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materia nº 56/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 56 / 2023
Date 2023-03-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal n° 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras providências.
native_id957

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-08 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-05-08 Proposição aprovada U Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-05 Para o Envio as Comissões. U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-08T16:15:20.271236-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-08T15:10:52.072426-03:00 Aprovado Regime de Urgência 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
MENSAGEM DE LEI N° 020/2023, de 29 de março de 2023. 
Senhor Presidente, 
ínclitos Pares, 
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, o incluso 
Projeto de Lei que autoriza a abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ao 
Orçamento do exercício financeiro de 2023, oriundo da Lei Municipal n° 1.516, de 30 de 
dezembro de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e dá outras providências. 
CONSIDERANDO o objetivo de ampliar a abrangência dos programas, a boa 
aplicação dos recursos públicos destinados a Cultura e a necessidade de preparação do 
município para a continuidade das atividades culturais, contemplando a dinamização das 
cadeias criativas e produtivas das artes e das culturas locais na programação realizada pela 
Secretaria de Cultura de Aquiraz nas atividades do calendário cultural do município, nas 
agendas culturais programadas, nos eventos de arte e cultura, nos equipamentos e espaços 
culturais por ela geridos. 
CONSIDERANDO que a abertura de crédito adicional suplementar subsidiará o 
reforço de dotação já existente no orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta 
deficitária, tais como despesas com obrigações tributárias e contributivas que se convergem 
para a falta de saldo orçamentário. 
CONSIDERANDO que referido Projeto de Lei é de iniciativa exclusiva do Poder 
Executivo Municipal, uma vez que trata de matéria orçamentária, havendo de ser apreciado pela 
Câmara Municipal, conforme preconiza os ditames constitucionais. 
CONSIDERANDO que as operações de abertura de crédito adicional suplementar 
estão previstas na Lei Federal n° 4.320/64, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais 
do direito financeiro, sendo que no particular, reza o art. 41, inciso I: 
"Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
I - suplementares, os destinados a reforço de dotação 
orçamentária;" 
Assim, resta evidenciado que a doutrina e a legislação pertinente à matéria corroboram 
a realização da operação em exame, não havendo, portanto, qualquer óbice à sua efetivação, 
desde que observadas as regras específicas inerentes aos procedimentos desta natureza. 
Prosseguindo em análise, segue abaixo os demais dispositivos legais, também 
2.i 3 
: 
aplicáveis ao caso em tela, senão vejamos: Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO
cP),.12;s0
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro Aqui ai/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
"Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais 
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer 
a despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde 
que não comprometidos: 
[...] 
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em 
Lei;" 
Portanto, o art. 43 confere o devido supedâneo legal para a abertura de créditos 
adicionais suplementares. 
Desta forma, a fim de cumprir com papel do gestor público, apresento o presente 
Projeto de Lei indicando, com total transparência, a devida ação orçamentária, elemento de 
despesa e fonte de recurso que será suplementada junto ao orçamento vigente em decréscimo 
da sua concorrente que será devidamente anulada. 
Além disso, busca-se imprimir uma gestão eficiente, compromissada e responsável, à 
luz das legislações pertinentes, como a Lei Orgânica do Município de Aquiraz, LRF — Lei de 
Responsabilidade Fiscal, a Lei Federal n° 4.320/64 e a Constituição Federal vigente. 
Diante de todo o exposto, contamos com os Nobres Edis para a aprovação deste 
Projeto de Lei de elevada importância para garantir condições técnicas para que os recursos 
sejam alocados na dotação orçamentária deficitária em razão do atendimento das demandas das 
atividades da Administração e dos munícipes. 
Certo de que o elevado espírito de Vossa Excelência e seus pares respaldará a correta 
decisão legislativa. 
Aproveitamos o ensejo para enviar-lhes nossas cordiais saudações. 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência, o Senhor 
JAIR JOSÉ DA SILVA 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
Aquiraz — Ceará 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
411) Prefeitura de Aquiraz prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
PROJETO DE LEI N° f),S. DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito 
Adicional Suplementar no Orçamento 
Municipal em observância ao determinado 
na Lei Federal n" 4.320/64, bem como altera 
a Lei Municipal n° 1.516/2022 e dá outras 
providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso I, 
42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, submete à apreciação da Câmara 
Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei: 
Art. 1". - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente do Município 
de Aquiraz, Crédito Adicional Suplementar para subsidiar o reforço de dotação já existente no 
orçamento em curso da Secretaria de Cultura, que se projeta deficitária, no valor de R$ 
70.000,00 (setenta mil reais), conforme se discrimina a seguir: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
09.01 SECRETARIA DE CULTURA 
09.01.28.846.0026.0.029 Contribuições para o RGPS - Cultura 3.3.90.47.00 Obrigações Tributárias e Contributivas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00 
TOTAL DOS CRÉDITOS R$ 70.000,00 
Art. 2" - Servirá como recurso para cobertura do Crédito supra descrito, da 
suplementação, nos termos da ANULAÇÃO parcial ou total de dotações orçamentárias, nos 
termos do Art. 43, §1°, inciso III da Lei n°4.320/64, no montante de R$ 70.000,00 (setenta mil 
reais), conforme se evidencia abaixo: 
Classificação Funcional 
Programática Unidade Gestora/Ação Elemento de Despesa Valor R$ 
13 01 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
09.01.13.392.0010.2.023 Promoção e Apoio às Manifestações 
Culturais, Folc. Art. e de Integração Soc. 
3.3.90.48.00 Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas 
Fonte de Recursos: 1500000000 R$ 70.000,00 
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 70.000,00 
Paço Municipal Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. 5/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
• Prefeitura de Aquiraz Oprefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 
• 
• 
PREFEITURA DE 
AQUIRAZ 
CUIDANDO DA NOSSA GENTE 
Art. 3° - Esta Lei autoriza a atualizar e ou ajustar no que couber, a Lei n° 1.477 de 21 
de julho de 2022(Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a Lei n° 1.427 de 22 de dezembro de 2021 
(PPA - Plano Plurianual). 
Art. 4
0 A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AQUIRAZ PREFEITO CARLOS 
AUGUSTO MATOS PIRES, EM 29 DE MARÇO DE 2023. 
UNO 'VES 
refeito Municipal 
Paço Municipat Carlos Augusto Matos Pires . Rua Augusto Sá. S/N - Centro - Aquiraz/CE - 61.700-000 
€) Prefeitura de Aquiraz J prefeituradeaquirazoficial •www.aquiraz.ce.gov.br 

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