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materia nº 57/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 57 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaCria o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência doméstica, no âmbito do Município de Aquiraz."
native_id958

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-01 Proposição arquivada U Proposição arquivada.
2023-06-01 Proposição aprovada S Proposição aprovada. Sanciona-se. Arquiva-se.
2023-05-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-08 Proposição aprovada em 1º turno P Proposição aprovada em 1º turno.
2023-05-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Proposição inclusa na ordem do dia.
2023-05-05 Parecer favorável da comissão U Parecer favorável da comissão.
2023-05-02 Proposição distribuída às comissões U Proposição distribuída as comissões.
2023-04-27 Proposição para apresentar em Plenário U Para o envio as comissões.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-15T16:44:01.483236-03:00 Aprovado 12 0 0
2023-05-08T16:16:18.028376-03:00 Aprovado em 1º Turno 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
PROJETO DE LEI N°( )- /2023, 30 DE MARÇO DE 2023. 
EMENTA: "Cria o Selo Empresa Amiga da 
Mulher, no combate à violência 
doméstica, no âmbito do Município de 
Aquiraz." 
Autoria: Giselle Maria Façanha da Mata — Vereadora, Câmara Municipal de 
Aquiraz. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE AQUIRAZ APROVA: 
LEI: 
Art. 1°. — Fica instituído o Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à 
violência doméstica no âmbito do Município de Aquiraz, a ser conferido às 
empresas que contribuem com ações e projetos de promoção e defesa dos 
direitos das mulheres vítimas de violência doméstica e que ofertem vaga de 
emprego para estas mulheres; 
Art. 2°. — Para o recebimento do selo, caberá à empresa, cumulativamente 
ou não, mas atendendo pelo menos 03 (três) das práticas aqui apresentadas: 
I — a apresentação de carta de compromisso constando planejamento de 
ações, projetos ou programas que visem a promoção e defesa dos direitos da 
mulher vítima de violência doméstica, devendo esta ser apresentada à Secretaria 
de Trabalho e Assistência Social através de protocolo devidamente registrado; 
II — a divulgação, em âmbito interno e externo, de ações, afirmativas e 
informativas, sobre temas voltados aos direitos da mulher vítima de violência 
doméstica, com respaldo na Lei n° 11.340/2006, de 7 de agosto de 2006, a Lei 
Maria da Penha e demais dispositivos legais que tratem da temática; 
III — a criação de parceria formal com órgãos/instituições que tenham como 
visão a defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica; 
IV — o apoio irrestrito a mulheres pertencentes ao seu quadro de pessoal 
que forem vítimas de violência doméstica, tendo um(a) colaborador(a) 
nomeado(a) e capacitado(a) pela diretoria da empresa; 
Câmara Municipal de Aquiraz 
Departamento Legislativo 
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Roo er. Ribeiro 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
V — oferta anual de vagas de emprego destinadas às mulheres vítimas de 
violência doméstica; 
VI — realização de campanha anual interna de conscientização sobre a 
violência doméstica e familiar. 
Parágrafo Único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação 
das empresas ao Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência 
doméstica deve ser apresentado por meio de portfólio próprio da empresa. 
Art. 3
0
. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência 
doméstica será atribuído às empresas que cumprirem todas as responsabilidades, 
em todos os seus quesitos. 
Art. 4°. — A certificação será requerida anualmente, no período de 1° de 
janeiro a 28 de fevereiro, mediante comprovação da observância nos termos do 
art. 2°, parágrafo único. 
Art. 5
0
. — A certificação ocorrerá no mês de maio, em data a ser definida 
anualmente, pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. 
Art. 6°. — O Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência 
doméstica terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual 
período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos 
nesta Lei. 
Parágrafo Único. Não haverá limite para a renovação bienal da validade do 
Selo de que trata o caput, observados os requisitos estabelecidos nesta Lei. 
Art. 7°. — A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca 
durante o período de certificação. 
§ 1°. A comprovação do uso do selo conforme disposto no caput é 
condição para a sua renovação ou nova concessão. 
§ 2°. A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material 
publicitário. 
§ 3°. A Prefeitura Municipal de Aquiraz veiculará, em seu Portal de 
Transparência, em aba própria, a logomarca da empresa contemplada com o 
selo. 
Art. 8°. — Não será concedido o Selo Empresa Amiga da Mulher, no 
combate à violência doméstica às empresas que possuam quaisquer pendências 
com os órgãos de proteção dos direitos da mulher nas esferas federal, estadual e 
PALÁCIO MUNICIPAL 1R CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
municipal, ou que possuam sócios administradores condenados por órgão 
colegiado em crimes sexuais, de violência doméstica e/ou familiar. 
Art. 9
0
. — Na hipótese de público e notório descumprimento do pacto com 
as políticas de valorização da mulher e enfrentamento da violência doméstica, 
pela empresa com Selo Empresa Amiga da Mulher, no combate à violência 
doméstica, garantida a ampla defesa e o contraditório, o seu título será suspenso 
até comprovada a sua recomposição ao padrão exigível, ou demonstrada a sua 
isenção de responsabilidade em seu eventual desvio de padrão. 
Art. 10. — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber 
e no que entender necessário. 
