PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE
AQUIRAZ
PROJETO DE LEI N°( )- /2023, 30 DE MARÇO DE 2023.
EMENTA: "Cria o Selo Empresa Amiga da
Mulher, no combate à violência
doméstica, no âmbito do Município de
Aquiraz."
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de
Aquiraz.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA:
LEI:
Art. 1°. — Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à
violência doméstica no âmbito do Município de Aquiraz, a ser conferido às
empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos
direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e que ofertem vaga de
emprego para estas mulheres;
Art. 2°. — Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente
ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas:
I — a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de
ações, projetos ou programas que visem a promoção e defesa dos direitos da
mulher vítima de violência doméstica, devendo esta ser apresentada à Secretaria
de Trabalho e Assistência Social através de protocolo devidamente registrado;
II — a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher vítima de violência
doméstica, com respaldo na Lei n° 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei
Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática;
III — a criação de parceria formal com órgãos/instituições que tenham como
visão a defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica;
IV — o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal
que forem vítimas de violência doméstica, tendo um(a) colaborador(a)
nomeado(a) e capacitado(a) pela diretoria da empresa;
Câmara Municipal de Aquiraz
Departamento Legislativo
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V — oferta anual de vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de
violência doméstica;
VI — realização de campanha anual interna de conscientização sobre a
violência doméstica e familiar.
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação
das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência
doméstica deve ser apresentado por meio de portfólio próprio da empresa.
Art. 3
0
. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência
doméstica será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades,
em todos os seus quesitos.
Art. 4°. — A certificação será requerida anualmente, no período de 1° de
janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do
art. 2°, parágrafo único.
Art. 5
0
. — A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida
anualmente, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 6°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência
doméstica terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual
período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos
nesta Lei.
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do
Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 7°. — A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca
durante o período de certificação.
§ 1°. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é
condição para a sua renovação ou nova concessão.
§ 2°. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material
publicitário.
§ 3°. A Prefeitura Municipal de Aquiraz veiculará, em seu Portal de
Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o
selo.
Art. 8°. — Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher, no
combate à violência doméstica às empresas que possuam quaisquer pendências
com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e
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municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão
colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar.
Art. 9
0
. — Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com
as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da violência doméstica,
pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência
doméstica, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso
até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua
isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão.
Art. 10. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber
e no que entender necessário.
Art. 11. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 30 de março de 2023.
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
VEREADORA — PSB
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JUSTIFICATIVA
A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais engajamento por
meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à
violência de gênero.
De fato, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo como reconhecimento às
organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos
direitos das mulheres. Esse é o objetivo do "Selo Empresa Amiga da Mulher" no
âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela
garantia dos direitos das mulheres.
A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o decurso
do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores, assim, o
cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se
consolidado em regressão.
A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, principalmente se
levadas em consideração os avanços da legislação — e sua aplicação — que
regem o tema, todavia, é algo de "fácil" compreensão: o problema do desrespeito
à mulher, de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que
cada um tem dos integrantes — homem e mulher — da sociedade tem a respeito da
figura feminina.
É de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto o
Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a presente com o fito de zelar
pelos direitos das mulheres, inclusive através de incentivos e mecanismos as
empresas do município para que, assim, se forme uma conscientização coletiva
da população local sobre os problemas que hoje existem em relação a temática.
Ora, sabendo que a causa é "cultural" e que o remédio é educação, logo chega-se
à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate.
Conscientização é educação, educação é informação. A informação, por sua vez,
para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma propaganda
segmentada, ordenada.
Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às
organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela
promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher.
Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se incentiva
a propagação de informações acerca da legislação de proteção a mulher, assim
como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o comprometimento
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agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a população municipal se
beneficiará com práticas informativas e educativas de grupos empresariais.
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, 1 e II, da
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do
Poder Executivo.
Requer-se, ainda, que quando do envio do Autógrafo de Lei ao Chefe do
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da
presente justificativa como anexo, porque esclarece por inteiro todas as questões
atinentes à proposição — tanto em âmbito formal quanto em âmbito material.
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 30 de março de 2023.
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA
VEREADORA — PSB
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www.aquiraz.ce.leg.br 120 cmaquiraz
Ofício N° 3003001/2023/GAB/PRES
Aquiraz, 30 de março de 2023.
A sua Excelência o Senhor
Bruno Barros Gonçalves
Prefeito Municipal de Aquiraz
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis
Senhor Prefeito,
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafos de Leis referente aos
PROJETOS DE LEIS N° 015, 017, 018, 022 e 037/2023 de autoria do Poder
Executivo, aprovado em Sessão ordinária, afim de que sejam adotadas as
devidas providências.
Atenciosamente,
Vem air S va
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz
RECEBIDO EM
/
Gabinete do Prefeito
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