
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br
•
•
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Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021
(PPA - Plano Plurianual).
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE MARÇO DE 2023.
UNO 'VES
refeito Municipal
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000
€) Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br