Art. 11. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
todas as disposições em contrário. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 30 de março de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
VEREADORA — PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 1.@ CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30— Centro — Aquiraz — Ceará - CNPJ: 00.133.18510001-02 
CEP: 61.700-000 I Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
JUSTIFICATIVA 
A proposição em questão tem como objetivo trazer ainda mais engajamento por 
meio de incentivos para fortalecer a defesa dos direitos da mulher e o combate à 
violência de gênero. 
De fato, o Projeto de Lei prevê a criação de um selo como reconhecimento às 
organizações empresariais que contribuem na luta pela garantia e defesa dos 
direitos das mulheres. Esse é o objetivo do "Selo Empresa Amiga da Mulher" no 
âmbito municipal, sendo mais uma ferramenta de contribuição na luta pela 
garantia dos direitos das mulheres. 
A violação dos direitos da mulher tem raízes históricas, e, mesmo com o decurso 
do tempo, o problema parece tomar proporções cada vez maiores, assim, o 
cenário que deveria experimentar, a cada dia que se avança, a evolução, tem se 
consolidado em regressão. 
A afirmação contida no parágrafo anterior até parece absurda, principalmente se 
levadas em consideração os avanços da legislação — e sua aplicação — que 
regem o tema, todavia, é algo de "fácil" compreensão: o problema do desrespeito 
à mulher, de uma forma geral, não está mais nas leis, mas sim na concepção que 
cada um tem dos integrantes — homem e mulher — da sociedade tem a respeito da 
figura feminina. 
É de suma importância que o Poder Público, tanto o Poder Executivo quanto o 
Poder Legislativo, instituam Políticas Públicas como a presente com o fito de zelar 
pelos direitos das mulheres, inclusive através de incentivos e mecanismos as 
empresas do município para que, assim, se forme uma conscientização coletiva 
da população local sobre os problemas que hoje existem em relação a temática. 
Ora, sabendo que a causa é "cultural" e que o remédio é educação, logo chega-se 
à conclusão de que a conscientização é a melhor forma de combate. 
Conscientização é educação, educação é informação. A informação, por sua vez, 
para alcançar todas as organizações da sociedade depende de uma propaganda 
segmentada, ordenada. 
Em outras palavras, a presente proposta visa solicitar apoio às 
organizações empresariais como agentes conscientizadores na luta pela 
promoção, garantia e defesa dos direitos da mulher. 
Esta é uma proposta em que todos ganham, o município ganha, pois se incentiva 
a propagação de informações acerca da legislação de proteção a mulher, assim 
como a empresa privada pois abraçará uma causa nobre e o comprometimento 
PALÁCIO MUNICIPAL 1R CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 — Centro — Aqutraz — Ceará - CNPJ: 00.133.185/0001-02 
CEP: 61.700-000 1 Fone: (85) 3361-1071 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
AQUIRAZ 
agradará os olhos da sociedade. Resumindo, toda a população municipal se 
beneficiará com práticas informativas e educativas de grupos empresariais. 
Portanto, diante da relevância da matéria, da possibilidade do município legislar 
sobre o tema por ser de interesse local nos termos do art. 30, 1 e II, da 
Constituição Federal e por não trazer despesas nem usurpar matérias de 
competência privativa do Poder Executivo, se requer a regular tramitação da 
presente proposição com sua votação e aprovação no Plenário da Casa 
Legislativa, transmudando-se por fim em Lei quando da promulgação do Chefe do 
Poder Executivo. 
Requer-se, ainda, que quando do envio do Autógrafo de Lei ao Chefe do 
Executivo para sanção e eventual análise de veto, ocorra o envio concomitante da 
presente justificativa como anexo, porque esclarece por inteiro todas as questões 
atinentes à proposição — tanto em âmbito formal quanto em âmbito material. 
Plenário da Câmara Municipal de Aquiraz, 30 de março de 2023. 
GISELLE MARIA FAÇANHA DA MATA 
VEREADORA — PSB 
PALÁCIO MUNICIPAL 19- CAPITAL 
Av n o 30— Centro— × 4.tax4, - Um; QQ-132..u.stun-Q.1 
aW: VI7RIOIAMIIOfikw: k¥N Mr41-44i1 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
www.aquiraz.ce.leg.br 120 cmaquiraz 
Ofício N° 3003001/2023/GAB/PRES 
Aquiraz, 30 de março de 2023. 
A sua Excelência o Senhor 
Bruno Barros Gonçalves 
Prefeito Municipal de Aquiraz 
Assunto: Envio de Autógrafos de Leis 
Senhor Prefeito, 
Estamos encaminhando a V. Exa o Autógrafos de Leis referente aos 
PROJETOS DE LEIS N° 015, 017, 018, 022 e 037/2023 de autoria do Poder 
Executivo, aprovado em Sessão ordinária, afim de que sejam adotadas as 
devidas providências. 
Atenciosamente, 
Vem air S va 
Presidente da Câmara Municipal de Aquiraz 
RECEBIDO EM 
/ 
Gabinete do Prefeito 
120,k. ottli\Q
PALÁCIO MUNICIPAL 1 CAPITAL 
Av. Santos Dumont, 30 - Centro - Aquiraz - Ceará • CEP: 61.700-000 • CN3P3: 00.133.185/0001-02 
Tel.: (85) 3361.1071 - (85) 3361.1248 • Email: gamara m u n icipal.aquiraz©gma il.com 

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